Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 246205 PE 0007487-11.2001.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242, DA LEI Nº 1711/56 E ART. DA LEI Nº 3373/58. FILHA SOLTEIRA. CONCESSÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 246205 PE 0007487-11.2001.4.05.0000
Relator(a): Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Julgamento: 05/11/2002
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/02/2003 - Página: 893

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242, DA LEI Nº 1711/56 E ART. DA LEI Nº 3373/58. FILHA SOLTEIRA. CONCESSÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA.

I - A PENSÃO TEMPORÁRIA CONCEDIDA À FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ANTES EDIÇÃO DA LEI Nº 8112/90 MANTÉM-SE INCLUSIVE APÓS A SUA MAIORIDADE, CESSANDO APENAS QUANDO A BENEFICIÁRIA PASSAR A OCUPAR CARGO PÚBLICO PERMANENTE, CONFORME PREVÊ O ART. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3373/58.

II - NÃO COMPORTA NA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIALMENTE INSTAURADA LIDE ENTRE A PARTE E A SUA ADVOGADA, MATERIALIZADA ATRAVÉS DE RECURSO ADESIVO ONDE A REPRESENTANTE REQUER A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ASSEGUROU A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7572766/apelacao-civel-ac-246205-pe-0007487-1120014050000