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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 83322 CE 0031632-97.2002.4.05.0000

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    REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

    PARTE A : SINDUSCON/CE - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO

    CEARÁ

    ADV/PROC : ANTONIO CLETO GOMES e outros

    PARTE R : UNIÃO

    LIT PASS : SIND/ DOS TRAB/ NA IND/ DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIAO

    METROPOLITANA DE FORTALEZA

    ADV/PROC : MARIA BRIGITE BRAGA TEIXEIRA GONDIM e outros

    REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

    ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

    INICIO EMENTA

    E M E N T A

    ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC Nº 45/2004.

    NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO.

    DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE

    TRABALHO. ART. 477, § 1º, DA CLT.

    - Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato

    dos órgãos de fiscalização, com o fito de obter a homologação das rescisões de

    contrato de trabalho, quando já proferida decisão na primeira instância com data

    anterior à edição da EC nº 45/2004.

    - É defesa a negativa de homologação, visto que o pedido de demissão e o recibo de

    quitação de rescisão de contrato de trabalho só têm validade se feito com a

    assistência do respectivo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos

    do art. 477, § 1º, da CLT, e do Enunciado nº 330 do TST, o qual prevê que o recibo

    de quitação só tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente

    consignadas.

    - Nos autos em questão, a DRT/CE- Delegacia Regional do Trabalho do Ceará se

    negou a homologar os termos de rescisão contratual de empregados contratados por

    empregadores filiados ao SIDUSCON sob o argumento de descumprimento de

    cláusula disposta em convenção coletiva de trabalho.

    - Não se mostra razoável a negativa do órgão fiscalizador em homologar a rescisão

    contratual sob a alegação de ausência de pagamento de determinada verba prevista

    em norma. Até porque nada impede que se homologue as verbas quitadas e se faça

    a ressalva daquelas não pagas, as quais podem, posteriormente, serem pleiteadas

    pelo empregado na via judicial.

    Remessa obrigatória improvida.

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    A C Ó R D Ã O

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

    decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por

    unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA , nos termos do

    voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente

    julgado.

    Recife, 20 de novembro de 2008 (data do julgamento).

    JOSÉ MARIA LUCENA ,

    Relator.

    FIM EMENTA

    abf 2

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    REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

    R E L A T Ó R I O

    O DesembargadorFederal JOSÉ MARIALUCENA (Relator):

    Trata-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu a

    segurança para determinar a impetrada que proceda às homologações das rescisões

    contratuais dos empregados das empresas filiadas no impetrante, na forma prevista

    no artigo 477, § 1º, da CLT e Enunciado 330 do TST.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    RELATEI.

    abf 3

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    REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

    V O T O

    O DesembargadorFederal JOSÉ MARIALUCENA (Relator):

    Inicialmente, urge esclarecer que, a partir da edição da Emenda

    Constitucional nº 45, de 30 de abril de 2004, foi atribuída a competência à Justiça

    Laboral para julgar ação mandamental na qual se impugna ato de autoridade de

    órgão fiscalizador vinculado ao Ministério do Trabalho. No entanto, o c. STF, quando

    do julgamento do CC nº 7204-1/MG, assentou o entendimento no sentido de

    continuar a ser da competência da Justiça Federal para julgar tal matéria, na

    hipótese de constar processo com decisão judicial anterior à promulgação da referida

    emenda constitucional.

    Nos presentes autos, foi proferida decisão na primeira instância com

    data anterior à edição da EC nº 45/2004. Logo, competente é este Tribunal para

    resolver o conflito.

    Passo doravante ao exame do mérito.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do

    Delegado Regional do Trabalho do Ceará no intuito de obter a homologação das

    rescisões dos contratos de trabalho dos empregados vinculados às empresas filiadas

    o Sindicado da Indústria da Construção Civil do Estado Ceará, parte impetrante na

    presente demanda.

    Em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto nos

    autos em questão, tive a oportunidade de me posicionar sobre a matéria, cujos

    argumentos reitero no presente voto.

    A homologação requerida é indispensável ao pagamento das verbas

    rescisórias, referindo-se o ato homologatório apenas às parcelas discriminadas no

    recibo, nos termos dos §§ 1º e , do art. 477, da CLT, in verbis:

    Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo

    estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não

    haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o

    direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da

    maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa

    § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do

    contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano

    de serviço, só será válido quando feito com a assistência do

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    respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do

    Trabalho e Previdência Social.

    § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que

    seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter

    especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e

    discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas,

    relativamente às mesmas parcelas.

    Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Enunciado nº 330/TST abaixo transcrito, dispôs que o recibo de quitação somente tem eficácia

    liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas.

    Ei-lo:

    A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade

    Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos

    requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas

    expressamente consignadas no recibo.

