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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 175586 CE 0029685-13.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, PARÁGRAFO 5º E DA CF/88. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA ADMINISTRATIVAMENTE (PORTARIA 714/93 DO MPAS). PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 161 ELE 172, V, CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 175586 CE 0029685-13.1999.4.05.0000
Relator(a): Desembargador Federal Napoleão Maia Filho (Substituto)
Julgamento: 14/10/1999
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ DATA-10/12/1999 PÁGINA-996

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, PARÁGRAFO 5º E DA CF/88. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA ADMINISTRATIVAMENTE (PORTARIA 714/93 DO MPAS). PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 161 ELE 172, V, CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.

I. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PODE SER CONCEDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL, SEM NECESSIDADE DE SENTENÇA, DESDE QUE A AÇÃO SEJA PROMOVIDA PELO CÔNJUGE OU HERDEIROS NECESSÁRIOS E QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS POR DOCUMENTOS, À VISTA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1060, I, DO CPC.

II. A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PARÁGRAFO 5º DO ART. 201 DA CF/88, NA VIA ADMINISTRATIVA (PORTARIA Nº 714/93), REPRESENTOU A RENÚNCIA TÁCITA DO INSS AO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 161 DO CC. E, NO TOCANTE ÀS PARCELAS A SEREM PRESCRITAS, OCORREU A INTERRUPÇÃO, NOS TEMOS DO ART. 172, V, DO SUPRACITADO CÓDIGO.

III. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO NATALINA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM RENUNCIADAS PELA AUTARQUIA AS PARCELAS REFERENTES AO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 201 DA CF/88. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 201 DA CF/88. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

IV. A SÚMULA Nº 71-EX-TFR, NO QUE SE REFERE À INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO SE APLICA NA CORREÇÃO DE DÍVIDAS POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA VEDAÇÃO DO ART. , IV, DO MESMO TEXTO CONSTITUCIONAL, APLICANDO-SE A LEI Nº 6.899/81 DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91 E, POSTERIORMENTE, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO CONTEMPORÂNEOS A CADA ÉPOCA.

V. OS JUROS DE MORA QUANDO INCIDENTES EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POR HOMENAGEM AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, SÃO DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 1536, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL.

VI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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