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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 440711 SE 2001.85.00.004075-4

    Inteiro Teor

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    APELAÇÃO CÍVEL 440711 - SE (2001.85.00.004075-4)

    APTE : FAZENDA NACIONAL

    APDO : RANULFO JOSE DE SOUZA

    ADV/PROC : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

    PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE

    EXECUÇÕES FISCAIS) (200185000040754)

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

    R E L A T Ó R I O

    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO

    GUIMARÃES (RELATOR):

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que

    julgou procedentes embargos à execução interpostos para homologar a desistência

    requerida e extinguir o processo sem resolução do mérito.

    Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que diante da

    transação levada a efeito, só caberia ao julgador extinguir o feito com julgamento do

    mérito e com a conseqüente condenação do desistente em honorários advocatícios.

    É o relatório.

    Desembargador Federal Lázaro Guimarães

    Relator

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    APELAÇÃO CÍVEL 440711 - SE (2001.85.00.004075-4)

    APTE : FAZENDA NACIONAL

    APDO : RANULFO JOSE DE SOUZA

    ADV/PROC : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

    PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE

    EXECUÇÕES FISCAIS) (200185000040754)

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

    EMENTA: Tributário. Parcelamento de dívida tributária.

    Extinção do processo sem resolução do mérito. Indevida a

    condenação em honorários advocatícios. Apelo improvido. V O T O

    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO

    GUIMARÃES (RELATOR):

    Em razão dos efeitos distintos entre desistência da ação

    de renúncia do direito em que esta se funda, a jurisprudência vem se manifestando no

    sentido de que, nos casos de parcelamento da dívida, com exceção do REFIS, a

    extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, deve ocorrer somente mediante expresso pedido de renúncia, por parte do

    contribuinte. Quando requerida à desistência da ação, ou ainda que não expressa, o

    processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.

    São indevidos honorários de advogado em Embargos à

    Execução porque o encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, devido à União Federal nas

    Execuções Fiscais, substitui a condenação do devedor a esse título. (Decreto-lei nº

    1.025/69; Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 168).

    Por essas razões, nego provimento à apelação.

    É como voto.

    Desembargador Federal Lázaro Guimarães

    Relator

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    APELAÇÃO CÍVEL 440711 - SE (2001.85.00.004075-4)

    APTE : FAZENDA NACIONAL

    APDO : RANULFO JOSE DE SOUZA

    ADV/PROC : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

    PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE

    EXECUÇÕES FISCAIS) (200185000040754)

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

    EMENTA: Tributário. Parcelamento de dívida tributária.

    Extinção do processo sem resolução do mérito. Indevida a

    condenação em honorários advocatícios. Apelo improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos etc.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por

    unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma

    do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte

    integrante do presente julgado.

    Recife, 03 de junho de 2008.

    (data do julgamento)

    Desembargador Federal Lázaro Guimarães

    Relator

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