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25 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65, 128, 161, 167, 280 e 281 DA LEI Nº 9503/97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110
Relator(a): Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Julgamento: 19/02/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/03/2008 - Página: 886 - Nº: 49 - Ano: 2008

Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65, 128, 161, 167, 280 e 281 DA LEI Nº 9503/97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA.

I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância".

III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator.

IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503/97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo.

V- Apelação improvida.

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