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19 de dezembro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 83322 CE 0031632-97.2002.4.05.0000 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

PARTE A : SINDUSCON/CE - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO

CEARÁ

ADV/PROC : ANTONIO CLETO GOMES e outros

PARTE R : UNIÃO

LIT PASS : SIND/ DOS TRAB/ NA IND/ DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIAO

METROPOLITANA DE FORTALEZA

ADV/PROC : MARIA BRIGITE BRAGA TEIXEIRA GONDIM e outros

REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

INICIO EMENTA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC Nº 45/2004.

NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO.

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE

TRABALHO. ART. 477, § 1º, DA CLT.

- Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato

dos órgãos de fiscalização, com o fito de obter a homologação das rescisões de

contrato de trabalho, quando já proferida decisão na primeira instância com data

anterior à edição da EC nº 45/2004.

- É defesa a negativa de homologação, visto que o pedido de demissão e o recibo de

quitação de rescisão de contrato de trabalho só têm validade se feito com a

assistência do respectivo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos

do art. 477, § 1º, da CLT, e do Enunciado nº 330 do TST, o qual prevê que o recibo

de quitação só tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente

consignadas.

- Nos autos em questão, a DRT/CE- Delegacia Regional do Trabalho do Ceará se

negou a homologar os termos de rescisão contratual de empregados contratados por

empregadores filiados ao SIDUSCON sob o argumento de descumprimento de

cláusula disposta em convenção coletiva de trabalho.

- Não se mostra razoável a negativa do órgão fiscalizador em homologar a rescisão

contratual sob a alegação de ausência de pagamento de determinada verba prevista

em norma. Até porque nada impede que se homologue as verbas quitadas e se faça

a ressalva daquelas não pagas, as quais podem, posteriormente, serem pleiteadas

pelo empregado na via judicial.

Remessa obrigatória improvida.

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A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA , nos termos do

voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente

julgado.

Recife, 20 de novembro de 2008 (data do julgamento).

JOSÉ MARIA LUCENA ,

Relator.

FIM EMENTA

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R E L A T Ó R I O

O DesembargadorFederal JOSÉ MARIALUCENA (Relator):

Trata-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu a

segurança para determinar a impetrada que proceda às homologações das rescisões

contratuais dos empregados das empresas filiadas no impetrante, na forma prevista

no artigo 477, § 1º, da CLT e Enunciado 330 do TST.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

RELATEI.

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V O T O

O DesembargadorFederal JOSÉ MARIALUCENA (Relator):

Inicialmente, urge esclarecer que, a partir da edição da Emenda

Constitucional nº 45, de 30 de abril de 2004, foi atribuída a competência à Justiça

Laboral para julgar ação mandamental na qual se impugna ato de autoridade de

órgão fiscalizador vinculado ao Ministério do Trabalho. No entanto, o c. STF, quando

do julgamento do CC nº 7204-1/MG, assentou o entendimento no sentido de

continuar a ser da competência da Justiça Federal para julgar tal matéria, na

hipótese de constar processo com decisão judicial anterior à promulgação da referida

emenda constitucional.

Nos presentes autos, foi proferida decisão na primeira instância com

data anterior à edição da EC nº 45/2004. Logo, competente é este Tribunal para

resolver o conflito.

Passo doravante ao exame do mérito.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do

Delegado Regional do Trabalho do Ceará no intuito de obter a homologação das

rescisões dos contratos de trabalho dos empregados vinculados às empresas filiadas

o Sindicado da Indústria da Construção Civil do Estado Ceará, parte impetrante na

presente demanda.

Em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto nos

autos em questão, tive a oportunidade de me posicionar sobre a matéria, cujos

argumentos reitero no presente voto.

A homologação requerida é indispensável ao pagamento das verbas

rescisórias, referindo-se o ato homologatório apenas às parcelas discriminadas no

recibo, nos termos dos §§ 1º e , do art. 477, da CLT, in verbis:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo

estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não

haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o

direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da

maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do

contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano

de serviço, só será válido quando feito com a assistência do

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respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do

Trabalho e Previdência Social.

§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que

seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter

especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e

discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas,

relativamente às mesmas parcelas.

Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Enunciado nº 330/TST abaixo transcrito, dispôs que o recibo de quitação somente tem eficácia

liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas.

Ei-lo:

A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade

Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos

requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas

expressamente consignadas no recibo.

