Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014
Finalizar

TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 5179 RN 0010012-44.2005.4.05.8400 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APTE : GIUSEPPE AMMIRABILE RÉU PRESO

ADV/PROC : BORIS MARQUES DA TRINDADE E OUTROS

APTE : SALVATORE BORRELLI RÉU PRESO

APTE : PAOLO QUARANTA RÉU PRESO

APTE : SIMONE DE ROSSI RÉU PRESO

APTE : PAOLO BALZANO RÉU PRESO

APTE : VITO FRANCESCO FERRANTE RÉU PRESO

APTE : ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI

ADV/PROC : AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA E OUTROS

ADV/PROC : ALUÍSIO LUNDGREN CORREA RÉGIS

APTE : CAMILA RAMOS MARTINS

APTE : ODORICO MARTINS

ADV/PROC : MAURO GUSMAO REBOUCAS E OUTROS

APTE : CLEYSON RAMOS DE BARROS

APTE : JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS

ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

APTE : DANIEL AMARO VIEIRA

APTE : EDMILSON UMBELINO DE SOUZA

ADV/PROC : MARCELO CAMPOS LEITE

APTE : PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO

ADV/PROC : IRAN DE SOUZA PADILHA E OUTRO

APDO: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL)

JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA/RN GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA LEITÃO RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações criminais interpostas:

I - pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 2.223/2.233 – vol. 11);

II - por CLEYSON RAMOS DE BARROS e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS (fls. 2.248, vol. 11, e, respectivamente, 3.125-3.150, vol. 13, e 3.1513.164);

III – por GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI (fls. 2.256/2.258 e

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 1

Página 1

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

2.259/2.260, com retificação de equívoco quanto à indicação dos apelantes às fls. 2.261/2.262 – vol. 11, e fls. 2.544/2.809 – vol. 12, juntando os documentos de fls. 2.810/3.045)

IV - por PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO (fls. 2.263 e 2.308/2.309

– vol. 11)

V - por CAMILA RAMOS MARTINS e ODORICO MARTINS (fls. 2.264 e, respectivamente, 2.382-2.413, vol. 11, e 2.355-2.377, vol. 11)

VI – por DANIEL AMARO VIEIRA (fls. 2.265/2.270 – vol. 11)

VII - e por EDMILSON UMBELINO DE SOUZA (fls. 2.285 – vol. 11, e 3.182-3.189, vol. 13).

em ação penal pública movida pelo Ministério Público Federal contra os réus acima, qualificados nos autos, asseverando que estes se associaram em quadrilha, dando origem a uma organização criminosa, na forma do art. da Lei nº 9.034/95, com a finalidade de cometer crimes, especialmente o tráfico internacional e interno de pessoas, delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, crimes de lavagem de dinheiro e de casa de prostituição, tendo ainda alguns membros da organização criminosa cometido os delitos de falsidade ideológica, por ilegal de arma e estelionato.

2. Consoante a denúncia, os réus GIUSEPPE AMMIRABILE (vulgo “Dom Pino”, “Pino”, “Pepino” ou “Pingüim”) e SALVATORE BORRELLI arregimentaram os demais acusados e criaram um “Grupo Criminoso Organizado” com o desiderato de cometer infrações graves, elencadas na Convenção de Palermo – Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, tais como o tráfico internacional de pessoas com fins de prostituição e a lavagem de capitais, sendo certa a existência da organização

criminosa pelo menos a partir de dezembro de 2004, quando os referidos denunciados adquiriram e mantiveram os estabelecimentos ILHA DA FANTASIA, POUSADA EUROPA, FORRÓ CAFÉ e CAIPIFRUTAS, todos localizados em NATAL-RN, bem como a BOATE GIRALDA, situada em Sevilha, Espanha, local de destino das prostitutas traficadas.

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 2

Página 2

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

3. Segundo a peça acusatória, os réus referidos são ligados à máfia SACRA CORONA UNITA, a qual, de acordo com o FBI – Federal Bureau of Investigation, é uma organização delinqüente, com base na região da Puglia, no

sudeste da costa italiana, formada pela associação de mais de cinquenta clãs e que se dedica, além do tráfico de drogas e conexões com as demais máfias italianas, russas e cartéis colombianos, ao tráfico de pessoas para a prostituição na Itália.

4. Assim, o Ministério Público Federal, na denúncia, descreveu as condutas caracterizadoras de delitos:

I - de tráfico internacional de pessoas (art. 231, § 2º, do CP);

II - de tráfico interno de pessoas (art. 231-A, parágrafo único, do Código Penal);

III - de casa de prostituição (art. 229 do CP);

IV - cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16, c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86);

V - de lavagem de dinheiro (art. , § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e VII, da Lei nº 9.613/98);

VI - de quadrilha ou bando (art. 288, parágrafo único, do CP);

VII - de porte ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003);

VIII - de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do CP);

IX - e de estelionato (art. 171 do CP).

5. A sentença ora apelada (fls. 1.991/2.217) acolheu em parte a pretensão inicial acusatória, para (fls. 2.165/2.212 – vol. 10):

a) condenar o réu GIUSEPPE AMMIRABILE nas sanções do art. 231, § 2º, do CP, c/c art. 14, II, do CP (uma vez) c/c art. 231 do CP (sete vezes), c/c art. 71 do CP (tráfico internacional de pessoas, tentado e consumado, praticado em

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 3

Página 3

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

continuidade delitiva); art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, praticado em continuidade delitiva); art. 228, § 3º do CP, c/c art. 70 do CP (favorecimento à prostituição com intuito de lucro, praticado em concurso formal); art. 229 do CP (duas vezes) c/c art. 69 do CP (casa de prostituição em concurso material); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71, do CP (crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); e art. 299, parágrafo único, do CP (falsidade ideológica majorada); absolvendo o da imputação referente ao art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); pena total: 56 anos, 09 meses e 21 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa no valor de R$250.650,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.165 e 2.167/2.175);

b) condenar o réu SALVATORE BORRELLI nas sanções do art. 231, § 2º, do CP, c/c art. 14, inciso II, do CP (uma vez), c/c art. 231 do CP (sete vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico internacional de pessoas, tentado e consumado, praticado em continuidade delitiva); art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, praticado em continuidade delitiva); art. 228, § 3º, do CP, c/c art. 70 do CP (favorecimentoà prostituição com intuito de lucro, praticado em concurso formal); art. 229 do CP (duas vezes) c/c art. 69 do CP (casa de prostituição em concurso material); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes), c/c art. 71 do CP (crime de lavagem de capitais, praticado em continuidade delitiva); e art. 299, parágrafo único, do CP (falsidade ideológica majorada); absolvendo o da imputação referente ao art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); pena total: 56 anos, 09 meses e 21 dias de reclusão, ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$250.650,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta

reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.165 e 2.175/2.182);

c) condenar o acusado PAOLO QUARANTA nas sanções do art. 231-A do CP (duas vezes), c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas praticado em continuidade delitiva); art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP, c/c art. 29 do CP modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 4

Página 4

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); pena total: 22 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$12.460,00 (doze

mil, quatrocentos e sessenta reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.165/2.166 e 2.182/2.185);

d) condenar o acusado VITO FRANCESCO FERRANTE nas sanções do art. 229 do CP (duas vezes) c/c art. 69 do CP (casa de prostituição em concurso material); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. 1.º da Lei n.º 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP c/c art. 29 do CP (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); absolvendo o das imputações referentes ao art. 231-A do CP, c/c § 2º do art. 231 do CP (tráfico interno de pessoas qualificado); e art. 16 c/c art. , parágrafo único, II, da Lei nº 7.492/6 (crimes contar o SFN); pena total: 17 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.186/2.188);

e) condenar o acusado SIMONE DE ROSSI nas sanções do art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, em continuidade delitiva); art. 229 do CP (casa de prostituição); e art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); absolvendo o da imputação referente ao art. , § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de dinheiro); pena total: 12 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.189/2.191);

f) condenar o acusado PAOLO BALZANO nas sanções do art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e o art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo); absolvendo o das imputações referentes ao art. 231-A do CP, c/c § 2º do art. 231 do CP (tráfico interno de pessoas qualificado); e art. , § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de dinheiro); pena total: 07 anos de reclusão e 01 ano e 06 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$2.700,00 (dois mil

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 5

Página 5

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

e setecentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.191/2.193);

g) condenar a acusada ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI nas sanções do art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, praticado em continuidade delitiva); art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP, c/c art. 29 do CP (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); pena total: 19 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além da pena de multa no valor de R$13.080,00 (treze mil e oitenta reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.193/2.197);

h) condenar a acusada CAMILA RAMOS MARTINS nas sanções do art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP c/c art. 29 do CP (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); absolvendo a das imputações referentes ao art. 231, § 2º, do CP, c/c art. 14, II, do CP, c/c art. 231, § 2º, do CP (tráfico internacional de pessoas); art. 231-A do CP, c/c § 2º do art. 231 do CP (tráfico interno de pessoas); e art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); pena total: 12 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além da pena de multa de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.197/2.199);

i) condenar o acusado ODORICO MARTINS nas sanções do art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); absolvendo o das imputações referentes ao art. 16 c/c

art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); e art. , inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de dinheiro); Pena total: 04 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fl. 2.166 e 2.199/2.201);

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 6

Página 6

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

j) condenar o acusado CLEYSON RAMOS DE BARROS nas sanções do art. 231-A do CP (tráfico interno de pessoas); art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP , c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada);

absolvendo o das imputações referentes ao art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); e art. , § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de capitais); pena total: 11 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$4.733,00 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.167 e 2.201/2.203);

k) condenar o acusado DANIEL AMARO VIEIRA nas sanções do art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, praticado em continuidade delitiva); e art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); absolvendo o da imputação referente ao art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); pena total: 09 anos e 05 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.167 e 2.203/2.205);

l) condenar o acusado JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS nas sanções do art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP, c/c art. 29 do CP (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); absolvendo o da imputação referente ao art. 16, c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); Pena total: 05 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$900,00 (novecentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.167 e 2.205/2.207)

m) condenar o acusado EDMILSON UMBELINO DE SOUZA nas

sanções do art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (diversas

vezes) c/c art. 71 do CP (crime contra o SFN, praticado em continuidade delitiva); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. 299 do CP (falsidade ideológica); absolvendo o da imputação referente ao art. 171 do CP (estelionato); pena total: 06 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 7

Página 7

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

R$3.866,00 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.167 e 2.207/2.209);

n) condenar o acusado PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO nas sanções do art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (diversas

vezes) c/c art. 71 do CP (crime contra o SFN, praticado em continuidade delitiva); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. 299 do CP (falsidade ideológica); absolvendo o da imputação referente ao art. 171 do CP (estelionato); pena total: 06 anos e 07 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$4.213,00 (quatro mil, duzentos e treze reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente.

Nas razões de seu apelo (fls. 2.223/2.233 – vol. 11), o Ministério Público Federal pugnou pela condenação :

I - de CLEYSON RAMOS DE BARROS pelo delito de lavagem de capitais (art. 1.º, § 1.º, inciso I, e § 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98), pois, além de assessorar GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELI nas viagens para aquisição de empreendimento de prostituição em São Paulo/SP e Recife/PE, emprestrava seu nome para que figurasse como “laranja” nos contratos sociais dos empreendimentos montados a partir da aplicação do dinheiro sujo; II - e de EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP) , vez que, embora suas condutas de se passar por Agentes da Polícia Federal perante os demais membros da organização crimonosa e perante a Delegacia de Polícia Especializada de Atendimento ao Turista não configurem o crime de estelionato (art. 171 do CP), adequam-se elas ao crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal, sendo o caso de ser realizada “emendatio libelli” (art. 483 do CP).

Foram ofertadas contra-razões à apelação do MPF pelos réus:

I - EDMILSON UMBELINO DE SOUZA (fls. 2.275/2.284);

II - CLEYSON RAMOS DE BARROS (fls. 2.289/2.293);

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 8

Página 8

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

III – e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO (fls. 2.310/2.311).

Nas razões de seu apelo (fls. 2.266-2.270, vol. 11), o réu DANIEL AMARO VIEIRA alegou, requerendo sua absolvição por falta de provas, que:

I – não há prova hábil a uma condenação quanto à sua participação no delito de tráfico interno de pessoas, pois apenas acompanhou seus, então, patrões em viagens a Mossoró/RN e Fortaleza/CE e serviu de intérprete entre eles e garotas que com eles mantiveram contato telefônico posterior, por entender um pouco da língua italiana, não restando demonstrado que tenha recrutado garotas de programa;

II – e não teve qualquer participação no crime de formação de quadrilha armada, pois nunca possuiu arma nem foi flagrado com arma, não tendo, inclusive, contato com os demais réus a três meses por ocasião da prisão, vez que havia se demitido em 28.07.95.

Nas razões de seu apelo (fls. 2.308-2.309 – vol. 11), o réu PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO argumentou, requerendo sua absolvição, que serviu apenas como mensageiro dos réus GIUSEPPE AMIRABILE e SALVATORE BORELLI, tendo tão-somente recebido deles determinadas importâncias em moeda estrangeira para que os valores fossem trocados em estabelecimento de câmbio legal, não realizando operações de câmbio nem tendo se envolvido com os negócios, razão pela qual, também, não pode ser considerado como pertencente ao bando respectivo.

O MPF ofertou contraminuta aos dois apelos acima às fls. 2.315-2.330 (vol. 11), rebatendo o mérito das referidas irresignações recursais e, também, alegando a intempestividade da apelação interposta pelo Réu PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO .

Nas razões de seu apelo (fls. 2.355-2.377, vol. 11), o réu ODORICO MARTINS alegou, postulando sua absolvição por ausência de provas indicativas da materialidade e/ou autoria dos ilícitos aos quais condenado, que:

I – era apenas funcionário do Forró Café, sendo responsável pela realização de compras externas e trabalhando durante o dia, fazendo serviços externos, e apenas no período de janeiro a julho, quando demitido com os demais

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 9

Página 9

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

funcionários, não tendo restado provado nos autos que estivesse habitualmente no local ou fechasse o caixa ou, ainda, gerenciasse ou administrasse o referido estabelecimento todos os dias; II – a prova produzida no transcorrer da instrução penal não conseguiu demonstrar, sequer, que o Forró Café funcionasse como casa de prostituição ou, ainda, que o apelante tivesse ciência desse fato, devendo ser examinada com prudência a versão do MPF que se embasa apenas em testemunhos colhidos no inquérito policial, os quais não foram reafirmados na instrução penal, não podendo servir de base para uma condenação; III – não houve laudo de exame de local no Bar Forro Café ou na Pousada Latina pela Polícia Federal, o que torna vazia e superficial a sentença recorrida que o condenou pela prática do ilícito de casa de prostituição;

IV – em face do exposto no item I acima e da ausência de vínculos, exceto o trabalhista, entre o apelante e os donos dos estabelecimentos referidos pela acusação, não realizou este nem patrocinou os ilícitos atribuídos a estes, não podendo ser-lhe atribuída a participação em quadrilha armada;

V – a arma de fogo apreendida estava em poder, apenas, do réu PAOLO BALZANO, não tendo sido demonstrado que o apelante ou qualquer dos outros réus tivesse ciência de sua existência, não podendo a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo no crime de quadrilha ser aplicada ao apelante, inclusive, por que, não comprovada nos autos a utilização dessa arma em público ou nos estabelecimentos comerciais por quem quer que fosse, para que restasse demonstrada a finalidade de intimidação e/ou cometimento de crimes pela quadrilha com essa arma;

VI – e não praticou qualquer delito, razão pela qual não subsistente o

concurso material delituoso a ele imputado.

Nas razões de seu apelo (fls. 2.382-2.413, vol. 11), a ré CAMILA RAMOS MARTINS, filha do réu ODORICO MARTINS e companheira do réu VITO FRANCESCO FERRANTE, afirmou, pleiteando sua absolvição por ausência de provas indicativas da materialidade e/ou autoria dos ilícitos aos quais condenada, que:

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 10

Página 10

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

I – era companheira do réu VITO FRANCESCO FERRANTE, tendo trabalhado, eventualmente, no Bar Forró Café, pois, como engravidou no período,

não teve mais condições de trabalhar à noite, tendo apenas uma pequena participação societária naquele estabelecimento e auxiliado na gerência do Caipifrutas e, por curto período (até abril/05), no referido bar, não tendo restado provado nos autos fosse administradora do Forró Café e membro da organização crimonosa que mantinha essas casas ou, ainda, que estivesse habitualmente no local ou fechasse o caixa ou, ainda, gerenciasse ou administrasse o referido estabelecimento todos os dias; II – a prova produzida no transcorrer da instrução penal não conseguiu demonstrar, sequer, que o Forró Café funcionasse como casa de prostituição ou, ainda, que o apelante tivesse ciência desse fato, devendo ser examinada com prudência a versão do MPF que se embasa apenas em testemunhos colhidos no inquérito policial, os quais não foram reafirmados na instrução penal, não podendo servir de base para uma condenação; III – não houve laudo de exame de local no Bar Forro Café ou na Pousada Latina pela Polícia Federal, o que torna vazia e superficial a sentença recorrida que a condenou pela prática do ilícito de casa de prostituição;

IV – em face do exposto no item I acima e a pequena participação societária no Bar Forró Café, sua condição de companheira do réu mencionado e a função de gerente por curto período, antes da reforma que construiu os supostos apartamento, não realizou a apelante nem patrocinou os ilícitos atribuídos à organização criminosa descrita na denúncia, não podendo ser-lhe atribuída a participação em quadrilha armada;

V – quanto à Loja Fornarina, restou provada a ausência de ilicitude da

atividade ali desenvolvida e a origem lícita dos valores gastos em sua reforma (empréstimo e venda de uma casa), bem como que a marca foi concedida à apelante e que o estabelecimento comercial no Shopping Midway foi alugado;

VI – a arma de fogo apreendida estava em poder, apenas, do réu PAOLO BALZANO, não tendo sido demonstrado que o apelante ou qualquer dos outros réus tivesse ciência de sua existência, não podendo a causa de aumento de pena do

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 11

Página 11

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

emprego de arma de fogo no crime de quadrilha ser aplicada ao apelante, inclusive, por que não comprovada nos autos a utilização dessa arma em público ou nos estabelecimentos comerciais por quem quer que fosse, para que restasse demonstrada a finalidade de intimidação e/ou cometimento de crimes pela quadrilha com essa arma;

VII – a empresa Latina Danceteria Ltda. – Bar Forró Café foi adquirida por seu companheiro, tendo ela apenas uma pequena participação societária, não tendo, pois, dissimulado a origem e propriedade de recursos, tendo sido provado que seu companheiro é proprietário de loja na Alemanha, da qual recebe, periodicamente, valores referentes a seu faturamento mensal, não havendo fato criminoso no recebimento desses valores através de instituição financeira renomada, não sendo o simples fato de a origem desses valores ser o exterior suficiente para caracterizar sua ilicitude;

VIII - e não praticou qualquer delito, razão pela qual não subsistente o concurso material delituoso a ele imputado.

Os réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE requereram:

I - às fls. 2.456/2.458 (vol. 11), a juntada de laudo pericial contendo a transcrição do depoimento prestado por Lucélia Borges Garcia na Polícia Federal (fls. 2.459/2.476), declarações prestadas por Eliany Fernandes do Prado, Maria Assunção Oliveira e Patrícia Leite Brasil, afirmando que jámais foram enviadas ao exterior para praticarem prostituição (fls. 2.477/2.487), antecedentes criminais da família de GIUSEPPE AMMIRABILE emitidos pela Justiça Italiana em 14.02.2006 (fls. 2.488/2.496), atestados de boa conduta carcerária dos réus italianos emitidos pelas penitenciárias por onde passaram desde que estão presos (fls. 2.497/2.508); documentos que atestariam a origem lícita dos valores investidos no Brasil por GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI (fls. 2.509/2.528); documentos de Giuseppe de Bari, que demonstrariam não ser ele a mesma pessoa que GIUSEPPE AMMIRABILLE (fls. 2.529/2.533);

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 12

Página 12

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

II – e a realização de diligência junto a INFRAERO para informar se Eliany Fernandes do Prazo realizou alguma viagem no dia 03.05.2005 e qual o seu destino (fls. 2.534/2.535) (vol. 11).

Nas razões de seu apelo (fls. 2.544/2.809 – vol. 12, juntando os documentos de fls. 2.810/3.045), os réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI alegaram :

I – a existência das seguintes nulidade processuais:

(a) – incompetência da 2.ª Vara Federal, por cujo Juízo prolatada a sentença recorrida, vez que ocorrida ofensa ao disposto no art.7555 doCPPP quando da redistribuição dos autos desta ação penal àquela Vara em face da Resolução n.º4444 do TRF da 5.ª Região, que a especializou para processamento e julgamento doscrimes contra o Sistema Financeiro Nacionall e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); afirmando que essa nulidade, embora relativa, não pode ser considerada sanada, vez que foi, indiretamente, argüida quando suscitada a suspeição do Juízo, bem como em face da inexistência de ampla defesa, não se sujeitando a qualquer prazo de preclusão;

(b) – cerceamento do direito de defesa por não terem os apelantes, presos durante todo o trâmite processual, acesso aos áudios das escutas telefônicas nem aos autos do processo, os quais não foram traduzidos para o italiano para que pudessem ser examinados pelos réus dessa nacionalidade, bem como em face de sua transferência para o presídio federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, o que dificultou a realização de sua defesa técnica, sendo essa decisão de transferência eivada de vícios (desrespeitando aos arts. 54, § 2.º, 102 e 103 da Lei n.º 7.210/84);

(c) – ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade real e do “in dubio pro reo” em face da ausência da oitiva da testemunha Lucélia Borges Garcia, cujo depoimento judicial era imprescindível, em Juízo e da inexistência de intimação do despacho judicial recorrível que denegou as diligências para localização dessa testemunha postuladas pelo MPF; ressaltando que os depoimento prestados por essa testemunha em sede policial apresentam ao menos

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 13

Página 13

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

dezessete contradições, foi ela induzida pelo Delegado da Polícia Federal em seu segundo depoimento, é ela paciente freqüente de clínicas e hospitais psiquiátricos, sendo, inclusive, processado na Justiça Estadual de Goiás, sendo um dos feitos por

calúnia, seus depoimentos extrajudiciais contrariam os depoimentos de outras testemunhas e dos réus, e o próprio MPF entendeu imprescindível sua oitiva; afirmou, ainda, ter havido colidência de defesas entre os pleitos deduzidos pelos apelantes nas defesas prévias e pelo apelante SALVATORE BORRELLI (fls. 1.004/1.005), este de dispensa da oitiva dessa testemunha, o que gera nulidade absoluta do processo; mesmo que essa nulidade fosse considerada relativa, foi ela suscitada em alegações finais; alegando, ainda, a existência de nulidade no indeferimento de seu pleito de degravação, por perito judicial, dos depoimentos dessa testemunha em sede policial;

(d) – ofensa ao contraditório na utilização para fundamentar a condenação dos apelantes de depoimentos da testemunha Lucélia Borges Garcia, em sede policial, não sujeitos à intervenção da defesa e com claras contradições entre si (dezessete contradições entre o primeiro e o segundo depoimento), com evidente induzimento da autoridade policial quanto ao conteúdo do segundo depoimento e, ainda, em contradição com as demais provas colhidas nos autos;

(e) – cerceamento de defesa pelo indeferimento (fls. 1.545/1.550) dos pleitos de manifestação do COAF e do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (CGI) sobre a licitude dos valores trazidos pelos apelantes ao Brasil e por eles utilizados em seus negócios, sendo indevida a condenação por lavagem de dinheiro sem fundamentação idônea, o que gerou desrespeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade real e do

“in dubio pro reo”;

(f) – cerceamento de defesa decorrente da ausência de degravação das escutas telefônicas, com desrespeito aos princípios da ampla defesa, do

contraditório, da verdade real e do “in dubio pro reo”; ressaltando que a decisão de fls. 567/569 fixou prazo exíguo para manifestação sobre o conteúdo das gravações dessas escutas e impediu a retirada de cópia dos autos, o que, somado ao fato de os apelantes estarem presos, impediu a manifestação imediata da defesa, razão pela qual a decisão de fls. 1.545/1.550 não poderia ter indeferido o pleito de degravação sob o argumento de que os apelantes já tinha tido oportunidade de se manifestação sobre o conteúdo das escutas;

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 14

Página 14

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(g) – ausência de motivação idônea da decisão que determinou a primeira interceptação telefônica, a qual se assentou em falsos motivos determinantes, quais

sejam: depoimentos de Lucélia Borges Garcia contraditórios e induzidos, ligação anônima relativa a vínculo do apelante GIUSEPPE AMMIRABILE com máfia italiana, com claros indícios de cuidar-se de informação plantada pelos agentes investigativos, e filmagem realizada no aeroporto evidenciando tráfico de mulheres, cujo conteúdo foi, posteriormente, contraditado pela pretensa vítima; esses elementos inidôneos não atendem aos requisitos legais para a interceptação telefônica, devendo ser considerada ilícita a prova em questão e todas aquelas dela derivadas, com seu desentranhamento dos autos;

(h) – ausência de motivação idônea às prorrogações das interceptações telefônicas, aplicando-se às provas delas decorrentes as mesmas conclusões do item anterior; ressaltando que não foram recebidos os autos circunstanciados as autoridades policiais quanto ao conteúdo anterior das interceptações, o que impediu a aferição da indispensabilidade do meio de prova;

(i) – cerceamento de defesa pela utilização na sentença do conteúdo de ligação anônima referente ao envolvimento dos apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI com a máfia italiana, desconsiderando-se as certidões emitidas pela Justiça Italiana, o que gerou desrespeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade real e do “in dubio pro reo”;

(j) – e suspeição dos Juízes da 2.ª Vara Federal decorrente do préjulgamento da causa e do reiterado cerceamento de defesa dos apelantes; ressaltando que o pré-julgamento ocorreu já por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva e, posteriormente, na decisão que indeferiu o pleito de reativação dos estabelecimentos prisionais (no processo incidental n.º 2005.84.00.009374-9), sendo esse pré-julgamento, também, visível no indeferimento sistemática dos pleitos formulados pelos réus durante a instrução; II – quanto ao mérito das condutas delituosas pelas quais condenados:

(a) – não restou devidamente provada, em relação aos apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, a conduta de tentativa de prática do crime de tráfico internacional de pessoas qualificado pelo emprego de

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 15

Página 15

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

ameaça em relação à vítima Lucélia Borges Garcia, pois os depoimentos desta, alé de contraditórios, como já referidos, não foram confirmados pelas demais provas colhidas nos autos (depoimentos dos réus e testemunhas), além de ela mesma não ter, seu depoimento policial, incriminado os apelantes em questão, tendo apenas indicado as aliciadoras Vania e Eliene, não podendo, ademais, os referidos apelantes serem condenados pelo simples fato de a ameaça ter sido feita em estabelecimento a eles pertencentes, vez que não há que se falar em culpabilidade objetiva;

(b) – além de não ter restado comprovado o cometimento dos sete delitos consumados de tráfico internacional de pessoa na forma simples, vez que o consentimento das vítimas fatia com que eventual saída do país não configurasse tipo penal, não houve efetiva saída do país das vítimas Letícia ou Cararmato (Eliany Fernandes do Prado) nem de Mari (Maria Assunção de Oliveira), conforme provas coligidas aos autos, a ida de Mônica Heliodoro ou Cacau à Europa em companhia do apelante GIUSEPPE AMMIRABILE foi como sua namorada, não tendo se prostituído naquele continente, e, quanto as vítimas Samile, Mércia, Patrícia e Mila, não é razoável supor-se, sem lastro em qualquer prova, que suas idas à Europa fosse para fins de prostituição, sendo as viagens ou patrocinadas por clientes europeus ou com recursos próprios para aumentar os lucros respectivos, conforme depoimentos nos autos e declaração firmada por pela vítima Patrícia; o próprio laudo do INCPF sobre mídia em armazenamento computacional concluiu pela ausência de evidências que apontassem para o crime de tráfico de mulheres;

(c) – a aplicação da Lei n.º11.10666/2005 aos delitos de tráfico internacional de pessoas aos quais condenados os apelantes não se sustenta, vez que a suposta continuidade delitiva abragendo o período de vigência dessa lei em relação à vítima Letícia não ocorreu, vez que esta não viajou ao exterior;

(d) – GIUSEPPE AMMIRABILE e GIUSEPPE DI BARI não são as

mesmas pessoas, não sendo, portanto, aquele proprietário da boate espanhola Giralda;

(e) – os depoimentos testemunhais e de outros interrogados colhidos nos autos demonstram que as pretensas vítimas dos delitos de tráfico interno de pessoas pelos quais condenados os apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 16

Página 16

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

QUARANTA e SIMONE DE ROSSI não foram por eles recrutadas para trabalhar na Ilha da Fantasia, mas se deslocavam a esta por conta própria, por ouvir dizer das amigas, contradizendo os resumos das gravações das interceptações telefônicas

realizados pela Polícia Federal; ressaltando que o pagamento de passagens aéreas com cartão de crédito do apelante SALVATORE BORRELI referia-se à contratação de serviços de artistas para apresentação de shows, não havendo, ademais, nas conversas telefônicas interceptadas demonstração de que as vítimas viriam a se prostituir;

