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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 466395 PB 0000562-91.2009.4.05.9999

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. CARTA DE CONCESSÃO. SENTENÇA E APELAÇÃO PADRÃO.

    Processo
    AC 466395 PB 0000562-91.2009.4.05.9999
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/05/2009 - Página: 155 - Nº: 82 - Ano: 2009
    Julgamento
    5 de Março de 2009
    Relator
    Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. CARTA DE CONCESSÃO. SENTENÇA E APELAÇÃO PADRÃO.

    1. Hipótese em que a autora ajuizou a presente ação em face do INSS, com o fito de obter a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, no dia 27 de agosto de 2005, consoante certidão de nascimento acostada aos autos.

    2. Não obstante a alegação do INSS de indeferimento na via administrativa, examinando os autos, verifica-se que, em verdade, há documento - carta de concessão/memória de cálculo - que comprova a concessão administrativa do benefício de salário maternidade em favor da demandante com início de vigência a partir de 27 de agosto de 2005, data de nascimento de sua filha, solicitando, inclusive, o comparecimento da autora à agência bancária.

    3. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e apelação do INSS que recorreu da procedência, ambos de forma padrão sem, portanto, analisar a carta de concessão administrativa do benefício ora postulado.

    4. Como o benefício previdenciário ora em discussão já foi devidamente deferido na via administrativa, conforme carta de concessão juntada aos autos, o pedido da autora deve ser julgado improcedente.

    5. Apelação provida.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8316090/apelacao-civel-ac-466395-pb-0000562-9120094059999

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