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25 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 464460 RN 0000262-13.2008.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM.VANTEGEM DE NATUREZA PRO-LABORE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 464460 RN 0000262-13.2008.4.05.8400
Relator(a): Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto)
Julgamento: 17/03/2009
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/04/2009 - Página: 164 - Nº: 65 - Ano: 2009

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM.VANTEGEM DE NATUREZA PRO-LABORE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

1. O STF decidiu que: "a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". (STF, RE 476.279-0/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 19.04.2007).

2. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 476.279 e 476.390, chamou a atenção para questão de suma importância no que diz respeito ao tratamento paritário entre ativos e inativos, com vistas a preservar a garantia de que os proventos de aposentadoria dos servidores inativos e pensionistas - que detivessem tal condição ou possuíssem os requisitos para tanto na data de promulgação da EC 41/2003 - serão revistos na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (art. , EC 41/2003). Este posicionamento deve ser aplicado à GDATEM por ter a mesma natureza da GDATA.

3. Considerando que os critérios gerais e os critérios e procedimentos específicos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATEM serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, e em ato do Ministro do Estado da Defesa, respectivamente, conforme previsão da lei 9.657/98, em seu art. 7-A, parágrafos 6º e 7º, e levando em conta, ainda, que a rubrica não estava sendo adimplida com base na produção pessoal, constata-se separação desarrazoada entre os ganhos a título de GDATEM conferidos aos ativos e aos aposentados/pensionistas.

4. Se até a definição de meios de avaliação dos servidores ativos estes ficariam percebendo montante fixo, distinção não poderia ser feita em relação aos inativos/pensionistas, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

5. Apelação da União improvida.

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