(f) – os delitos de favorecimento da prostituição, tendo como vítimas Luciane Santos, Eunice Santos, Divina Santos, Sandra Soares, Joice Medeiros, Glécia Oliveira e Irinéia Olieira, aos quais condenados os apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI teve como prova, inidônea, o depoimento extraprocessual de Lucélia Borges Garcia, não tendo as vítimas vindo a Natal/RN para se prostituírem, mas, para shows de strip-tease, tendo voltado a Goiânia por não preencherem os requisitos necessários (dotes físicos), não tendo essas vítimas sido interrogadas e não tendo nenhuma outra dançarina feito qualquer referência a elas, razão pela qual deve ser entendido que não houve dolo dos réus ou que o delito foi absorvido pelo de casa de prostituição;

(g) – aos delitos referidos no item anterior deveria ter sido aplicada a Lei n.11.106666/05, por ser mais benefíca aos réus em sua qualificação como tráfico interno de pessoas; além disso, apenas o apelante SALVATORE BORRELI poderia ser responsabilizado pela sua realização por ter custeado as respectivas passagens, mas, mesmo assim, este apenas tinha o intuito de que as vítimas trabalhassem como dançarinas em sua boate, o que afasta o dolo de sua conduta, não havendo prova de ele tivesse facilitado a prostituição das mesmas e não sendo, ademais,

válido para tal fim o depoimento extraprocessual de Lucélia Borges Garcia;

(h) – a manutenção de casas de shows eróticos e motéis, com devido

alvará de funcionamento e pagamento dos encargos tributários, como é o caso dos estabelecimentos ILHA DA FANTASIA/POUSADA EUROPA, FORRÓ CAFÉ/FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., nos quais promovidos shows de striptease e venda de bebidas alcóolicas, não caracteriza o delito de casa de prostituição, ainda, que em seu interior ocorram encontros libidinosos;

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 17

Página 17

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(i) – por funcionarem em zona de meretrício e com autorização dos poderes públicos e consentimento das autoridades policiais e tributárias, seus proprietários agiram na ignorância da injuridicidade de suas condutas, não obtendo,

ademais, lucro com eventual prostituição, conforme, inclusive, depoimentos das meretrizes;

(j) – os apelantes italianos agiram, ademais, em erro de proibição em face do descrito no item anterior;

(k) – os apelantes VITO FRANCESCO FERRANTE, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO e SIMONE DE ROSSI eram meros “serviçais” (“laranjas”) dos proprietários dos estabelecimentos (apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI), não podendo, portanto, ser responsabilizados pelo crime de casa de prostituição;

(l) – os delitos de casa de prostituição referentes à manutenção da ILHA DA FANTASIA e do FORRÓ CAFÉ deveriam, no máximo, ser admitidos como ocorridos em continuidade delitiva, mas não em concurso material, além de que, no FORRÓ CAFÉ, não havia sequer shows de strip-tease, o que impede o enquadramento do mesmo como casa de prostituição;

(m) – a arma apreendida em poder de PAOLO BALZANO era uma garrucha, objeto de colecionador, imprestável para o cometimento de quaisquer crimes, estando, ademais, guardada em seu apartamento, razão pela qual é atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo a ele atribuída;

(n) – a condenação, além disso, dele pelo delito de quadrilha armada enseja indevido “bis in idem”;

(o) – a descaracterização das demais atividades imputadas como ilícitas

os apelantes, afasta a sua caracterização como organização criminosa e/ou bando/quadrilha armada, sendo, ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidas indicada a existência de um grupo econômico, de investimento, e não, de uma organização criminosa;

(p) – não houve porte de arma pelo apelante PAOLO BALZANO, mas mera posse, inapta a ensejar a caracterização de quadrilha/bando armado;

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 18

Página 18

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(q) – o delito de lavagem de dinheiro imputado aos apelantes resta descaracterizado pela ausência de prova de qualquer crime antecedente;

(r) – os apelantes, desde a fase policial, comprovaram a origem lícita dos

valores trazidos ao Brasil, os quais foram internalizados através de transferência bancária, não tendo restado demonstrado uso de malas com fundos falsos e tendo os apelantes declarado, voluntariamente, os valores que traziam consigo do exterior; ressaltando que os prédios onde funcionavam as empresas dos apelantes não foram adquiridos, mas alugados e que o ônus da prova é da acusação e não da defesa quanto à licitude dos valores em questão;

(s) – o art.11.ºº, inciso VII, da Lei n.º9.61333/98 é norma penal em branco não complementada de forma devida, razão pela qual a condenação com base nele ofende os princípios da legalidade e da separação dos poderes;

(t) – se tivesse sido comprovado o cometimento de delitos no exterior como fonte dos valores trazidos ao Brasil pelos apelantes, não poderiam eles ser condenados por lavagem de dinheiro sob pena de “bis in idem”;

(u) – o documento de fl. 253 do IPL n.º 2005.84.00.002855-1 não está assinado pela Tabeliã Pública, o que aponta a suspeita de ter sido forjado, não se prestando para provar a materialidade do delito de falsidade ideológica imputado a GIUSEPPE AMMIRABILE; além disso, como este já detinha, desde antes da lavratura desse documento, autorização de trabalho permanente, com prazo indeterminado, para laborar e investir na POUSADA EUROPA, não restaria caracterizado o delito em questão pelo caráter inócuo da falsificação, sem potencial lesivo e/ou alteração da verdade sob fato jurídico relevante, faltando, ainda, o requisito do dolo específico;

(v) – e não há prova de que SALVATORE BORRELI tenha concorrido para a infração penal de falsidade ideológica da escritura de celibato lavrada pelo tabelião público substituto do 4.º Ofício deNotass de Natal/RN, pois quem fez inserir as declarações ali constantes foram os co-denunciados EDMILSON e PAULO ROBERTO, e mesmo que ele os houvesse orientado, o que não restou provado, não consta esse verbo do tipo penal; III – e quanto à dosimetria das penas a eles aplicadas:

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 19

Página 19

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(a) – as informações oriundas da INTERPOL utilizadas para majorar a pena base dos apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI

acima do mínimo legal tiveram sua veracidade infirmada pela própria Embaixada da Itália no Brasil, em documento posterior, não tendo restado comprovada nenhuma ligação mafiosa dos referidos apelantes;

(b) – não há provas da suposta agrassividade e má índole do apelante SALVATORE BORRELLI, estando equivocada a análise do depoimento da testemunha BENEDITO SÉRGIO GABRIEL realizada na sentença recorrida, tendo, além disso, o incidente entre ele e o senhor José Maria Martins Mattos sido resolvido posteriormente;

(c) – a reincidência foi, indevidamente, utilizada na sentença recorrida na fixação das penas-base e como agravante, em evidente “bis in idem” e desrepeito à Súmula n.241111 do STJ;

(d) – e os apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI e VITO FRANCESCO FERRANTE não tinham como ocupação habitual a prática dos delitos pelos quais condenados, razão pela qual ocorreu erro de motivação na sentença recorrida na dosimetria de suas penas quanto a esse aspecto.

Os réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI requereram, às fls. 3.047/3.049, a juntada aos autos de declaração prestada pelos genitores do réu PAOLO QUARANTA no sentido que teriam adiantado a ele o montante de noventa mil euros correspondentes à quota parte da herança que lhe cabia (fls. 3.051/3.066); e de declarações prestadas por FRANCESCO BORRELI, ANTONIO BORRELLI e RAFFAELINA PAPPALARDO atestando que teria doado ao casal de apelantes ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e SALVATORE BORRELLI, por ocasião de seu casamento, quinze mil euros (fls. 3.068/3.074).

O MPF apresentou contra-razões às apelações dos Réus ODORICO MARTINS e CAMILA RAMOS MARTINS às fls. 3.105/3.121.

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 20

Página 20

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Nas razões de seu apelo (fls. 3.125-3.150, vol. 13), o réu CLEYSON RAMOS DE BARROS alegou: I – a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter lhe sido dado inteiro conhecimento dos áudios da interceptação telefônica, conforme decisão indeferitória de fl. 1.549, parágrafo 3.º, vol. 07, ressaltando não haver preclusão para o requerimento de acesso às provas produzidas nos autos; II – a condenação do apelante pelo delito de tráfico interno de pessoas baseou-se no fato isolado de uma conversa telefônica entre ele e uma mulher denominada Fernanda da Silva Brasil, sem que essa conversa tenha sido transcrita na sentença, nem terem sido especificadas as circunstâncias da viagem posteriormente consumada, segundo áudios não especificados, nem provas concretas de que ele teria intermediado ou facilitado qualquer das condutas subsumíveis a esse tráfico; ressaltando que, quando da interceptação, não tinha nenhuma ligação mais com a ILHA DA FANTASIA, nem tendo havido qualquer referência a ele no depoimento de Lucélia Borges;

III – o apelante tinha vendido a ILHA DA FANTASIA em dezembro/04, tendo prestado orientação administrativa no período de janeiro a março/05, não havendo na interceptação telefônica indicada na sentença ou nos depoimentos prestados no IPL ali referidos, sem o crivo do contraditório, indicação suficiente para caracterizar o delito de casa de prostituição em relação a ele;

IV – não há nenhuma prova nos autos de que o apelante tenha se associado de forma permanente e estável aos demais réus para as práticas dos delitos imputados na denúncia, não tendo, ademais, ninguém sido pego nos autos utilizando arma de fogo, ou demonstrado que o apelante tivesse conhecimento dessa utilização; V – e a Lei n.º 9.034/95 é letra morta em relação ao conceito de organização criminosa, vez que o conceito vago e indefinido respectivo não se encontra definido no ordenamento jurídico brasileiro; ressaltando que, no caso concreto, não estão presentes os requisitos subjetivos doutrinários para essa espécie de associação criminosa.

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 21

Página 21

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Nas razões de seu apelo (fls. 3.151-3.164, vol. 13), réu JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS alegou que:

I – a prova testemunhal colhida nos autos demonstra que ele sempre funcionário do Caipifrutas, nada mais que isso, não havendo demonstração de que tivesse praticado qualquer das condutas imputadas na denúncia;

II – o uso de seu nome como “laranja”, sem ter ele qualquer intimidade com os demais réus, sendo apenas funcionário de uma das empresas, afasta o elemento dolo na conduta a ele imputada de lavagem de dinheiro;

III – e repetindo os argumentos do apelante anterior em relação ao crime de quadrilha/bando e à organização criminosa.

Nas razões de seu apelo (fls. 3.182-3.189, vol. 13), o réu EDMILSON UMBELINO DE SOUZA alegou:

I – não ter restado provado a autoria do apelante em relação ao crime de quadrilha/bando armado;

II – nunca operou com câmbio, tendo, apenas, providenciado, pouquíssimas vezes, o câmbio de algum valor em euros em casa de câmbio no Praia Shopping;

III – e a pena a ele imposta foi por demais exarcebada, sendo o apelante pessoa de boa reputação.

O MPF apresentou contra-razões:

I – às apelações de CLEYSON RAMOS DE BARROS, EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS às fls. 3.195/3.233

– vol. 13;

II – às apelações de GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO às fls. 3.239/3.309 – vol. 13.

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 22

Página 22

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer às fls. 3.319/3.383 – vol. 13, manifestando-se pela reforma da sentença recorrida apenas quanto ao recurso do MPF.

O réu GIUSEPPE AMMIRABILE requereu, às fls. 3.385/3.387 – vol. 13, a juntada aos autos (fls. 3.389/3.431) de: folha de antecedentes do apelante em questão expedida pelo Ministério da Justiça da República Italiana; prova, conforme esclarecido no STF no pedido de extradição n.º 1.118-9 e no parecer da Procuradoria da República no pedido de prisão preventiva para extradição n.º 601, de que o apelante nunca pertenceu à máfia; acórdão do Pleno do STF no pedido de extradição n.º 1.118-9; cópia de decisão no procedimento n.º 2007.84.00.006234-8 em curso na 2.ª Vara Federal da SJ/RN na qual se vê que fora encampada informação equivocada sobre o apelante responder a processo penal na Itália; cópia e tradução do PPE n.º 601- 2/420, do STF, da Notizie di Reato, que se instaurou na Procuradoria de Justiça da Itália, a qual foi traduzida pela Polícia Federal como sendo um processo criminal contra o apelante, induzindo o MPF a erro e ao Juízo de 1.º Grau, também; cópia das informações do Juízo de 1.º Grau no HC n.º 2.913/RN , nas quais se registra o equívoco dessa informação; e documento que provaria que o réu não é a mesma pessoa que GIUSEPPE DI BARI.

O réu GIUSEPPE AMMIRABILE requereu, às fls. 3.444/3.451, o desentranhamento dos depoimentos de Lucélia Borge Garcia, como impõe a nova legislação processual penal – arts. 156 e 157 do CPP.

A Procuradoria Regional da República se manifestou às fls. 3.453/3.457 sobre esse pleito e os documentos anteriormente trazidos aos autos pelos réus apelantes em fase recursal, requerendo o indeferimento do pleito em questão e reafirmando os termos de seu anterior parecer.

É o relatório.

Os Autos seguiram ao Eminente Revisor, nos termos Regimentais.

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 23

Página 23

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APTE : GIUSEPPE AMMIRABILE RÉU PRESO

ADV/PROC : BORIS MARQUES DA TRINDADE E OUTROS

APTE : SALVATORE BORRELLI RÉU PRESO

APTE : PAOLO QUARANTA RÉU PRESO

APTE : SIMONE DE ROSSI RÉU PRESO

APTE : PAOLO BALZANO RÉU PRESO

APTE : VITO FRANCESCO FERRANTE RÉU PRESO

APTE : ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI

ADV/PROC : AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA E OUTROS

ADV/PROC : ALUÍSIO LUNDGREN CORREA RÉGIS

APTE : CAMILA RAMOS MARTINS

APTE : ODORICO MARTINS

ADV/PROC : MAURO GUSMAO REBOUCAS E OUTROS

APTE : CLEYSON RAMOS DE BARROS

APTE : JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS

ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

APTE : DANIEL AMARO VIEIRA

APTE : EDMILSON UMBELINO DE SOUZA

ADV/PROC : MARCELO CAMPOS LEITE

APTE : PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO

ADV/PROC : IRAN DE SOUZA PADILHA E OUTRO

APDO: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL) JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA/RN GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA LEITÃO

VOTO

1. QUESTÕES DE ORDEM (PRELIMINARES AO INÍCIO DO RELATÓRIO, DAS SUSTENTAÇÕES ORAIS E DO VOTO PROPRIAMENTO DITO)

1.1. QUESTÃO DE ORDEM: TEMPO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA ADVOGADOS DOS RÉUS

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 1

Página 24

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Os Defensores dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI requereram, às fls. 3.584/3.585, por ser cada um (Dr. Augusto Sérgio Santiago de Brito Pereira, Dr. Lucas Clemente de Brito Pereira e Dr. Boris Trindade) defensor de dois Réus distintos, prazo em dobro para sustentação oral.

O STJ (STJ, 5.ªTurma, HC n.º 41.698/PR, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ 20.03.2006) e o STF (STF, Tribunal Pleno, INQ n.º 2.245/MG, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 08.11.2007) já firmaram entendimento no sentido de que a multiplicidade de Réus representados por advogados diferentes autoriza a que o prazo para sustentação oral seja fixado em 15 (quinze) minutos para cada um dos Réus e respectivo causídico, ressalvada a hipótese de representação de um mesmo Réu por mais de um advogado.

Por fim, em manifestação oral ao início desta sessão, os Defensores dos Réus acima indicados apresentaram, em acréscimo ao seu anterior pleito acima referido, também, o pedido de que lhes fosse permitido fracionar a sustentação oral, tendo duas oportunidades de fazê-la: a primeira, em relação às preliminares de nulidade processual e a segunda, se ultrapassadas aquelas, relativa ao mérito. Postularam, ainda, que para cada uma dessas oportunidades lhes fosse dado o direito de utilizar a íntegra do tempo antes pleiteado, ou seja, que tenham 15 (quinze) minutos para cada um dos Réus e respectivo causídico para sustentação oral das preliminares e, se vencidas estas, igual tempo para o mérito.

Não há sustentação legal para o pleito de fracionamento e duplicação do tempo de sustentação oral na forma postulada, extrapolando ele, inclusive, os limites da jurisprudência acima transcrita, razão pela qual não merece ele deferimento.

Em face disso, defiro, em parte, os pleitos das Defesas dos Réus acima indicados apenas para que cada um dos causídicos respectivos tenha 15 (quinze) minutos de sustentação oral para cada Réu que represente, ressalvada a hipótese de haver Réu representado por mais de um advogado, quando será o tempo em questão rateado entre estes, se assim o desejarem, estendendo os efeitos dessa decisão, também, aos demais causídicos atuantes no feito e seus respectivos Réus representados.

1.2. QUESTÃO DE ORDEM: VISTA À PRR-5.ª REGIÃO, EM MESA, SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA FINS DE REFERÊNCIA NA SUSTENTAÇÃO ORAL

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 2

Página 25

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Os documentos de fls. 3.496/3.582 foram apresentados às vésperas (no dia 16.03.09) da anterior sessão para a qual incluso em pauta este feito (19.03.09 – adiada em face do pleito de fls. 3.596/3.597 e da decisão de fls. 3.605/3.606), e referidos pela Defesa do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE como documentação a ser aludida na sustentação oral, tendo, além disso, sido juntados, às vésperas desta sessão (no dia 24.03.2009), os memoriais de fls. 3.633/3.637, acompanhado dos documentos de fls. 3.638/3.692, e de fls. 3.693/3.702, acompanhado dos documentos de fls. 3.703/3.749, razão pela qual determino a sua vista à Procuradoria Regional da República da 5.ªRegião, em mesa, nesta sessão, antes do relatório, das sustentações orais respectivas e do voto a ser proferido por este Relator, visando resguardar o direito ao contraditório e a ampla defesa, entendendo, ademais, em face de esses documentos não trazerem inovação de grande monta em relação ao conjunto probatório dos autos, ser suficiente essa medida para a garantia do devido processo legal.

2. QUESTÕES PRELIMINARES

2.1. ALEGAÇÃO PELO MPF (FLS. 2.325/2.326) DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO RÉU PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO

.A apelação do Réu PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO foi apresentada tempestivamente, à fl. 2.263, ao contrário do afirmado pelo MPF às fls. 2.325/2.326, vol. 11.

Em realidade, a intempestividade alegada pelo MPF refere-se às razões de apelação de réu (fls. 2.308/2.309 – vol. 11), em relação às quais foi certificado à fl. 2.307 o decurso de prazo respectivo.

No entanto, em face do disposto no art. 601, cabeça, do CPP, é irrelevante se as razões de apelação foram ou não apresentadas tempestivamente, vez que o recurso subiria à instância superior mesmo sem elas, conforme, inclusive, é o entendimento do STF (STF, HC n.º 72.533/SP, Relator Ministro Sidney Sanches, DJ 22.09.1995), razão pela qual rejeito a preliminar em questão.

2.2. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL – ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE. EFEITOS PROCESSUAIS – EXAME NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 3

Página 26

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

A jurisprudência do STJ (STJ, 5.ª Turma, HC n.º 82.414/RJ, Relator Ministro Félix Fischer, DJe 22.09.2008) tem entendido pela admissibilidade processual da juntada de documentos nos autos a qualquer momento, sendo possível o seu indeferimento na hipótese de evidenciado o caráter protelatório e/ou tulmutuário da atuação processual das partes.

No caso em exame, portanto, admito a juntada aos autos, em sede recursal, dos documentos de fls. 2.459/2.533, 2.810/3.043, 3.050/3.074, 3.389/3.431 e 3.496/3.582, ressaltando que fora determinado, no entanto, acima, em questão de ordem, a vista do último conjunto documental (fls. 3.496/3.582) à Procuradoria Regional da República, em mesa, nesta sessão, antes do relatório, das sustentações orais respectivas e do voto, vez que apresentados às vésperas (no dia 16.03.09) da anterior sessão para a qual incluso em pauta este feito (19.03.09 – adiada em face do pleito de fls. 3.596/3.597 e da decisão de fls. 3.605/3.606) e referidos pela Defesa do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE como documentação a ser aludida na sustentação oral.

Idêntica admissão e providência são, também, tomadas em relação os memoriais de fls. 3.633/3.637, acompanhado dos documentos de fls. 3.638/3.692, e de fls. 3.693/3.702, acompanhado dos documentos de fls. 3.703/3.749, juntados, às vésperas desta sessão (no dia 24.03.2009).

Reservo-me, no entanto, para analisar o valor probante dessa documentação, para as finalidades pretendidas pelas Defesas quando de suas apresentações, no exame do mérito dos respectivos recursos, por ocasião da apreciação das questões relativas a cada uma das condutas delituosas objeto do feito e das respectivas impugnações recursais, não havendo, neste momento, emissão de qualquer juízo a esse respeito.

2.3. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DE LUCÉLIA BORGES GARCIA COM BASE NOS ARTS. 155 E 157 DO CPP

O art. 155 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.690/2008, não impede a utilização da prova produzida na fase inquisitorial (IPL) como fundamento da decisão judicial, sendo obstáculo, apenas, a que esta se baseie, exclusivamente , em prova inquisitorial (“elementos informativos colhidos na investigação”), bem como sequer estava a atual redação desse dispositivo legal vigente à época em que prolatada a sentença recorrida (11.12.2006 - fl. 2.217), devendo-se ressaltar, ainda, que a coleta de depoimentos de testemunhas nessa fase é legal e, portanto, não há que pretender-se aplicar a esse tipo de prova a

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 4

Página 27

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

sanção de inadmissibilidade processual imposta às provas ilícitas prevista no art. 157 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.690/2008.

A questão da higidez da análise dos fatos delituosos e da prova a estes relativa realizada pela sentença recorrida e, portanto, de estar-se ou não diante de decisão judicial maculada pelo caráter inquisitorial absoluto (leia-se “baseada exclusivamente em prova inquisitorial”) da prova em que se fundou deve ser examinada, por sua vez, quando da apreciação do mérito das irresignações recursais trazidas a esta Corte, a ser, abaixo, empreendido.

Indefiro, pois, o pleito de fls. 3.444/3.451 de desentranhamento dos depoimentos da testemunha Lucélia Borges Garcia tomados em sede policial e de sua inutilização.

2.4. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA EM FASE RECURSAL

A Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e SIMONE DE ROSSI requereu, às fls. 2.534/2.535, que, com base no princípio da busca da verdade real e no disposto no art. 616 do CPP, fosse oficiado à INFRAERO para que informasse se a Sr.ª Eliany Fernandes do Prado realizou alguma viagem no dia 03.05.2005 e qual o destino.

Por ocasião da fase do antigo artigo 499 do CPP, a Defesa desses Réus não requereu nenhuma diligência processual penal (fls. 1.233, 1.242 e 1.243/1.244 e fl. 2.014).

O princípio da busca da verdade real deve ser compatibilizado com o devido processo legal, especificamente quanto à igualdade de tratamento processual das partes e à paridade de armas, bem como com o da imparcialidade do juiz, não podendo ele servir de embasamento para que o Juízo se substitua à parte nas iniciativas probatórias que lhe competem, mas, apenas, para que, em situação de dúvida objetiva oriunda da colisão de versões fáticas extraíveis das provas produzidas nos autos, atue o magistrado no sentido de, de forma razoável, buscar dirimir essas dúvidas com a produção de provas a tal aptas.

No caso em exame, não se está diante de situação dessa espécie, mas de simples inércia da Defesa dos Réus acima indicados, a qual pretende, em fase recursal, ressuscitar a instrução probatória já finda, razão pela qual não pode referido pleito ser acolhido por este Órgão Julgador Recursal.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 5

Página 28

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Ressalte-se que a Defesa desses Réus tem-se mostrado intensamente aguerrida no objetivo de obter a sua absolvição, como demonstram os inúmeros requerimentos de juntada de documentos realizados nos autos e os incidentes processuais e/ou ações autônomas manejados, razão pela qual não há que se falar em necessidade de atuação judicial supridora de eventual deficiência na defesa técnica.

Por fim, se o objetivo da requisição de informações pleiteada é constatar se a Sr.ª Eliany Fernandes do Prado (vulgo, “Letícia Cararmato”, como era conhecida em sua atividade de prostituta) teria ou não empreendido viagem aérea nacional e/ou internacional na data especificada, tal questão poderia ter sido objeto de produção oportuna de prova testemunhal e/ou documental no curso da instrução processual, devendo ser examinado o conjunto probatório existente nos autos para esse fim.

Desse modo, indefiro o requerimento de diligência recursal de fls. 2.534/2.535.

2.5. (IN) COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

A jurisprudência do STJ (STJ, 3.ª Seção, CC n.º 57.838/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15.05.2006, e 6.ª Turma, HC n.º 48.746/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.09.2008) encontra-se pacificada no sentido de que a especialização de vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro determina a remessa a ela de todos os feitos em andamento enquadrados nessa competência, inclusive, as ações conexas, com a ressalva, apenas, dos processos em que já encerrada a instrução criminal antes da especialização.

O STF, ademais, tem jurisprudência (STF, 2.ª Turma, HC n.º 94.188/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 16.10.2008), também, firmada no sentido de que referida especialização não gera ofensa ao princípio do juiz natural.

No caso dos autos, a redistribuição do feito à 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em face de sua especialização para o processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro (Resolução n.º 44/2005 do TRF da 5.ª Região) ocorreu, ainda, na fase de inquérito policial (fl. 29 dos autos do IPL n.º 088/05 – vol. I -, volume 7 do apenso a esta ação criminal), razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade processual por incompetência deduzida pela Defesa dos Réus Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 6

Página 29

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

2.6. SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES DA 2.ª VARA FEDERAL DECORRENTE DO PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA E DO REITERADO CERCEAMENTO DE DEFESA

No sistema processual penal brasileiro, no qual não se adotou o modelo do juiz de garantias e/ou de instrução, a simples atuação judicial na decretação da prisão preventiva, na qual necessariamente, em face do exame dos requisitos legais, deve o magistrado apreciar os fatos objeto da lide, mesmo que em cognição sumária, e na solução de incidentes da causa, para os quais tenha que fazer exame de natureza similar, não é suficiente para ensejar-lhe suspeição.

No caso em apreciação, os próprios termos da sentença apelada (fls. 1.991/2.217), bem como o exame dos atos processuais anteriores a ela praticados deixam evidenciados que os magistrados que atuaram no feito, inclusive, a magistrada sentenciante, pautaram o exercício de suas funções pela correta observância de seus deveres de imparcialidade, tendo suas manifestações sobre os fatos objeto da causa anteriormente à sentença recorrida sido proferidas apenas na medida em que necessárias à solução de incidentes processuais, bem como demonstrando a sentença em questão uma apreciação equilibrada desses fatos, inclusive, com a absolvição de parte dos réus em relação a algumas das acusações.

Ressalte-se, ademais, que o indeferimento de pleitos probatórios das Defesas dos Réus não é, por si só, fato suficiente para demonstrar cerceamento do direito de defesa apto a gerar a suspeição de magistrado por pré-julgamento da causa, mas, ao contrário, representa o mero exercício da função judicante com base no livre convencimento motivado que a rege.

Assim, rejeito a alegação de suspeição dos Juízes da 2.ª Vara Federal suscitada pela Defesa dos Réus Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

2.7. ACOMPANHAMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELA PROCURADORA DA REPÚBLICA QUE ATUAVA NA 4.ª VARA FEDERAL DA SJ/RN - SUSPEIÇÃO

A vinculação de Procurador da República que atua em determinado processo penal em relação a este quando de sua redistribuição para outra vara

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 7

Página 30

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

federal, por sua vez, não tem qualquer eiva de ilegalidade, sendo, apenas, a implementação prática do princípio do promotor natural por prevenção, cuidando-se de medida que racionaliza o trabalho de acusação e não traz qualquer ofensa ao princípio da unidade do Ministério Público.

Nesse passo, rejeito, também, a alegação de suspeição da Procuradora da República atuante no processo em 1.º Grau deduzida pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

2.8. CERCEAMENTO DE DEFESA – ACESSO AOS ÁUDIOS DAS INTERCEPTAÇÕES – NÃO TRADUÇÃO PARA O ITALIANO – TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE/MS – ILEGALIDADE -DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA

O CPP, em seu art. 193, prevê a assistência de intérprete ao Acusado que não falar a língua nacional, apenas, em relação ao seu interrogatório, não havendo previsão legal para a tradução integral dos autos processuais penais, inclusive, quanto ao resultado das interceptações telefônicas, sobretudo quando ele está adequadamente representado por defensor constituído, ao qual incumbe viabilizar o contato profissional com seu constituinte e o auxílio deste à sua defesa técnica.

Ressalte-se, ainda, que foram os Réus esclarecidos quanto ao conteúdo da acusação contra eles deduzida, conforme se verifica da fl. 162 – vol. 1 destes autos.

Além disso, conforme bem ressaltado pelo MPF à fl. 3.341, o resultado das interceptações telefônicas demonstra que os Réus de nacionalidade italiana têm razoável domínio da língua portuguesa, conseguindo, inclusive, comunicar-se com pessoas que não falavam o idioma italiano.

Quanto à necessidade e legalidade da transferência dos Réus de nacionalidade italiana para o Presídio Federal de segurança máxima no Mato Grosso do Sul, já foi ela devidamente examinada por esta Turma Julgadora no HC n.º 2913/RN , cuja ementa se encontra transcrita pelo MPF às fls. 3.345/3.346, razão pela qual não se sustenta a tese de cerceamento de defesa decorrente de sua ilegalidade e de eventual dificuldade de contato com a defesa técnica dela decorrente.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 8

Página 31

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Ressalte-se, por fim, que o caráter exaustivo da defesa técnica pré e pós-sentenciamento, do feito em 1.º Grau, tanto em relação a questões preliminares processuais quanto ao próprio mérito das acusações criminais, como bem o demonstram as razões de apelação apresentadas pelos Réus, muitas vezes em centenas de páginas de arrazoados, deixa evidente que, se houve alguma dificuldade lingüística e/ou de contato da defesa com os Réus, não foi ela apta a gerar-lhes qualquer prejuízo à sua defesa técnica.

