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02 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 298758 PE 2002.05.00.019129-1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO REJEITADA. EMPREGADOS DA ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8529/92. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. - Os arts. e , da Lei nº 8529/92 estabeleceram a responsabilidade tanto da União quanto do INSS pelo pagamento da complementação de aposentadoria devida aos empregados da ECT, ao dispor que, a despeito de o efetivo pagamento ser realizado pelo INSS, à União compete o dever de manter à disposição da autarquia previdenciária, à conta de dotações próprias consignadas no seu orçamento, os recursos necessários ao pagamento do benefício. - Legitimidade passiva tanto do INSS quanto da União para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes do e. STJ. - A despeito de o INSS ter procedido ao pagamento da complementação de aposentadoria aos postulantes da presente ação, o fez muitos anos após a entrada em vigor do benefício. - Inexistência de prova de que nos cálculos dos valores atrasados foram incluídos os índices de correção monetária oficiais. - A correção monetária não importa em acréscimo do valor devido. Significa, sim, uma atualização do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Portanto, havendo pagamento em atraso, é necessário que sobre o valor nominal incidam os critérios de atualização monetária, no fito de evitar o enriquecimento ilícito de quem deve essa importância. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 298758 PE 2002.05.00.019129-1
Relator(a): Desembargador Federal José Maria Lucena
Julgamento: 24/07/2008
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2008 - Página: 592 - Nº: 167 - Ano: 2008

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO REJEITADA. EMPREGADOS DA ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8529/92. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. - Os arts. e , da Lei nº 8529/92 estabeleceram a responsabilidade tanto da União quanto do INSS pelo pagamento da complementação de aposentadoria devida aos empregados da ECT, ao dispor que, a despeito de o efetivo pagamento ser realizado pelo INSS, à União compete o dever de manter à disposição da autarquia previdenciária, à conta de dotações próprias consignadas no seu orçamento, os recursos necessários ao pagamento do benefício. - Legitimidade passiva tanto do INSS quanto da União para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes do e. STJ. - A despeito de o INSS ter procedido ao pagamento da complementação de aposentadoria aos postulantes da presente ação, o fez muitos anos após a entrada em vigor do benefício. - Inexistência de prova de que nos cálculos dos valores atrasados foram incluídos os índices de correção monetária oficiais. - A correção monetária não importa em acréscimo do valor devido. Significa, sim, uma atualização do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Portanto, havendo pagamento em atraso, é necessário que sobre o valor nominal incidam os critérios de atualização monetária, no fito de evitar o enriquecimento ilícito de quem deve essa importância. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

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