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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 4637 PB 91.05.06415-5

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 22 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 4637 PB 91.05.06415-5
Relator(a): Desembargador Federal Ridalvo Costa
Julgamento: 28/11/1991
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ DATA-13/12/1991 PÁGINA-32259

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

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