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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 8156 PE 90.05.07594-5

    PROCESSUAL CIVIL. AUDIENCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO QUE FOI RECUSADO POR TER SIDO FORMULADO EM MANUSCRITO.

    Processo
    AC 8156 PE 90.05.07594-5
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    DJ DATA-13/12/1991
    Julgamento
    5 de Novembro de 1991
    Relator
    Desembargador Federal Nereu Santos

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AUDIENCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO QUE FOI RECUSADO POR TER SIDO FORMULADO EM MANUSCRITO.

    I-CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A RECUSA DE RECEBIMENTO DE PETIÇÃO MANUSCRITA ONDE SE REQUER O ADIAMENTO DE AUDIENCIA POR MOTIVO DE DOENÇA DO ADVOGADO.

    II-HAVENDO SIDO REALIZADA A AUDIENCIA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DA PARTE, E DE SE TER ESTA COMO NULA, PORQUANTO PONDERAVEL O MOTIVO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO CONFORME DESCRITO EM REQUERIMENTO FORMULADO E QUE NÃO FOI RECEBIDO PORQUE MANUSCRITO.

    III-APELO PROVIDO.

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