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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 10731 PE 91.05.06260-8

    PREVIDENCIARIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8213/91,ART. 15, II, PARÁGRAFO SEGUNDO E ART. 26, C.C. O ART. 40 DA CLT.

    Processo
    AC 10731 PE 91.05.06260-8
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    DJ DATA-14/02/1992 PÁGINA-2719
    Julgamento
    17 de Dezembro de 1991
    Relator
    Desembargador Federal Petrucio Ferreira

    Ementa

    PREVIDENCIARIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8213/91,ART. 15, II, PARÁGRAFO SEGUNDO E ART. 26, C.C. O ART. 40 DA CLT.

    1. A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO, PROVA-SE TANTO PELO REGISTRO NO ORGÃO PROPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, COMO PELAS ANOTAÇÕES NA CTPS, ARTS. 15, II, PARÁGRAFO SEGUNDO, LEI 8213/91 C/C. O ART. 40 DA CLT. INTERPRETAÇÃO QUE SE DA EM FACE DE SE CONSIDERAR A VALIDADE DA NORMA EM HARMONIA COM O SISTEMA JURÍDICO AO QUAL ESTA INSERIDO;

    2. GOZANDO AS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - SUMULA 255 STF E 12 TST, NÃO OFERTADA CONTRA-PROVA, CAPAZ DE ELIDI-LA, NÃO SE LHES NEGA VALOR PROBATORIO;

    3. NOS TERMOS DO ART. 26, I DA LEI 8213/91 A PENSÃO POR MORTE, REQUERIDA NOS AUTOS, INDEPENDENTE DE CARENCIA;

    4. NO CASO DOS AUTOS, A BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO, REGISTRADA NA CTPS DO AUTOR (19.11.86), PROVA O DESEMPREGO, ESTANDO, ASSIM, PRORROGADA A QUALIDADE DE SEGURADO, INCLUSIVE, ATE O SEU FALECIMENTO (25.04.88) VEZ QUE OCORREU ANTES DE EXTINTO O PRAZO DE 24 MESES (ART 15, II, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 8213/91);

    5. RECURSO PROVIDO.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/78127/apelacao-civel-ac-10731-pe-910506260-8

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