Depreende-se, portanto, referir-se a homologação a verbas

expressamente quitadas pelo empregador, não se mostrando razoável a negativa do

órgão fiscalizador em homologar a rescisão contratual sob a alegação de ausência

de pagamento de determinada verba prevista em norma. Até porque nada impede

que se homologue as verbas quitadas e se faça a ressalva daquelas não pagas, as

quais podem, posteriormente, ser pleiteadas pelo empregado na via judicial.

Na hipótese dos autos, constata-se que a autoridade da Delegacia

Regional do Trabalho do Ceará se negou a homologar os termos de rescisão

contratual de empregados contratados por empregadores filiados ao SIDUSCON sob

o argumento de descumprimento de cláusula disposta em convenção coletiva de

trabalho.

Constata-se que órgão fiscalizador deveria, quando da homologação

da rescisão dos contratos, ter ressalvado quais verbas não haviam sido adimplidas

pelo empregador, sendo-lhe defeso se negar à prática do ato homologatório. Dessa

forma, assiste à parte impetrante o direito de obter a homologação dos referidos

termos de rescisão contratual.

Sobre a matéria, colhem-se os julgados abaixo transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO

PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM LEI

DO ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94. CARÊNCIA DE

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AÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO

DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNÇÃO

MERAMENTE ASSISTENCIAL E FISCALIZATÓRIA DO DELEGADO

REGIONAL DO TRABALHO.

APELO PROVIDO.

1. Preliminar de nulidade por falta de inclusão dos empregados

demitidos no pólo passivo como litisconsortes necessários rejeitada,

visto que a impetração se volta a ato de Delegado Regional do

Trabalho que se recusa a homologar rescisões de contratos de

trabalho sob fundamento de falta de inclusão de verba rescisória que

entende devida, estando em discussão, como se vê, ato

administrativo de cunho assistencial e fiscalizatório que, caso não

abonado pelo Judiciário, manterá íntegro para o trabalhador o direito

de deduzir sua pretensão junto à Justiça do Trabalho.

2. Não se constata hipótese de carência de ação, na medida em que,

o contrário do afirmado na r. sentença, o teor do art. 29 da Medida

Provisória 457/94 foi convertido na Lei nº 8.880/94, porém em seu

art. 31, exatamente com os mesmos termos, remanescendo

interesse na impetração que, de qualquer caso, sempre existira,

considerando que a Autoridade Impetrada efetivamente recusou o

ato homologatório com fulcro no mesmo dispositivo, devendo o

julgamento fazer referência à situação posta na data da impetração.

3. A assistência, bem como o posterior ato de homologação de

rescisão de contrato de trabalho, contemplam funções meramente

fiscalizatórias e de orientação das partes envolvidas, em nenhum

hipótese sendo lícito à autoridade da Delegacia Regional do Trabalho

ou do sindicato da categoria profissional envolvida negar-se a

praticar o ato sob fundamento de eventual direito ao recebimento de

tal ou qual verba, não lhe sobrando qualquer margem de

discricionariedade, mesmo porque o recibo lançado pelo obreiro

atribui quitação apenas aos valores nele lançados, sem prejuízo de

buscar o que entender lhe seja devido perante a Justiça competente.

Precedente da Corte.

4. Apelo provido para anular a sentença e, nos moldes do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido e

conceder a segurança, determinando à Autoridade Impetrada a

homologação dos termos de rescisão de contratos de trabalho dos

funcionários da Impetrante individualizados na inicial,

independentemente do pagamento da verba a que alude o art. 31 da

Lei nº 8.880/94, desde que os trabalhadores estejam de acordo e,

neste caso, ficando a estes garantido o direito de reclamar o que

entenderem lhes seja devido perante a Justiça competente.

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REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, AMS - 159205/SP, TURMA

SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, Decisão: 20/09/2007, DJU

DATA:13/11/2007 PÁGINA: 533, JUIZ CARLOS LOVERRA ).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - HOMOLOGAÇÃO

DE RESCISÕES CONTRATUAIS PELO DELEGADO REGIONAL

DO TRABALHO - OBRIGATORIEDADE.

- Ilicita e a conduta da autoridade administrativa em furtar-se com o

seu dever de homologar recibo de quitação de rescisão de contrato

de trabalho, ao argumento de que o empregador deixou de pagar

determinada verba.

- A homologação e formalidade obrigatoria imposta pelo artigo 477,

par.1 da clt como condição de validade do pedido de demissão ou

recibo de quitação do contrato de trabalho.

- Apelação improvida.

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, AMS - 90030004021 /SP,

PRIMEIRA TURMA, Decisão: 17/03/1992, DOE DATA:13/04/1992

PÁGINA: 101, JUIZA DIVA MALERBI ).

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA

OBRIGATÓRIA para confirmar a sentença.

ASSIM VOTO.

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