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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 290305 RN 0003207-17.2001.4.05.8400

    Processo
    AC 290305 RN 0003207-17.2001.4.05.8400
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2003 - Página: 928
    Julgamento
    8 de Outubro de 2002
    Relator
    Desembargador Federal Lazaro Guimarães

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. COBRADOR DE ÔNIBUS. TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 9.032/95. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7583466/apelacao-civel-ac-290305-rn-0003207-1720014058400

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