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17 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-45.2006.4.05.8300 PE XXXXX-45.2006.4.05.8300

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

Documentos anexos

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Inteiro TeorAC_407728_PE_1268865404488.pdf
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Inteiro TeorAC_407728_PE_1268865404488_1.pdf
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Ementa

CIVIL E TRIBUTÁRIO. CISÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS. ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. . LAUDÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Os casos de incorporação ou cisão de sociedade, por se tratar de modo não oneroso de sucessão entre pessoas jurídicas, em que os bens da empresa cindida ou incorporada passam ao patrimônio da nova empresa, a título gratuito, sem qualquer contraprestação, é indevida a incidência de laudêmio. Precedentes deste Tribunal.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 871148/SE (STJ)
    • RESP 720610/PE (STJ)
      • AMS 99807/PE (TRF5)
        • AC 301013/PE (TRF5)

          Referências Legislativas

          • LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 3
          Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/8282894

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