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28 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 360886 CE 0008229-15.2003.4.05.8100 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 360.886-CE (2003.81.00.008229-3)

APTE : JOSÉ AURÍLIO PINHEIRO

ADV/PROC : RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO

APDO : UFC- UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DO CEARÁ/CE

RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

INICIO EMENTA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PROFESSOR ADJUNTO. DECRETO Nº 94.664/97. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TITULAÇÃO DE DOUTOR OU DE LIVRE DOCÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO.

- Embora tenha havido equívoco em se interpretar a causa de pedir, a questão posta para julgamento foi apreciada nos limites propostos na inicial, porquanto as razões ensejadoras do pedido representavam a mesma situação jurídica implicada na interpretação que foi feita da causa de pedir, de modo a não afetar a solução dada à lide. Não restou, pois, configurada a sentença extra petita.

- A vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664/87 é especificamente destinada para os integrantes da carreira do Magistério Superior detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes.

- Revela-se sem fundamento a pretensão do autor, Professor Adjunto, de vir a ser beneficiado pela referida vantagem, quando não detém a titulação exigida, mas, pelo simples fato de outrora ter feito jus à adicional equivalente por equiparação legal, atualmente, inexistente. Ressalte-se, ainda, que a mencionada equiparação se deu em razão de ele, na época, estar ocupando o cargo de Professor Adjunto e não pelo reconhecimento de sua alta qualificação científica pelo colegiado da Universidade onde exercia o Magistério Superior, fato este que, ao seu sentir, o elevaria a condição de Doutor, desde então, suprindo a necessidade da titulação requerida pela legislação atualmente em vigor.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 04 de dezembro de 2008 (data do julgamento).

JOSÉ MARIA LUCENA ,

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VOTO PRELIMINAR

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA (RELATOR):

JULGAMENTO EXTRA PETITA

Alega a parte autora, ora recorrente, o julgamento extra petita.

Segundo afirma, o douto sentenciante solucionou causa diversa da que foi proposta, porquanto, entendeu que o pleito tratasse da incorporação da vantagem INCENTIVO DOUTOR em razão da extensão concedida pela Lei nº 6.182/74, posteriormente revogada pelo Decreto-Lei nº 1.820/80, ou em razão de ter sido transposto do cargo de Professor Catedrático para o de Titular, cargos que nunca ocupou.

O objeto de sua pretensão, porém, conforme explica, foi a incorporação aos seus proventos da vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664/97, com as alterações da Lei nº 8.243/91, em função da sua alta qualificação científica reconhecida pelo colegiado da Universidade Federal do Ceará, onde exerceu o Magistério Superior, no cargo de Professor Adjunto.

Observa-se que o douto sentenciante, apesar de ter interpretado, corretamente, que o pedido lançado na exordial era o de incorporação, pelo autor, da referida vantagem concedida aos professores universitários titulares de grau de doutor ou de livre docente, equivocou-se no tocante ao seu fundamento. Entendeu que a razão para a formulação do pleito seria a transposição do cargo de professor catedrático para o de professor titular, enquanto, a real motivação foi o reconhecimento da alta qualificação cientifica do autor pela UFC, fato esse que o equipararia ao status de doutor.

No caso concreto, embora tenha havido equívoco em se conceber a causa de pedir, a situação posta para julgamento foi a mesma, ou seja, o direito à percepção da referida vantagem pelo autor, que é professor adjunto do Ensino Superior e que outrora teria feito jus à vantagem equivalente, destinada aos titulares de doutorado ou livre-docência, por equiparação legal, pelo simples fato de estar ocupando cargo ou emprego de Professor Adjunto, da mesma forma que receberia se ocupasse o cargo de Professor Titular, conforme arts. e 13 da Lei nº 6.182/74.

Assim, resta superada a preliminar de julgamento extra petita.

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pessoal docente e servidores das Universidades e demais Instituições Federais de Ensino, aprovado pelo Decreto nº 94.664/87, foram estabelecidos novos benefícios e vantagens em razão da titulação do integrante da carreira do Magistério Superior.

