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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 3175 AL 0017776-03.2001.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO/1994) PREVISTO PELA LEI Nº 8.676/1993. MP Nº 434/1994. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPF. REJEITADAS. RESPEITO AO TRINTÍDIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. - REJEITADAS AS PRELIMINARES DO MPF DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIA DE CERTIDÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS. SUPRIDA A EXIGÊNCIA. RAZÕES FINAIS DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. - FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA REEDIÇÃO DA MP Nº 434/1994, QUE REVOGOU O SISTEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PELA Nº 8.676/1993, NO TRINTÍDIO CONSTITUCIONAL. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO/1994). -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AR 3175 AL 0017776-03.2001.4.05.0000
Relator(a): Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Julgamento: 22/05/2002
Órgão Julgador: Pleno
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/12/2002 - Página: 580

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO/1994) PREVISTO PELA LEI Nº 8.676/1993. MP Nº 434/1994. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPF. REJEITADAS. RESPEITO AO TRINTÍDIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. - REJEITADAS AS PRELIMINARES DO MPF DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIA DE CERTIDÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS. SUPRIDA A EXIGÊNCIA. RAZÕES FINAIS DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. - FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA REEDIÇÃO DA MP Nº 434/1994, QUE REVOGOU O SISTEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PELA Nº 8.676/1993, NO TRINTÍDIO CONSTITUCIONAL. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO/1994). -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

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