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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82825 PE 0015865-82.2001.4.05.8300

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO NÃO APRECIDADO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

    Processo
    AMS 82825 PE 0015865-82.2001.4.05.8300
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2004 - Página: 884 - Nº: 207 - Ano: 2004
    Julgamento
    10 de Agosto de 2004
    Relator
    Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO NÃO APRECIDADO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

    1. A decisão proferida pela CLP - Comissão Permanente de Licitação da Caixa Econômica Federal, ao encerrar a fase de habilitação dos concorrentes, sem antes analisar recurso nitidamente tempestivo da impetrante, está eivada de arbitrariedade pela total inobservância ao princípio do processo legal adotado pela Carta Magna em seu art. 5.º, inciso LV. 2. O art. 43, III, da Lei n.º 8.666/93 dispõe que a licitação será processada e julgada com a observância do procedimento que assegura aos licitantes a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, tão-somente após: a) o transcurso do prazo sem interposição de recursos; b) tenha havido a desistência expressa e c) após o julgamento dos recursos interpostos. O que não foi atendido "in casu" 3. Destarte, assiste razão à impetrante, pois o indeferimento infundado de seu recurso administrativo, impossibilitou a sua defesa, bem como a contradita da decisão impugnada. 4. Apelação improvida para que a sentença recorrida permaneça em todos os seus termos.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7750329/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-82825-pe-0015865-8220014058300

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