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7 de Dezembro de 2016

TRF-5 - Apelação Civel : AC 443100 PE 2008.05.00.023132-1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Processo
AC 443100 PE 2008.05.00.023132-1
Orgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/09/2008 - Página: 1091 - Nº: 187 - Ano: 2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Não se conhece de apelação quando contém razões dissociadas da sentença. No caso dos autos, em que se executa imposto e renda pessoa física, a apelação deve ser conhecida apenas em parte, eis que inteiramente inoportuna a argüição aos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991 (Plano de custeio da Previdência Social).

2. No caso em tela, a execução tem por objeto a cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesta hipótese, é inconteste que a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento admnistrativo ou de notificação ao contribuinte. (precedente do STJ no julgamento do Resp nº 436432, DJ 18/08/2006).

3. Em tais situações, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, após a entrega da declaração, não há mais que se falar em prazo de decadência, pois a partir de tal instante (nas hipóteses de tributos declarados e não pago), já começa a fluir o lapso de prescrição. Precedente do STJ no REsp nº 802063/SP.

4. Malgrado não conste, nos autos, a data da entrega da declaração, pode-se inferir, em se tratando de imposto de renda pessoa física, que teria ela sido anterior à data do vencimento do tributo, esta informada nos autos (14.051992).

5. Ajuizado o feito apenas em 27.08.1997, inafastável a conclusão pela prescrição do crédito tributário.

6. Apelação que se conhece em parte e que, neste ponto, é improvida.

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