Em face disso, não houve cerceamento de defesa pelos fatos alegados, razão pela qual indefiro o pedido respectivo de nulidade deduzido pelos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO e PAOLO QUARANTA.

2.9. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA VERDADE REAL E DO “IN DUBIO PRO REO” DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA EM JUÍZO DA TESTEMUNHA LUCÉLIA BORGES GARCIA – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO DESPACHO QUE INDEFERIU AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO POSTULADAS PELO MPF – DAS INÚMERAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DESSA TESTEMUNHA NO IPL, DO SEU INDUZIMENTO PELA POLÍCIA FEDERAL, DOS PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS QUE A ATINGEM – DO FATO DE ELA ESTAR SENDO PROCESSADA POR CALÚNIA NA JUSTIÇA ESTADUAL – DA CONTRARIEDADE ENTRE SEUS DEPOIMENTOS E OS DE OUTRAS TESTEMUNHAS E DOS RÉUS – DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA OITIVA SUSTENTADA PELO PRÓPRIO MPF – DA COLIDÊNCIA DE DEFESAS ENTRE OS PLEITOS DEDUZIDOS PELOS APELANTES NAS DEFESAS PRÉVIAS E PELO APELANTE SALVATORE BORRELLI (FLS. 1.004./1.005) – DA NULIDADE NO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DEGRAVAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL, DOS DEPOIMENTOS DESSA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL

As Defesas dos Réus foram intimadas da não localização da testemunha LUCÉLIA BORGES GARCIA certificada à fl. 993 (vol. 5 destes autos) através da publicação de fl. 999, só tendo o Réu SALVATORE BORRELLI se manifestado às fls. 1.004/1.005 no sentido da desnecessidade de sua oitiva.

O MPF, às fls. 996/997, postulou a realização de diligências com a finalidade de sua localização, tendo a decisão de fl. 1007 indeferido esse

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 9

Página 32

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

requerimento e determinado a intimação das partes para os fins do art. 499 do CPP, o que ocorreu à fl. 1007v. em relação ao MPF e à fl. 1.242 em relação às Defesas dos Réus.

De início, a ausência de manifestação dos demais Réus em relação à devolução sem cumprimento da carta precatória para oitiva dessa testemunha deve ser interpretada como desinteresse em sua oitiva naquela fase processual (veja-se, a respeito, a redação anterior à Lei n.º 11.719/08 do art. 405 do CPP, vigente à época da instrução processual neste feito) não havendo colisão de estratégias defensivas em relação à manifestação do Réu SALVATORE BORRELLI, expressamente no sentido da desnecessidade de sua oitiva, pois o simples fato de ter ela sido anteriormente arrolada como testemunha não faz presumir a persistência do interesse em sua ouvida nas fases posteriores do feito, sobretudo, ante a sua não localização e à inércia na insistência em sua oitiva judicial.

Ademais, embora tenha o MPF postulado a realização de diligências para a localização dessa testemunha (fls. 996/997), as quais foram indeferidas pelo Juízo (fl. 1.007), não é tal fato suficiente para demonstrar a imprescindibilidade de sua oitiva, devendo-se ressaltar que o próprio MPF não insistiu, posteriormente, em sua oitiva.

Quanto ao indeferimento do pleito de degravação judicial do último depoimento dessa testemunha no IPL, conforme decisão de fls. 1.545/1.550, duas questões merecem ser ressaltadas:

I – primeiro, não se verifica a necessidade dessa degravação para a finalidade pretendida pela Defesa (demonstração das contradições entre esse depoimento e o anteriormente prestado no IPL, e do induzimento das respostas realizado pela Polícia Federal), pois assistindo-se à gravação desse depoimento é possível a realização desse exame, independentemente de sua degravação;

II – em sede recursal, a Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI trouxe aos autos a mencionada degravação, realizada por perito por ela contratado (fls. 2.936/2.952), tendo na apelação sido feita minuciosa análise do conteúdo dos depoimentos dessa testemunha com o objetivo de alcançar a finalidade referida no item anterior, o que demonstra a inocorrência de prejuízo à Defesa em função do indeferimento da degravação por perito judicial.

Quanto ao exame do conteúdo dos depoimentos da testemunha LUCÉLIA BORGES GARCIA no IPL, das contradições alegadas entre eles e, também, em relação aos depoimentos de outras testemunhas e dos Réus, bem

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 10

Página 33

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

como ao valor probante dessa prova testemunhal em virtude de sua corroboração ou não, em juízo, pelas demais provas dos autos, vez que não realizada a sua oitiva judicial, devem essas questões ser examinadas quando da análise do mérito de cada uma das acusações deduzidas contra os Réus em relação às quais os depoimentos em questão tenham sido utilizados como prova para a condenação.

Igual conclusão deve ser aplicada ao exame das alegações de que essa testemunha teria problemas psiquiátricos e responderia a processo na Justiça Estadual por calúnia.

Ressalte-se que, se acolhidas as impugnações indicadas nos dois parágrafos anteriores quanto à invalidade da utilização da prova testemunhal em questão produzida no IPL, estar-se-á diante de hipótese de sua exclusão do conjunto probatório para fins de verificação se os demais elementos de provas existentes nos autos são aptos a embasar as condenações realizadas pela sentença apelada e não, de hipótese de anulação do feito criminal.

Por fim, é importante trazer a evidência que o fato de, eventualmente, a mãe da testemunha Lucélia Borges Garcia ser funcionária pública federal (Lucimar Borges Garcia), conforme documento trazido pela Defesa do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE à fl. 3.582, do que se poderia concluir pela possibilidade de sua localização, não tem relevância para a solução da questão em exame, quer pelas razões acima, quer porque o fato de ela ter potencial endereço conhecido não é suficiente para presumir-se que sua filha, também, o tenha, quer, ainda, porque ela não foi arrolada como testemunha pela Defesa dos Réus.

Diante do exposto, indefiro o pleito de nulidade acima analisado, deduzido pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

2.10. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE MANIFESTAÇÃO DO COAF E DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO (GGI-LD) SOBRE A LICITUDE DOS VALORES TRAZIDOS PELOS APELANTES AO BRASIL E POR ELES UTILIZADOS EM SEUS NEGÓCIOS

O COAF é órgão de inteligência financeira vinculado ao Ministério da Fazenda, tendo como principal função a coordenação dos mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações com a finalidade de gerar ações eficazes

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 11

Página 34

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

de combate à lavagem de dinheiro, recebendo, examinando e identificando ocorrências suspeitas, bem como disciplinando e aplicando penas administrativas.

O Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD), por sua vez, é órgão de nível estratégico dentro do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, estando vinculado ao Ministério da Justiça e sendo secretariado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão subordinado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, sendo o GGI-LD responsável pela definição das políticas públicas e dos macro objetivos do referido sistema.

Não está entre as funções desses dois órgãos a certificação da legalidade ou não da origem de valores suspeitos de serem objeto de lavagem de dinheiro, não estando eles, sequer, aparelhados para essa finalidade. Nesse último aspecto, o próprio COAF, enquanto órgão de inteligência, apenas serve de filtro de pesquisa de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, não tendo, no entanto, à sua disposição mecanismos que lhes permitam a certeza quanto à ocorrência ou não do delito.

Em face do acima exposto, não houve qualquer cerceamento de defesa no indeferimento (fls. 1.545/1.550) do pleito da Defesa acima indicado, pois, não teria essa medida qualquer utilidade processual em face da impossibilidade de a informação solicitada ser prestada pelos órgãos aos quais direcionado o pedido,

indefiro o pleito de nulidade em questão formalizado pela razão pela qual

Defesa dos GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

2.11. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS – FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO RESPECTIVO E IMPEDIMENTO DE RETIRADA DE CÓPIAS DOS AUTOS – IMPEDIMENTO À MANIFESTAÇÃO IMEDIATA DA DEFESA, INCLUSIVE, POR ESTAREM OS APELANTES PRESOS

O STF (STF, Tribunal Pleno, HC-MC 91.207/RJ, Relatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJe 21.09.2007) já se manifestou no sentido de não ser necessária a degravação integral de todas as conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, sendo suficiente que sejam degravadas aquelas necessárias ao embasamento da acusação deduzida na denúncia, sem que isso represente qualquer ofensa ao devido processo legal.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 12

Página 35

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Em realidade, a disponibilização do conteúdo das gravações à Defesa já é suficiente para que restem atendidos os seus interesses quanto ao exame das conversas telefônicas interceptadas, o que, no caso em exame, restou atendido conforme assinalado no despacho de fls. 1.243/1.244 destes autos (vol. 6).

Ressalte-se que o tempo transcorrido, quer até a sentença apelada (dezembro/06 – fl. 2.217), quer até o presente momento (março/09), desde quando proferida a decisão referida no parágrafo anterior (maio/06), demonstra que houve lapso temporal suficiente para que as Defesas examinassem todo o conteúdo das conversas telefônicas interceptadas sem que, concretamente e de forma especificada quanto às conversas telefônicas que entendessem não corresponder a interlocuções dos Réus ou cuja transcrição ou resumo pela Polícia Federal não lhes fosse fiel, tenham apresentado qualquer impugnação relevante a ele.

Em realidade, a estratégia de defesa, em processos da complexidade do presente, de requerer a degravação integral de todas as interceptações telefônicas representa, em face da ciência do tempo necessário a essa operação decorrente das deficiências do aparelho estatal e da magnitude da tarefa, a tentativa pela Defesa de postergar o julgamento do processo, seja com o intuito de obter o reconhecimento de excesso de prazo de prisão processual seja com a finalidade de alcançar-se eventual decurso de lapso prescricional. Está-se, analogicamente, diante de situação similar àquela, no âmbito da rede mundial de computadores, da sobrecarga do provedor por pedidos múltiplos de atendimento perpetrados por

“hackers” com a finalidade de, pela saturação de sua capacidade de atendimento a pedidos de usuários, impedir o seu devido funcionamento, ou seja, do chamado ataque de negativa de serviço (denial-of-service attack – DoS attack).

Nesse aspecto, é desproporcional a medida postulada, quando o acesso às gravações é suficiente para atender aos objetivos legítimos de defesa quanto ao conteúdo das conversas nas quais se baseia a acusação e/ou condenação, não havendo sustentáculo jurídico para a sua exigência.

Não houve, portanto, o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual indefiro o pleito respectivo formulado pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

2.12. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO RÉU CLEYSON RAMOS DE BARROS, POR NÃO LHE TER SIDO DADO INTEIRO CONHECIMENTO DOS ÁUDIOS DA

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 13

Página 36

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CONFORME DECISÃO INDEFERITÓRIA DE FL. 1.549, PARÁGRAFO 3.º, VOL. 7

Houve evidente equívoco da Magistrada Federal de 1.º Grau quando da decisão de fl. 1.549, parágrafo 3.º (vol. 7), ao indeferir o pleito de acesso “às informações decorrentes das degravações das interceptações telefônicas” em relação ao Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS, pois o acesso de Réu ao teor das conversas telefônicas interceptadas não pode ser obstado pela preclusão, vez que o exame das provas dos autos é facultado às partes a qualquer momento no curso do processamento do feito.

Ressalte-se, no entanto, que, em sendo a disponibilização do conteúdo das gravações à Defesa suficiente para que restem atendidos os seus interesses quanto ao exame das conversas telefônicas interceptadas, no caso em exame, isso restou atendido anteriormente, conforme assinalado no despacho de fls. 1.243/1.244 destes autos (vol. 6).

No caso em exame, percebe-se uma clara contradição entre a disponibilização de acesso ao conteúdo das conversas interceptadas realizado nos moldes do parágrafo anterior e a negativa indicada na decisão explicitada no penúltimo parágrafo.

A Defesa do Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS, no entanto, não só não insistiu em sua postulação perante o Juízo de 1.º Grau, argüindo a contradição referida, como, sequer, por ocasião das alegações finais, argüiu qualquer nulidade decorrente desses fatos, razão pela qual foi essa questão atingida pela preclusão quanto ao possível reconhecimento de eventual nulidade decorrente da decisão de fl. 1.549, parágrafo 3.º (vol. 7), anteriormente à sua dedução na apelação desse Réu.

Em face disso, rejeito a nulidade em questão argüida pela Defesa do Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS.

2.13. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRIMEIRA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR TER SE BASEADO EM FALSOS MOTIVOS DETERMINANTES

A tese de defesa de que a interceptação telefônica seria desmotivada e, portanto, ilícita por ter se baseado em elementos de prova posteriormente, no seu entender, demonstrados como inidôneos (depoimentos contraditórios e induzidos da testemunha Lucélia Borges Garcia, ligação anônima sobre suposto vínculo do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE com a máfia italiana, com, no entender da defesa, indícios

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 14

Página 37

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

de se cuidar de informação plantada pelos agentes investigativos, e filmagem realizada em aeroporto que evidenciaria tráfico de mulheres e cujo conteúdo foi, posteriormente, contraditado pela suposta vítima), não é, do ponto de vista lógico e jurídico, sustentável, vez que o seu resultado, sob o prisma investigativo, seria absurdo.

Explico: a Lei n.º 9.296/96 exige, em seu art. 2.º, elementos mínimos para o deferimento da interceptação telefônica, não significando isso, contudo, que esses elementos probatórios devam se constituir em prova cabal e irrefutável do delito investigado, pois, se assim o fosse, seria desnecessária a utilização desse meio investigativo, vez que já provados os fatos investigados.

O raciocínio sustentado pela defesa pode, em realidade, ser reduzido à afirmação de que, uma vez provados que os indícios nos quais se basearam a interceptação telefônica não eram idôneos à prova da ocorrência do possível delito investigado por terem sido desconstituídos por sua própria fragilidade contextual e pelos elementos de provas posteriormente produzidos, seria desmotivada a decisão que deferiu a interceptação e, por conseguinte, ilícita a medida investigativa em questão.

Ora, não pode o resultado final da investigação ser utilizado como elemento de contraste para sopesar os elementos de prova que serviram de motivo para a medida investigativa adotada, pois o sucesso ou não da linha investigativa adotada é possibilidade natural de qualquer investigação. Em realidade, se a tese da ocorrência de um delito não fosse possível de refutação no transcorrer da investigação, desnecessária seria esta, pois a condenação seria tão certa quanto o é o nascer do sol a leste a cada manhã.

Os elementos de prova que motivaram o deferimento da interceptação telefônica no caso em exame o eram, sob o prisma do conjunto probatório esperado

o início da investigação de delitos como o da espécie que deu origem a esta ação criminal, aptos a preencher os requisitos legais da medida investigativa adotada, sendo irrelevante se foram ou não confirmadas pelas provas posteriormente produzidas as informações que deles constavam.

Em investigações de atuação criminosa complexa por organização criminosa, ante ao fato de que os meios de prova tradicional (oitivas dos investigados e testemunhas) frustrariam a eficácia da apuração, mostra-se justificada a utilização da interceptação telefônica como instrumento investigativo.

Em face disso, rejeito a nulidade argüida quanto a essa questão pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 15

Página 38

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

2.14. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ÀS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELAS MESMAS CONCLUSÕES DO ITEM ANTERIOR E POR NÃO TEREM SIDO RECEBIDOS OS AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS QUANTO AO CONTEÚDO ANTERIOR DAS INTERCEPTAÇÕES, O QUE IMPEDIU A AFERIÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA

Quanto à impugnação da motivação das prorrogações das interceptações telefônicas baseada nos argumentos já examinados no item anterior, aplicam-se-lhe as mesmas conclusões ali já expostas quanto à ausência de falta de motivação e de licitude do conteúdo decisório.

Quanto à outra alegação (não recebimento nos autos dos autos circunstanciados das autoridades policiais quanto ao conteúdo anterior das interceptações), o exame dos autos do procedimento criminal n.º 2005.84.00.010012-2 (apensos 8 e 2 desta ação criminal) deixa evidenciado que as decisões de prorrogação da interceptação telefônica (fls. 50, 82, 115, 153 e 196) foram precedidas de requerimentos policiais (fls. 37/38, 55/58, 89/90, 122/123, 164/165, 203/204 e 252/253) amparados em autos circunstanciados que os acompanhavam (fls. 39/48, 59/81, 91/113, 124/151 e 166/195): I - sendo que, no caso dos autos circunstanciados de fls. 209/251 e 257/286, vê-se que eles foram encaminhados junto, respectivamente, com os ofícios de fls. 203/204 e 252/253, embora só juntado aos autos após, respectivamente, as decisões de fls. 205 e 254; II - excetuando-se as situações em que foi deferida a juntada posterior destes (decisões de prorrogação de interceptação telefônica de fls. 291/292, 327/328, 351/352, 385/386, 444/445 e 489/490).

Embora a situação ideal de exame da prorrogação de interceptação telefônica seja aquela em que o auto circunstanciado do período anterior de interceptação é lavrado anteriormente ao novo requerimento de interceptação telefônica e submetido à apreciação do Poder Judiciário, em casos como o presente, onde essa hipótese não ocorreu em relação a todos os pedidos de prorrogação, mas no qual foram, logo em seguida, juntados os autos os autos circunstanciados em questão que demonstravam a necessidade de continuidade da interceptação telefônica, não há razão para que seja declarada a ilegalidade do procedimento adotado, vez que atendida a finalidade legal de não continuidade desnecessária da utilização do meio investigativo excepcional em questão.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 16

Página 39

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Ressalte-se, por fim, que o STF (STF, 2.ª Turma, HC 85.575/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07) tem entendido possível a prorrogação sucessiva da interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada, quando persistirem os motivos que levaram à sua decretação.

Desse modo, indefiro o pleito de nulidade respectivo formulado pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

2.15. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA DO CONTEÚDO DE LIGAÇÃO ANÔNIMA REFERENTE

O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES GIUSEPPE AMMIRABILE E SALVATORE BORRELLI COM A MÁFIA ITALIANA, COM DESCONSIDERAÇÃO DAS CERTIDÕES EMITIDAS PELA JUSTIÇA ITALIANA

A sentença utilizou-se de informações prestadas pela INTERPOL para considerar que os Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI (fls. 2.131/2.132), embora não confirmados seus antecedentes criminais de delitos envolvendo a máfia (fls. 307/310 e 1.066/1.067 do IPL n.º 088/05 – apensos 6 e 5, respectivamente) pelas certidões enviadas pelas Justiças de Mola di Bari e de Nápoles (fls. 1.383/1.388, 1.523/1.533 e 1.538/1.543 destes autos), são alvos de investigações policiais em relação a crimes similares aos perseguidos nesta ação penal, o que reforça o caráter de internacionalidade do grupo criminoso por eles comandado em Natal/RN, bem como para atribuir-lhes má conduta social quando da dosimetria da condenação pela tentativa do crime de tráfico internacional de Lucélia Borges Garcia, mediante emprego de grave ameaça (fls. 2.168 e 2.175).

Não houve, portanto, na sentença apelada emprego de informações oriundas da ligação anônima referida na apelação desses Réus.

Ademais, a questão da valoração dos elementos de prova referidos no penúltimo parágrafo deverá ser analisada quando da apreciação do mérito das condenações impostas a esses Réus, pois a eventual inidoneidade probatória dos documentos referidos para a finalidade utilizada pela sentença recorrida servirá, apenas, para afastar a sua utilização, dando ensejo à reavaliação do conjunto probatório remanescente sem a sua consideração.

Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade em questão deduzido pelas Defesas do Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 17

Página 40

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

3. QUESTÕES DE MÉRITO ANTERIORES À DOSIMETRIA

Quanto ao mérito das irresignações recursais relativas à sentença apelada na parte anterior à dosimetria, ressalto que optei por uma ordem lógica de abordagem dessas questões diversa daquela adotada pelo referido provimento jurisdicional de 1.º Grau, que iniciou pela análise do crime de tráfico internacional de pessoas, pois entendo que principiar o exame pelo crime de casa de prostituição melhor permite a perfeita compreensão dos fatos objeto da lide penal.

Além disso, em face da riqueza de detalhes da análise probatória realizada pela sentença apelada, adotei para cada delito a ser examinado a seguinte estratégia de análise das questões recursais: primeiro, a transcrição do trecho da sentença recorrida no qual examinado o crime em questão; segundo, a indicação das conclusões deste Magistrado com base naquilo expresso nesse trecho e no exame das provas existentes nos autos levando-se em conta a apreciação específica de cada uma das teses de defesa e/ou acusação deduzidas nas apelações sob apreciação deste Órgão Julgador Recursal.

3.1. DO CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.086/2.110):

“II.2.3 - Do crime de casa de prostituição

O crime de casa de prostituição está definido no art. 229 do Código Penal brasileiro, com a seguinte redação:

"Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.".

Como se vê, o núcleo do tipo é o verbo "manter", que significa sustentar, prover, conservar, enfim, fazer com que exista e funcione a casa de prostituição ou qualquer lugar destinado a encontros libidinosos, por conta própria ou de outrem, caracterizando-se o ilícito ainda que não exista a efetiva participação do agente no proveito obtido com a prostituição, tendo em vista a prescindibilidade de que a manutenção do estabelecimento tenha o objetivo de lucro.

Nota-se, outrossim, da definição do delito, que se trata de crime permanente, vez que o verbo "manter" passa a idéia de ação que se prolonga no tempo. Em face dessa característica, o agente permanece em estado de flagrância enquanto estiver mantendo o estabelecimento, detendo, todavia, o controle do curso da ação, de modo a fazer cessar, quando quiser, a prática delituosa.

A respeito do caráter permanente do crime em comento, vejamos a seguinte lição dos renomados autores Alberto Silva Franco e Rui Stoco14, na obra Código Penal e sua interpretação jurisprudencial:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 18

Página 41

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

"NOTA DE DOUTRINA: 'Alguns autores aludem ao crime de casa de prostituição ora como crime habitual, ora como crime permanente, apresentando-se por vezes com as duas características como se ela pudessem conviver. Autores há, no entanto, que afirmam de modo incisivo o caráter permanente do crime do art. 229 em oposição ao caráter habitual, e observam que: 'o só fato de o indivíduo 'manter casa de prostituição' ou 'manter lugar destinado a encontros para fim libidinoso' -haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente - constitui uma das figuras típicas previstas no art. 229 do CP. A ação de 'manter casa de prostituição' ou ação de 'manter lugar destinado a encontros para fim libidinoso' é uma ação só, em si mesma criminosa, porque a lei assim diz. É uma ação que se prolonga no tempo, indefinidamente, sem solução de continuidade. É uma ação que o agente pode fazer cessar, a qualquer momento, por sua livre vontade."

No mesmo sentido é o magistério do saudoso E. Magalhães Noronha, em sua obra Direito Penal (v.1, p. 118):

"Delito permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, dependente da atividade, ação ou omissão, do sujeito ativo".

Nesse diapasão, cumpre registrar que, quanto à prova da habitualidade para caracterização da manutenção da casa de prostituição, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante ao dos autos, assentou que a sindicância prévia não é o único meio de prova hábil a comprovar tal requisito, podendo o mesmo ser demonstrado por outros meios. Vejamos o teor da ementa do referido acórdão:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ART. 229, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA HABITUALIDADE. PRESCINDE DE SINDICÂNCIA PRÉVIA, PODENDO SER DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Descrevendo a denúncia crime em tese, descabe trancá-la sob o argumento de falta de justa causa, não se evidenciando, in casu, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. No delito do art. 229, do CP, a prova da habitualidade prescinde de sindicância prévia podendo ser demonstrada por outros meios, inclusive depoimentos de testemunhas. Recurso desprovido." (STJ, RHC 11853/RJ, Quinta Turma, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca. Data da decisão: 27/11/2001, à unanimidade de votos. DJ 25/02/2002, p. 401, com grifos acrescidos).

De outro lado, o sujeito ativo do delito é qualquer pessoa que colabore para a manutenção do estabelecimento onde se explora a prostituição alheia, entendendo-se que a pessoa que apenas exerce o meretrício no local não responde pelo ilícito. De fato, a infração penal em comento é praticada tanto pelo proprietário do estabelecimento, quando atua diretamente na manutenção da casa de prostituição, assumindo os custos do empreendimento, inclusive as despesas necessárias

o seu funcionamento, quanto por aquele que, sem ser o dono do estabelecimento, administra o ou gerencia o por este ou ainda sem o conhecimento deste.

Ademais, há quem entenda que o sujeito passivo do crime não é propriamente a pessoa que se prostitui, mas sim a coletividade, em virtude de o delito afetar a moralidade sexual e os bons costumes. Nesse sentido, o entendimento do criminalista Guilherme de Souza Nucci15.

De fato, a coletividade parece-nos ser um dos sujeitos passivos do crime de casa de prostituição, porém, não só pelo fato deste ilícito atentar contra os "bons costumes", mas também e principalmente por violar princípios guardados pela nossa Constituição Federal, mormente o da dignidade da pessoa humana. Com efeito, não se pode olvidar que a exploração da prostituição alheia, prática corriqueira nas casas de prostituição, embora o intuito de lucro não seja elementar do tipo penal, atenta contra tal princípio constitucional, pois, nesse tipo de comércio, a pessoa que se prostitui é tratada como mercadoria, sendo "adquirida" ou "descartada" no interesse do negócio.

Nesse pórtico, veja-se que não é sem propósito que a prática desse ilícito se encontra atrelada ao cometimento dos crimes de tráfico interno e internacional de pessoas para fins de prostituição, crimes que têm merecido especial atenção das autoridades nacionais e estrangeiras atuantes no seu combate, seja em face de seu incremento nos últimos anos, seja em vista dos lucros que têm proporcionado a seus agentes, como mencionado alhures.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 19

Página 42

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Com efeito, na medida em que a renovação das meretrizes é imprescindível à manutenção da exploração da prostituição alheia, ou seja, das casas de prostituição, servindo de forte atrativo para os clientes desse tipo de serviço, apresenta-se ao agente da infração a necessidade de aliciar novas pessoas para o meretrício, especialmente de outras localidades.

Portanto, embora seja tolerável a prática da prostituição, como bem ressaltou o doutrinador Guilherme Nucci, não é, ou não deveria ser, aceitável pela sociedade a exploração da prostituição alheia, o que geralmente ocorre nas casas de prostituição.

Todavia, a par da discussão acerca da tolerância atual com a prática da prostituição, não se pode perder de vista que o crime de casa de prostituição continua tipificado no Código Penal, sendo de conhecimento geral sua existência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afastou a tese de que a conduta de manter casa de prostituição ou estabelecimento destinado a encontros para fins libidinosos é atípica, em face do desuso da norma ou da tolerância do próprio Poder Público com tal prática delituosa, ao se omitir na repressão do ilícito. Vejamos algumas das decisões superiores já proferidas nesses termos:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TOLERÂNCIA. ATIVIDADE POLICIAL. TIPICIDADE (ART. 229 DO CP). CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS DELITUOSAS COM REPERCUSSÃO E CLAMOR PÚBLICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A eventual tolerância ou indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia. O enunciado legal (art. 229 e art. 230) é taxativo e não tolera incrementos jurisprudenciais. Os crimes em comento estão gerando grande comoção social, em face da repercussão, existindo uma mobilização nacional de proteção dos menores. Recurso conhecido e provido." (STJ, RESP 585750/RS, Quinta Turma, Ministro Relator José Arnaldo Da Fonseca. Data da decisão: 10/02/2004, à unanimidade de votos. DJ 15/03/2004, p. 295). (Grifos acrescidos).

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TOLERÂNCIA. ATIVIDADE POLICIAL. TIPICIDADE (ART. 229 DO CP).

I - A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Precedentes).

II - A norma incriminadora não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de, v.g., desvirtuada atuação policial (art. , caput da LICC). Recurso conhecido e provido." (STJ, RESP 146360/PR, Quinta Turma, Ministro Relator Felix Fischer. Data da decisão: 19/10/1999, à unanimidade de votos. DJ 08/11/1999, p. 554). (Grifos acrescidos).

Logo, tem-se que a tolerância ou a indiferença do Poder Público relativamente à manutenção de casas de prostituição é irrelevante para a caracterização do delito tipificado no art. 229 do Código Penal, não ensejando, de conseguinte, o reconhecimento da incidência de qualquer das causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade admitidas no nosso direito penal.

Feitas essas considerações e volvendo-me para a acusação contida na denúncia, no sentido de que GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS e CLEYSON RAMOS DE BARROS praticaram o delito em apreço, mantendo duas casas de prostituição nesta Capital, quais sejam, a boate ILHA DA FANTASIA e o "bar" FORRO CAFÉ, no interstício de dezembro de 2004 a novembro de 2005, verifico que assiste razão ao Ministério Público Federal. De fato, as provas constantes nos autos, produzidas no curso da investigação policial e no decorrer da instrução processual, revelam que os dois primeiros acusados, proprietários de fato de tais estabelecimentos, eram responsáveis pela sua manutenção, na medida em que arcavam com os custos necessários ao seu funcionamento, usufruindo ainda os lucros advindos da exploração da prostituição alheia ali desenvolvida. Os demais, por sua vez, auxiliavam-nos no funcionamento de uma e/ou outra casa de prostituição, seja administrando as, gerenciando as ou prestando-lhes segurança.

