jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 5937 PE 0015722-93.2001.4.05.8300

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PREFEITURA MUNICIPAL E FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO E BASEADA EM AFIRMAÇÕES FALSAS. ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. PROVIMENTO DO APELO. CRIME DE FALSO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C ART. 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INOCORRÊNCIA DE APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, C/C ART. 110, §§ 1º E , CP. RÉU SEPTUAGENÁRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. ART. 115, PARTE FINAL, CP. DECURSO DO PRAZO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE I.

    Processo
    ACR 5937 PE 0015722-93.2001.4.05.8300
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/01/2009 - Página: 267 - Nº: 11 - Ano: 2009
    Julgamento
    9 de Dezembro de 2008
    Relator
    Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PREFEITURA MUNICIPAL E FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO E BASEADA EM AFIRMAÇÕES FALSAS. ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. PROVIMENTO DO APELO. CRIME DE FALSO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C ART. 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INOCORRÊNCIA DE APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, C/C ART. 110, §§ 1º E , CP. RÉU SEPTUAGENÁRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. ART. 115, PARTE FINAL, CP. DECURSO DO PRAZO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE I.

    Somente em relação à causa de diminuição, e não à atenuante, é possível chegar a quantitativo inferior ao mínimo estabelecido na norma de regência, sendo vedada, assim, na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula nº 231-STJ, sendo provida a apelação para ser fixada a pena no seu mínimo legal. II. Inocorrendo apelo quanto à pena fixada em relação ao delito previsto no art. 299, parágrafo único, primeira parte, c/c art. 61, II, b, ambos do Código Penal, restou transitada em julgado, neste ponto, a sentença condenatória. III. Fixadas, ao final, as penas privativas de liberdade, para cada delito, em quantum não-superior a 2 (dois) anos, consuma-se a prescrição em 4 (oito) anos, à luz do art. 109, V c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. IV. Ao réu com mais de 70 (setenta) anos, à época da sentença, é dada a benesse de se reduzir para a metade o prazo prescricional, na forma do art. 115, CP. V. Decorrido prazo superior ao prescricional, no caso mais de 4 (quatro) anos, antes de causa interruptiva (recebimento da denúncia), é de se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ao teor do art. 109, V, c/c arts. 110, § 2º, e 115, todos do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade. VI. Apelação provida. VII. Extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8278967/apelacao-criminal-acr-5937-pe-0015722-9320014058300

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)