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24 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 488 CE 2001.81.00.017903-6

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMANTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERIODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APELREEX 488 CE 2001.81.00.017903-6
Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)
Julgamento: 31/07/2008
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/09/2008 - Página: 298 - Nº: 178 - Ano: 2008

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMANTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERIODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA.

1. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência - recolhimento de contribuições -, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola.

2. A existência de prova material (cópia da CTPS, certidão de casamento, realizado em 27.02.1957, na qual consta a profissão do esposo como agricultor, comprovante de inscrição do trabalhador/contribuinte individual, onde a autora está qualificada como segurada especial) e prova testemunhal são aptas a firmarem o convencimento acerca do exercício de atividade rural exercida pela autora, desde o requerimento administrativo.

3. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que a certidão de casamento, onde consta a qualificação do marido como agricultor/lavrador, constitui início de prova material, devendo ser estendido à esposa.

4. A condição de rurícola do marido da autora foi reconhecida pela própria autarquia quando da concessão, ao mesmo, da aposentadoria na qualidade de trabalhador rural, em 1992.

5. Cumprimento do requisito etário para obtenção do benefício pretendido e verificação do período de carência mínimo exigido.

6. Preenchido o requisito de idade e comprovado nos autos o requisito de exercício de atividade rural, é devido à autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, em 30.07.1997, descontados os valores pagos a título do benefício assistencial (LOAS), concedido administrativamente em 30.09.2004, o qual deverá ser cancelado na mesma ocasião, em razão da impossibilidade de cumulação com outro benefício.

7. Em função da remessa oficial, juros de mora aplicados no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-453740, a partir da citação válida . O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes da Primeira, Segunda e Sexta Turmas, proferidos à unanimidade, entendeu que o supracitado dispositivo legal, apesar de referente a juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, aplica-se também aos benefícios previdenciários: "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros moratórios em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar" (trecho do da ementa do REsp 860046/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 280). 8. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

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