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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 246205 PE 0007487-11.2001.4.05.0000

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242, DA LEI Nº 1711/56 E ART. DA LEI Nº 3373/58. FILHA SOLTEIRA. CONCESSÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA.

    Processo
    AC 246205 PE 0007487-11.2001.4.05.0000
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/02/2003 - Página: 893
    Julgamento
    5 de Novembro de 2002
    Relator
    Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242, DA LEI Nº 1711/56 E ART. DA LEI Nº 3373/58. FILHA SOLTEIRA. CONCESSÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA.

    I - A PENSÃO TEMPORÁRIA CONCEDIDA À FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ANTES EDIÇÃO DA LEI Nº 8112/90 MANTÉM-SE INCLUSIVE APÓS A SUA MAIORIDADE, CESSANDO APENAS QUANDO A BENEFICIÁRIA PASSAR A OCUPAR CARGO PÚBLICO PERMANENTE, CONFORME PREVÊ O ART. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3373/58.

    II - NÃO COMPORTA NA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIALMENTE INSTAURADA LIDE ENTRE A PARTE E A SUA ADVOGADA, MATERIALIZADA ATRAVÉS DE RECURSO ADESIVO ONDE A REPRESENTANTE REQUER A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ASSEGUROU A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7572766/apelacao-civel-ac-246205-pe-0007487-1120014050000

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