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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 7361 PE 90.05.05829-3

PESSOA JURIDICA MANDATARIA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 23 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 7361 PE 90.05.05829-3
Relator(a): Desembargador Federal Castro Meira
Julgamento: 11/10/1990
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ DATA-23/11/1990 PÁGINA-28234

Ementa

PESSOA JURIDICA MANDATARIA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

1) NADA IMPEDE QUE PESSOA JURIDICA POSSA SER CONSTITUIDA MANDATARIA (CF. ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 78 DA LEI 4215/63).

2) NÃO HA DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DAS APELADAS SE A EPOCA DA OUTORGA DOS MANDATOS OS SIGNATARIOS PODIAM REPRESENTAR AS OUTORGANTES E NÃO HOUVE, POSTERIORMENTE, REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES.

3) APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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