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22 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 319759 RN 0000997-27.2000.4.05.8400

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR DA CEF. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE CAIXA BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FURTO COMETIDO POR TERCEIRO. TESE FÁTICA DA DEFESA INVEROSSÍMEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE. TESE FÁTICA AUTORAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 319759 RN 0000997-27.2000.4.05.8400
Relator(a): Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Julgamento: 29/11/2007
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/02/2008 - Página: 1684 - Nº: 39 - Ano: 2008

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR DA CEF. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE CAIXA BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FURTO COMETIDO POR TERCEIRO. TESE FÁTICA DA DEFESA INVEROSSÍMEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE. TESE FÁTICA AUTORAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO.

1. A inicial, mesmo concisa, é absolutamente apta, contendo a narração dos fatos, a indicação do direito incidente e a formulação do pedido, de molde a oferecer ao réu os elementos necessários à produção de sua defesa;

2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade)é indiscutível. A alegação de inconstitucionalidade se arrima na opinião isolada de doutrinador que a enxerga em pretensa falha na tramitação do projeto no Congresso, não tendo a parte a preocupação de trazer aos autos qualquer comprovação acerca da falha anunciada;

3. É fora de dúvida que o apelante, exercendo a função de caixa da CEF, causou o desaparecimento de R$ 18.500,00, sendo inverossímel que tenha sido vítima de furto, no interior da agência, eis que não comunicou a ninguém a pretensa subtração, passando a insistir com amigos e parentes para que lhe emprestassem tal quantia para promover a reposição, atitude compatível com o fato de ter sido ele o autor do alcance;

4. Demais disso, o furto de que se diz vítima não teria atingido senão R$ 16.000,00, daí porque é sem sentido que ele houvesse deixado de devolver os R$ 2.500,00 restantes, ao argumento de que a restituição não seria aceita pela CEF;

5. Apelação improvida.

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