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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82825 PE 0015865-82.2001.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO NÃO APRECIDADO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AMS 82825 PE 0015865-82.2001.4.05.8300
Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)
Julgamento: 10/08/2004
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2004 - Página: 884 - Nº: 207 - Ano: 2004

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO NÃO APRECIDADO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. A decisão proferida pela CLP - Comissão Permanente de Licitação da Caixa Econômica Federal, ao encerrar a fase de habilitação dos concorrentes, sem antes analisar recurso nitidamente tempestivo da impetrante, está eivada de arbitrariedade pela total inobservância ao princípio do processo legal adotado pela Carta Magna em seu art. 5.º, inciso LV. 2. O art. 43, III, da Lei n.º 8.666/93 dispõe que a licitação será processada e julgada com a observância do procedimento que assegura aos licitantes a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, tão-somente após: a) o transcurso do prazo sem interposição de recursos; b) tenha havido a desistência expressa e c) após o julgamento dos recursos interpostos. O que não foi atendido "in casu" 3. Destarte, assiste razão à impetrante, pois o indeferimento infundado de seu recurso administrativo, impossibilitou a sua defesa, bem como a contradita da decisão impugnada. 4. Apelação improvida para que a sentença recorrida permaneça em todos os seus termos.

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