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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 8156 PE 90.05.07594-5

PROCESSUAL CIVIL. AUDIENCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO QUE FOI RECUSADO POR TER SIDO FORMULADO EM MANUSCRITO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 23 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 8156 PE 90.05.07594-5
Relator(a): Desembargador Federal Nereu Santos
Julgamento: 05/11/1991
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-13/12/1991

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUDIENCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO QUE FOI RECUSADO POR TER SIDO FORMULADO EM MANUSCRITO.

I-CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A RECUSA DE RECEBIMENTO DE PETIÇÃO MANUSCRITA ONDE SE REQUER O ADIAMENTO DE AUDIENCIA POR MOTIVO DE DOENÇA DO ADVOGADO.

II-HAVENDO SIDO REALIZADA A AUDIENCIA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DA PARTE, E DE SE TER ESTA COMO NULA, PORQUANTO PONDERAVEL O MOTIVO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO CONFORME DESCRITO EM REQUERIMENTO FORMULADO E QUE NÃO FOI RECEBIDO PORQUE MANUSCRITO.

III-APELO PROVIDO.

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