A certeza acerca da prática do ilícito em comento por tais membros da quadrilha em julgamento nos é dada, primeiramente, pelos documentos constantes nos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1, às fls. 83 e seguintes, quais sejam, cópias dos contratos sociais das empresas DRINK'S E CHOPERIA 3.000 LTDA (ILHA DA FANTASIA), localizada na Av. Engenheiro Roberto Freire, 174, Bairro de Ponta Negra, nesta Capital, e LATINA DANCETERIA LTDA (FORRÓ M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 20

Página 43

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

CAFÉ), sediada na Av. Erivan França, 26, no mesmo bairro de Ponta Negra, constituídas oficialmente por membros da organização criminosa em julgamento, embora pertencentes de fato

os chefes da quadrilha, acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, como se verá adiante.

Outrossim, as conversas telefônicas interceptadas judicialmente, bem como os depoimentos testemunhais colhidos no curso da investigação policial e da instrução processual, revelaram que tais estabelecimentos consistiam em verdadeiras casas destinadas à exploração da prostituição alheia, embora denominados de boate e bar, tendo iniciado seu funcionamento no início do ano de 2005 e cessado suas atividades quando da deflagração da OPERAÇÃO CORONA.

Nessa quadra, importa salientar que as atividades da boate ILHA DA FANTASIA e do "bar" FORRÓ CAFÉ foram mantidas pelos acusados durante todo o curso do Inquérito Policial que deu origem ao presente processo, período em que foram vigiados e monitorados por policiais federais responsáveis pela investigação, ficando cabalmente demonstrado que essas casas, de forma habitual e permanente, destinavam-se à exploração da prostituição alheia.

De fato, comprovando a real natureza dos estabelecimentos ILHA DA FANTASIA e FORRÓ CAFÉ, são fartos e inequívocos os elementos de prova constantes nos autos a revelar, por exemplo, que em cada um destes existiam quartos destinados à realização de "programas libidinosos" entre as prostitutas atuantes na casa e os clientes do estabelecimento, sendo certo que, no clube ILHA DA FANTASIA, foi ainda construída uma passagem interna ligando o à POUSADA EUROPA, como uma espécie de túnel suspenso. Em tal "pousada", também de propriedade dos chefes da organização criminosa, igualmente se realizavam encontros libidinosos entre as meretrizes da ILHA DA FANTASIA e os clientes da casa, sendo tais cômodos utilizados sempre que ocupados todos os quartos existentes na própria ILHA DA FANTASIA. Assim, se em determinada noite comparecessem poucos clientes nesta boate, os programas sexuais realizavamse nos quartos ali existentes, sem necessidade de utilização dos cômodos da POUSADA EUROPA, que servia também para alojar as prostitutas oriundas de outras localidades do Brasil.

De se observar que a boate ILHA DA FANTASIA contava com um número de quartos destinados a encontros libidinosos bem inferior ao número de cômodos da POUSADA EUROPA, expediente utilizado pela quadrilha para dissimular a verdadeira natureza da suposta boate. Veja se, ademais, que, embora a pousada referida estivesse localizada em outro endereço, sendo sediada em imóvel diverso daquele onde funcionava a ILHA DA FANTASIA, possuindo inclusive personalidade jurídica própria, tratava-se, na realidade, de um empreendimento de fachada, pois se encontrava ligada internamente, por uma passagem suspensa, ao clube ILHA DA FANTASIA, servindo para os encontros libidinosos entre as meretrizes desta casa e seus clientes.

De se salientar, nesse diapasão, que a POUSADA EUROPA LTDA., embora possuísse três andares, não estava disponível ou aberta ao público, funcionando basicamente para a finalidade acima aludida.

De se atentar, outrossim, ao fato de que os cômodos existentes na ILHA DA FANTASIA e na POUSADA EUROPA eram típicos quartos de bordel, com espelhos e serviço de quarto, este último destinado à troca da roupa de cama e banho, sendo todos esses detalhes, inclusive a existência da passagem interna antes referida, existente para ligar a ILHA DA FANTASIA à POUSADA EUROPA, objeto do laudo de vistoria acostado às fls. 421/430 dos presentes autos.

No atinente ao estabelecimento FORRO CAFÉ, foi igualmente constatado, através dos depoimentos colhidos, que, na sua parte posterior, foram construídos diversos quartos para a realização de "programas sexuais" entre as prostitutas atuantes naquela casa e os clientes do "bar", ficando clara a estratégia do grupo criminoso de manter, sustentar e prover dois estabelecimentos funcionando conjuntamente: uma boate e um hotel/pousada, na tentativa de descaracterizar o delito de casa de prostituição.

De fato, relativamente a esta casa de prostituição, constatou-se que o mesmo endereço foi apontado como sendo o da sede do bar FORRÓ CAFÉ (LATINA DANCETERIA LTDA.) e o do estabelecimento FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

De mais a mais, a demonstrar que a constituição de duas empresas diferentes, uma voltada ao comércio hoteleiro e outra, ao ramo de "diversões", tratava-se de estratagema utilizado pela organização criminosa para dissimular a verdadeira natureza dos estabelecimentos que mantinha, os quais se destinavam à exploração da prostituição, consta, à fl. 500 dos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, resumo da conversa telefônica travada entre ERIVELTON, contador da boate ILHA DA FANTASIA, da POUSADA EUROPA, do FORRÓ

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 21

Página 44

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

CAFÉ e do bar CAIPIFRUTAS, com LAÍS MARINHO DE FRANÇA SOUZA, secretária da ILHA DA FANTASIA. Vejamo-lo:

"ERIVELTON x LAIS

Erivelton é um contador que presta serviço às empresas do grupo investigado, ele trabalha na Ação Contabilidade e Consultoria Ltda. Lais Marinho de França Souza é secretária da Ilha da Fantasia. Lais e Erivelton conversam abaixo sobre possíveis alterações contratuais nas empresas investigadas: a citada Danceteria Latina é o novo nome do Forró Café de Ponta Negra, local suspeito de funcionar como casa de prostituição. Observemos que Lais dirá que uma boate como a Ilha da Fantasia, não pode ter quartos para que não se configure o crime de facilitação à prostituição e que por isso, os quartos utilizados para os" programas "são os do estabelecimento colateral, a Pousada Europa, também de propriedade dos investigados. Como já informado anteriormente, foi construída uma passagem interna entre a Ilha e a Pousada para viabilizar a execução dos"programas", Lais irá confirmar essa informação, como ouviremos.". (Grifos acrescidos).

Nesses mesmos autos (Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6), onde se autorizou a interceptação das conversas telefônicas de vários dos acusados, foi registrado ainda diálogo travado entre ALINE DANTAS, secretária da ILHA DA FANTASIA, e um cliente desconhecido, onde aquela informou a este que na referida boate existiam garotas de programa e lugares reservados para a realização de encontros sexuais, mediante pagamento do cliente. Vejamos o teor da conversa telefônica interceptada judicialmente (fls. 503/505 dos autos acima aludidos):

"DATA: 13/10/2005

HORÁRIO: 09:16:18

REGISTRO: 200510130916180

ALINE x CLIENTE

ALINE = A

CLIENTE = C

A - Ilha da Fantasia!

C - Boa noite!

A - Boa noite!

C - Meu amor, é porque eu...(palavras inaudíveis)... aí de vocês, eu liguei pra saber onde é que ficava, uma informação... Alô?

A - É o endereço que o senhor quer saber?

C - É, e qual é, qual é o... (palavras inaudíveis)...

A - A ligação está tão baixa, o senhor poderia falar mais alto?

C - Melhorou?

A - Melhorou, pode sim. Sim, o endereço?

C - Sim, mas qual o valor, que vocês cobram?

A - Olhe, a taxa de entrada a gente cobra vinte e cinco reais, a nossa casa abre a partir das nove horas da noite e tem shows de strip-tease a cada trinta minutos. No... Quando o senhor entra, paga entrada de vinte e cinco reais, tem direito a um drink e nosso endereço é aqui na avenida Roberto Freire, aqui em Ponta Negra.

C - Sim, eu sei onde é.

A - Pronto! Abre todos os dias, de domingo a domingo.

C - Tem moças de programa?

A - Oi?

C - Você tem meninas de programa?

A - Como é senhor?

C - Vocês têm moças de programa?

A - Eu não entendi o que o senhor disse, dá pra você falar mais alto?

C - Eu tô perguntando se têm moças de programa aí?

A - Claro que sim, temos sim!

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 22

Página 45

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

C - E tem local?

A - Se tem local?

C - Sim.

A - Sim, tem. Tem, tem local pra ser feito os programas e quanto aos preços é pessoal: cada garota que negocia com seu cliente.

C - Sei, sei.

A - Entendeu?

C - Aí abre nove e vinte e cinco?

A - Como?

C - Obrigado, então.

A - Por nada, tchau." (grifos acrescidos).

Noutro pórtico, a prova dos autos revelou ainda que, tanto na boate ILHA DA FANTASIA, quanto no "bar" FORRÓ CAFÉ, as prostitutas eram rigidamente controladas pelos membros da organização criminosa, que estipulavam rígidos horários de chegada e saída das meretrizes, controlavam sua freqüência, determinavam os valores para realização de "programas" dentro e fora da casa, sendo fixado um preço maior para este último, denominado de "saída". As mulheres que infringiam tais regras eram penalizadas com multas ou proibidas de freqüentar os estabelecimentos pertencentes ao grupo criminoso, até mesmo o bar CAIPIFRUTAS, tudo a demonstrar que tais estabelecimentos eram verdadeiras casas de prostituição.

Nesse sentido, merece registro o depoimento judicial da testemunha ALINE DANTAS, onde esta confirmou as afirmações supra, noticiando, ademais, o auxílio prestado por vários membros da organização criminosa aos donos do estabelecimento, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, especialmente a colaboração de ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO e SIMONE DE ROSSI. Vejamos o teor deste depoimento, constante às fls. 632/633 dos presentes autos:

"Juiz: Tô entendendo tudo. É... A senhora...

Testemunha: Que bom. Eu quero ser o mais clara possível.

Juiz: Ótimo. Eu também. A senhora sabe dizer se a Ilha da Fantasia, do acusado GIUSEPPE... Se ele emprestava dinheiro às moças que trabalhavam fazendo programa?

Testemunha: Olha. Às vezes, o movimento tava muito fraco. Fraco mesmo. Não tinha muita entrada de caixa. As meninas não faziam programa. E ele emprestava algum dinheiro. Coisa de cinqüenta reais, até cem reais. Mas, que era devolvido quando o movimento melhorava. Isso acontecia sim. E algumas meninas...

Juiz: Elas ficavam devendo pra depois devolver?

Testemunha: Sim. Faziam o registro. E algumas meninas até... gostavam dele. Admiravam ele por isso. Porque, realmente, elas não tinham mais de onde tirar. A não ser da casa. E a casa não estava dando...

Juiz: A senhora disse que trabalhou como estagiária um período aí de um mês.

Testemunha: Sim. Menos de um mês.

Juiz: Menos de um mês. Mas, a senhora conviveu com o pessoal quanto tempo? Conviveu, teve relações?

Testemunha: Muito tempo.

Juiz: Hein?

Testemunha: Muito tempo, porque eu sempre freqüentei aquela rua ali do CAIPEFRUTAS. Eu sempre ia ao CAIPEFRUTAS. Eu nunca fui só. Eu fui... Sempre, às vezes, eu fui com minha prima. Fui algumas vezes com minha irmã, na época que ela esteve aqui. E, então, eu sempre tinha contato. Até falava por telefone. Cheguei a almoçar algumas vezes com o pessoal. Sempre mantive contato...

Juiz: E a senhora ia na Ilha da Fantasia?

Testemunha: Sim. Ia.

Juiz: A senhora fazia programa?

Testemunha: Na época... Não, nunca fiz. Nunca precisei. Graças a Deus. Na época do estágio, Eu fui a noite...

Juiz: Sim, a noite.

Testemunha: Pra aprender como era a coisa de caixa, passar cartão de crédito...

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 23

Página 46

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Juiz: Certo. Mas, a senhora foi... A minha pergunta é se... E que eu sei que a senhora fez o estágio. Minha pergunta é se a senhora foi... a senhora disse que ia pro CAIPEFRUTAS.

Testemunha: Ia à Ilha também.

Juiz: A minha pergunta foi se a senhora ia na Ilha a noite...E pra se divertir, pra beber?

Testemunha: Ia. Ia sim.

Juiz: E podia ir acompanhada, por exemplo, com um namorado?

Testemunha: Não, não, porque eu não tenho namorado..

Juiz: Mas, um amigo?

Testemunha: Eu ia como amiga de PINO. Não. Nunca fui acompanhada de namorado. Não, nunca. Juiz: As moças faziam programa lá na Ilha da Fantasia?

Testemunha: Faziam.

Juiz: Cê sabe dizer como era o controle na casa?

Testemunha: Não sei.

Juiz: Quem controlava as meninas?

Testemunha: Bom. Antes era ALDA. Depois que ALDA engravidou, ela se afastou.

Juiz: As meninas tinham horário de entrada e saída?

Testemunha: Às nove horas, o estabelecimento abria... Pra os funcionários.

Juiz: Aí elas tinham que estar lá?

Testemunha: Elas tinham que estar às nove horas no salão, como a gente fala.

Juiz: E se elas não tivessem? Podia ser multada?

Testemunha: Há uma conversa de multa, sim. Inclusive, no caderno, que vocês apreenderam. A justiça apreendeu. Tinha registros de multa. Então, existia um controle. Era uma forma de tentar colocar na linha. Não sei. Uma regra da casa. Assim, como empresa, pode... É... Descontar alguma quantia do salário de um funcionário se este chegar várias vezes consecutivas atrasada na empresa.

Juiz: O que é que PAOLO QUARANTA, SIMONE e o PA... PAOLO BALZANO, que é o PAULINO, é o mais baixo... Que é que eles faziam lá?

Testemunha: BALZANO é PAULINO.

Juiz: É.

Testemunha: Eles tavam sempre à frente da casa, também. Eles... Sempre de noite, eles se dividiam. Um estava à frente de cada casa. O PAULÃO tava muito na Ilha. VITO, muito no CAIPEFRUTA. No FORRÓ CAFÉ, já estavam o PAULINO, o SIMONE. E... Era tudo...

Juiz: Eles eram o quê? Eram espécie de segurança?

Testemunha: Era motorista. Era segurança... Segurança, eu digo, porque acompanhavam sempre o GIUSEPPE. Há uma relação de amizade entre eles forte até... É... Eu penso que todos eles faziam tudo. Mas, ainda se destacava o GIUSEPPE e o SALVATORE como administradores...." (grifos acrescidos).

A existência da multa a incidir em caso de infringência, pelas meretrizes, de alguma das normas da casa de prostitutição em apreço foi ainda registrada em diálogo telefônico mantido por DAISE, uma secretária da ILHA DA FANTASIA, com uma das meretrizes que atuava no estabelecimento. Vejamos o resumo da conversa, constante às fls. 539/541 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6:

"DATA: 29/10/2005 HORÁRIO: 21:38:39

REGISTRO: 200510292138399

DAISE x PATRÍCIA

A jovem identificada como Daise trabalhava à noite, como secretaria da Ilha da Fantasia. Neste diálogo, Daise conversa com a suposta garota de programa Patrícia, nos seguintes termos: primeiro pergunta-lhe se possui atestado médico referente aos dias não trabalhados, diante da negativa, diz a colocutora que esta não irá receber comissão e provavelmente será multada. Informamos que para viabilizar um maior controle sobre as garotas que se prostituiriam na Ilha, teriam sido criadas regras quanto ao horário de trabalho, atrasos, valor das comissões pagas sobre o consumo e faltas ao serviço, entre outras."

Ainda quanto ao controle exercido pela casa ILHA DA FANTASIA sobre as prostitutas que explorava, válido é salientar a comprovação nos autos de que, para a melhor fiscalização das M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 24

Página 47

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

meretrizes, ali foi instalado um circuito interno de TV, com várias câmeras, por meio das quais os operadores e controladores acompanhavam todo o funcionamento e movimentação dentro do estabelecimento, notadamente o desempenho, o contato das garotas com os clientes e o respectivo número de programas realizados por noite, servindo também os equipamentos de filmagem, quando necessário, para acionar ou alertar os seguranças e as pessoas responsáveis pela manutenção da normalidade do funcionamento da casa. É o que atestam vários depoimentos colhidos no decorrer da instrução.

De outra banda, em diversas conversas telefônicas interceptadas judicialmente, alguns dos acusados deixaram claro a real atividade desenvolvida na ILHA DA FANTASIA, referindo-se à casa como cabaré ou "puteiro". A respeito, confiram-se os seguintes diálogos travados, respectivamente, por ALDA e CLEYSON RAMOS DE BARROS com terceiros:

"ALVO: ALDENILDA FONE: 84 99875136

DATA: 15/07/2005 HORÁRIO: 17:59:18

REGISTRO: 2005071517591826 TELEFONE:

ALDENILDA x LAIS

ALDENILDA (ALDA)- Oi.

LAIS- Alô, Alda?

ALDA- Oi

LAIS- Tá onde você, tá por aqui?

ALDA- Tô almoçando.

LAIS- Almoçando? Isso é hora de jantar...

ALDA- É ... para você ver, trabalhar em cabaré não é fácil.Diga ai?

LAIS- Chegaram duas meninas de Recife tem que pagar o táxi ...

ALDA- Você tem dinheiro aí?

LAIS- Tenho, tenho, vou usar um que ele me deu pra fazer uns pagamentos tá?

ALDA- Pronto, faça, eu vou deixar um papel, um papelzinho aí. É pra dizer, peraí Laís, um minutinho... (interrompe a conversa e pergunta a Salvatore em italiano)" per loro andare giu su'l Forró ? "(tradução- È para elas descerem para o Forró?)

SALVATORE- (voz ao fundo, respondendo em italiano) Chi? (tradução- Quem?)

ALDENILDA- Juliana. (volta a conversar com Laís) É só uma?

LAIS (conversando com as duas meninas)- São duas, não é? só vocês duas?

ALDA- É Joana e Juliana?

LAÍS (confirmando com as meninas)- Julia e Juliana? (voltando a falar com Alda) É, é isso mesmo. ALDA- Tá. Ok você paga e (palavras confusas),diga a elas que daqui a pouco a gente está chegando. Tchau obrigada." (fls. 264/265 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.0029476, com grifos acrescidos).

"ALDA x MNI

ALDA - Oh, bichinha. Escuta. Tu quer vim pra cá?

MNI - Então, eu tava falando pro, pro Simone, né, que se tivesse bom aí eu ia pra ca. Agora eu tô trabalhando numa casa Grega aqui em Paranaguá. Eu tô aqui agora. Então tá, às vezes é bom, às vezes não é, e assim vai indo, né?

ALDA - Quanto tempo?

MNI - Tem umas amigas. Tem umas amigas minhas que querem ir também.

ALDA - Vanda (pode ser esse nome) é o seguinte, é, eu conversei com o Salvatore, ele disse que se quiser vir a gente manda a passagem, entendeu?

MNI - Ham ram.

ALDA - Ai, você me diz quando é que você quer vim que eu providencio tudo.

MNI - Ham ram.

ALDA - Ai você quem sabe.

MNI - Mas está bom ai? Fala a verdade.

ALDA - Aqui está começando a ficar bom.

MNI - É?

ALDA - É.

MNI - Dá pra fazer quantos babados por dia? Eu assim.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 25

Página 48

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

ALDA - É mulher. Você um mulherão desse cê faz quantos babados cê quiser.

MNI - Com certeza.

ALDA - Então.

MNI - Faz uma coisa.

ALDA - Hum.

MNI - Eu vou ficar aqui, porque que eu vou fazer uma lipo, daí vou ficar aqui acho que mais uns dias, ai depois eu vou praí, beleza? Eu quero ir bem gostosa praí (...)". (fls. 263/264 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, com grifos acrescidos).

"ALVO: CLEYSON RAMOS

FONE: 84 88083560

DATA: 27/06/2005 HORÁRIO: 12:23:09

REGISTRO: 2005062712230912 TELEFONE: (81)-88957077

CLEYSON RAMOS x FERNANDA DA SILVA BRASIL

FERNANDA - Alô.

CLEYSON - É Fernanda?

FERNANDA - Eu

CLEYSON - É o Cleyson, tudo bom?

FERNANDA - Cleyson, tava louca pra falar com você.

CLEYSON - (risos)

FERNANDA - Sabe por quê?

CLEYSON - Ham.

(...)

FERNANDA - A hora que ela foi falar no meu ouvido. Ela virou e falou assim: olha esses caras tem um puteiro de quinta lá na, lá em Natal.

CLEYSON - Hanra...

FERNANDA - Que só eles ganhando dinheiro

CLEYSON - É porque toda mulher sai da, da casa dela que foi pra lá não quer mais voltar pra casa dela, por isso que ela tá preocupada (risos).

(...)

FERNANDA - Em geral, porque eu chego ali e vou em cima. Eu sou o tipo de pessoa que vou em cima. Entendeu?

CLEYSON - Certo, certo.

FERNANDA - Eu não sei, eu não sei como é o estilo da sua casa, mas eu sou o tipo de pessoa que tava num canto sozinha eu vou em cima, pego, trabalho, vou mesmo, sou bem assim.

CLEYSON - Não. Pra ganhar dinheiro tem que ser assim mesmo.

(...)

FERNANDA - Ai é, então as meninas não vão muito com a minha cara. Entendeu? Porque elas ficam dizendo que eu sou fominha. Eu falo: porra, eu tô num puteiro pra trabalhar, não é pra brincar de amarelinha.

CLEYSON - Então, então você vai ganhar muito mais dinheiro que eu imaginava lá na Ilha, pode ter certeza disso. Mulher igual a você lá ganha muito dinheiro. Agora deixa eu te falar uma coisa: eu já estou pronto pra viajar." (fls. 224/225 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, com grifos acrescidos).

Também nesse sentido, extirpando qualquer dúvida a respeito das atividades e serviços prestados pelas garotas de programa atuantes no clube ILHA DA FANTASIA, ou seja, deixando claro e evidente que os serviços ali oferecidos não eram de mero entretenimento ou diversão, mas de prostituição, foram colacionados aos autos do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1, às fls. 439/447, fotos e folders do estabelecimento, apreendidos por força do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo.

De mais a mais, dando conta do caráter de casa de prostituição da boate ILHA DA FANTASIA e do "bar" FORRÓ CAFÉ, inúmeros são os depoimentos contidos nos autos, especialmente de garotas de programa que ali trabalharam, a exemplo da testemunha FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO, que, no seu depoimento judicial (fl. 647), confirmou os M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 26

Página 49

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

termos das declarações que prestou perante a autoridade policial, no sentido de que exerceu o meretrício no primeiro estabelecimento mencionado, onde havia quartos privativos para realização de relações sexuais entre as prostitutas e os clientes da casa, mediante pagamento destes (fls. 740/741 do IPL nº 2005.84.00.002855-1).

Nesse mesmo sentido e indicando ainda que as duas casas de prostituição aludidas eram de propriedade dos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, os quais contavam, na manutenção das mesmas, com o apoio de outros integrantes da quadrilha, especialmente de PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO e SIMONE DE ROSSI, que exerciam as funções de seguranças e motorista, respectivamente, dos chefes da organização criminosa, além de atuarem como uma espécie de administradores dos estabelecimentos citados, importa registrar os depoimentos das seguintes testemunhas, colhidos na fase inquisitorial e, em sua maioria, ratificados em Juízo, já que nem todas as garotas de programa inquiridas pela autoridade policial depuseram na fase processual: MARIZETE ARAÚJO DE ALCÂNTARA (fls. 568/569 do mesmo IPL); ANA PATRÍCIA DA SILVA NASCIMENTO (fls. 570/571 do mesmo IPL); ÍRIS DAMIANA SABINO DOS SANTOS (fls. 572/573 do mesmo IPL); FRANCINE SPRANGER (fls. 574/575 do mesmo IPL); JOSENILDA MARIA NETA (fls. 576/577 do mesmo IPL); DEISE PEREIRA DOS SANTOS (fls. 579/580 do mesmo IPL); IVONEIDE BALBINO DE FREITAS (fls. 581/583 do mesmo IPL); ELIANY FERNANDES DO PRADO (fls. 584/585 do mesmo IPL); CHIRLENE DA SILVA (fls. 586/587 do mesmo IPL); ANA RAQUEL PENHA DA SILVA (fls. 590/591 do mesmo IPL); ADRIANA PATRÍCIA DOS SANTOS MACHADO (fls. 592/593 do mesmo IPL); ANA CECÍLIA SILVA OLIVEIRA (fls. 594/595 do mesmo IPL); FLÁVIA COSMO DA COSTA (fls. 596/597 do mesmo IPL); ELIZABETH SANTOS COSTA (fls. 603/605 do mesmo IPL); DANIELLE DE LIMA MULATINHO (fls. 606/608 do mesmo IPL); MÔNICA DEYSE SOARES DA SILVA (fls. 609/611 do mesmo IPL); HEBESAMAR FLORÊNCIO DO NASCIMENTO (fls. 612/614 do mesmo IPL); RITA DE FÀTIMA AZEVEDO (fls. 618/619 do mesmo IPL); VANESSA LESSA VIEIRA (fls. 620/621 do mesmo IPL); REBECA BEZERRA DA SILVA (fls. 622/623 do mesmo IPL); CARLA ALLANA BRANDÃO SOBRAL (fls. 598/599 do mesmo IPL); e JANAÍNA CRISTINA DA SILVA (fls. 600/602 do mesmo IPL).

Outrossim, confirmando as declarações de tais testemunhas, no sentido de que, para a realização de programas sexuais fora da ILHA DA FANTASIA, a casa exigia do cliente o consumo de uma garrafa de champanhe de alto valor, constam nos autos, às fls. 826, 831, 836, 843, 846, 851, 855, 860, 863, 868, 875, 878, 885, 890 e 893, espécies de "comandas" utilizadas na ILHA DA FANTASIA, onde se anotou, sempre ao lado do nome de uma garota, o pagamento de um champanhe pelo cliente, no valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais).

Além disso, os próprios funcionários do FORRÓ CAFÉ, ouvidos pela autoridade policial, ratificaram os depoimentos suso referidos, confirmando que tal estabelecimento, a exemplo da ILHA DA FANTASIA, consistia, na realidade, em casa de prostituição. Nesses termos os depoimentos de IVANILDA LUÍS DE LIMA (fls. 624/625 do IPL nº 2005.84.00.002855-1); de IVONEIDE LEOCÁDIO DE SOUZA (fls. 626/627 do mesmo IPL); de CLEITON DIVINO ALMEIDA MARTINS (fls. 486/488 do mesmo IPL); de ELIZONILDO ALVES DA SILVA (fls. 628/629 do mesmo IPL); e de ANTÔNIO FERREIRA DE MELO NETO (fls. 630/631 do mesmo IPL).

Nessa quadra, ainda é interessante mencionar que, do depoimento prestado pela testemunha JANAÍNA CRISTINA DA SILVA, prostituta explorada pelos acusados, às fls. 600/602 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1, percebe-se o poderio econômico da organização criminosa em julgamento, bem assim a dimensão de seus negócios relativos à exploração da prostituição alheia. Com efeito, em suas declarações, JANAÍNA afirmou que a ILHA DA FANTASIA contava com cerca de trinta quartos para a realização de programas sexuais pelas garotas que ali exerciam o meretrício, sendo cobrado do cliente, pela casa, R$ 50,00 (cinqüenta reais) por meia hora de uso do quarto ou R$ 80,00 (oitenta reais) por uma hora de utilização do cômodo.

No atinente ao cometimento, por cada um dos acusados, do crime de casa de prostituição, a prova dos autos demonstrou que GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI eram os proprietários de fato dos estabelecimentos ILHA DA FANTASIA, POUSADA EUROPA, FORRÓ CAFÉ e FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., entre outros, arcando com os custos necessários à sua manutenção, recebendo prestação de contas dos demais membros da quadrilha que auxiliavam na administração e gerência dos referidos estabelecimentos e auferindo os lucros advindos da exploração da prostituição ali exercida. Nesse sentido os depoimentos de diversos co réus e de testemunhas, a exemplo das prostitutas acima listadas e dos funcionários do FORRÓ CAFÉ de nomes IVANILDA LUÍS DE LIMA, IVONEIDE LEOCÁDIO DE SOUZA e ELIZONILDO ALVES DA SILVA, além do teor das conversas telefônicas interceptadas judicialmente.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 27

Página 50

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Revelou, além disso, que a ré ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, a par de ter "emprestado" seu nome para a constituição das empresas LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ) e POUSADA EUROPA, constando nos respectivos contratos sociais como única administradora dos estabelecimentos, administrava de fato a boate ILHA DA FANTASIA, controlando o caixa desta casa, bem como os programas realizados pelas meretrizes dentro e fora da boate, inclusive a freqüência destas no local, bem como seu horário de entrada e saída do estabelecimento. Nesses termos as declarações de diversos co-réus, os depoimentos de várias testemunhas, a exemplo de FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO (fl. 647 dos presentes autos) e ALINE DANTAS (fls. 632/633), bem como o teor de diversos diálogos telefônicos mantidos por ALDA com terceiros, todos constantes nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, merecendo destaque o seguinte:

"ALDENILDA x BÁRBARA

No áudio abaixo, temos Aldenilda Borrelli (Alda), esposa do italiano Salvatore Borrelli, conversando com a mulher que se identifica como Bárbara. Alda parece administrar as boates Ilha da Fantasia e Forró Café, no que se refere à contratação e fiscalização de prováveis garotas de programa. Bárbara irá dizer à Alda que está indo pagar a saída, ou seja, o valor que se deve pagar quando o suposto programa é ou foi realizado fora do estabelecimento. Alda dirá que o valor da saída é de 150 reais." (fl. 340).

