Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 5937 PE 0015722-93.2001.4.05.8300

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PREFEITURA MUNICIPAL E FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO E BASEADA EM AFIRMAÇÕES FALSAS. ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. PROVIMENTO DO APELO. CRIME DE FALSO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C ART. 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INOCORRÊNCIA DE APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, C/C ART. 110, §§ 1º E , CP. RÉU SEPTUAGENÁRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. ART. 115, PARTE FINAL, CP. DECURSO DO PRAZO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE I.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 5937 PE 0015722-93.2001.4.05.8300
Relator(a): Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Julgamento: 09/12/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/01/2009 - Página: 267 - Nº: 11 - Ano: 2009

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PREFEITURA MUNICIPAL E FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO E BASEADA EM AFIRMAÇÕES FALSAS. ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. PROVIMENTO DO APELO. CRIME DE FALSO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C ART. 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INOCORRÊNCIA DE APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, C/C ART. 110, §§ 1º E , CP. RÉU SEPTUAGENÁRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. ART. 115, PARTE FINAL, CP. DECURSO DO PRAZO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE I.

Somente em relação à causa de diminuição, e não à atenuante, é possível chegar a quantitativo inferior ao mínimo estabelecido na norma de regência, sendo vedada, assim, na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula nº 231-STJ, sendo provida a apelação para ser fixada a pena no seu mínimo legal. II. Inocorrendo apelo quanto à pena fixada em relação ao delito previsto no art. 299, parágrafo único, primeira parte, c/c art. 61, II, b, ambos do Código Penal, restou transitada em julgado, neste ponto, a sentença condenatória. III. Fixadas, ao final, as penas privativas de liberdade, para cada delito, em quantum não-superior a 2 (dois) anos, consuma-se a prescrição em 4 (oito) anos, à luz do art. 109, V c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. IV. Ao réu com mais de 70 (setenta) anos, à época da sentença, é dada a benesse de se reduzir para a metade o prazo prescricional, na forma do art. 115, CP. V. Decorrido prazo superior ao prescricional, no caso mais de 4 (quatro) anos, antes de causa interruptiva (recebimento da denúncia), é de se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ao teor do art. 109, V, c/c arts. 110, § 2º, e 115, todos do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade. VI. Apelação provida. VII. Extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8278967/apelacao-criminal-acr-5937-pe-0015722-9320014058300