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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4228 CE 0018698-23.2003.4.05.8100

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. ART. 386, III do CPP. PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 4228 CE 0018698-23.2003.4.05.8100
Relator(a): Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Julgamento: 27/09/2005
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/11/2005 - Página: 550 - Nº: 227 - Ano: 2005

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. ART. 386, III do CPP. PROVIMENTO.

1. Não restou provado nos autos que o réu atuou com a consciência e vontade exigíveis para a configuração do dolo do art. 171, parágrafo 3º do CPB (estelionato qualificado).

2. Diante da não comprovação do dolo na conduta do agente (art. 18, parágrafo único do CPB), fica caracterizada a sua atipicidade, não constituindo, assim, o fato infração penal (386, III do CPP).

3. Apelação provida.

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