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17 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 457658 PE 0002901-13.2008.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA. DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO POST MORTEM. LEI Nº 10559/2002. MUDANÇA NA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PERCEBIDOS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3765/60. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 457658 PE 0002901-13.2008.4.05.8300
Relator(a): Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Julgamento: 09/12/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/01/2009 - Página: 308 - Nº: 11 - Ano: 2009

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA. DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO POST MORTEM. LEI Nº 10559/2002. MUDANÇA NA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PERCEBIDOS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3765/60. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

I. Verifica-se que a autora recebia pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor, militar, em 08.05.1993. Após, em 2005, foi o mesmo declarado anistiado político post mortem, passando ela a receber indenização de reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos da Lei nº 10559/2002.

II. O art. 13 da Lei nº 10.559/2002, apesar de assegurar, no caso do falecimento do anistiado político, o direito ao recebimento da mencionada reparação econômica aos seus dependentes, não definiu o rol deles. Determinou ainda a aplicação dos critérios fixados no regime jurídico dos militares da União.

III. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido que a análise do direito à pensão por morte há de ser feita com base na lei vigente na época do óbito do militar, no caso a Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Lei nº 8.216/91, que assegurava às filhas solteiras o direito ao mencionado benefício (art. 7º). IV. A Lei nº 10.559/2002 não pode atingir situações constituídas sob a égide da legislação anterior, sob o argumento de que houve mudança na natureza jurídica dos valores recebidos pelo beneficiário, uma vez que à época do óbito do seu pai, a demandante enquadrava-se como dependente dele, nos termos da lei então aplicável (Lei nº 3765/60). V. A Lei de Anistia deve ser aplicada apenas aos casos que surgirem após a sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, devendo ser mantida a condição de dependente da autora em relação ao seu genitor, a fim de que continue percebendo a pensão militar. VI. Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. VII. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. Incabível a indenização por dano moral perseguida, quando não demonstrada a existência de dano diverso do patrimonial. VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC. IX. Apelação parcialmente provida, para determinar o restabelecimento da pensão percebida pela autora.

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