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20 de dezembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 440711 SE 2001.85.00.004075-4 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL 440711 - SE (2001.85.00.004075-4)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : RANULFO JOSE DE SOUZA

ADV/PROC : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE

EXECUÇÕES FISCAIS) (200185000040754)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO

GUIMARÃES (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que

julgou procedentes embargos à execução interpostos para homologar a desistência

requerida e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que diante da

transação levada a efeito, só caberia ao julgador extinguir o feito com julgamento do

mérito e com a conseqüente condenação do desistente em honorários advocatícios.

É o relatório.

Desembargador Federal Lázaro Guimarães

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL 440711 - SE (2001.85.00.004075-4)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : RANULFO JOSE DE SOUZA

ADV/PROC : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE

EXECUÇÕES FISCAIS) (200185000040754)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

EMENTA: Tributário. Parcelamento de dívida tributária.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Indevida a

condenação em honorários advocatícios. Apelo improvido. V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO

GUIMARÃES (RELATOR):

Em razão dos efeitos distintos entre desistência da ação

de renúncia do direito em que esta se funda, a jurisprudência vem se manifestando no

sentido de que, nos casos de parcelamento da dívida, com exceção do REFIS, a

extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, deve ocorrer somente mediante expresso pedido de renúncia, por parte do

contribuinte. Quando requerida à desistência da ação, ou ainda que não expressa, o

processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.

São indevidos honorários de advogado em Embargos à

Execução porque o encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, devido à União Federal nas

Execuções Fiscais, substitui a condenação do devedor a esse título. (Decreto-lei nº

1.025/69; Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 168).

Por essas razões, nego provimento à apelação.

É como voto.

Desembargador Federal Lázaro Guimarães

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL 440711 - SE (2001.85.00.004075-4)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : RANULFO JOSE DE SOUZA

ADV/PROC : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE

EXECUÇÕES FISCAIS) (200185000040754)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

EMENTA: Tributário. Parcelamento de dívida tributária.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Indevida a

condenação em honorários advocatícios. Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por

unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma

do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte

integrante do presente julgado.

Recife, 03 de junho de 2008.

(data do julgamento)

Desembargador Federal Lázaro Guimarães

Relator

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