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23 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 5530 PB 2007.05.00.077333-2

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO CIVIL DE FILHO DE OUTREM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO DE ALGUMAS APELANTES. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, §§ 1º E 2º, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PENA FIXADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL. SISTEMA TRIFÁSICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 5530 PB 2007.05.00.077333-2
Relator(a): Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Julgamento: 26/06/2008
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/08/2008 - Página: 759 - Nº: 162 - Ano: 2008

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO CIVIL DE FILHO DE OUTREM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO DE ALGUMAS APELANTES. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, §§ 1º E 2º, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PENA FIXADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL. SISTEMA TRIFÁSICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. As apelantes Carmem Lúcia de Oliveira, Creuza Ramalho de Paula, e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo, que foram condenadas a penas superiores a 02 (dois) anos de reclusão e que não excedem a 04 (quatro) anos. O lapso temporal a ser considerado para fins de prescrição, é de 08 (oito) anos -art. 109, IV, do Código Penal.

2. Possível decretar, em conformidade com o § 2º do art. 110 do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação.

3. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada às supra citadas Apelantes, corresponde o prazo prescricional de dois anos, ex vi do disposto no art. 110 do Código Penal, período que foi ultrapassado, tendo-se em conta o intervalo entre a data do recebimento da denúncia (13.10.1998) e a da publicação da sentença condenatória (09.04.2007).

4. Apelações Criminais providas.

5. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Apelação provida. Reconhecimento de ofício com relação à ré não apelante Josete Domingos de Aguiar, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal. Extinção da punibilidade que se declara.

6. A inicial relata que a acusada Maria da Glória de Araújo Silva, Oficial do Registro Civil, orientava mulheres a declarar a maternidade de criança alheia, levando-as a declarar, em processo judicial, a intenção de entregá-las para adoção.

7. É certo que existem fatos inconcussos que as mulheres não são as mães biológicas dos menores e, mesmo ciente da falsidade, a acusada registrou as crianças em nome das falsas mães biológicas, que fizeram as declarações, na verdade, sob sua orientação, a fim de, posteriormente, formalizar o processo de adoção dos menores a casais estrangeiros.

8. Autoria e materialidade do crime provadas com o conjunto probatório os autos.

9. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Diploma Penal, qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59, seguidamente das circunstâncias agravantes e atenuantes e, alfim, as causas de aumento ou de diminuição de pena. Atente-se para o fato de que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada e, no particular, não vejo como apor glosa ou censura à decisão recorrida 9. Apelação Criminal improvida.

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