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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 466395 PB 0000562-91.2009.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. CARTA DE CONCESSÃO. SENTENÇA E APELAÇÃO PADRÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 466395 PB 0000562-91.2009.4.05.9999
Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Julgamento: 05/03/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/05/2009 - Página: 155 - Nº: 82 - Ano: 2009

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. CARTA DE CONCESSÃO. SENTENÇA E APELAÇÃO PADRÃO.

1. Hipótese em que a autora ajuizou a presente ação em face do INSS, com o fito de obter a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, no dia 27 de agosto de 2005, consoante certidão de nascimento acostada aos autos.

2. Não obstante a alegação do INSS de indeferimento na via administrativa, examinando os autos, verifica-se que, em verdade, há documento - carta de concessão/memória de cálculo - que comprova a concessão administrativa do benefício de salário maternidade em favor da demandante com início de vigência a partir de 27 de agosto de 2005, data de nascimento de sua filha, solicitando, inclusive, o comparecimento da autora à agência bancária.

3. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e apelação do INSS que recorreu da procedência, ambos de forma padrão sem, portanto, analisar a carta de concessão administrativa do benefício ora postulado.

4. Como o benefício previdenciário ora em discussão já foi devidamente deferido na via administrativa, conforme carta de concessão juntada aos autos, o pedido da autora deve ser julgado improcedente.

5. Apelação provida.

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Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8316090/apelacao-civel-ac-466395-pb-0000562-9120094059999