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23 de Janeiro de 2017
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 440711 SE 2001.85.00.004075-4 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CÍVEL 440711 - SE (2001.85.00.004075-4)

    APTE : FAZENDA NACIONAL

    APDO : RANULFO JOSE DE SOUZA

    ADV/PROC : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

    PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE

    EXECUÇÕES FISCAIS) (200185000040754)

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

    R E L A T Ó R I O

    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO

    GUIMARÃES (RELATOR):

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que

    julgou procedentes embargos à execução interpostos para homologar a desistência

    requerida e extinguir o processo sem resolução do mérito.

    Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que diante da

    transação levada a efeito, só caberia ao julgador extinguir o feito com julgamento do

    mérito e com a conseqüente condenação do desistente em honorários advocatícios.

    É o relatório.

    Desembargador Federal Lázaro Guimarães

    Relator

    200185000040754_20080728 1 de 3

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    APELAÇÃO CÍVEL 440711 - SE (2001.85.00.004075-4)

    APTE : FAZENDA NACIONAL

    APDO : RANULFO JOSE DE SOUZA

    ADV/PROC : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

    PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE

    EXECUÇÕES FISCAIS) (200185000040754)

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

    EMENTA: Tributário. Parcelamento de dívida tributária.

    Extinção do processo sem resolução do mérito. Indevida a

    condenação em honorários advocatícios. Apelo improvido. V O T O

    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO

    GUIMARÃES (RELATOR):

    Em razão dos efeitos distintos entre desistência da ação

    de renúncia do direito em que esta se funda, a jurisprudência vem se manifestando no

    sentido de que, nos casos de parcelamento da dívida, com exceção do REFIS, a

    e...

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784554/apelacao-civel-ac-440711-se-20018500004075-4/inteiro-teor-14911541

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