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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 290305 RN 0003207-17.2001.4.05.8400

PREVIDENCIÁRIO. COBRADOR DE ÔNIBUS. TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 9.032/95. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 290305 RN 0003207-17.2001.4.05.8400
Relator(a): Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Julgamento: 08/10/2002
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2003 - Página: 928

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. COBRADOR DE ÔNIBUS. TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 9.032/95. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

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