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28 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 431628 CE 0068312-93.2005.4.05.8110

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 59 E 62 DA LEI 8213/91. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 431628 CE 0068312-93.2005.4.05.8110
Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt
Julgamento: 08/07/2008
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/08/2008 - Página: 292 - Nº: 149 - Ano: 2008

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 59 E 62 DA LEI 8213/91. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.

1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, e deve cessar quando houver recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 2. Constatado nos autos o preenchimento das exigências necessárias para a obtenção do benefício auxílio-doença, quais sejam, a qualidade do segurado e a incapacidade para o trabalho, não há óbices para o seu deferimento. 3. Restou demonstrado, através de laudo médico pericial (fls. 110/111), que o autor é portador de Espondiloartrose e seqüela de hérnia de disco em coluna lombar com quebra de material, sendo incapaz, definitivamente, para o exercício de sua atividade laborativa habitual. 4. Havendo prejuízo para o desempenho da atividade laborativa que desempenha, faz jus o requerente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, devendo o INSS promover a sua reabilitação para outra atividade compatível com a limitação que possui, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, os limites da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar a verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ.

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