Assim, foi instituído o adicional de 25% sobre o vencimento dos componentes do Magistério Superior detentores do título de Doutor ou de LivreDocente a teor do § 3º, do art. 31, do mencionado decreto.

A questão que se põe para discussão, portanto, é a existência ou não do direito adquirido do autor a este novo adicional.

A meu ver esta tese não se sustenta, porquanto, a situação ensejadora da percepção pelo autor do INCENTIVO DOUTOR, os arts. e 13, da Lei nº 6.182/74, já foi há muito extinta e finalizada, quando do advento do DL nº 1820/80, não mais sendo possível ressuscitá-la sob uma nova denominação e fundamento legal que se não lhe aplica.

Outrossim, a nova vantagem foi estabelecida expressamente para os titulares do grau de Doutor ou de Livre-Docente, inexistindo qualquer dispositivo legal que estenda a sua percepção a outros integrantes da carreira do Magistério Superior que pudessem vir a justificar uma possível equiparação do autor ao paradigma, tal como ocorreu no passado. A situação anterior usufruída pelo peticionário tinha por fundamento os dispositivos legais que lhe assegurava o direito à equiparação de seu status profissional ao de doutor. Ressalte-se, ainda, que esta se deu não pelo reconhecimento de sua alta qualificação científica pela UFC, por ele alegada, mas pela ocupação do cargo de Professor Adjunto, nos termos do art. 13, da Lei nº 6.182/74.

O postulante, na verdade, não se enquadra na hipótese legal apontada, por não atender à exigência nela contida, qual seja, a de ser possuidor do título de Doutor ou de Livre-docente.

Registre-se, ainda, o fato de não haver direito adquirido do servidor público a regime jurídico de composição de vencimentos.

Eis alguns dos precedentes firmados sobre a matéria em comento:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DE

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INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DECRETO 94.664/87. LEI 6.182/74. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.820/80 E LEI 7596/87.

- De acordo com o artigo 500 do CPC, o recurso adesivo só é cabível quando forem vencidos autor e réu, ou seja, tem por pressuposto a sucumbência de ambas as partes.

- Não há decadência, pois em se tratando de negativa de pagamento de parcela mensal, a lesão ao direito se renova sucessivamente.

- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, de acordo com a Súmula nº 85 do E. STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas e não o direito.

- A vantagem prevista no artigo 31, § 3º, alínea a do Decreto nº 94.664/87, só é devida aos integrantes da carreira do Magistério Superior detentores de título de Doutor ou de Livre Docente.

- A Lei nº 6.182/74 apenas estendeu algumas vantagens pecuniárias

os então ocupantes de cargos ou empregos de Professor titular e adjunto, sendo que tal vantagem foi extinta pelo Decreto-lei nº 1.820/80 (art. 11).

- A partir da edição do DL nº 1.820/80 a vantagem foi suprimida sem qualquer ofensa a direito adquirido, uma vez que absorvidas pelos valores dos vencimentos. Portanto, sem qualquer ofensa, também,

o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Ainda que se entendesse que tal equiparação não tenha sido revogada pelo Decreto-lei 1.820/80, a Lei nº 7.596/87, que instituiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, no parágrafo 4º do artigo determinou a cessação do pagamento de qualquer retribuição nele não expressamente prevista.

- A decisão proferida pela Justiça do Trabalho não produziu, no caso, coisa julgada, pois limitada, por decisão do STJ, ao período em que o vínculo dos impetrantes era regido pela CLT.

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AMS - 200004011155243 /SC, TERCEIRA TURMA, Decisão: 26/02/2002, DJ 20/03/2002 PÁGINA: 1287, Relator EDUARDO TONETTO PICARELLI).

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR APOSENTADO. VANTAGEM DO DECRETO Nº 94.664/1987. EFETIVA EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE DOUTOR OU DE LIVRE-DOCENTE.

1. A vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664/87 exige para o seu recebimento a efetiva detenção de título de Doutor ou de LivreDocente, inexistindo previsão no sentido de ser concedida àqueles

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