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30 de agosto de 2014

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 445061 CE 0018618542006405810001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. MILITAR. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR E CASADA. LEI 3765/60. POSSIBILIDADE. LEI 8216/91. ADIN 574. HONORÁRIOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 445061 CE 0018618542006405810001
Relator(a): Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)
Julgamento: 03/03/2009
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 - Página: 474 - Nº: 73 - Ano: 2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. MILITAR. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR E CASADA. LEI 3765/60. POSSIBILIDADE. LEI 8216/91. ADIN 574. HONORÁRIOS.

1. Acórdão que deixou de apreciar questão referente à validade do art. 29 da Lei 8216/91, levantada no apelo do particular.

2. No julgamento da ADIn 574, o STF declarou inconstitucional o art. 29 da Lei 8.216/91, o qual havia dado nova redação ao art. 7.º da Lei 3.765/60, limitando às filhas solteiras o direito à pensão militar. Somente com a edição da MP 2131/2000 é que tais restrições tornaram-se eficazes.

3. Tendo o militar falecido em 03.02.1998, é de se reconhecer o direito da sua filha, maior e casada, à pensão.

4. Acórdão que não foi omisso quanto à condenação da União ao pagamento de honorários. Ocorre que a União deixou de ser sucumbente em razão da reforma da sentença, advinda do provimento dos declaratórios opostos pela filha do militar.

5. Provimento dos embargos de declaração do particular, com efeitos infringentes. Não provimento dos embargos de declaração da União.

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