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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65, 128, 161, 167, 280 e 281 DA LEI Nº 9503/97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA.

    Processo
    AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/03/2008 - Página: 886 - Nº: 49 - Ano: 2008
    Julgamento
    19 de Fevereiro de 2008
    Relator
    Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65, 128, 161, 167, 280 e 281 DA LEI Nº 9503/97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA.

    I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

    II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância".

    III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator.

    IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503/97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo.

    V- Apelação improvida.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8186664/apelacao-civel-ac-434465-ce-0000445-4920064058110

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