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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 7361 PE 90.05.05829-3

    PESSOA JURIDICA MANDATARIA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

    Processo
    AC 7361 PE 90.05.05829-3
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    DJ DATA-23/11/1990 PÁGINA-28234
    Julgamento
    11 de Outubro de 1990
    Relator
    Desembargador Federal Castro Meira

    Ementa

    PESSOA JURIDICA MANDATARIA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

    1) NADA IMPEDE QUE PESSOA JURIDICA POSSA SER CONSTITUIDA MANDATARIA (CF. ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 78 DA LEI 4215/63).

    2) NÃO HA DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DAS APELADAS SE A EPOCA DA OUTORGA DOS MANDATOS OS SIGNATARIOS PODIAM REPRESENTAR AS OUTORGANTES E NÃO HOUVE, POSTERIORMENTE, REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES.

    3) APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/76854/apelacao-civel-ac-7361-pe-900505829-3

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