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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 71164 PE 0063066-65.2006.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REVOGA LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. FUMAÇA DO BOM DIRIETO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA UFRPE. PERIGO DA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGTR 71164 PE 0063066-65.2006.4.05.0000
Relator(a): Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Julgamento: 19/12/2006
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/01/2007 - Página: 306 - Nº: 18 - Ano: 2007

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REVOGA LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. FUMAÇA DO BOM DIRIETO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA UFRPE. PERIGO DA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

I. Esta Turma Julgadora tem entendido pelo cabimento de atribuição de efeitos suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença que reforma liminar concedida pelo Tribunal. Precedente: AGTR nº 58.728/RN, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julg. 08.03.2005, DJU 23.03.2005, pág. 291 II. Ante a evidência de que a UFRPE é autarquia que dispõe de autonomia administrativo-financeira, clara está a legitimidade passiva de seu Magnífico Reitor para compor a presente lide, em que se discute o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ao impetrante. Precedente: AMS nº 84.858/AL, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 14.09.2004, DJU 18.10.2004, pág. 837. III. Perigo da demora caracterizado, por se tratar de verba alimentar, cuja supressão dos vencimentos do servidor lhe implicaria danos irreparáveis. IV. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento liminar, em face do disposto no artigo 46, parágrafo 3º, da atual redação da Lei nº 8.112/90. V. Agravo de instrumento provido.

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Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8124093/agravo-de-instrumento-agtr-71164-pe-0063066-6520064050000