Por fim, relativamente à participação da acusada ALDA no ilícito em apreço, é de se salientar que, no interrogatório prestado por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (Processo nº 2005.84.00.009633-7, fls. 11/12), esta ré confessou que na ILHA DA FANTASIA se hospedavam prostitutas, as quais se ofereciam aos clientes da casa, sendo as chaves dos quartos destinados aos encontros libidinosos entregues às mesmas por ALDENILDA.

De outro lado, também as conversas telefônicas interceptadas judicialmente demonstraram que os denunciados PAOLO BALZANO e PAOLO QUARANTA, que prestavam serviços de segurança aos réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, auxiliavam-nos na manutenção e exploração de suas casas de prostituição, atuando o primeiro especialmente no FORRÓ CAFÉ e o segundo, na ILHA DA FANTASIA. Nesses termos, os seguintes diálogos constantes nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6:

"DATA: 25/08/2005 HORÁRIO: 18:03:12

REGISTRO: 200508251803129

SALVATORE x PAOLINO

O italiano Paolino, assim chamado por ser tido como o irmão menor de Paolo Quaranta (a quem chamam de Paulão), parece ser igualmente um leão-de-chácara ou um faz-tudo de Giuseppe Ammirabile e Salvatore Borrelli, podendo ser sempre visto à noite, na porta do Forró Café, onde fiscalizaria clientes e garotas. Tanto o Forró Café, quanto a Ilha da Fantasia têm quartos com acessos internos, onde estariam sendo realizados os programas, que são pagos em função de sua duração. Neste diálogo, Salvatore Borrelli avisa a Paolino que a garota de prenome Bruna está descendo da Ilha para o Forró, com uma hora de quarto já paga.

PAOLINO - Olá?

SALVATORE - Paoli'?

PAOLINO - Hola ?

TRADUÇÃO: Olá?

SALVATORE - Paoli'?

PAOLINO - Oi?

SALVATORE - Vedi che sta venendo Bruna...

TRADUÇÃO: Veja que está vindo Bruna...

PAOLINO - Ah, Bruna, si...

TRADUÇÃO: Ah, Bruna, sim...

SALVATORE - Vedi che deve fare un'ora nella camera, gia ha pagato qua...

TRADUÇÃO: Veja que ela tem que fazer uma hora no quarto, já pagou aqui...

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 28

Página 51

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

PAOLINO - Va be', va be'...

TRADUÇÃO: Está bem, está bem...

SALVATORE - Ok? Gia´ ha pagato tutto qua, un'ora in una camera.

TRADUÇÃO: Ok?Já pagou tudo aqui, uma hora em um quarto.

PAOLINO - Va be'...

TRADUÇÃO: Está bem...

SALVATORE - Ok?

PAOLINO - Si, si...

TRADUÇÃO: Sim, sim...

SALVATORE - Ciao!

TRADUÇÃO: Tchau!" (fls. 359/360, com grifos acrescidos).

"PAOLO QUARANTA x ROSANE

O italiano Paolo Quaranta, com antecedentes criminais na Itália e possivelmente nos Estados Unidos da América e no Canadá, conversa abaixo com sua namorada Rosane. Paolo poderia ser encontrado à noite, na Ilha da Fantasia, trabalhando como uma espécie de segurança, supervisionando os programas. Nesta transcrição, Paolo dirá que estão vindo garotas de Recife e de outros locais para Natal e diz também que não sabe a origem de uma ligação feita para seu celular, posto que"trabalha com putas"e que o aparelho também é utilizado por Giuseppe (Ammirabile) e Salvatore (Borrelli)."(fl. 537, com grifos acrescidos).

Ademais, a atuação destes como seguranças dos chefes da organização criminosa em julgamento, bem assim como espécies de gerentes das casas FORRÓ CAFÉ e ILHA DA FANTASIA, respectivamente, foi objeto do depoimento de diversas garotas de programa que trabalharam nesses locais, como acima frisado, e também dos empregados do FORRÓ CAFÉ de nomes IVANILDA LUÍS DE LIMA e ANTÔNIO FERREIRA DE MELO NETO.

Não se pode olvidar, por derradeiro, que PAOLO QUARANTA"emprestou"seu nome para a constituição da empresa LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ), uma das casas de prostituição mantidas pela quadrilha, tendo ciência da atividade que ali seria desempenhada.

No concernente ao denunciado SIMONE DE ROSSI, do mesmo modo, a prova testemunhal, em conjunto com a produzida nos autos em que se procedeu à interceptação judicial de suas conversas telefônicas, atestou que este auxiliava os chefes da organização criminosa na manutenção da casa de prostituição denominada FORRÓ CAFÉ, exercendo uma espécie de gerência no local na ausência dos acusados GIUSEPPE e SALVATORE. Nesse sentido os depoimentos das testemunhas JOSENILDA MARIA NETA (fls. 576/577 do mesmo IPL); IVONEIDE BALBINO DE FREITAS (fls. 581/583 do mesmo IPL); CHIRLENE DA SILVA (fls. 586/587 do mesmo IPL); ANA RAQUEL PENHA DA SILVA (fls. 590/591 do mesmo IPL); FLÁVIA COSMO DA COSTA (fls. 596/597 do mesmo IPL); ELIZABETH SANTOS COSTA (fls. 603/605 do mesmo IPL); DANIELLE DE LIMA MULATINHO (fls. 606/608 do mesmo IPL); MÔNICA DEYSE SOARES DA SILVA (fls. 609/611 do mesmo IPL); HEBESAMAR FLORÊNCIO DO NASCIMENTO (fls. 612/614 do mesmo IPL); RITA DE FÀTIMA AZEVEDO (fls. 618/619 do mesmo IPL); VANESSA LESSA VIEIRA (fls. 620/621 do mesmo IPL); CARLA ALLANA BRANDÃO SOBRAL (fls. 598/599 do mesmo IPL); IVANILDA LUÍS DE LIMA (fls. 624/625 do IPL nº 2005.84.00.002855-1); e ANTÔNIO FERREIRA DE MELO NETO (fls. 630/631 do mesmo IPL), os dois últimos funcionários do FORRÓ CAFÉ.

Com relação à participação do réu VITO FRANCESCO FERRANTE no crime de exploração de casa de prostituição, temos que, a par de constar nos contratos sociais das empresas DRINK'S E CHOPERIA 3.000 LTDA. (ILHA DA FANTASIA), LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ) e FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. como um de seus sócios, afirmou em diversos diálogos telefônicos que atuava no ramo de exploração da prostituição. É o que atestam as conversas telefônicas mantidas pelo mesmo com terceiros, as quais foram interceptadas e gravadas mediante autorização judicial. Nesse sentido, imperioso se mostra a citação do seguinte diálogo:

"ALVO: VITO FERRANTE FONE: 84 88043355

DATA: 2005/04/08 HORÁRIO: 14:51:26

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 29

Página 52

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

REGISTRO: TELEFONE:

VITO FERRANTE x MIMMO MASTROROSA

MIMO é o representante de uma grife de roupas italiana chamada FORNARINA. VITO tem interesse em abrir uma filial desta grife em NATAL, no MIDWAY MALL.

Eles iniciam a conversação tratando de assuntos relativos à franchising, comercialização das peças e etc. até quando MIMMO afirma que haverá a inauguração de uma loja em SÃO PAULO no próximo dia 26, oportunidade em que VITO atesta que data estará em SÃO PAULO neste período e poderá se encontrar com MIMMO, seguindo o diálogo nos termos abaixo transcrito, ipsis litteris:

(...)

VITO - Io, la verità, sto facendo prima di fare quello negozio de fornarina, sto facendo un negozio, non so per lui, per un mio amico che ha un" night "e vuole aprire um piccolo negozeto sotto il" night "che vanno a stare le troie, la puttanate.

TRADUÇÃO - Eu, na realidade, estou fazendo, antes de fazer a loja da FORNARINA, estou fazendo um comércio, não só para ele, para um amigo meu, que tem uma boate e quer abrir um pequeno negócio embaixo do" night ", onde vão estar prostitutas, putaria (neste momento VITO fala em dialeto, prejudicando o entendimento exato de suas palavras)

MIMMO - Io pensavo che venivi a SÃO PAULO a cercare le troie.

TRADUÇÃO - Eu pensava que você viria a SÃO PAULO procurar as prostitutas.

VITO - No, no quello c´è l´abbiamo qui.

TRADUÇÃO - Não, isto nós temos por aqui.

MIMMO - È in loco?

TRADUÇÃO - É, no local?

VITO - Si, si, ma se vediamo due de alto livello nè la portiamo.

TRADUÇÃO - Sim, sim, mas se encontramos duas de alto nível, trazemos elas pra ca.

MIMO - Ti devo venire a trovare allora!

TRADUÇÃO - Então, devo ir me encontrar com você!

VITO - É puoi venire!

TRADUÇÃO - É, pode vir!

MIMO- Mi fai trovare qualcosa?

TRADUÇÃO - Você me mostra alguma coisa?

(...)

VITO - NO, ma io ti verò a trovare, io andrò a SÃO PAULO per andare a comprare sta merce da troia qui (...)

TRADUÇÃO - Não, mas eu irei me encontrar com você, eu irei a SÃO PAULO, para comprar mercadorias para as prostitutas daqui (...)" (fls. 40/41 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, com grifos acrescidos).

A acusada CAMILA RAMOS MARTINS, a seu turno, a par de igualmente ter "emprestado" seu nome para a constituição das empresas LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ) e FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., além de representar os co-réus GIUSEPPE, SALVATORE e VITO FRANCESCO na aquisição da empresa ILHA DA FANTASIA, tendo conhecimento da atividade que iria ser exercida em tais estabelecimentos, auxiliava-nos na administração do FORRÓ CAFÉ, fechando o caixa do estabelecimento e prestando contas a SALVATORE e GIUSEPPE, como atestam algumas de suas conversas telefônicas interceptadas judicialmente.

Nessa atividade, era por vezes auxiliada por seu pai, o denunciado ODORICO MARTINS, que, embora fosse registrado como empregado do estabelecimento, encarregado das compras de mercadorias para o local, colaborava com a administração exercida por CAMILA RAMOS MARTINS, ajudando a no fechamento do caixa da casa de prostituição e na prestação de contas perante os chefes da organização criminosa, inclusive preocupando-se com o faturamento da empresa. Nesses termos algumas das conversas telefônicas mantidas pelo acusado em comento com sua filha CAMILA, especialmente as seguintes, todas constantes nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, transcritas com grifos acrescidos:

"ALVO: CAMILA FONE: 84 88043355

DATA: 30/04/2005 HORÁRIO: 13:13:32

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 30

Página 53

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

REGISTRO: 2005043013133225 TELEFONE: (84)-88345273

CAMILA x ODORICO

O - Alô.

C - Oi pai.

O - Oi.

C - Você não fez o caixa? Não trouxe?

O - Não, estou com ele, só que eu tive que resolver uns negócios, rápido. Que estava queimado o som lá, tive que buscar MARCELO da NOVA ELETRÔNICA. Essa coisa toda. Fui passar primeiro lá, sabe? Está comigo aqui, eu não fiz por causa disso.

C - É porque eu preciso. Eu tenho que fechar o mês hoje com o PINO.

O - Hum rum. Eu estou aqui no HIPER, daqui há pouco eu estou por ai.

C - Tá bom. Tá.

O - Tá pronto. Está aqui comigo. Tá.

C - Tá certo.

O - Eu só não fiz porque se eu não arrumasse o som tu imagina que inferno ia ser sábado e domingo sem som.

C - Tá ok. Tá bom.

O - Tá bom?

C - Tá. Tchau." (fl. 78)

"ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

DATA: 14/06/2005 HORÁRIO: 13:55:07

REGISTRO: 2005061413550727 TELEFONE: (84)- 9953-0987

CAMILA x ODORICO

Na abertura do bar no dia 13 de junho estavam presentes: GIUSEPPE, PAULÃO, SALVATORE e SIMONE.

(...)

ODORICO - Não esquece do Vito convidar o Pino hoje de noite pra ir lá no Forro Café.

CAMILA - Por que?

ODORICO - Porque ele é o maior cliente da casa dele, né? Ele gastou quatro mil e novecentos.

CAMILA - Mas ele já pagou, não?

ODORICO - Não, pagou ...

CAMILA - Ah, tá, pode deixar. (risos)

ODORICO - Convida que ele é o maior cliente da casa dele.

CAMILA - Tá certo.

ODORICO - Em três dias dele lá o Vito quita a dívida dele.

(...)" (fl. 172)

"ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

DATA: 18/06/2005 HORÁRIO: 14:06:17

REGISTRO: 2005061814061727 TELEFONE: (84)-99875135

CAMILA x GIUSEPPE (PINO)

VITO FERRANTE viajou para Alemanha, com o objetivo de retornar em 20 dias, prazo que achou suficiente para sua regularização de permanente como investidor frente ao Ministério do Trabalho. Nesta conversação GIUSEPPE e CAMILA comentam que não conseguiram falar com ele pelo celular, através do telefone do negócio. Ao final ODORICO brinca com PINO sobre o caixa do Forró Café por ter sido muito pouco.

(...)

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 31

Página 54

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

CAMILA - Oi.

TRADUÇÃO - Oi.

GIUSEPPE - Sei riuscita a parlare?

TRADUÇÃO - Conseguiste falar?

CAMILA - Non. Ho chiamato nel negozio, ho chiamato il celulare. Nessuno risponde. Ho chiamato due volte il celulare. Non risponde.

TRADUÇÃO - Não. Chemei no negócio, chamei no celular. Ninguém responde. Chamei duas vezes no celular. Não responde.

GIUSEPPE - Ma suona?

TRADUÇÃO - Mas toca?

CAMILA - Suona, ma non risponde. E nel negozio ho chiamato, suona, ma non risponde.

TRADUÇÃO - Toca, mas não responde. E no negócio chamei, toca,mas não responde.

GIUSEPPE - Ma negozio è chiuso adesso, Camil. Celulare deve chiamare. Non posso più contatare con lui. Non riesco. Tutti numeri che faccio qui della Germânia (palavra ininteligível), non prende (frase ininteligível).

TRADUÇÃO - Mas o negócio já está fechado, Camil. O celular que deves chamar. Não posso mais contactá-lo. Não consigo. Todos os números que faço da Alemanha (palavra ininteligível), não pega (frase ininteligível).

CAMILA - Dai. Io, io, continuo a chiamare e lo informo. All... tu arrivi ali alle dieci allora?

TRADUÇÃO - Tá. Eu, eu continuo a telefonar e o informo. Ent... tu chegas ali às dez então?

GIUSEPPE - È verso le dieci da Lisbona con la TAP.

TRADUÇÃO - É por volta das dez de Lisboa com a TAP.

(...)

CAMILA - Mio padre sta chiedendo si tu vuoi che lui mande via sedex il cassa di ieri. La cassa del Forró di ieri. (risos)

TRADUÇÃO - Meu pai está perguntando se tu queres que ele mande via sedex o caixa de ontem. O caixa do Forró de ontem. (risos)

GIUSEPPE - Vero?

TRADUÇÃO - Verdade?

CAMILA - Cento e dodici.

TRADUÇÃO - Cento e doze.

GIUSEPPE - Eh. Non sono tante.

TRADUÇÃO - Eh. Não é muito.

CAMILA - Eh. Adesso há chiesto di fare un cartelo e metere davanti: Paghiamo vintecinque le ragazze che rimangano nella casa delle nove fino alle cinque.

TRADUÇÃO - Eh. Agora perguntou se faz um cartaz e mete na frente: Pagamos vinte e cinco reais às garotas que permanecerem na casa das nove até as cinco.

GIUSEPPE - Eh. Fai quello che cazzo vuoi.

TRADUÇÃO - Eh. Fazes aquilo que caralho queres.

(...)" (fls. 180/181).

"ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

DATA: 30/06/2005 HORÁRIO: 19:56:18

REGISTRO: 2005063019561827 TELEFONE:

CAMILA x ODORICO

ODORICO pede para CAMILA para falar com o OSVALDO ou com a DARLI para que relacionem a folha de pagamentos do FORRO CAFÉ, pois SALVATORE havia pedido." (fl. 210).

"ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

DATA: 01/07/2005 HORÁRIO: 10:12:58

REGISTRO: 2005070110125827 TELEFONE:

CAMILA X ODORICO

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 32

Página 55

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

ODORICO pede para CAMILA verificar o valor que estava anotado, pois ele terá que fechar o caixa do FORRO CAFÉ e entregá-lo a SALVATORE." (fl. 211).

"ALVO: SIMONE FONE: 84 88336186

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 18:41:14

REGISTRO: 2005070418411425 TELEFONE:

SIMONE x ODORICO

ODORICO diz que conseguiram arrumar seis quartos no FORRÓ CAFÉ." (fl. 211).

Outrossim, também a prática do ilícito em comento pelo réu CLEYSON RAMOS DE BARROS restou demonstrada nos autos, seja pelo teor das conversas telefônicas interceptadas judicialmente, seja pela prova testemunhal produzida e até mesmo por suas declarações em seu interrogatório judicial.

De fato, CLEYSON RAMOS DE BARROS, antigo sócio da ILHA DA FANTASIA, após vender a casa para os chefes da quadrilha em julgamento, o que se deu em dezembro de 2004, permaneceu trabalhando no estabelecimento, onde anunciava os shows e orientava as garotas de programa novatas acerca das normas da casa. Ademais, continuou figurando no contrato social da empresa como um de seus sócios ainda por algum tempo, a pedido de GIUSEPPE e SALVATORE, a fim de que o primeiro regularizasse sua situação no país. Realizou, portanto, uma espécie de transição na administração do estabelecimento.

Veja-se que o fato de CLEYSON ter informado a diversas garotas de programa as normas internas da ILHA DA FANTASIA, às quais deviam obediência as prostitutas, a demonstrar que auxiliava na administração e manutenção do empreendimento, foi expressamente referido nos depoimentos de JANAÍNA CRISTINA DA SILVA (fls. 600/602 do IPL nº 2005.84.00.002855-1); de FLÁVIA COSMO DA COSTA (fls. 596/597 do mesmo IPL); de ELIZABETH SANTOS COSTA (fls. 603/605 do mesmo IPL); de DANIELLE DE LIMA MULATINHO (fls. 606/608 do mesmo IPL); e de RITA DE FÁTIMA AZEVEDO (fls. 618/619 do mesmo IPL).

De outro lado, muito embora não configure o crime em apreço o fato de o acusado CLEYSON ter envidado esforços para cumprir a missão que lhe foi atribuída pelos co-réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI de montar uma filial da ILHA DA FANTASIA em Recife/PE, já que o intento não foi alcançado, não se pode deixar de reconhecer que o papel que o mesmo desempenhou na ILHA DA FANTASIA desta Capital, nos moldes acima narrados, caracteriza sim o ilícito de casa de prostituição, de sorte que o referido acusado deve também responder por tal delito.

Não obstante a robusteza da prova no sentido de que os acusados enumerados praticaram o delito de casa de prostituição, a defesa manteve a estratégia de negar os fatos, insistindo na afirmação de que: 1) na boate ILHA DA FANTASIA e no "bar" FORRÓ CAFÉ não se explorava a prostituição, embora o meretrício pudesse ser exercido, fora dos estabelecimentos, por garotas que freqüentavam o lugar, não tendo os donos das casas qualquer participação no rendimento auferido com o exercício do meretrício; e 2) a renda dos estabelecimentos advinha do consumo de bebidas pelos clientes, o qual era estimulado por garotas que trabalhavam no local, frisando-se que as bebidas comercializadas nas casas tinham valores bastante elevados.

Ora, tal tese defensiva não tem como prosperar. A uma, porque há nos autos, repita-se, prova contundente no sentido de que, em tais casas noturnas, praticava-se sim o comércio do sexo, no interior e fora do estabelecimento, mas com prostitutas que ali exerciam seu mister, estando a estrutura do lugar preparada para esta atividade.

A duas, porque o crime do art. 229 do Código Penal se configura mesmo se a manutenção da casa de prostituição não tiver objetivo de lucro, o que não é o caso dos autos, pois, não obstante as meretrizes tenham afirmado que negociavam o valor de seus programas sexuais diretamente com os clientes, não repassando qualquer parte do rendimento auferido com a prostituição para os caixas da boate ILHA DA FANTASIA e do "bar" FORRÓ CAFÉ, é certo que os donos dos estabelecimentos lucravam com a exploração da prostituição alheia no local, seja pela cobrança de aluguel para que os encontros libidinosos se realizassem no interior da casa, seja pela exigência da compra de uma garrafa de champanhe no valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais) para que o programa sexual se realizasse fora dos clubes noturnos em comento.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 33

Página 56

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

E a três, porque não se pode olvidar que a prática por si só de estimular o consumo de bebidas pelo cliente, denominada de alterne, caracteriza sim a exploração sexual da pessoa incumbida desse mister, pois, para tal, esta se insinua e provoca o cliente, a fim de instigar no mesmo o desejo de manter com a garota de alterne uma relação sexual.

Em face do exposto, tenho que restou suficientemente demonstrado que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI mantiveram, por conta própria, no período de dezembro de 2004 a novembro de 2005, quando foi deflagrada a OPERAÇÃO CORONA, duas casas de prostituição nesta Capital, quais sejam, a boate ILHA DA FANTASIA/POUSADA EUROPA e o "bar" FORRÓ CAFÉ/FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., empresas de sua propriedade em sociedade com VITO FRANCESCO FERRANTE, italiano que os auxiliava na manutenção dos empreendimentos e no ramo de exploração da prostituição alheia.

Outrossim, ficou ainda comprovado que, na manutenção desses estabelecimentos, ambos contaram com o auxílio e a colaboração dos acusados ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO, SIMONE DE ROSSI, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS e CLEYSON RAMOS DE BARROS, os quais atuavam como espécies de administradores ou gerentes das casas, representantes, enfim, dos seus proprietários.

De fato, a prova dos autos atestou que ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI auxiliava na administração da ILHA DA FANTASIA, sendo responsável pelo controle do caixa do estabelecimento, bem assim do trabalho das prostitutas e do cumprimento, por estas, das normas internas da casa; PAOLO QUARANTA atuava como segurança do mesmo estabelecimento, exercendo também o que as testemunhas chamaram de gerência do local, na medida em que fiscalizava tudo o que ocorria no seu interior; e CLEYSON RAMOS DE BARROS, logo após a aquisição da boate em comento por GIUSEPPE e SALVATORE, gerenciou-a em nome destes, inclusive informando às meretrizes novatas as regras internas da casa.

De outro lado, comprovou-se que PAOLO BALZANO e SIMONE DE ROSSI, alternadamente e representando os interesses de GIUSEPPE e SALVATORE, exerceram uma espécie de gerência do "bar" FORRÓ CAFÉ, sendo o segundo apontado pelas testemunhas como o sucessor do primeiro. De igual modo, a prova dos autos deu conta de que CAMILA RAMOS MARTINS e ODORICO MARTINS auxiliavam na administração do mesmo estabelecimento, especialmente controlando o seu caixa.

Ademais, tendo restado demonstrado que GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE, SIMONE DE ROSSI, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS e CLEYSON RAMOS DE BARROS, pessoas imputáveis, detinham potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, sendo-lhes plenamente exigível conduta diversa, não há que se falar na incidência de quaisquer das causas de exclusão da culpabilidade. Sendo assim, devem os mesmos ser responsabilizados penalmente pela prática do crime de casa de prostituição (art. 229 do CP), ressaltando-se que GIUSEPPE, SALVATORE e VITO FRANCESCO praticaram o delito em concurso material, vez que mantiveram, ao mesmo tempo, duas casas de prostituição distintas (art. 69 do CP).”

Dos fundamentos da sentença apelada acima transcritos quanto ao crime de casa de prostituição em análise e do exame dos autos desta ação penal e seus apensos, bem como das normas legais e da jurisprudência relativa a essa espécie delituosa, é possível tecer as seguintes considerações.

A caracterização dos empreendimentos comerciais “Ilha da Fantasia” (Drink’s e Choperia 3.000 Ltda.) e “Forró Café” (Latina Danceteria Ltda.) como casas de prostituição está perfeitamente visível pela descrição constante do trecho da sentença recorrida acima transcrito, pois:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 34

Página 57

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

I – em ambos os estabelecimentos havia a oferta de quartos para realização de programas entre as prostitutas e os clientes que freqüentavam o local, bem como, no caso da “Ilha da Fantasia”, havia cômodos oferecidos na “Pousada Europa”, a ela anexa e ligada por passagem suspensa, tendo esses cômodos características indicativas da finalidade à qual destinados (espelhos e serviço de quarto), enquanto no “Forro Café” os quartos ficavam apenas no mesmo prédio, mas este era sede, também, da FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. (fls. 2.090/2.091);

II – a interceptação telefônica descrita à fl. 2.092 deixa evidente que a manutenção de dois estabelecimentos, um voltado à hotelaria e outro à “diversão”, era uma estratégia consciente para dissimular a verdadeira finalidade dos empreendimentos (exploração de prostituição);

III – a interceptação telefônica transcrita às fls. 2.092/2.093, relativa a conversa entre Aline Dantas, secretária da “Ilha da Fantasia” e cliente desconhecido, deixa evidenciado que a realização de programas sexuais era, efetivamente,

ofertada pelo estabelecimento;

IV – conforme depoimento judicial (fls. 624/643) dessa mesma pessoa (Aline Dantas) (trecho de fls. 632/633) (fls. 2.094/2.096 – sentença), a casa controlava os horários de atividade das prostitutas e aplicava-lhes multas (cuja aplicação, também, foi confirmada pela interceptação descrita à fl. 2.096) e penalidades de proibição de freqüência a estabelecimentos do grupo delituoso, não sendo, ademais, a Pousada Europa aberta ao público externo à casa (fl. 635);

V – os próprios diálogos telefônicos interceptados com a participação de alguns Réus (ALDENILDA E CLEYSON) demonstram que eles próprios referiamse à “Ilha da Fantasia” como cabaré ou “puteiro”;

VI – as fotos e folders de fls. 439/447 dos autos do IPL n.º 088/05 (apenso 6 destes autos), apreendidos por força de mandado de busca e apreensão judicial, reforçam a imagem de que os serviços ofertados eram de prostituição e não, de mera diversão, assim como o fazem os depoimentos, tanto na fase policial como judicial, referidos às fls. 2.099/2.100 da sentença apelada;

VII – aliás, o controle efetuado pelos empreendimentos sobre os horários de entrada e saída das prostitutas, suas faltas (com exigência até de atestado médico para justificativa), as multas pelo descumprimento das regras das M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 35

Página 58

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

casas e a exigência do cliente de valor extra, dissimulado através da compra de uma garrafa de champanhe, cotada a preço exorbitante (em torno de cem reais), para que o programa fosse realizado fora dos estabelecimentos, isto com a evidente finalidade de estimular o uso dos quartos dos próprios estabelecimentos, cujo preço era um pouco menor (em torno de cinqüenta reais por meia hora ou oitenta reais por uma hora), conforme se depreende, por exemplo, dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo às fls. 624/643 (Aline Dantas), 644/655 (Fernanda Patrícia), 666/671 (Ivoneide Balbino Freitas), 672/682 (Eliany Fernandes de Prado), 685/693 (Aliny Rose da Silva Souza), evidencia que as prostitutas não eram meras freqüentadoras eventuais dos estabelecimentos sem qualquer vínculo com eles, mas efetivas “mercadorias” cuja oferta e disponibilidade era por eles controlada, em relação apta, potencialmente, até para caracterizar vínculo empregatício em face das características referidas, não obstante a tentativa de dissimulação da remuneração direta através apenas de comissões pagas sobre as bebidas consumidas nas casas;

VIII – e os documentos apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicial existentes às fls. 803/895 dos autos, por sua

vez, corroboram algumas das práticas acima indicadas.

As ações delituosas, por sua vez, dos Réus condenados na sentença apelada estão, visivelmente, delineadas, às fls. 2.100/2.110, conforme trecho, já acima transcrito.

