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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 305529 SE 0000807-55.2000.4.05.8500

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    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

    GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 305529/SE (2000.85.00.000807-6)

    APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

    ADV/PROC : PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS E OUTROS

    APDO : ANTONIO DE JESUS SILVA

    ADV/PROC : VICTOR HUGO MOTTA

    RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - Primeira Turma

    RELATÓRIO

    O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO) :

    Trata-se de apelação contra decisão que julgou procedente o pedido do demandante para levantamento de deposito em sua conta inativa do FGTS, tomando-se como parâmetro ser à referida conta inativa por mais de três anos ininterruptos, satisfazendo assim o lapso temporal exigido pela norma.

    A CEF – Caixa Econômica Federal, em sua apelação, alega que o autor não apresentou a CTPS devidamente registrada e o termo de rescisão do contrato de trabalho; menciona ainda que, por trata-se de jurisdição voluntária, é indevido o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pede reforma da sentença.

    Devidamente processado o recurso, subiram os autos e vieram por distribuição.

    Dispensada a revisão (RI, art. 30, IX)

    É o relatório.

    (IADC) AC305529-SE 1

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    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

    GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 305529/SE (2000.85.00.000807-6)

    APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

    ADV/PROC : PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS E OUTROS

    APDO : ANTONIO DE JESUS SILVA

    ADV/PROC : VICTOR HUGO MOTTA

    RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - Primeira Turma

    VOTO

    FGTS. SAQUE. CONTA INATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

    Os documentos juntados pelo autor são suficientes à apreensão da matéria pelo Juiz.

    “É possível a liberação dos valores existentes na conta vinculada

    o FGTS, desde que o participante do fundo se encontre com a conta inativa durante o prazo ininterrupto de três anos, art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90”.(TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVIL 331.456 – CE, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, julg. em 19/02/2004, pub. DJU 22.04.2004, p. 470).

    Havendo contraditório, configurou-se uma pretensão resistida, sendo justa a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

    Mantidos os honorários advocatícios e custas processuais fixados pela sentença.

    Apelação improvida.

    O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO) :

    Trata-se de apelação contra decisão que julgou procedente o pedido do demandante para levantamento de deposito em sua conta inativa

    Do FGTS, tomando-se como parâmetro ser à referida conta inativa por mais de três anos ininterruptos, satisfazendo assim o lapso temporal exigido pela norma.

    (IADC) AC305529-SE 2

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    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

    GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE

    O autor efetivamente comprovou, através de demonstrativos de depósitos às fls. 7/12 e 31/33, expedidos pela demandada, que a sua conta de FGTS encontra-se inativa há mais de três anos.

    Aponto, nesse sentido, o precedente abaixo

    transcrito:

    “ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS.

    CONTA INATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO

    MANTIDA”.

    O pedido de Alvará judicial para levantamento de

    quantia de FGTS sem carga contenciosa, inserese na competência da Justiça Estadual.

    Se a CEF opõe-se ao levantamento, é evidente o

    interesse federal a ser dirimido no juízo próprio, o

    federal.

    Levantamento autorizado e mantido.

    Caracterizada a inatividade da conta vinculada ao

    FGTS durante o prazo ininterrupto de três anos, é

    possível o levantamento do respectivo depósito.

    (TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO – APELAÇÃO

    CIVIL – PROCESSO Nº 200205000320881 – UF:

    CE – ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA -

    RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL

    RIDALVO COSTA – DECISÃO UNÂNIME –DATA

    DA DECISÃO: 09/10/2003 - DJ DATA 08.12.2003

    – PÁGINA: 184 – DATA DA PUBLICAÇÃO:

    08/12/2003)”.

    Assim, razão assiste ao autor na pretensão do levantamento da quantia do seu FGTS.

    Por outro lado, em que pese tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, havendo pretensão resistida por parte de quem tem

    (IADC) AC305529-SE 3

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    Logo, é justa a condenação, em honorários advocatícios.

    Em relação as ressarcimento de custas processuais acompanho o precedente retro transcrito:

    PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CABIMENTO.

    1.O interesse processual consiste numa condição da ação que deve persistir durante todo o curso do processo. Tratando-se de uma questão de ordem pública, tal matéria deve ser analisada atá o momento da sentença.

    2. A liberação do valor, objeto da presente ação, por parte da Caixa Econômica Federal, administrativamente, ainda no curso do processo em 1º grau, acarreta a falta de interesse processual superviniente.

    3. Tendo a parte ré dado causa à propositura da ação e apenas posteriormente adimplindo a obrigação, são devidos honorários advocatícios.

    4. A isenção de custas judiciais previstas no art. 24-A da MP 198423, não desobriga a CEF a ressarcir as custas antecipadas pagas pelo demandante.

    5. Extinto o processo sem julgamento de merito.

    6. Apelação prejudicada em parte e parcialmente provida quanto

    o pleito remanescente referente aos honorários advocatícios e às custas processuais. (AC nº 307567/PE, quarta turma, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Faria, Julg. 02/09/2003, publ. DJ 07/10/2003)

    Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação da CEF, mantendo a sentença em todos os seus termos.

    É como voto.

    (IADC) AC305529-SE 4

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    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

    GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 305529/SE (2000.85.00.000807-6)

    APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

    ADV/PROC : PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS E OUTROS

    APDO : ANTONIO DE JESUS SILVA

    ADV/PROC : VICTOR HUGO MOTTA

    RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - Primeira Turma

    EMENTA

    FGTS. SAQUE. CONTA INATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

    Os documentos juntados pelo autor são suficientes à apreensão da matéria pelo Juiz.

    “É possível a liberação dos valores existentes na conta vinculada

    o FGTS, desde que o participante do fundo se encontre com a conta inativa durante o prazo ininterrupto de três anos, art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90”.(TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVIL 331.456 – CE, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, julg. em 19/02/2004, pub. DJU 22.04.2004, p. 470).

    Havendo contraditório, configurou-se uma pretensão resistida, sendo justa a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

    Mantidos os honorários advocatícios e custas processuais fixados pela sentença.

    Apelação improvida.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Recife, 14 de abril de 2005.(data do julgamento).

    Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA .

    Relator (convocado)

    (IADC) AC305529-SE 5

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