    Depreende-se, portanto, referir-se a homologação a verbas

    expressamente quitadas pelo empregador, não se mostrando razoável a negativa do

    órgão fiscalizador em homologar a rescisão contratual sob a alegação de ausência

    de pagamento de determinada verba prevista em norma. Até porque nada impede

    que se homologue as verbas quitadas e se faça a ressalva daquelas não pagas, as

    quais podem, posteriormente, ser pleiteadas pelo empregado na via judicial.

    Na hipótese dos autos, constata-se que a autoridade da Delegacia

    Regional do Trabalho do Ceará se negou a homologar os termos de rescisão

    contratual de empregados contratados por empregadores filiados ao SIDUSCON sob

    o argumento de descumprimento de cláusula disposta em convenção coletiva de

    trabalho.

    Constata-se que órgão fiscalizador deveria, quando da homologação

    da rescisão dos contratos, ter ressalvado quais verbas não haviam sido adimplidas

    pelo empregador, sendo-lhe defeso se negar à prática do ato homologatório. Dessa

    forma, assiste à parte impetrante o direito de obter a homologação dos referidos

    termos de rescisão contratual.

    Sobre a matéria, colhem-se os julgados abaixo transcritos:

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO

    PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM LEI

    DO ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94. CARÊNCIA DE

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    REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

    AÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO

    DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE

    HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNÇÃO

    MERAMENTE ASSISTENCIAL E FISCALIZATÓRIA DO DELEGADO

    REGIONAL DO TRABALHO.

    APELO PROVIDO.

    1. Preliminar de nulidade por falta de inclusão dos empregados

    demitidos no pólo passivo como litisconsortes necessários rejeitada,

    visto que a impetração se volta a ato de Delegado Regional do

    Trabalho que se recusa a homologar rescisões de contratos de

    trabalho sob fundamento de falta de inclusão de verba rescisória que

    entende devida, estando em discussão, como se vê, ato

    administrativo de cunho assistencial e fiscalizatório que, caso não

    abonado pelo Judiciário, manterá íntegro para o trabalhador o direito

    de deduzir sua pretensão junto à Justiça do Trabalho.

    2. Não se constata hipótese de carência de ação, na medida em que,

    o contrário do afirmado na r. sentença, o teor do art. 29 da Medida

    Provisória 457/94 foi convertido na Lei nº 8.880/94, porém em seu

    art. 31, exatamente com os mesmos termos, remanescendo

    interesse na impetração que, de qualquer caso, sempre existira,

    considerando que a Autoridade Impetrada efetivamente recusou o

    ato homologatório com fulcro no mesmo dispositivo, devendo o

    julgamento fazer referência à situação posta na data da impetração.

    3. A assistência, bem como o posterior ato de homologação de

    rescisão de contrato de trabalho, contemplam funções meramente

    fiscalizatórias e de orientação das partes envolvidas, em nenhum

    hipótese sendo lícito à autoridade da Delegacia Regional do Trabalho

    ou do sindicato da categoria profissional envolvida negar-se a

    praticar o ato sob fundamento de eventual direito ao recebimento de

    tal ou qual verba, não lhe sobrando qualquer margem de

    discricionariedade, mesmo porque o recibo lançado pelo obreiro

    atribui quitação apenas aos valores nele lançados, sem prejuízo de

    buscar o que entender lhe seja devido perante a Justiça competente.

    Precedente da Corte.

    4. Apelo provido para anular a sentença e, nos moldes do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido e

    conceder a segurança, determinando à Autoridade Impetrada a

    homologação dos termos de rescisão de contratos de trabalho dos

    funcionários da Impetrante individualizados na inicial,

    independentemente do pagamento da verba a que alude o art. 31 da

    Lei nº 8.880/94, desde que os trabalhadores estejam de acordo e,

    neste caso, ficando a estes garantido o direito de reclamar o que

    entenderem lhes seja devido perante a Justiça competente.

    abf 6

    Página 6

    REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

    (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, AMS - 159205/SP, TURMA

    SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, Decisão: 20/09/2007, DJU

    DATA:13/11/2007 PÁGINA: 533, JUIZ CARLOS LOVERRA ).

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - HOMOLOGAÇÃO

    DE RESCISÕES CONTRATUAIS PELO DELEGADO REGIONAL

    DO TRABALHO - OBRIGATORIEDADE.

    - Ilicita e a conduta da autoridade administrativa em furtar-se com o

    seu dever de homologar recibo de quitação de rescisão de contrato

    de trabalho, ao argumento de que o empregador deixou de pagar

    determinada verba.

    - A homologação e formalidade obrigatoria imposta pelo artigo 477,

    par.1 da clt como condição de validade do pedido de demissão ou

    recibo de quitação do contrato de trabalho.

    - Apelação improvida.

    (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, AMS - 90030004021 /SP,

    PRIMEIRA TURMA, Decisão: 17/03/1992, DOE DATA:13/04/1992

    PÁGINA: 101, JUIZA DIVA MALERBI ).

    Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA

    OBRIGATÓRIA para confirmar a sentença.

    ASSIM VOTO.

    abf 7

    Página 7

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