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28 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 448537 PE 0000395-92.2007.4.05.8302

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNCIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. USO E PROVEITO PRÓPRIO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGOS , XII E 12, I, DA LEI Nº 8.429/92.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 448537 PE 0000395-92.2007.4.05.8302
Relator(a): Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto)
Julgamento: 07/10/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/10/2008 - Página: 310 - Nº: 205 - Ano: 2008

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNCIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. USO E PROVEITO PRÓPRIO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGOS , XII E 12, I, DA LEI Nº 8.429/92.

I. Apura-se a responsabilidade de atos ilícitos ocorridos na CEF, agência de Toritama/PE, praticados por funcionária da instituição bancária, que se referem à posse, uso e saques indevidos mediante cartões de benefício social pertencentes a terceiros.

II. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si, de tal sorte que, salvo nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa da autoria, a não responsabilização na esfera criminal não enseja a impossibilidade de punição dos agentes no âmbito administrativo ou civil.

III. A ação civil pública é a via adequada para se promover ação de improbidade administrativa, diante de malferimento de recursos federais, autorizando, ainda, a cumulação de pedidos para abranger as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

IV. A quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, realizada pela CEF durante o procedimento administrativo disciplinar, por si só, não seria suficiente para causar nulidade do processo judicial, existindo nos autos outras provas que apontam os fatos narrados na inicial contra a apelante, no sentido de ter ela causado prejuízo à sua empregadora, a Caixa Econômica Federal - CEF.

V. Devem ser retirados dos autos os extratos, saldos e dados bancários pessoais da apelante. Nos demais casos, a ré é analisada como operadora do sistema, verificando-se pela Administração o acesso a dados geradores ou obtidos através da função pública, não se encontrando acobertada pelo sigilo bancário.

VI. Numa análise das provas trazidas aos autos, depoimentos e conclusão do processo administrativo instaurado, leva-se ao entendimento de que as alegações do MPF são verdadeiras. Em momento algum a apelante conseguiu de forma lógica explicar os fatos a ela imputados.

VII. A conduta da promovida se amolda aos tipos previstos no artigo da Lei nº 8.429/92, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 12, I da mencionada lei.

VIII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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