As questões relativas à caracterização dos estabelecimentos “Ilha da Fantasia” e “Forró Café” como casas de prostituição já foram devidamente acima examinadas, devendo, em face das alegações constantes:

I - das apelações das Defesas dos Réus ODORICO MARTINS (2.3552.377, vol. 11) e CAMILA MARTINS (fls. 2.382-2.413, vol. 11), ser ressaltado que:

(a) os elementos de prova tomados pela sentença apelada para essa caracterização, inclusive, quanto ao “Forró Café”, não foram, apenas, testemunhos colhidos no IPL e não reafirmados na instrução penal, mas, ao contrário, conforme acima explicitado, abrangeram depoimentos testemunhais em juízo e no IPL e o resultado das interceptações telefônicas, os quais, em seu conjunto, são hábeis à prova necessária para uma condenação penal;

(b) é desnecessária a realização de prova pericial para a caracterização do “Forró Café” como casa de prostituição, sendo os elementos M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 36

Página 59

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

referidos no item anterior suficientes para esse fim ao demonstrarem, perfeitamente, a atividade de prostituição ali explorada e a finalidade desse estabelecimento;

(c) os elementos de prova descritos às fls. 2.104/2.108 demonstram que esses Réus tinham efetiva participação na exploração de prostituição nessa casa, não sendo meros empregados, mas responsáveis por atividades nela desempenhadas (controle de caixa e prestação de contas), com vínculos estreitos com os demais membros do grupo, além de a Ré CAMILA ter “emprestado” seu nome para suaconstituiçãoo e, também, da FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., tendo ela, inclusive, em seu interrogatório judicial reconhecido que gerenciava o “Forró Café”, conforme já antevisto dos demais elementos de prova examinados na sentença apelada, e não tendo, ademais, sua versão de que teria se afastado da administração deste antes da reforma que incluiu quartos em suas dependências sido corroborada por outros elementos de prova isentos de parcialidade;

II – das apelações dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI (fls. 2.544/2.809 – vol. 12), ser ressaltado que:

(a) o funcionamento da casa de prostituição em zona de meretrício e com autorização do Poder Público, inclusive, com consentimento das autoridades policiais e tributárias, não afasta a ilicitude da conduta nem dá ensejo à ocorrência de erro de proibição, conforme jurisprudência do STJ (STJ, 5.ª Turma, REsp n.º 870.055/SC, Ministro Gilson Dipp, DJU 30.04.07);

(b) os elementos acima descritos deixam extreme de dúvida que os estabelecimentos “Ilha da Fantasia” e “Forro Café” mantidos pelos Réus eram efetivas casas de prostituição, e não, meros locais onde promovidos shows de striptease e venda de bebidas alcoólicas, com eventual ocorrência em seu interior de

encontros libidinosos;

(c) os Réus VITO FRANCESCO FERRANTE, ADENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO E SIMONE DE ROSSI não eram meros “serviçais” (“laranjas”) dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILLE e SALVATORE BORRELI, mas efetivos auxiliares destes na prática do crime de casa de prostituição, como evidenciado pelos fundamentos da sentença apelada

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 37

Página 60

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

acima transcritos, inclusive, com o “empréstimo” por alguns deles (os três primeiros) de seus nomes para constituiçãoão dos empreendimentos do grupo criminoso;

(d) as condutas de manutenção de duas casas de prostituição distintas e concomitantemente caracteriza hipótese de concurso material entre esses delitos permanentes, não sendo o caso de continuidade delitiva, e estando, conforme, explicitado no trecho da sentença apelada acima transcrito, devidamente caracterizado o caráter de casa de prostituição, também, do “Forró Café”;

III – e da apelação do Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS (fls. 3.125/3.150, vol. 13), ser ressaltado que o auxílio por ele prestado por três meses após a venda da “Ilha da Fantasia” aos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI naquele estabelecimento, conforme confirmado em seu interrogatório judicial, por testemunhas ouvidas no IPL e nas interceptações telefônicas, e referido na sentença apelada (fl. 2.100), é fato hábil a caracterizar a sua participação na conduta criminosa de exploração de casa de prostituição, não se estando diante de prova meramente inquisitorial.

Ante o exposto acima, não merece reforma a sentença apelada quanto o exame da ocorrência do crime de casa de prostituição e à atribuição de autoria os Réus por ela condenados quanto a ele (GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE, SIMONE DE ROSSI, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS e CLEYSON RAMOS DE BARROS).

3.2. DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.028/2.059):

“II.2.1 - Do crime de tráfico internacional de pessoas

No exame desse delito, cumpre relevar, de pronto, que o crime de tráfico internacional de mulheres, juntamente com os delitos de lavagem de dinheiro, tráfico ilegal de entorpecentes e de crianças e o crime de corrupção, inclui-se dentre as maiores preocupações dos Estados-membros da Organização das Nações Unidas - ONU, havendo compromisso do Brasil, assumido perante a ordem internacional, de estabelecer política eficiente e rígida no seu combate.

De fato, o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças, tem sido objeto de grande preocupação mundial desde a década de 90. É que o desenvolvimento desse delito, e de formas conexas de exploração sexual e de mão-de-obra, tem sido incrementado pelas transformações sociais e pelos avanços tecnológicos dos meios de comunicações e de transporte, M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 38

Página 61

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

notadamente pelo uso da internet, gerando grandes lucros a seus agentes e exigindo das autoridades maior esforço para seu combate e repressão.

Assim, para melhor visualizar o contexto em que se insere a conduta sob apreciação, trago a lume informações oficiais acerca da atual dimensão internacional e nacional do crime de tráfico de pessoas.

Conquanto não sejam totalmente confiáveis as estatísticas, considera-se hodiernamente que há um grande número de pessoas, especialmente mulheres e crianças, que são deslocadas todos os anos nas áreas de fronteiras internacionais, por redes de traficantes e grupos organizados de agentes especializados na prática desse delito.

De acordo com a ONU, o tráfico de seres humanos é a terceira atividade ilegal mais rentável do mundo, movimentando cerca de US$ 9 bilhões por ano. Segundo o Relatório da Anistia Internacional, divulgado em março de 2.0016, o tráfico de seres humanos é a maior fonte de lucro7 do crime organizado internacional depois do tráfico de drogas e de armas, estimando-se que quatro milhões de pessoas são traficadas todo ano.

Nesse mesmo sentido, o Relatório do Departamento de Estado dos EUA do ano 2000 registra que entre 45.000 e 50.000 mulheres e crianças traficadas ingressam naquele país a cada ano.

A União Européia - UE, por sua vez, por meio do seu órgão executivo, divulgou Relatório no Dia Internacional da Mulher de 2001, destacando que 120 mil mulheres e crianças são introduzidas ilegalmente, por ano, na União Européia, sendo a maior parte dessas pessoas advinda do Leste Europeu. Segundo o relatório, a meta do tráfico de pessoas não seria apenas a prostituição, mas também a exploração de mão-de-obra sob condições semelhantes às da escravidão.

Mesmo que essa última estatística seja bem inferior à estimativa que os estudiosos no assunto fazem a respeito, chegando alguns a dizer que, na realidade, os grupos transportam até 500 mil pessoas para a União Européia a cada ano, não se pode deixar de admitir que o número oficial divulgado já é por demais expressivo, haja vista que estamos falando do tráfico de seres humanos, de pessoas que saem dos seus países de origem em busca de melhores condições financeiras, culturais e sociais e, na maioria das vezes, tudo que alcançam nos países desenvolvidos é a exploração e o abuso sexual.

No Brasil, uma das principais pesquisas realizadas sobre o tema em comento, a Pestraf -Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil8, realizada entre 2001 e 2002 sob a coordenação do Cecria - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (www.cecria.org.br) e sob a organização das pesquisadoras da Universidade de Brasília, Maria Lúcia Leal e Maria de Fátima Leal, além de chegar a várias conclusões sobre a natureza da exploração de jovens e crianças no país, revelou que o perfil das pessoas traficadas com finalidade de exploração sexual é de mulheres adultas e de baixa renda, sendo os aliciadores, por sua vez, majoritariamente homens entre 30 e 40 anos de idade, com bom nível de instrução, geralmente empresários que atuam em diferentes ramos de negócios, mas principalmente aqueles ligados ao turismo, como donos de casas de show, agências de viagens, bares etc.

O estudo também identificou que as vítimas saem principalmente de cidades litorâneas, como Rio de Janeiro (com destino à Portugal, Itália, EUA, Holanda e Israel), Vitória, Salvador (com destino à Argentina, Espanha, EUA e Itália), Recife (com destino ao Japão, Israel, EUA, Suriname, Portugal e Espanha), Fortaleza (com destino à Israel e Espanha), Natal (com destino à Espanha), havendo igualmente registros nos Estados de Goiás (com destino à Espanha, Portugal, Suíça, Itália, Alemanha e Holanda), São Paulo, Minas Gerais e Pará. Constatou igualmente a existência, no cenário nacional, de 241 rotas de tráfico, sendo 131 internacionais, 78 interestaduais e 32 intermunicipais.

Tal pesquisa, ademais, identificou os Estados da Federação em que as mulheres e adolescentes vítimas do tráfico internacional são transportadas para a Espanha (destino mais usual, com 32 rotas), Holanda (11 rotas), Venezuela (10 rotas), Itália, Portugal, Paraguai, Suíça, Estados Unidos, Alemanha e Suriname, apontando ainda que, no tráfico internacional, predomina o número de rotas com origem na Região Nordeste.

Relativamente ao tráfico nacional de pessoas, foi constatado que a Região Norte do país apresenta o maior número de origem das rotas, sendo seguida pelas Regiões Nordeste, Sudeste, Centro Oeste e Sul.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 39

Página 62

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Outrossim, em notícia veiculada no site do Ministério da Justiça9, sob o título Brasil se destaca na rota do tráfico internacional de mulheres, enfatizou-se a dimensão desse ilícito no território nacional. Vejamos o teor da nota:

"Brasil se destaca na rota do tráfico internacional de mulheres

As brasileiras estão entre as principais vítimas do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, revelam recentes pesquisas do Ministério da Justiça e do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes (UNODC).

Elas têm, em média, entre 15 e 27 anos e são aliciadas por taxistas, donos de boates e agências de modelo. Com promessas de uma vida melhor no exterior, seguem para a Europa e Ásia. No entanto, acabam mantidas em cativeiro e são obrigadas a pagar pelas passagens, alimentação e moradia. Endividadas e sem passaporte, poucas conseguem fugir e procurar auxílio.

'É um crime brutal, que desrespeita os direitos humanos e humilha as mulheres', afirma Marina Oliveira, gerente de projetos da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça.

A atividade ilícita prospera no Brasil devido à desigualdade social e econômica, características dos países em desenvolvimento. As vítimas são, em sua maioria, de origem humilde e recebiam no Brasil até três salários mínimos. A maior parte é de Goiás, Paraná e Minas Gerais, respectivamente. Cerca de 58% tem ensino médio completo ou incompleto, sendo que uma parte significativa alcançou o ensino superior completo ou incompleto.

Atividade rentável - O tráfico internacional de pessoas é tão sofisticado e complexo quanto o tráfico de drogas e armas, a corrupção e a lavagem de dinheiro. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), é uma das atividades mais rentáveis do crime organizado, com uma movimentação financeira estimada em US$ 9 bilhões por ano."

A Coordenadora de Projetos da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Marina Oliveira, informa que a maioria das mulheres aliciadas no Brasil vai para Portugal ou Espanha, por causa da facilidade do idioma, e que os travestis e transexuais têm como principal destino a Itália. Geralmente as brasileiras são aliciadas com promessas de enriquecimento fácil ou de empregos em lanchonetes, como babás ou dançarinas: "Temos notícia de que são submetidas a condições horríveis de vida e têm que fazer uma relação sexual a cada 20 minutos", conta Marina Oliveira. Uma das diferenças entre as brasileiras e as mulheres traficadas do Leste Europeu é que as primeiras comumente têm filhos e enviam dinheiro periodicamente para o Brasil, o que torna ainda mais sacrificada a sua sobrevivência fora do território nacional.

Segundo os estudos, são comuns os relatos de mulheres vítimas do tráfico internacional no sentido de que receberam promessa de trabalho no exterior e, quando lá chegaram, a situação mostrou-se completamente diferente da proposta, sendo então informadas pelas quadrilhas que têm de trabalhar com a prostituição. Além disso, contam as vítimas, no destino, comumente seus passaportes e documentos pessoais são apreendidos pelos traficantes, sendo obrigadas a trabalhar como prostitutas para pagar as despesas com as passagens, hospedagens, manutenção e por tudo que lá utilizarem, de modo que aquelas que se recusam a exercer o meretrício sofrem ameaças pessoais, a suas famílias e agressões morais e físicas, chegando algumas a pagar com a sua própria vida. Não são raros igualmente os relatos de que ficam em cárcere privado por dívidas superiores aos valores auferidos com o comércio do sexo, mantendo-se em uma situação de dependência e de escravidão em relação aos seus exploradores.

Ainda abordando esse aspecto estarrecedor do tema em discussão, interessante é o estudo intitulado Mercado humano10, o qual traz relevante análise sobre a repercussão desse crime no Brasil. Vejamos.

"No Seminário sobre Tráfico de Seres Humanos e Exploração Sexual realizado nesta semana, no Rio de Janeiro, pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos, em parceria com a Embaixada da Suécia, a pesquisadora do Instituto Latino americano de Direitos Humanos, Elizabeth Sussekind, afirmou que o tráfico de seres humanos se manifesta em todos os países do mundo e de maneiras muito peculiares em cada um deles. 'Aqui no Brasil, existem três maneiras mais freqüentes, que são a exploração sexual comercial, o tráfico de trabalhadores, principalmente o tráfico interno, e o tráfico para a retirada de órgãos', citou Elizabeth. Segundo ela, existem inúmeras finalidades para as quais as pessoas são traficadas. (...) Apesar das inúmeras facetas desse crime - que movimenta pelas fronteiras internas e externas do planeta cerca de 4 milhões de pessoas, de acordo com a Organização Internacional da Migração -, algumas características permanecem. 'A principal delas é M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 40

Página 63

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

que se trata de exploração de gente. A outra é que geralmente as pessoas vão de países pobres ou em desenvolvimento para países ricos, que ocupam os principais assentos das Nações Unidas', analisa Elizabeth. Para ela, esse é um dos principais indícios de que o problema também engloba uma dimensão cultural. O pequeno número de condenações por esse tipo de crime - apenas 50 em todo o país, segundo dados do Ministério da Justiça - confirma a tese da pesquisadora de que a sociedade ainda está adormecida para o problema. 'Não podemos nos deter apenas no lado moral da questão. É preciso enxergar o tráfico de pessoas como parte do crime organizado internacional, praticado por máfias poderosas', alerta.

A única forma de acordar a sociedade para a dimensão do problema é realizar um trabalho conjunto entre governo e organizações da sociedade civil, de acordo com o coordenador geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Vicente Faleiros. 'Precisamos sensibilizar, mobilizar e promover o debate sobre o tema. O papel do Estado é repressivo. Mas as ONG's precisam botar o dedo na ferida, senão nada é feito', avalia Faleiros. Ele também concorda que a sociedade brasileira 'ainda é cega para o problema' e critica o seu comportamento pouco humanista. 'Controlamos muito bem o fluxo de mercadorias, mas deixamos de lado o deslocamento forçado de seres humanos'. Apesar das críticas, Faleiros reconhece que a realização da Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial (Pestraf), coordenada pela professora Maria Lúcia Leal, da Universidade de Brasília, em parceria com o Cecria, representou uma ferramenta importante para combater o problema."(Grifos acrescidos)

No tocante aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil para desenvolver o combate ao tráfico de pessoas, merece destaque a Convenção de Palermo, promulgada pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, e seu Protocolo Adicional, em que os Estados-partes assumiram a obrigação de criminalizar o tráfico de pessoas, mediante a adoção de medidas legislativas e outras que considerem necessárias à penalização dos atos descritos no art. 3º do citado Protocolo, quando tenham sido praticados de forma dolosa, quanto ainda de modo tentado ou na modalidade de participação, principalmente nas hipóteses de existência de cumplicidade e de organização criminosa.

A respeito, veja-se o teor do citado art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, cujos termos devem também balizar a interpretação do tipo penal do tráfico internacional de pessoas:

"a) A expressão 'tráfico de pessoas' significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos;

b) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a);

c) O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados 'tráfico de pessoas' mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a) do presente artigo;

d) O termo 'criança' significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos."

Como se vê, o Protocolo citado representou, sob vários aspectos, melhoria relevante no combate ao crime de tráfico internacional de pessoas. Primeiro, por incrementar a proteção às vítimas do ilícito, mediante o reconhecimento da necessidade de proteção especial às mulheres e às crianças, que constituem os grupos mais vulneráveis ao tráfico e à exploração sexual. Segundo, por abranger no conceito do delito não apenas os atos de transportar ou transferir a pessoa traficada, mas também o recrutamento, a preparação e o alojamento das vítimas do comércio sexual. E terceiro, por prever ser despicienda à configuração da infração a anuência da vítima, quando obtida mediante fraude, engano, a entrega ou a aceitação de pagamentos ou benefícios ou em decorrência do próprio estado de vulnerabilidade e de submissão da pessoa explorada.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 41

Página 64

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Relativamente ao combate do tráfico internacional de pessoas no Brasil, é reconhecida a necessidade de aperfeiçoamentos técnico-jurídicos para sua melhor repressão, tendo em vista a legislação ser pouco abrangente e detalhista quanto às várias hipóteses e formas de manifestação do tráfico de seres humanos. Além disso, percebe-se que faltam campanhas publicitárias informando e educando a sociedade sobre essa espécie de ilícito, quanto ainda canais eficientes e integrados entre os órgãos públicos competentes para o combate efetivo, sistemático e imediato das organizações criminosas especializadas na prática de tal infração.

A esse respeito, incumbe registrar que, até o advento da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, o Código Penal brasileiro, em seu art. 231, contemplava apenas a mulher como sujeito passivo do delito de tráfico internacional de pessoas. Todavia, como esse crime tem como vítima tanto a mulher quanto o homem, tornou-se imperioso atualizar a redação do tipo penal mencionado, inclusive com a alteração do nome do ilícito de tráfico internacional de mulheres para tráfico internacional de pessoas, a fim de se aumentar a proteção legal às vítimas do crime e se adequar a legislação brasileira aos termos das convenções e protocolos internacionais ratificados pelo Brasil.

Essa mesma legislação cuidou ainda de modificar a pena aplicada ao crime em debate, prescrevendo a cumulação das penas privativa de liberdade e de multa como regra geral, ou seja, extirpando do ordenamento jurídico a necessidade de que, para a incidência da multa, seja demonstrado que a infração foi cometida com a finalidade de lucro. Tal alteração se compatibiliza com a necessidade de atingir as finanças das organizações criminosas que tanto lucram com o tráfico internacional de pessoas.

Portanto, no direito pátrio, pode-se dizer que a definição atual do art. 231 do Código Penal, a despeito de restritiva, por contemplar apenas o tráfico de pessoas com fins de prostituição, deixando em aberto outras modalidades de exploração a que são submetidas pessoas traficadas, tais como o trabalho forçado e a retirada de órgãos humanos, segue os termos das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, em especial os da Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, os da Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio, concluída em Lake Success, Nova York, em 21 de março de 1950 e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951, e os da Convenção de Palermo, acima referida.

Para melhor visualização das alterações legislativas aludidas, mister a transcrição da antiga e da nova redação do dispositivo penal em comento:

Redação antiga:

"Art. 231. Promover ou facilitar a entrada no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."

Redação atual:

"Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Note-se que, por via do tipo penal em apreço, visa-se proteger a moralidade pública sexual, os bons costumes e também a liberdade sexual, independentemente da discussão acerca do fato de outros países serem ou não mais liberais no tratamento da exploração do comércio sexual.

No caso brasileiro, tendo em vista o perfil das vítimas desse delito, bem assim o lucro que vem proporcionando a seus agentes o comércio das pessoas traficadas, pode-se mesmo afirmar que o crime em comento não atenta somente contra os bons costumes, mas também e em especial M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 42

Página 65

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

contra os princípios da valorização e da dignidade da pessoa humana, fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, nos termos do art. da Constituição Federal.

De fato, não há dúvidas de que as vítimas do tráfico internacional ou interno de pessoas são tratadas pelos agentes dos delitos, não raras vezes organizações criminosas, como mercadorias, sendo atraídas pela falta de oportunidades no Brasil, de modo que a tutela penal se justifica também pelo grande mal que essa prática ocasiona à dignidade da pessoa traficada, à sua família, à sociedade e ao Estado, em face dos problemas sociais dela resultantes.

Quanto à configuração do crime de tráfico internacional de pessoas, consoante a descrição legal em vigor desde março de 2005, dá-se pela prática de pelo menos uma das três condutas alternativas ou mistas previstas no tipo penal em referência, a saber:" PROMOVER ", que significa ser a causa geradora de algo, tomar a iniciativa;" INTERMEDIAR ", que quer dizer servir de elo ou de permeio, colaborando para que haja a saída ou a entrada no território nacional da pessoa traficada; e" FACILITAR ", que é tornar acessível, mais fácil, ajudar na entrada ou saída do território nacional de pessoa para fins do exercício da prostituição. Essa última conduta pode ser praticada por qualquer meio, tais como o fornecimento de dinheiro; pagamento de despesas com preparativos para a viagem ou o fim da prostituição; fornecimento ou retiradas de papéis ou documentos pessoais, como passaporte, dentre outros.

Veja-se que a inovação legislativa, no que pertine ao núcleo do tipo penal, circunscreveuse à inclusão da modalidade" intermediar ", até então não prevista no direito pátrio, pois de há muito o direito penal brasileiro criminalizou a conduta de" promover "ou" facilitar "a saída ou o ingresso de mulher no território nacional, para o exercício da prostituição no local de destino.

Importa considerar, ademais, que, para a consumação do delito, não é de rigor a demonstração da efetiva prática do meretrício pela pessoa traficada, bastando apenas que o agente tenha consciência de que o ingresso ou a saída desta do território nacional tem por objetivo o exercício da prostituição. Nesses termos, a seguinte lição dos autores Alberto Silva Franco e Rui Stoco11, mediante citação do comentário de Magalhães Noronha. Vejamos:

"A promoção ou a facilitação visam à entrada em território do País, ou a saída de mulher que se destina à prostituição. Conseqüentemente, a atividade é criminosa, ainda que, aqui ou no estrangeiro, o agente não desfrute a meretriz. Deve, pois, ter-se em vista que, embora seja regra o não se ocupar de introduzir a vítima na prostituição, uma vez finda a viagem, não é isso imperativo da lei: basta que ele promova ou facilite a entrada e a saída de mulher, que ele sabe irá entregar-se à prostituição". (Direito Penal, 22º ed., 1995, v. 3, p. 274).

Do mesmo modo, no ordenamento jurídico brasileiro, o consentimento da vítima com o tráfico internacional é irrelevante para a configuração do ilícito, podendo, todavia, configurar qualificadora do crime o uso de violência, grave ameaça ou fraude para o convencimento da vítima a viajar para o exterior com o propósito de lá exercer a prostituição.

Feitas essas considerações e volvendo-me para a acusação contida na denúncia, no sentido de que GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI praticaram o delito em apreço, nas formas tentada e consumada, vejo que assiste razão ao Ministério Público Federal. É que o conjunto das provas colacionadas aos autos dá conta de que tais acusados, mediante o emprego de grave ameaça, tentaram promover a saída da brasileira LUCÉLIA BORGES GARCIA do território nacional, para que fosse se prostituir em Sevilha, na Espanha, não se consumando o ilícito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, bem como efetivamente promoveram e/ou facilitaram a saída de SAMILE, LETÍCIA, MARI, MÉRCIA, MÔNICA HELIODORO (vulgo CACAU), PATRÍCIA e MILA do território nacional para fins de prostituição na mesma cidade de Sevilha, embora para a colheita do consentimento destas últimas não tenham se utilizado do emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Vejamos as provas que nos dão essa certeza.

De início, importa ressaltar que a investigação policial que deu origem ao presente processo foi desencadeada pela denúncia de FLORÍPEDES LUCIMAR BORGES GARCIA, residente em Goiânia/GO, datada de 17 de janeiro de 2005, dando conta de que sua filha, a nacional LUCÉLIA BORGES GARCIA, estava sendo mantida em cárcere privado na boate ILHA DA FANTASIA, localizada no Bairro de Ponta Negra, nesta capital, com a finalidade de ser enviada para a Espanha, onde exerceria a prostituição.

Confirmando tal notitia criminis, no mesmo dia 17, a vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA compareceu à Superintendência Regional da Polícia Federal neste Estado, comunicando que havia

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 43

Página 66

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

fugido da mencionada boate, ocasião em que seu depoimento foi colhido pela autoridade policial nos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1 (fls. 08/09).

Nesse depoimento, LUCÉLIA BORGES GARCIA narrou que, sendo estudante do Curso de Direito da Faculdade Universo, situada em Goiânia/GO, e residente em Aparecida de Goiânia/GO, há cinco meses havia conhecido uma pessoa de nome LENINHA. Mesmo sem nunca ter exercido a prostituição, disse que, a convite desta, participou de uma reunião na casa de VÂNIA e ELIANE (casal homossexual agenciador de prostitutas), a qual foi realizada no sentido de explicar a LUCÉLIA BORGES GARCIA, LENINHA e a outras sete garotas como seria a operação que as levaria ao meretrício na Espanha. Naquela oportunidade, foi dito que, antes de partir para a Espanha, as meninas fariam uma espécie de estágio em Natal/RN, mais precisamente na ILHA DA FANTASIA, estabelecimento pertencente a SALVATORE e PLÍNIO (GIUSEPPE), o que de fato ocorreu, tendo a depoente e as outras garotas, inclusive LENINHA, recebido as passagens aéreas para Natal e embarcado no dia 13 de janeiro de 2005, para aqui começarem a se prostituir.

Atestando a realização da viagem mencionada pela vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA, foi acostado, à fl. 10 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1, o bilhete de passagem aérea, emitido pela VARIG em seu nome, referente ao dia 13 de janeiro de 2005, com o itinerário Goiânia/GO - Natal/RN. Do mesmo modo, demonstrando a viagem das nove garotas oriundas de Goiás para este Estado, bem assim que o deslocamento foi custeado pelo acusado SALVATORE BORRELLI, foram anexados à denúncia (fls. 35/41 dos presentes autos) documentos que comprovam que as passagens aéreas de LUCÉLIA BORGES GARCIA, das outras seis garotas recrutadas em Goiânia/GO para a prostituição, bem como das aliciadoras ELIANE e VÂNIA foram pagas por meio do Cartão de Crédito titularizado por SALVATORE BORRELLI (a respeito, vejamse ainda as fls. 1.068/1.072 dos autos do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1).

LUCÉLIA BORGES GARCIA afirmou ainda, no seu depoimento policial, que a sua viagem para a Espanha estava marcada para o período de terça a sábado da mesma semana (18 a 22 de janeiro de 2005), mas que estava com medo, pois havia ouvido uma conversa entre VÂNIA e ELIANE na qual as duas diziam que os passaportes das meninas ficariam retidos enquanto as passagens e despesas com as viagens para Natal e Sevilha não fossem pagas. Outrossim, declarou a depoente que soubera que uma garota de nome RENATA, de Goiânia, que havia ido para a Espanha nas mesmas condições, em razão de ter fugido, nunca mais tinha sido vista, tendo LENINHA alertado-lhe (LUCÉLIA BORGES) que, se fugisse, seria assassinada.

No dia 21 de janeiro de 2005, em virtude de novas ameaças de violência contra si praticadas pelas agenciadoras que cobravam os investimentos feitos pelos italianos GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, LUCÉLIA BORGES GARCIA prestou novo depoimento policial, já na Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás, ocasião em que confirmou as declarações anteriormente feitas e acrescentou novos detalhes e informações aos fatos por ela narrados, tendo colaborado significativamente para o trabalho posterior de investigação empreendido pela Polícia Federal neste Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de apurar e documentar os fatos em julgamento.

Nesse novo depoimento, motivado, como dito, pelo temor que sentia LUCÉLIA BORGES GARCIA diante das ameaças de violência física e de morte que lhe foram impingidas pelas aliciadoras VÂNIA e ELIANE, a serviço dos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, em represália à quebra do trato pela depoente, LUCÉLIA BORGES GARCIA afirmou que a proposta das referidas aliciadoras era de que permaneceria uma semana em Natal, na boate ILHA DA FANTASIA, onde deveria estimular o consumo de bebidas pelos clientes, com a obrigação ainda de dançar e fazer programas, de sorte que, somente depois de um breve período de permanência na referida boate, LUCÉLIA BORGES seria enviada também para uma casa de programas em Servilha/Espanha. Revelou ainda a depoente que as pessoas de VÂNIA e ELIANE disseram-lhe que metade do valor ganho com os programas realizados com os clientes na boate ILHA DA FANTASIA se destinaria à casa de prostituição e a outra metade seria para a depoente. Declarou que os proprietários da citada boate, situada na Praia de Ponta Negra, em Natal/RN, também são os da casa de exploração sexual situada em Sevilha/Espanha e de diversas outras casas de meretrício localizadas no Brasil, declinando em seguida que os nomes dos dois estrangeiros proprietários dos estabelecimentos referidos seriam PLÍNIO e SALVATORE. Afirmou, ademais, que, naquela semana em que foi prestado o seu depoimento à Polícia Federal, outras meninas estavam embarcando para Natal e daqui para a Espanha e que as aliciadoras VÂNIA e ELIANE enviavam semanalmente mulheres para a Espanha para fins de prostituição.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 44

Página 67

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

É bem verdade que os denunciados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, em seus correspondentes interrogatórios e nas alegações finais, negaram as declarações e acusações feitas pela vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA. Todavia, as negativas gerais produzidas não se firmam diante do acervo de provas documental e testemunhal colhido no decorrer da investigação policial e da instrução processual.

Com efeito, já no seu interrogatório judicial, o réu SALVATORE BORRELLI se contradisse, afirmando inicialmente que não sabia da pessoa de LUCÉLIA BORGES e que não conhecia as aliciadoras VÂNIA e ELIANE, passando a admitir, posteriormente, na continuidade do depoimento, que essas poderiam ser as pessoas que fizeram a viagem aérea de Goiânia/GO para Natal/RN, no dia 13 de janeiro de 2005, sendo as respectivas passagens pagas com o cartão de crédito do referido acusado. Confira-se o trecho do seu interrogatório que confirma tal contradição:

"Juiz: O senhor chegou a conhecer uma pessoa de nome Lucélia Borges?

Interrogado: Não sabe quem é.

Juiz: Essa mulher, essa moça disse que foi recrutada em Goiás, para vir com outras sete mulheres, passar uma temporada curta na ilha da fantasia, e depois ser mandada para a Espanha, à giralda. O senhor não sabe nada disso?

Interrogado: Sabe que veio essa moça de Goiânia, como vem também de Fortaleza, sempre pra fazer shows. Não se lembra.

Juiz: Como é que são recrutadas essas meninas para fazer shows, pra trabalhar lá na ilha da fantasia?

Interrogado: (...).

Juiz: Tem alguém que tem contato, pra que traga?

Interrogado: Através da internet.

