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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 445061 CE 0018618542006405810001

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. MILITAR. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR E CASADA. LEI 3765/60. POSSIBILIDADE. LEI 8216/91. ADIN 574. HONORÁRIOS.

    Processo
    AC 445061 CE 0018618542006405810001
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 - Página: 474 - Nº: 73 - Ano: 2009
    Julgamento
    3 de Março de 2009
    Relator
    Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. MILITAR. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR E CASADA. LEI 3765/60. POSSIBILIDADE. LEI 8216/91. ADIN 574. HONORÁRIOS.

    1. Acórdão que deixou de apreciar questão referente à validade do art. 29 da Lei 8216/91, levantada no apelo do particular.

    2. No julgamento da ADIn 574, o STF declarou inconstitucional o art. 29 da Lei 8.216/91, o qual havia dado nova redação ao art. 7.º da Lei 3.765/60, limitando às filhas solteiras o direito à pensão militar. Somente com a edição da MP 2131/2000 é que tais restrições tornaram-se eficazes.

    3. Tendo o militar falecido em 03.02.1998, é de se reconhecer o direito da sua filha, maior e casada, à pensão.

    4. Acórdão que não foi omisso quanto à condenação da União ao pagamento de honorários. Ocorre que a União deixou de ser sucumbente em razão da reforma da sentença, advinda do provimento dos declaratórios opostos pela filha do militar.

    5. Provimento dos embargos de declaração do particular, com efeitos infringentes. Não provimento dos embargos de declaração da União.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8311493/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-ac-445061-ce-0018618542006405810001-trf5

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