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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4228 CE 0018698-23.2003.4.05.8100

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. ART. 386, III do CPP. PROVIMENTO.

    Processo
    ACR 4228 CE 0018698-23.2003.4.05.8100
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/11/2005 - Página: 550 - Nº: 227 - Ano: 2005
    Julgamento
    27 de Setembro de 2005
    Relator
    Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

    Ementa

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. ART. 386, III do CPP. PROVIMENTO.

    1. Não restou provado nos autos que o réu atuou com a consciência e vontade exigíveis para a configuração do dolo do art. 171, parágrafo 3º do CPB (estelionato qualificado).

    2. Diante da não comprovação do dolo na conduta do agente (art. 18, parágrafo único do CPB), fica caracterizada a sua atipicidade, não constituindo, assim, o fato infração penal (386, III do CPP).

    3. Apelação provida.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7903879/apelacao-criminal-acr-4228-ce-0018698-2320034058100

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