Juiz: Quem é a pessoa de contato em Goiânia? Goiás.

Interrogado: Ninguém. Que ele (interrogado) se lembre, ninguém.

Juiz: Não há ninguém em Aparecida de Goiânia? Não. O lugar, Aparecida de Goiânia que é em Goiás.

Interrogado: (...).

Juiz: Umas mulheres que são tidas como agenciadoras de moças de programa? Duas. Vânia e Eliane. O senhor nunca ouviu falar nesses nomes?

Interrogado: É possível até que ela tenha vindo juntas com essas moças de Goiás, mas ele (interrogado) não se lembra. (...)

Juiz: A outra pergunta é que o senhor disse que não conhecia Vânia nem Elaine, que são as duas pessoas de Goiás, que são agenciadoras de mulheres para fazerem programas. Mas, as passagens das sete mulheres que foram agenciadas por essas duas mulheres, Elaine e Vânia, foram pagas com o cartão de crédito do senhor.

Interrogado: Foi como eu disse antes. É possível que essas duas senhoras estivessem no meio dessas pessoas de Goiás, mas eu não conheço."(fls. 289/292 dos presentes autos).

Ora, por mais complacente que se queira ser, custa crer na versão apresentada pelo réu SALVATORE BORRELLI de que não sabia das pessoas de LUCÉLIA BORGES e das seis garotas de programa oriundas de Goiás, que vieram a Natal/RN em janeiro de 2005 para posteriormente viajarem para a Espanha, a fim de ali exercerem a prostituição, bem assim de que não conhece as duas agenciadoras, VÂNIA e ELIANE. É que as provas documental e testemunhal são inexoráveis, no sentido de que o acusado SALVATORE BORRELLI não somente recrutou as meretrizes referidas para que viessem a se prostituir no exterior, como também promoveu o transporte destas até esta cidade de Natal/RN, não se esmerando nem mesmo em disfarçar o pagamento das passagens das suas hóspedes, por meio do seu cartão de crédito. Realmente, é inimaginável que alguém que diz não ter nenhum conhecimento com certas garotas recrutadas para a prostituição, e nem saber das suas respectivas origens geográficas, venha em um determinado momento apresentar cartão de crédito pessoal constando na sua fatura o pagamento das passagens aéreas das mulheres ditas desconhecidas e, o que é pior, justamente para o local onde está situado o estabelecimento do anfitrião, em que este explora a prostituição.

Observe-se que o réu SALVATORE BORRELLI, como dito acima, tentou inicialmente negar os fatos para logo depois admitir a sua existência, não havendo como sustentar o contrário diante das provas irretorquíveis apresentadas.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 45

Página 68

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Veja-se, ademais, que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, sem sucesso, tentaram desacreditar não só este ponto, mas também outros aspectos dos depoimentos da vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA. Contudo, ao fim da instrução processual, o que se percebe é que uma a uma das acusações lançadas pela depoente LUCÉLIA BORGES confirmaram-se pelas demais provas produzidas.

Nesse pórtico, válido é ressaltar que, a par dos depoimentos policiais de LUCÉLIA BORGES GARCIA terem sido confirmados pelas demais provas produzidas nos autos, o que torna prescindível a sua ratificação judicial, aos mesmos deve-se conferir grande valor, seja em vista da natureza do delito em discussão, seja em face da sua segurança, coerência e riqueza de detalhes, a revelar o conhecimento verdadeiro da situação relatada.

Com efeito, no curso do processo, como se verá adiante, mais precisamente na análise do delito de casa de prostituição, constatou-se que, nos termos referidos por LUCÉLIA BORGES, SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILE são proprietários de outras casas de prostituição neste Estado, além da ILHA DA FANTASIA, bem assim da boate GIRALDA, situada em Sevilha, na Espanha, destino das mulheres traficadas para o exterior, tendo ainda manifestado interesse na compra de estabelecimentos similares nos Estados de Pernambuco e de São Paulo, tudo a demonstrar que ambos e sua organização criminosa viviam da e para a prática de delitos relacionados à exploração da prostituição.

As provas colhidas no decorrer da instrução revelaram, ademais, que, na ILHA DA FANTASIA, como mencionado por LUCÉLIA BORGES GARCIA, as garotas estimulavam o consumo de bebidas pelos clientes e faziam programas sexuais, sendo seus horários controlados pelos exploradores da prostituição, servindo ainda o local de passagem para as mulheres que seriam enviadas para a aludida boate GIRALDA, situada em Sevilha. É o que também se verá mais detidamente na apreciação do crime de casa de prostituição.

De outro lado, com relação à intimidação ou à violência moral que havia sofrido para não desistir da viagem ao exterior, informou LUCÉLIA BORGES GARCIA que, na reunião com as aliciadoras VÂNIA e ELIANE realizada na boate ILHA DA FANTASIA, da qual participaram as demais mulheres aliciadas que tinham aceitado a proposta de ir para a Espanha, foi informado a todas que, caso fugissem ou procurassem a polícia, seriam mortas. Segundo a depoente, para selar o compromisso firmado por todas, as garotas foram obrigadas a fazer um juramento de não procurar a polícia.

Embora essa ameaça não tenha sido feita diretamente por SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILLE, não há como negar sua participação em tal coação, pois VÂNIA e ELIANE atuavam como mandatárias de ambos e dentro do estabelecimento comercial destes. Além disso, o modo como os italianos da organização criminosa investigada nestes autos procuravam resolver seus problemas dá-nos bem o tom de como seriam tratadas as garotas que viessem a descumprir o trato travado com os mesmos ou a prejudicar de algum modo seus negócios.

De fato, nos autos sobram exemplos de oportunidades em que, sem necessidade, os réus italianos procuraram resolver problemas profissionais com ameaças físicas ou mesmo agressões dessa natureza. Com efeito, veja-se que, no primeiro grupo de áudios das ligações telefônicas interceptadas com autorização judicial, foi registrado diálogo entre VITO FERRANTE e CAMILA RAMOS MARTINS nos seguintes termos (fl. 43 dos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6):

"CAMILA x VITO

VITO está tendo algum problema com uma pessoa chamada ADEMAR e manda CAMILA, sua esposa, dizer a ELE que por mil reais ele estará começando uma guerra, que ele não sabe com quem esta se metendo, manda CAMILA dizer a ADEMAR para ele ficar atento senão ele vai se dar mal. VITO fornece o telefone de ADEMAR: 88336303."

Nesse mesmo sentido, comprovando as características de intolerância e violência do grupo italiano ora investigado, bem assim o temperamento imoderado e agressivo do acusado SALVATORE BORRELLI, consta nos autos a denúncia de agressão sofrida por JOSÉ MARIA MARTINS MATTOS, que trabalhava como Relações Públicas na boate ILHA DA FANTASIA antes mesmo desta ser adquirida por SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILE, continuando na mesma atividade após a compra mencionada. Eis trecho do seu depoimento, colhido pela autoridade policial às fls. 41/42 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 46

Página 69

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

"(...) Que em março, o declarante (JOSÉ MARIA) ouviu de alguém que Salvatore estava com raiva do declarante, uma vez que teria descoberto que o declarante trabalhava para ele e para o Senzala, uma outra casa de streep-tease; Que então, o declarante foi ao encontro de Salvatore para esclarecer o equívoco, quanto então o estrangeiro Franco o segurou para que Salvatore lhe desse um tapa; Que Salvatore ainda disse 'eu vou acabar com você'; Que após esse fato, o declarante prestou ocorrência na Delegacia de Polícia Civil (15ª), tendo inclusive se submetido a exame de corpo de delito: Que por conta disso tem audiência marcada no Juizado Especial, às 14:50, dia 17/07/05 (...);".

Atente-se ao fato de que o estrangeiro FRANCO mencionado acima se trata, na verdade, do denunciado PAOLO QUARANTA, pessoa de porte avantajado, conhecido como FRANCO ou FRANK, compatriota e colega de SALVATORE BORRELLI, ambos já contando com registros de antecedentes criminais: aquele tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por duplo homicídio no Canadá, e este, pelo cometimento dos vários delitos constantes no documento às fls. 1.529/1.533, traduzido às fls. 1.538/1.543 dos presentes autos.

Outrossim, a testemunha BENEDITO SÉRGIO GABRIEL, antigo sócio-proprietário da casa ILHA DA FANTASIA, em Juízo, quando perguntado sobre a agressividade dos acusados, fez referência expressa ao nome do incriminado SALVATORE BORRELLI como sendo uma pessoa explosiva. Vejamos esse trecho de seu depoimento (fl. 969 dos presentes autos):

"Juiz: O sr. chegou a presenciar ou alguém chegou a dizer ao sr. algo relativo à agressão dos acusados ou algum dos acusados... dos italianos a cliente?

Testemunha: Veja bem, Excelência... eu nunca presenciei nada. Ouvi dizer que realmente tinha um deles que era meio explosivo. Era meio explosivo.

Juiz: Qual deles?

Testemunha: Salvatore. Sempre disseram que ele era meio explosivo. No nosso ramo ali, muitas vezes a gente tem que ter sangue de barata. A gente passa cada condição ali que você tem que engolir seco e deixar passar... Então, o Salvatore, pelo que me disseram... "Ah, o Salvatore é meio explosivo!... Não dá moleza..." Era isso, tá... ".

Ainda quanto à agressividade do acusado SALVATORE BORRELLI, outras testemunhas também a ressaltaram, a exemplo de FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO, testemunha arrolada pelo MPF, garota de programa da ILHA DA FANTASIA, quando disse que PAOLO QUARANTA e SALVATORE eram ignorantes, no sentido de rudes, impacientes e grosseiros (fls. 654/655 dos presentes autos).

Observe-se que, a esse respeito, até mesmo a testemunha de origem italiana ONOFRIO BENEDICTS, arrolada pelos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, fez referência à característica agressividade deste último, ao mencionar que o mesmo é conhecido na Itália como putinela (escrito na forma como se ouve), um personagem de desenho animado muito conhecido naquele país, cuja maneira de falar agressiva é assemelhada a de SALVATORE. Embora a aludida testemunha tenha ressaltado, ao final de seu depoimento, que tem SALVATORE como uma boa pessoa, ficou evidenciada a fama de intolerância e agressividade à flor da pelé deste acusado, a qual se coaduna perfeitamente com a longa folha de registros de antecedentes criminais que possui (fls. 1.529/1.533 e fls. 1.538/1.543 dos presentes autos).

Essa pequena incursão no mundo de violência e agressividade do grupo italiano investigado nestes autos ajuda a compreender a dimensão do temor que SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILE causavam nas garotas vítimas do tráfico internacional e nacional de pessoas, bem assim as ameaças que LUCÉLIA BORGES GARCIA passou a sofrer após sua fuga da boate ILHA DA FANTASIA e a desistência da viagem para a Espanha, todas motivadas pelo interesse dos exploradores do tráfico na restituição dos valores que despenderam para o envio da aliciada ao estrangeiro. Saliente-se que as perseguições foram tão intensas que atualmente LUCÉLIA BORGES GARCIA encontra-se em lugar incerto e não sabido.

Atente-se, de outro lado, ao fato de que, quando a mulher aliciada chegava na boate ILHA DA FANTASIA, em Natal, ficava sob o domínio e a responsabilidade dos proprietários do estabelecimento, os denunciados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, até seguirem para a Espanha. Nesse interregno, as mulheres vítimas do tráfico de pessoas não dispunham totalmente de sua liberdade de locomoção, haja vista o controle exercido sobre as mesmas, ditado até mesmo pela necessidade de garantir o investimento aplicado no seu envio para M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 47

Página 70

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

o exterior. Daí as chantagens e as ameaças de morte referidas por LUCÉLIA BORGES GARCIA, feitas quando ainda se encontrava disposta a viajar para a Espanha com as demais garotas recrutadas em Goiás.

Além da tentativa de tráfico internacional de LUCÉLIA BORGES GARCIA, constam nos autos provas de que efetivamente SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILE promoveram e/ou facilitaram a saída de outras mulheres para a Espanha, para lá exercerem a prostituição, especialmente na boate GIRALDA, situada em Sevilha. É o que atestam as conversas telefônicas interceptadas judicialmente, constantes nos autos do Procedimento nº 2005.84.00.00.002947-6, bem como os depoimentos testemunhais colhidos no curso do Inquérito Policial e da instrução processual.

De fato, a prática do tráfico internacional da brasileira SAMILE ficou patente no diálogo travado entre esta e GIUSEPPE AMMIRABILE, na data de 21 de abril de 2005, constante às fls. 63/65 dos referidos autos. Na conversa, SAMILE, que se encontrava em Sevilha, indagou como estava o movimento na ILHA DA FANTASIA, fazendo com GIUSEPPE comentários sobre outras mulheres que saíram do Brasil para exercer o meretrício na Espanha. Ainda nesse diálogo, GIUSEPPE AMMIRABILE afirmou que, dentro de dez dias, viajaria para Sevilha, oportunidade em que faria uma visita ao clube LA CASITA e à boate GIRALDA, ambas casas de prostituição localizadas naquela cidade. No final da conversa, SAMILE perguntou a GIUSEPPE sobre CARARMATO, que se trata de LETÍCIA, tendo ele assegurado que em junho de 2005 a referida iria para a Espanha.

Observe-se que a nacional SAMILE já trabalhou, pelo menos no período de janeiro a fevereiro do ano de 2005, no clube ILHA DA FANTASIA, em Natal/RN, período no qual os acusados GIUSEPPE e SALVATORE já eram seus proprietários, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 812/821 dos presentes autos, quais sejam, anotações efetuadas no Livro-Caixa do estabelecimento, relativas aos créditos e às despesas em nome de SAMILE. Ademais, o teor do diálogo revela que SAMILE não somente conhece, mais esteve na ILHA DA FANTASIA em Natal, pois chegou inclusive a indagar como andava o movimento no referido estabelecimento e a fazer referência a outras brasileiras que estariam se prostituindo na Espanha, bem assim àquelas que gostariam de seguir o mesmo caminho.

Como se vê, do confronto entre a conversa acima referida e as demais informações constantes nos autos, deduz-se claramente que SAMILE foi mais uma das garotas enviadas de Natal para a Espanha pelos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, para o exercício da prostituição no destino, tudo após passar por um período de estágio na ILHA DA FANTASIA, nesta Capital.

Ademais, os áudios das conversas telefônicas interceptadas, registrados sob os nºs. 2005050216533927, 2005050320392027, 2005050604373027, 2005050604373927 (fls. 104/107 dos autos do Procedimento nº 2005.84.00.002947-6), revelam os preparativos para o envio de LETÍCIA à Espanha, para que ali viesse a se prostituir, viagem que efetivamente ocorreu. De fato, tais diálogos interceptados dão conta de que GIUSEPPE AMMIRABILE, SIMONE DE ROSSI e ALDENILDA GOMES, esposa de SALVATORE BORRELLI, cuidaram da compra de roupas para a viagem de LETÍCIA, conhecida como CARARMATO, sendo a viagem em si providenciada pelo acusado GIUSEPPE AMMIRABILE.

Com efeito, no diálogo retratado no áudio de registro 2005050216533927 (telefonema datado de 02/05/2005), GIUSEPPE orienta SIMONE DE ROSSI sobre o fotógrafo que deveria ser contratado para fazer o book de LETÍCIA (CARARMATO), que serviria como seu cartão de apresentação no exterior. No áudio nº 2005050320392027, há registro do diálogo mantido entre GIUSEPPE e a própria LETÍCIA, no qual ele afirma que irá, pessoalmente, comprar as roupas que seriam usadas nas fotos. Em outro áudio, agora o de nº 2005050604373027, GIUSEPPE marca com LETÍCIA o dia e a hora para que esta seja fotografada. Por fim, no áudio nº 2005050604373927 (ligação telefônica interceptada em 6 de maio de 2005), GIUSEPPE, em conversa com um homem não identificado, afirma que está acompanhando LETÍCIA até o aeroporto, mas retornará logo.

Aqui, merece destaque o fato de que GIUSEPPE AMMIRABILE, naquela conversa mantida com SAMILE em 21 de abril de 2005, ao encerrá-la, disse que LETÍCIA, a CARARMATO, iria para a Espanha em junho. A viagem de fato foi providenciada pelo referido acusado, mas com a antecipação de um mês, conforme se observa do diálogo acima.

Por sua vez, nos áudios 10 e 11, correspondentes aos registros nºs. 2005092115410925 e 2005092722034525 (respectivamente, fls. 422/424 e 452/458 dos autos do Procedimento nº M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 48

Página 71

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

2005.84.00.002947-6), foram interceptados diálogos travados entre o denunciado SIMONE DE ROSSI e a nacional MÉRCIA, bem como entre aquele e a brasileira BRUNA. Na primeira conversa, MÉRCIA, que seria meretriz e já teria trabalhado na boate ILHA DA FANTASIA e no bar FORRÓ CAFÉ, diz estar na Espanha e mostra-se preocupada com as dívidas que ainda possuiria na ILHA DA FANTASIA, sendo tranqüilizada por SIMONE, que diz saber que ela vai voltar.

No outro diálogo, travado entre SIMONE DE ROSSI e BRUNA, que também seria mulher de programa, esta manifesta interesse em exercer a prostituição na Espanha. Todavia, o denunciado SIMONE DE ROSSI, querendo que a interlocutora BRUNA permaneça na ILHA DA FANTASIA, tenta demovê-la da idéia da viagem para a Espanha, dizendo que gosta muito dela e que todas as prostitutas que vão para a Espanha acabam se drogando e traficando drogas naquele país. Diz ainda SIMONE que:" a gente tem um night club lá ", ao que Bruna responde que MARI e MÉRCIA foram para lá.

Veja-se aqui a prova de que SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILLE também promoveram a saída da nacional MÉRCIA do território brasileiro, com destino à Espanha, para lá exercer o meretrício na casa de prostituição pertencente aos mesmos, situada em Sevilha, tudo após a vítima passar pelo estágio na ILHA DA FANTASIA, assim como o envio de MARI para a mesma finalidade.

De igual modo, a prova testemunhal revelou que as nacionais MÔNICA HELIODORO (vulgo CACAU) e PATRÍCIA, uma ex-namorada do réu PAOLO QUARANTA, também foram vítimas do tráfico internacional de pessoas praticado pelos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, os quais promoveram sua saída do território brasileiro, a fim de que fossem exercer a prostituição na Espanha, especificamente na boate GIRALDA, situada em Sevilha.

Nesse sentido, o depoimento do co-réu JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, vulgo" Boca ". Confiram-no:

"(...) QUE, das mulheres que trabalharam como prostitutas no ILHA DA FANTASIA, sabe que foram para a Europa as seguintes: MÔNICA HELIODORO, vulgo"CACAU", PATRÍCIA, ex-namorada de PAOLO; QUE, essas moças foram para Sevilha, na Espanha, onde há a Boite GIRALDA, pertencente a GIUSEPPE; QUE, pelo que ouviu a GIRALDA é uma Casa de Prostituição; (...)". (fls. 698/701).

Corroborando os termos desse depoimento, constam nos autos provas de que o chefe da organização criminosa, o acusado GIUSEPPE AMMIRABILE, embarcou para a Europa no dia 19 de janeiro de 2005, acompanhado de MÔNICA HELIODORO. De fato, é o que atestam as imagens do circuito interno de TV do Aeroporto Internacional Augusto Severo (fl. 982 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1) e a relação de passageiros do vôo TAP daquele dia.

Ademais, as testemunhas MANOEL MARIA BARRAL PINHEIRO (fls. 728/729) e ALINE DANTAS (fls. 731/733) confirmaram a viagem de MÔNICA HELIODORO para o exterior, para a finalidade escusa antes referida.

Embora MÔNICA HELIODORO, no seu depoimento policial (fls. 1085/1087 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1), tenha afirmado que a viagem realizada à Espanha, custeada por GIUSEPPE AMMIRABILE, na qual visitou a boate GIRALDA, de propriedade deste, não teve por objetivo o exercício da prostituição nesta ou em qualquer outra casa, mas apenas a finalidade de acompanhar GIUSEPPE, seu namorado à época, tal escusa não convence diante das evidências constantes nos autos.

Ora, MÔNICA HELIODORO é uma profissional do sexo, com considerável tempo de prática no exercício da prostituição. Se até janeiro de 2005, época em que mantinha relacionamento amoroso com o denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE, prostituía-se na ILHA DA FANTASIA, não se mostra verossímíl que tenha ido até a Espanha com GIUSEPPE, tenha estado na boate GIRALDA, em Sevilha, e voltado sozinha para Natal/RN, apenas para acompanhar o namorado, sem o objetivo de realizar qualquer programa sexual," perdendo dinheiro "aqui e lá. Ademais, se GIUSEPPE permitia que CACAU se prostituísse em Natal/RN, não haveria razão para restringir-lhe o exercício da atividade no clube de Sevilha/Espanha, até porque GIUSEPPE fez despesas expressivas com o deslocamento e com a" produção "de CACAU para levá-la ao exterior, necessitando, em contrapartida, de ser reembolsado. Observe-se que os tratamentos de beleza das meretrizes, custeados por GIUSEPPE e SALVATORE, tais como cirurgias plásticas para implante de silicone e cirurgias de lipoaspiração, eram pagas aos referidos co-réus com o dinheiro M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 49

Página 72

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

auferido com os programas sexuais realizados pelas beneficiárias, não havendo razão para se proceder de modo diferente em relação à CACAU, que deveria, já"turbinada", render mais lucros a GIUSEPPE e ressarci-lo das despesas efetuadas com o tratamento de beleza que recebeu.

Veja-se, outrossim, que a descrição detalhada que MÔNICA HELIODORO fez do interior da boate GIRALDA, bem como acerca da existência de três brasileiras trabalhando no local, autoriza tal ilação, pois demonstra que teve conhecimento profundo do local, e não apenas"de passagem".

Por fim, o tráfico internacional de SAMILE, MÉRCIA e MILA, para o exercício da prostituição em Sevilha, Espanha, especificamente na boate GIRALDA, de propriedade de GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, foi ainda mencionado no depoimento da testemunha HAILTON RICARDO DE SOUTO, garçom da boate ILHA DA FANTASIA, às fls. 726/727.

De se registrar, nesse diapasão, que as informações da Polícia Espanhola, constantes no documento às fls. 307/310 do IPL nº 2005.84.00.002855-1, são de que a casa de prostituição GIRALDA é de propriedade dos italianos GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, notícia que se confirmou nos autos pelas declarações dos co-réus e das testemunhas ouvidas. Com efeito, nesse sentido foram os depoimentos do co-denunciado DANIEL AMARO VIEIRA (fls. 661/665), do co-réu VITO FRANCESCO FERRANTE (fl. 683), do co-denunciado CLEYSON RAMOS DE BARROS (fls. 693/694), bem como das testemunhas FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO (fl. 740), FLÁVIA COSMO DA COSTA (fls. 596/597 do IPL nº 2005.84.00.002855-1), JANAÍNA CRISTINA DA SILVA (fls. 600/602 do IPL nº 2005.84.00.0028551), ELIZABETH SANTOS COSTA (fls. 603/605 do IPL nº 2005.84.00.002855-1) e HEMESAMAR FLORÊNCIA DO NASCIMENTO (fls. 612/614 do IPL nº 2005.84.00.002855-1), dentre outras.

Outrossim, tal propriedade foi ainda atestada pelos objetos apreendidos na busca e apreensão efetuada por ordem judicial na ILHA DA FANTASIA e em outros estabelecimentos comerciais da organização criminosa, bem como nas residências de alguns réus, tais como o cartão de visitas da boate GIRALDA, onde consta o nome de SALVATORE como sendo seu proprietário ou diretor (fl. 941 do IPL nº 2005.84.00.002855-1), e várias camisetas pretas com a inscrição"Sevilha Giralda Night Club", as quais eram usadas pelas meretrizes da ILHA DA FANTASIA, blusas referidas em diversos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e processual.

Além disso, na ocasião foram apreendidos também comprovantes de transferências financeiras em Sevilha/Espanha em nome do denunciado SALVATORE, o que reforça sobremaneira o seu vínculo com negócios desenvolvidos naquela cidade (fls. 942/943 do mesmo Inquérito Policial).

De outro lado, confirmando a veracidade das declarações prestadas nos autos, tanto pelas testemunhas ouvidas, quanto pelos denunciados interrogados, no sentido de que a boate GIRALDA, situada em Sevilha, de propriedade de GIUSEPPE e SALVATORE, era destino das mulheres brasileiras traficadas para o exercício da prostituição na Espanha, no mesmo documento constante às fls. 308/310 do IPL nº 2005.84.00.002855-1, consta que, no dia 08/08/2005, em diligência realizada na referida casa noturna pela Polícia Espanhola, foi contatada a presença de três mulheres brasileiras no local, além de três colombianas e duas cubanas, bem como que a estrutura física da citada casa de prostituição é similar à da boate ILHA DA FANTASIA situada nesta Capital, ou seja, com espaço para bar e strip tease e conjugação de quartos privativos para os encontros libidinosos.

De outro lado, ainda nesse expediente, a Polícia Espanhola fez referência à pessoa de GEMA, que seria sócio do estabelecimento, homem mencionado em vários depoimentos colhidos nos autos, onde foi apontado como amigo de GIUSEPPE AMMIRABILE e responsável pela viagem de algumas garotas da ILHA DA FANTASIA para o exercício da prostituição na GIRALDA, em Sevilha, tudo a indicar que se trata de um comparsa de GIUSEPPE e SALVATORE BORRELLI na prática do crime de tráfico internacional de pessoas, bem como a apontar a transnacionalidade da organização criminosa que ora se investiga.

Nesse pórtico, interessa relevar que, segundo informações da INTERPOL (fls. 247/252 dos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1), GIUSEPPE AMMIRABILE manteve contatos com membros da organização criminosa denominada SACRA CORONA UNITA, a qual, segundo o Federal Buereau of Investigation - FBI, tem atuação nos segmentos de tráfico de drogas - com conexões com as máfias italianas, russas e cartéis colombianos - e de pessoas, especialmente provenientes dos países do leste europeu para a prostituição na Itália. Note-se que GIUSEPPE, PAOLO

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 50

Página 73

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

QUARANTA e VITO FERRANTE são naturais de Mola di Bari, cidade localizada justamente na província da Puglia, área na qual tem sede e atuação a referida organização.

Muito embora nos registros de antecedentes criminais obtidos judicialmente junto à cidade de Mola di Bari não conste referências à ligação dos acusados ora em julgamento com a organização criminosa SACRA CORONA UNITA, não se pode olvidar que a prática do crime em comento pelos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, de forma sistemática e organizada, demonstra ser bastante plausível a suspeita das autoridades policiais italianas acerca de tal ligação, seja em vista da natureza do ilícito praticado pelo grupo criminoso chefiado por GIUSEPPE, tráfico de pessoas para a exploração da prostituição, seja em face da internacionalidade da atuação criminosa de sua organização.

Mesmo diante de todas essas evidências, o denunciado SALVATORE BORELLI, quando interrogado em Juízo, negou ser proprietário da boate GIRALDA e a veiculação de propaganda desta casa espanhola na ILHA DA FANTASIA em Natal/RN, bem como afirmou desconhecer a nacional SAMILE e a viagem de LETÍCIA CARARMATO para exercer o meretrício no estabelecimento europeu. Contudo, no curso do depoimento, reconheceu o uso das camisetas da GIRALDA pelas prostitutas da ILHA DA FANTASIA, ressaltando que não tem conhecimento de quem doou as camisetas ou determinou seu uso pelas garotas, bem assim o fato de que, certa vez, sua esposa providenciou passagem aérea para viagem de LETÍCIA. Da leitura de tal trecho do depoimento, constante às fls. 968/969 dos presentes autos, vê-se quão inconsistentes são suas alegações. Confira-se:

"Juiz: O acusado conhece a boate chamada giralda?

Interrogado: Sim.

Juiz: De quem é a giralda?

Interrogado: É de um amigo dele (interrogado) de Bari.

Juiz: Quem é esse amigo?

Interrogado: Giuseppe di Bari.

Juiz: Segundo. Quem é esse Giuseppe di Bari ? O nome dele é Giuseppe di Bari ?

Interrogado: O sobrenome é di Bari.

Juiz: É desse Giuseppe di Bari?

Interrogado: Sim.

Juiz: Giuseppe di Bari alguma vez veio ao Brasil? Alguma vez ele esteve com o senhor aqui no Brasil?

Interrogado: Sim.

Juiz: Onde?

Interrogado: Em ponta negra.

Juiz: Ele foi alguma vez na ilha da fantasia?

Interrogado: Sim.

Juiz: Ele frequentava lá?

Interrogado: Esteve aqui de férias, quatro ou cinco dias. Uma semana. Em ponta negra. E também frequentou a ilha da fantasia.

Juiz: A giralda?

Interrogado: Sim. Parece que ele vendeu a giralda.

Juiz: Quem? Ele quem?

Interrogado: Ele vendeu. Gieseppe de Bari vendeu a giralda. Em dezembro de 2004.

Juiz: E ele esteve aqui quando?

Interrogado: Não se lembra (interrogado).

Juiz: Mas foi depois que ele vendeu? Ou foi antes?

Interrogado: Depois que vendeu.

Juiz: E quem é Xema ou Gema? Um espanhol. O senhor não sabe quem é?

Interrogado: Gema?

Juiz: Que já esteve na giralda. Várias pessoas disseram que ele já esteve na giralda, ou, já esteve na ilha da fantasia. Várias pessoas disseram que essa pessoa era amiga de Giuseppe. O senhor nunca ouvia falar nesse nome? Xema ou Gema?

Interrogado: Não se lembra.

