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29 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 305529 SE 0000807-55.2000.4.05.8500 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE

APELAÇÃO CÍVEL Nº 305529/SE (2000.85.00.000807-6)

APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV/PROC : PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS E OUTROS

APDO : ANTONIO DE JESUS SILVA

ADV/PROC : VICTOR HUGO MOTTA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - Primeira Turma

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO) :

Trata-se de apelação contra decisão que julgou procedente o pedido do demandante para levantamento de deposito em sua conta inativa do FGTS, tomando-se como parâmetro ser à referida conta inativa por mais de três anos ininterruptos, satisfazendo assim o lapso temporal exigido pela norma.

A CEF – Caixa Econômica Federal, em sua apelação, alega que o autor não apresentou a CTPS devidamente registrada e o termo de rescisão do contrato de trabalho; menciona ainda que, por trata-se de jurisdição voluntária, é indevido o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pede reforma da sentença.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos e vieram por distribuição.

Dispensada a revisão (RI, art. 30, IX)

É o relatório.

(IADC) AC305529-SE 1

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE

APELAÇÃO CÍVEL Nº 305529/SE (2000.85.00.000807-6)

APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV/PROC : PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS E OUTROS

APDO : ANTONIO DE JESUS SILVA

ADV/PROC : VICTOR HUGO MOTTA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - Primeira Turma

VOTO

FGTS. SAQUE. CONTA INATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

Os documentos juntados pelo autor são suficientes à apreensão da matéria pelo Juiz.

“É possível a liberação dos valores existentes na conta vinculada

o FGTS, desde que o participante do fundo se encontre com a conta inativa durante o prazo ininterrupto de três anos, art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90”.(TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVIL 331.456 – CE, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, julg. em 19/02/2004, pub. DJU 22.04.2004, p. 470).

Havendo contraditório, configurou-se uma pretensão resistida, sendo justa a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Mantidos os honorários advocatícios e custas processuais fixados pela sentença.

Apelação improvida.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO) :

Trata-se de apelação contra decisão que julgou procedente o pedido do demandante para levantamento de deposito em sua conta inativa

Do FGTS, tomando-se como parâmetro ser à referida conta inativa por mais de três anos ininterruptos, satisfazendo assim o lapso temporal exigido pela norma.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE

O autor efetivamente comprovou, através de demonstrativos de depósitos às fls. 7/12 e 31/33, expedidos pela demandada, que a sua conta de FGTS encontra-se inativa há mais de três anos.

Aponto, nesse sentido, o precedente abaixo

transcrito:

“ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS.

CONTA INATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO

MANTIDA”.

O pedido de Alvará judicial para levantamento de

quantia de FGTS sem carga contenciosa, inserese na competência da Justiça Estadual.

Se a CEF opõe-se ao levantamento, é evidente o

interesse federal a ser dirimido no juízo próprio, o

federal.

Levantamento autorizado e mantido.

Caracterizada a inatividade da conta vinculada ao

FGTS durante o prazo ininterrupto de três anos, é

possível o levantamento do respectivo depósito.

(TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO – APELAÇÃO

CIVIL – PROCESSO Nº 200205000320881 – UF:

CE – ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA -

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL

RIDALVO COSTA – DECISÃO UNÂNIME –DATA

DA DECISÃO: 09/10/2003 - DJ DATA 08.12.2003

– PÁGINA: 184 – DATA DA PUBLICAÇÃO:

08/12/2003)”.

Assim, razão assiste ao autor na pretensão do levantamento da quantia do seu FGTS.

Por outro lado, em que pese tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, havendo pretensão resistida por parte de quem tem

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Logo, é justa a condenação, em honorários advocatícios.

Em relação as ressarcimento de custas processuais acompanho o precedente retro transcrito:

PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CABIMENTO.

1.O interesse processual consiste numa condição da ação que deve persistir durante todo o curso do processo. Tratando-se de uma questão de ordem pública, tal matéria deve ser analisada atá o momento da sentença.

2. A liberação do valor, objeto da presente ação, por parte da Caixa Econômica Federal, administrativamente, ainda no curso do processo em 1º grau, acarreta a falta de interesse processual superviniente.

3. Tendo a parte ré dado causa à propositura da ação e apenas posteriormente adimplindo a obrigação, são devidos honorários advocatícios.

4. A isenção de custas judiciais previstas no art. 24-A da MP 198423, não desobriga a CEF a ressarcir as custas antecipadas pagas pelo demandante.

5. Extinto o processo sem julgamento de merito.

6. Apelação prejudicada em parte e parcialmente provida quanto

o pleito remanescente referente aos honorários advocatícios e às custas processuais. (AC nº 307567/PE, quarta turma, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Faria, Julg. 02/09/2003, publ. DJ 07/10/2003)

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação da CEF, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

(IADC) AC305529-SE 4

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APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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APDO : ANTONIO DE JESUS SILVA

ADV/PROC : VICTOR HUGO MOTTA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - Primeira Turma

EMENTA

FGTS. SAQUE. CONTA INATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

Os documentos juntados pelo autor são suficientes à apreensão da matéria pelo Juiz.

“É possível a liberação dos valores existentes na conta vinculada

o FGTS, desde que o participante do fundo se encontre com a conta inativa durante o prazo ininterrupto de três anos, art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90”.(TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVIL 331.456 – CE, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, julg. em 19/02/2004, pub. DJU 22.04.2004, p. 470).

Havendo contraditório, configurou-se uma pretensão resistida, sendo justa a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Mantidos os honorários advocatícios e custas processuais fixados pela sentença.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 14 de abril de 2005.(data do julgamento).

Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA .

Relator (convocado)

(IADC) AC305529-SE 5

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