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01 de novembro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel : AC 441728 CE 2003.81.00.004164-3

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. FUNÇÕES DE 'SOLDADOR E MECÂNICO'. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/1979. LEI 9.032/95.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 441728 CE 2003.81.00.004164-3
Relator(a): Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Julgamento: 14/08/2008
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/09/2008 - Página: 1118 - Nº: 187 - Ano: 2008

Ementa

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. FUNÇÕES DE 'SOLDADOR E MECÂNICO'. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/1979. LEI 9.032/95.

1. Somente a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, é que se faz necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, a caracterizar o trabalho em condições especiais, comprovação esta que, de resto, foi produzida nos autos.

2. Os trabalhadores expostos a agentes nocivos fazem jus à conversão dos anos trabalhados, a qualquer tempo, conforme disposto no Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, do Decreto nº 3.048/99.

3. Os Formulários e laudos periciais acostados são suficientes para comprovar a efetiva exposição do Apelado a agentes nocivos à saúde. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, voto da Desembargadora Federal e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Custas, como a lei. Recife (PE), 14 de agosto de 2008 (data do julgamento) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Relatora (Convocada)

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Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810932/apelacao-civel-ac-441728