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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 10731 PE 91.05.06260-8

PREVIDENCIARIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8213/91,ART. 15, II, PARÁGRAFO SEGUNDO E ART. 26, C.C. O ART. 40 DA CLT.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 22 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 10731 PE 91.05.06260-8
Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Julgamento: 17/12/1991
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-14/02/1992 PÁGINA-2719

Ementa

PREVIDENCIARIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8213/91,ART. 15, II, PARÁGRAFO SEGUNDO E ART. 26, C.C. O ART. 40 DA CLT.

1. A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO, PROVA-SE TANTO PELO REGISTRO NO ORGÃO PROPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, COMO PELAS ANOTAÇÕES NA CTPS, ARTS. 15, II, PARÁGRAFO SEGUNDO, LEI 8213/91 C/C. O ART. 40 DA CLT. INTERPRETAÇÃO QUE SE DA EM FACE DE SE CONSIDERAR A VALIDADE DA NORMA EM HARMONIA COM O SISTEMA JURÍDICO AO QUAL ESTA INSERIDO;

2. GOZANDO AS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - SUMULA 255 STF E 12 TST, NÃO OFERTADA CONTRA-PROVA, CAPAZ DE ELIDI-LA, NÃO SE LHES NEGA VALOR PROBATORIO;

3. NOS TERMOS DO ART. 26, I DA LEI 8213/91 A PENSÃO POR MORTE, REQUERIDA NOS AUTOS, INDEPENDENTE DE CARENCIA;

4. NO CASO DOS AUTOS, A BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO, REGISTRADA NA CTPS DO AUTOR (19.11.86), PROVA O DESEMPREGO, ESTANDO, ASSIM, PRORROGADA A QUALIDADE DE SEGURADO, INCLUSIVE, ATE O SEU FALECIMENTO (25.04.88) VEZ QUE OCORREU ANTES DE EXTINTO O PRAZO DE 24 MESES (ART 15, II, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 8213/91);

5. RECURSO PROVIDO.

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