Juiz: O senhor sabe? Na ilha da fantasia, alguma vez já se fez propaganda da giralda?

Interrogado: A ele (interrogado) consta que não. Não consta publicidade da giralda.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 51

Página 74

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Juiz: Nunca teve nenhuma camiseta? Nunca teve nenhuma camiseta lá da giralda? As pessoas vestindo?

Interrogado: (...) Não era como publicidade, propaganda. Era uma camiseta.

Juiz: Quem levou essas camisas da Giralda para a ilha da fantasia?

Interrogado: Não se lembra quem trouxe.

Juiz: Quem administrava? O senhor tinha o controle da ilha da fantasia?

Interrogado: Em que sentido?

Juiz: Administrava; estava lá sempre?

Interrogado: Sim, estava sempre lá.

Juiz: E começavam a usar uma camisa de uma outra boate, uma boate no exterior, e o senhor sem saber quem era?

Interrogado: Eu sabia que era de um outro país, mas não sabia quem tinha trazido.

Juiz: E o senhor não teve nem curiosidade de perguntar? O estabelecimento do senhor; que o senhor administrava; o senhor tava lá, na frente, a frente dos negócios e não quis, teve curiosidade nem de saber quem levou aquelas camisas para lá ? De repente chega lá umas camisas duma boate que era na Espanha, e o senhor não procurou nem saber?

Interrogado: Não teve nenhum motivo de curiosidade. Que não era como publicidade. Por isso ele (interrogado) não se interessou. Presentearam ele (interrogado), doaram.

Juiz: O acusado Giuseppe alguma vez já tinha falado com o senhor sobre a giralda? Giuseppe Ammirabile.

Interrogado: Estiveram juntos também na Espanha, Giuseppe Ammirabile (...).

Juiz: Com que senhor? O senhor esteve na Espanha, na giralda com Giuseppe Ammirabile e com, qual era o outro senhor?

Interrogado: O proprietário.

Juiz: Sim. Nome?

Interrogado: Giuseppe di Bari.

Juiz: O senhor esteve lá? Em que ano?

Interrogado: Em dois mil e quatro. Outubro, novembro de dois mil e quatro.

Juiz: E o senhor foi lá porque a casa era de um amigo do senhor?

Interrogado: (...).

Juiz: Depois disso o senhor não voltou na giralda?

Interrogado: No mês de setembro, outubro foi à Espanha.

Juiz: Este ano?

Interrogado: Este ano. Foi como cliente. Foi nesse nigth, nessa casa, como iria em uma outra. Em Espanha tem setenta, na cidade de Sevilha. Quando está lá em Sevilha vai em qualquer um outro. São setenta, aproximadamente.

Juiz: O senhor disse no início que ia lá porque a casa era de um amigo do senhor.

Interrogado: Vai da mesma forma, mesmo que não seja mais desse amigo dele (interrogado). Ele (interrogado) vai do mesmo modo.

Juiz: O senhor vai para frequentar a casa? Como cliente?

Interrogado: Como cliente.

Juiz: Essa casa tem o que lá? Essa casa é o que?

Interrogado: É uma casa onde tem moças que eles conversam, tomam alguma coisa, alguma bebida.

Juiz: E fazem programa, paga para sair, fazer sexo?

Interrogado: Ele (interrogado) nunca fez, ai não sabe. E também nunca perguntou isso pras moças porque não interessava.

Juiz: Nessa casa tem brasileiras?

Interrogado: Na última vez que ele (interrogado) esteve não tinha brasileiras.

Juiz: Nenhuma?

Interrogado: (...).

Juiz: E lá tem alguma brasileira que já esteve na ilha da fantasia?

Interrogado: Na vez que ele (interrogado) foi agora, não encontrou ninguém.

Juiz: Mas, e outra vez que ele foi antes, encontrou alguma que tinha sido da ilha da fantasia e estava lá?

Interrogado: Não. Mesmo porque ele (interrogado) não conhecia as moças da ilha da fantasia.

Juiz: O senhor conhece uma pessoa de nome Samile?

Interrogado: Não se lembra.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 52

Página 75

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Juiz: O senhor sabe, o senhor não se lembra. Sabe dizer se o acusado Giuseppe conhece?

Interrogado: Não sabe.

Juiz: O senhor sabe quem é Letícia Gararmato, também conhecida como Kararmato ?

Interrogado: Sim.

Juiz: O senhor sabe dizer se ela foi, ela foi para a Espanha ?

Interrogado: Não. Que ela nunca foi à Espanha.

Juiz: E nem esteve para ir? O acusado Giuseppe nunca disse isso ao senhor?

Interrogado: (...).

Juiz: O senhor conhece Letícia de onde?

Interrogado: Aqui em Natal.

Juiz: Ela trabalhava na ilha da fantasia?

Interrogado: (...)

Juiz: Trabalhava ou não trabalhava? Que eu não consegui entender.

Interrogado: Sim. Fazia shows na ilha da fantasia.

Juiz: Então eu pergunto: trabalhava de que? fazia o que ?

Interrogado: Fazia shows. Show de strip-tease.

Juiz: E ela ganhava quanto pra fazer o show de strip-tease?

Interrogado: Dependia de se fazia um, dois ou três shows. Cada show, dez reais.

Juiz: O senhor não chegou a saber que o acusado Giuseppe estava tratando, fazendo as tratativas para encaminhar Letícia para a Espanha, mais precisamente para a giralda?

Interrogado: É nova essa coisa para ele (interrogado). Ele (interrogado) não sabe, não pensa.

Juiz: Porque ele conversou com Samile, e Samile disse que estava trabalhando lá na giralda. Trabalhando na giralda. E Samile, pelo que falou, disse que já tinha trabalhado na ilha da fantasia, inclusive dizendo que a ilha da fantasia era melhor do que a giralda. E aí ela disse, perguntou quando era que Letícia iria também para a giralda. Ai, o acusado Giuseppe disse que iria mandar no mês tal, ia mandar num determinado mês, e depois começou a preparar com Aldenilda para encaminhar Letícia para a Espanha. O senhor não soube de nada disso?

Interrogado: (...) Ele comprou uma passagem. Telefonou para agência, para comprar uma passagem para Letícia, para Letícia visitar a sua mãe que mora (...).

Juiz: Mas o senhor comprou a passagem para onde?

Interrogado: Não fui eu que comprei. Uma vez a esposa dele (interrogado)(..). Nunca soube que Letícia fizesse uma reserva para uma passagem para a Europa.

Juiz: Mas, eu quero entender o que foi dito. E o acusado disse que uma vez, ou autorizou ou soube que foi comprada uma passagem para que Letícia fosse visitar a mãe. È isso?

Interrogado: Eu disse que uma vez Letícia pediu à esposa dele (interrogado) para ajudá-la a telefonar para a agência para fazer uma reserva de uma passagem porque ela queria encontrar a mãe dela, e minha esposa, e se a esposa fez essa reserva, não consta a ele. Para Espanha. Aqui seguramente fez.".

Nessa quadra, interessante é ainda destacar que não convenceram as alegações de SALVATORE BORRELLI, no sentido de que não tinha conhecimento de que estava a pagar passagens aéreas de prostitutas que vinham realizar o meretrício nesta Capital ou no exterior, entre outros gastos das garotas de programa, pois o seu cartão de crédito ficava com a sua esposa, a co ré ALDENILDA, pessoa que verdadeiramente utilizava o cartão. A uma, porque não é verossímil que o acusado SALVATORE não tivesse nenhum conhecimento e controle acerca dos gastos realizados em seu nome, até porque quem detinha os recursos financeiros para bancar as despesas efetivadas era o mesmo, e não sua esposa, a qual, se realmente utilizava o cartão de crédito do marido para a finalidade acima citada, fazia o com a anuência e até sob a orientação deste, que comandava, ao lado de GIUSEPPE AMMIRABILE, as atividades delituosas do grupo criminoso em julgamento. Portanto, SALVATORE BORRELLI, antes de desconhecer os gastos operados em seu cartão de crédito para custear as despesas das prostitutas que explorava, determinava sim que sua esposa ALDENILDA procedesse de tal forma, atuando esta como mandatária do primeiro.

A duas, porque as provas constantes nos autos, tais como os depoimentos testemunhais e as conversas telefônicas interceptadas judicialmente, confirmam de modo induvidoso que o réu SALVATORE BORRELLI, ao lado do denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE, praticou, em continuidade delitiva, o tráfico internacional de diversas mulheres para fins de prostituição, atividade

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 53

Página 76

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

que consistia em um de seus meios de vida, ao lado do tráfico interno de pessoas e da exploração de casas de prostituição.

Veja-se, de outra banda, que as declarações de SALVATORE BORRELLI, em seu interrogatório, foram até mesmo contraditadas pelo depoimento do co-denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE, o qual afirmou que ele próprio e SALVATORE foram as pessoas que trouxeram da GIRALDA as camisetas com a propaganda do estabelecimento, as quais foram distribuídas aqui em Natal entre as prostitutas, bem como que o dono de tal estabelecimento não era o espanhol GEMA, apenas conhecido de GIUSEPPE, mas a pessoa de GIUSEPPE DI BARI.

Diante de todas as inverdades proferidas por SALVATORE BORRELLI, vê-se que este não se trata de pessoa insuspeita, injustiçada e nem de empresário ordeiro e cumpridor da lei e da ordem, como tenta fazer crer o seu patrono, mas sim de pessoa extremamente comprometida com a prática de crimes relacionados à exploração da prostituição alheia, dentre outros.

GIUSEPPE AMMIRABILE, por sua vez, não adotou estratégia de defesa distinta da utilizada pelo co-denunciado SALVATORE, porquanto, não rara vezes, também se utilizou do expediente da mentira para negar todas as condutas que lhe foram atribuídas. Nesse sentido, confira-se o trecho a seguir do seu interrogatório (fls. 303/306 dos presentes autos):

" Juiz: O sr... a "Ilha da Fantasia" encaminhou, alguma vez, mulheres para o exterior?

Interrogado: Somente uma.

Juiz: Quem?

Interrogado: Mônica Eleonora.

Juiz: E ela foi pra onde?

Interrogado: Para Sevilha, Espanha.

Juiz: Foi para Giralda?

Interrogado: Não. Foi com o sr. com [lei] (interrogado)

Juiz: Foi a passeio?

Interrogado: Não foi pra fazer... Foi a passeio com ele. Não foi pra ser prostituta. Duas vezes. Não apenas uma.

Juiz: Que foi com ela.

Interrogado: Uma vez em janeiro, uma vez em outubro.

Juiz: Ela tem um apelido... E o sr. ia com freqüência a Giralda, em Sevilha?

Interrogado: Sim, mas no período de 2004.

Juiz: Antes de estar na "Ilha da Fantasia", ou depois de estar na "Ilha da Fantasia"?

Interrogado: Compramos a "Ilha da Fantasia" em 2005.

Juiz: Depois que tinha comprado a "Ilha da Fantasia", não foi nenhuma vez na Giralda?

Interrogado: Duas vezes.

Juiz: E o sr. foi fazer o quê lá?

Interrogado: É um local público.

Juiz: Mas o sr. foi pra visitar alguém ou foi pra se divertir como cliente?

Interrogado: Como cliente.

Juiz: Não tinha ninguém lá que o sr. conhecesse, do Brasil, que estivesse lá?

Interrogado: Não, ninguém.

Juiz: Ninguém? Nem uma mulher que já tivesse passado pela "Ilha da Fantasia" que estivesse lá? Interrogado: Não.

Juiz: Ninguém. O sr. conhece Samile?

Interrogado: Sim.

Juiz: O sr. conhece Samile de onde?

Interrogado: Da "Ilha da Fantasia" aqui no Brasil. Natal.

Juiz: E o sr. sabe dizer se ela já esteve na Giralda?

Interrogado: Ela nunca esteve na Giralda.

Juiz: Nunca esteve na Giralda? E tem uma interceptação telefônica entre o sr. e ela; ela dizendo que estava na Giralda e perguntando quando é que o sr. iria lá e o sr. dizendo que iria... E ela dizendo quando o sr. fosse, o sr. fizesse uma visita na Giralda e na Cacita, e que levasse a Letícia Cararmato. O que é que o sr. tem a dizer a respeito disso?

Interrogado: Se eu li bem esses papéis aí, esses documentos, Samile disse que esteve na... Cacita. Juiz: Cacita. Ela não estava na Giralda?

Interrogado: Não.

Juiz: E qual a diferença da Cacita para a Giralda?

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 54

Página 77

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Interrogado: Todo mundo fala da Giralda como se eles tivessem levado moças para a Giralda.

Juiz: Então, vamos mudar... Eu fiz uma pergunta se mandou alguém para o exterior? Ninguém! A Samile não foi mandada pro exterior. O sr. não teve nenhuma participação nisso.

Interrogado: Não.

Juiz: Quem foi que levou a Samile?

Interrogado: Que eu saiba, ela foi com um espanhol.

Juiz: O sr. sabe o nome dele? Diga o nome? Como é o nome dele?

(texto em italiano sem tradução)

Juiz: Xema. É x e "m' a? É isso?

(texto em italiano sem tradução)

Juiz: E o sr. sabe o nome dele todo?

Interrogado: Não.

Juiz: O sr. é amigo dele?

Interrogado: É um conhecido. De Sevilha.

Juiz: E ele veio quantas vezes ao Brasil?

Interrogado: Uma vez.

Juiz: Uma vez. E da vez que ele veio, ele trouxe alguma coisa? Ele é da Cacita, ou ele é da Giralda?

Interrogado: Ele é proprietário de uma cafeteria.

Juiz: Ele não é proprietário da Giralda?... Porque consta aqui que seria proprietário da Giralda.

Interrogado: Não.

Juiz: Várias pessoas disseram que o sr. apresentava o Xema e ele se apresentava como o dono da Giralda. Há vários depoimentos aqui. Isso é mentira. Isso é mentira?

Interrogado: Ele não é proprietário da Giralda.

Juiz: Ele não é proprietário da Giralda. Quem tá dizendo aqui que ele é proprietário da Giralda tá mentindo.

Interrogado: É mentira. Ele é proprietário de uma cafeteria. É meu conhecido. Não é de outra pessoa.

Juiz: Quem trouxe para a" Ilha da Fantasia "umas camisas da Giralda?

Interrogado: Nós.

Juiz: O sr. mesmo?

Interrogado: Eu, Salvatore...

Juiz: Não foi o Xema? Ele não trouxe?

Interrogado: Não foi Xema.

Juiz: Mas... Salvatore... Salvatore trouxe? Então, ele tá mentindo!... Porque ele me disse aqui, há pouco tempo, antes do sr., ele disse que não sabia quem tinha levado essas camisas da Giralda!... Interrogado: No dia 27 de dezembro, eu cheguei aqui, na minha mala, tinha camisetas da Giralda. Juiz: O sr. disse que quem trouxe as camisas foram o sr. e o Salvatore. E ele tá dizendo que não sabia nem quem trouxe. Ele disse aqui há pouco tempo.

Interrogado: Eu que trouxe. Na minha mala. 27 de dezembro. Mais de 50 camisetas.

Juiz: O sr. trouxe... mais de 50 camisetas.

Interrogado: Eu dei uma camiseta... a cada moça que estava na" Ilha da Fantasia ", eu dei uma camiseta.

Juiz: E por que o sr. deu as camisetas da Giralda para as moças? Cada uma das moças... quase 40 mulheres que tem lá, o sr. deu uma camisa da Giralda... Por quê? Pra quê?

Interrogado: Eu recebi e dei de presente.

Juiz: Quem é o dono da Giralda?

Interrogado: Até dezembro, é de um amigo dele. Giuseppe de Bare.

Juiz: O nome dele é Giuseppe de Bare? ou é apelido Giuseppe de Bare pelo fato de ele ser lá de Mola de Bare?

Interrogado: O nome dele é Giuseppe de Bare.

Juiz: Essa casa nunca foi do sr.? Há pessoas aqui que dizem que o sr. dizia que a casa era do senhor!

Interrogado: Quando chegamos aqui, dissemos que tínhamos uma casa... uma outra casa, para dizer às moças que eles eram expert nesse tipo de trabalho. Por esse motivo, eles disseram que tinham uma outra casa.

Juiz: Mas disse a quem? O sr. disse a quem?

Interrogado: A todos.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 55

Página 78

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Juiz: O sr. disse a Cleyson isso?...

Interrogado: Cleiton... Cleyson ou Cleiton... Cleyson... dizia até no microfone que eram pessoas experientes, que tinham outra casa.

Juiz: E que a casa era a Giralda?

(texto em italiano sem tradução)

Juiz: Aí, Cleyson dizia... o sr. pedia pra ele anunciar... Ele aqui...

Interrogado: Para dizer às moças, e não para o público.

Juiz: Aqui o senhor tá concordando com o que ele disse. Ele disse que o sr. pedia para que ele anunciasse na casa a existência da Giralda... propaganda da Giralda, né... E ele disse também que o sr. disse a ele que era dono da Giralda. Era mentira...?

Interrogado: Era mentira. Apenas para dizer que eles eram experientes nesse setor. Porque as moças tinham medo, né, da troca de gerência.

Juiz: A quem mais o sr. disse que era dono da Giralda?

(texto em italiano sem tradução)

Juiz: Todo mundo?...

Interrogado: Todo mundo.

Juiz: Talvez por isso que aqui também se diga que o sr. é dono da Giralda.

Interrogado: Nunca fui proprietário.

Juiz: Dizem que os proprietários da Giralda são o sr. e o acusado Salvatore.

Interrogado: Se eu era proprietário, eu diria que eu era proprietário. Que essa casa foi vendida muito bem. Teria mais dinheiro ainda. Essa casa foi vendida no fim de dezembro.

Juiz: O que é estranho é o sr. ter o estabelecimento e trazer as camisas de uma outra casa, do estrangeiro, pra fazer propaganda dentro do estabelecimento do sr.

Interrogado: A casa foi vendida. Esse amigo deu as... camisetas... era de malha boa, de valor. Ele presenteou... com esse número grande de camisetas, presenteou outras... 50... 60... muitas camisetas eram. Eram muitas."

De se registrar que igualmente não foram convincentes as escusas de GIUSEPPE para furtar-se à responsabilização penal pelos ilícitos que lhe foram imputados na denúncia. A uma, porque não pareceu verossímil, mas apenas conveniente ao referido réu, a esta altura dos acontecimentos, afirmar que nunca foi o proprietário da boate espanhola GIRALDA, quando já havia dito a todos de sua convivência que era possuidor da mesma e já tinha auferido vantagens com essa informação. A duas, porque, embora tenha apresentado a todos os funcionários e colegas da ILHA DA FANTASIA a pessoa de GEMA como sendo seu amigo, asseverou em Juízo que este era apenas seu conhecido, afirmação que, por ora, também satisfaz melhor seus interesses. A três, porque negou, quando todas as provas apontam em sentido contrário, que fazia propaganda da boate GIRALDA aos clientes da ILHA DA FANTASIA de Natal/RN.

De fato, é custoso crer na afirmação de GIUSEPPE AMMIRABILE de que trouxe as camisetas da boate GIRALDA, cerca de 50 (cinqüenta), todas bem acondicionadas na sua mala de viagem, depois de tê-las recebido de um dos proprietários do referido clube noturno, para que, aqui em Natal/RN, viesse a presentear todas as meretrizes da ILHA DA FANTASIA, sem nenhuma distinção especial a qualquer delas, fazendo tudo isso somente por ato de altruísmo e de caridade da sua parte, sem qualquer interesse promocional na divulgação daquela casa noturna espanhola e sem se incomodar de que, no seu estabelecimento brasileiro, freqüentado por estrangeiros, as prostitutas realizassem propaganda de uma casa congênere alienígena, a qual também era anunciada no microfone.

E a quatro, porque, se o próprio GIUSEPPE AMMIRABILE afirmou em Juízo que mentiu diversas vezes para as pessoas de sua convivência, a fim de auferir vantagens com as inverdades, não se pode crer que agora, independentemente de se prejudicar ou não, o mesmo vai mudar seu comportamento e passar, como num passe de mágica, a falar apenas verdades, "doa a quem doer", mormente quando as suspostas verdades ditas em Juízo contrariam frontalmente todas as provas constantes nos autos.

Confira-se, no seguinte trecho de seu interrogatório, constante às fls. 310/312 destes autos, outras confissões de GIUSEPPE no sentido de que é um mentiroso nato:

"Juiz: É? E Aline Dantas, o sr. não namorou com ela não?

Interrogado: Um período.

Juiz: E não namora mais?

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 56

Página 79

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(texto em italiano sem tradução)

Juiz: O sr. ia casar com ela? O sr. ia casar com ela?

Interrogado: Errou apenas uma vez. Disse que não tem mais interesse de se casar.

Juiz: Há interceptação de contatos telefônicos da Aline Dantas e, ela conversando, e comentando, e feliz, porque o sr. tinha comprado o apartamento... no" Terraço "e que iria morar lá com ela... dizendo que iriam casar e iriam morar juntos. Não era verdade, não, isso?...

Interrogado: Jamais. Eu comprei essa casa porque, em setembro de 2006, eu gostaria de trazer aqui a minha mãe.

Juiz: O sr. namorou quanto tempo com Aline Dantas?

Interrogado: Mais ou menos um mês. Era um período que ele não falava com Mônica... Eleonor... Cacau.

Juiz: O sr. disse que, quando falou com Samile, ela estava na" Cacita ". De quem era a" Cacita "?

Interrogado: O nome do proprietário, não sei.

Juiz: Samile já tinha trabalhado na" Ilha da Fantasia "?

Interrogado: Sim.

Juiz: E como é que ela foi para a" Cacita "?

Interrogado: Ela saiu... Ele já disse antes que ela saiu com um certo Xema. Um conhecido.

Juiz: O sr. nunca apresentou o Xema como um dos donos da Giralda não?

Interrogado: Não.

Juiz: Nem mentindo? Porque o sr. chegou a dizer a várias pessoas...

Interrogado: Pode ser que sim.

Juiz: Porque várias pessoas dizem que o sr. disse que o Xema... apresentou o Xema como um grande amigo e como proprietário da Giralda.

Interrogado: Mas ele não era proprietário.

Juiz: Mas o sr. chegou a dizer isso mentindo também? O sr. chegou a dizer que o sr. era o dono!... Interrogado: Eu disse também que eu era o dono.

Juiz: Pois é...

Interrogado: Eu perguntei a Samile... se ele tinha outras pessoas, outras moças que trabalhavam... que antes tinham trabalhado na" Ilha da Fantasia ". Como ele não sabia, ele perguntou nesse telefonema.

Juiz: Aí, ela disse quem era que estava lá e que também já tinha trabalhado na"Ilha da Fantasia". Interrogado: Porém, eu fui lá e não encontrei... não encontrei nem mesmo ela. Ninguém.

Juiz: O acusado se lembra dos nomes que ela disse das pessoas que trabalhavam lá?

Interrogado: Não. Eu li, mas não me recordo.

Juiz: E Letícia... Letícia... conhecida... Caramato...

Interrogado: Eu que dei esse nome a ela... Caramato...

Juiz: O sr. a levou para a Itália?

Interrogado: Não.

Juiz: E o que foi que o sr. fez com ela ou o que é que o sr. estava preparando?...

Interrogado: Foi uma pessoa que eu ajudei muito. Nada mais.

Juiz: O sr. nunca prometeu a ela que iria levá-la para a Itália... para a Espanha?

Interrogado: Não.

Juiz: Não? O sr. não chegou a providenciar... fazer umas fotos para encaminhá-la para a Espanha? Interrogado: Não para a Espanha. Ela gostaria de ser capa de revista.

Juiz: O sr. não chegou a prometer pra ninguém que iria levar a Letícia para a Espanha não?

Interrogado: Naquele telefonema, eu disse:" Em junho, eu vou levar Letícia para a Espanha. "Dia 22 de abril era o meu aniversário e essa pessoa me telefonou às 3 da madrugada. Eu disse uma mentira porque eu não levei Letícia.

Juiz: Mentiu pra Samile, o sr.?

Interrogado: Sim.

Juiz: Por que o sr. mentiu?...

Interrogado: Essa pessoa me disse:" Quando é que vai trazer Letícia aqui? "Ele disse:" Eu vou levar em junho. "

Juiz: Eu espero que agora o sr. esteja falando a verdade. Porque, em vários momentos aí, o sr. tá dizendo que tava mentindo. O sr. mentiu pra várias pessoas, dizendo que era o dono da Giralda, né... Mentiu pra várias pessoas, dizendo que o Xema era sócio e um dos donos da Giralda... Agora tá dizendo que também mentiu, quando falou com Samile?!...

Interrogado: Junho passou e Letícia não foi para a Espanha, nem para a Itália.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 57

Página 80

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Juiz: E pra que o sr. tá numa conversa com uma pessoa e começa a dizer... que ela pergunta quando é que o sr. vai levar a Letícia, o sr. diz:"Vou levar... ah, eu vou levar dia tal..."e só mentindo?...

Interrogado: Eu nunca.... eu só levei uma pessoa para a Espanha, uma vez... duas vezes. Duas vezes. E Letícia, se ela tem passaporte, ela não tem nem o registro de entrada dela em canto nenhum.

Juiz: Eu tô impressionado como o sr. gosta de mentir!... É só o que tá me impressionando. Pelo visto, também não só o sr., porque o Vito Ferrante também disse aqui que gostava de mentir pra Camila... a história que ia trazer dinheiro para os italianos, ele dizendo que era mentindo...

Interrogado: Além de Mônica Eleonor, eu nunca levei ninguém para a Itália, nem para a Espanha. Agora eu sei que no Brasil... Quantas vezes, na Itália, ele diz:"Vou levar um ônibus cheio de mulheres... de moças..."Mas, se dissesse uma coisa dessa, é uma maneira de dizer.

Juiz: O sr. diz isso na Itália?

Interrogado: Por sorte, ele não disse isso. São brincadeiras.

Juiz: Por que Samile chega e diz"Quando é que vai trazer a Letícia?... Traga a Letícia pra ca..."? Por que ela foi perguntar isso ao sr.? E, pior, o sr. confirma:" Vou levá-la "!...

Interrogado: Tenho muita amizade com Letícia e vivemos juntos um período...

Juiz: Sim!... Aí, o sr. foi mentir pra Samile...

Interrogado: Uma brincadeira..." Não se preocupe, eu levo em junho... "Mas sem nenhum compromisso. Se ela ainda vivesse com ele, ele teria levado.

Juiz: O que mais, assim, o sr. mentiu pra Cleiton? Cleyson... Desculpe. Talvez o sr. tenha dito muita coisa, porque ele tava com medo do sr.

Interrogado: Ele é maior do que eu. (...)".

Destarte, do conjunto das provas acima mencionadas, retira-se a certeza de que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI têm como atividade profissional a prática de crimes afetos à exploração da prostituição alheia, vivendo dos lucros advindos desta atividade ilícita, inclusive do tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição, delito este praticado com alta profissionalização e sofisticada estrutura de bens e de pessoal para a captação, o recrutamento, o transporte, o alojamento, a transferência e o recebimento das pessoas traficadas.

No exercício da prática criminosa, realizada, como dito, de forma organizada, ambos promoveram e/ou facilitaram a saída do território nacional de diversas garotas, enviando as à Espanha para que se prostituíssem principalmente na casa noturna GIRALDA, situada em Sevilha, restando demonstrado nos autos que assim procederam relativamente às pessoas de SAMILE, LETÍCIA (CARARMATO), MARI, MÉRCIA, MÔNICA HELIODORO (CACAU), PATRÍCIA e MILA, todas enviadas à Espanha, às custas de GIUSEPPE e SALVATORE, os quais, por vezes, ainda lhes pagaram cirurgias plásticas, a fim de melhorar o "produto" a ser comercializado.

Ademais, ficou evidenciado nos autos que, relativamente a LUCÉLIA BORGES GARCIA, os réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI tentaram promover sua saída do território nacional, com destino à Sevilha, na Espanha, para que lá exercesse a prostituição, não alcançando esse intento por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Veja-se que, entre todos os delitos consumados e a infração tentada, há de se reconhecer a configuração do crime continuado, instituto segundo o qual, quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante repetição de ação ou omissão em condições de tempo, espaço, circunstâncias e modo de execução semelhantes, deve-se, por questão de política criminal, tomar o conjunto de crimes como um todo uniforme, um só delito, para fins de aplicação da pena, na forma estabelecida no art. 71 do Código Penal pátrio.

Com efeito, na situação em exame, verifica-se a multiplicidade da ação delituosa, unida pelo elo comum da semelhança das condições de caráter espacial ou geográfico (rota de encaminhamento das garotas de programas de Natal/RN para a cidade de Sevilha/Espanha) e de ordem temporal (no período de tempo de janeiro a novembro de 2005, com intervalos pequenos entre um e outro delito), valendo-se os agentes de idêntico modus operandi no recrutamento, transporte e transferência da mulher traficada do território nacional para os clubes noturnos situados em Sevilha/Espanha, especialmente a boate GIRALDA.

Nesse pórtico, cumpre assinalar que, embora todos os crimes de tráfico internacional de pessoas, cometidos pelos acusados GIUSEPPE e SALVATORE, tenham ocorrido antes da edição da Lei nº 11.106/2005, com exceção do tráfico internacional de LETÍCIA, a novel legislação deve ser aplicada a todos os delitos desta natureza comprovados nos autos, posto que a continuidade M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 58

Página 81

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

delitiva somente cessou após a sua vigência. Nesse sentido, a Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal, que prescreve: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.".

Portanto, em todas as hipóteses é de se aplicar a pena de multa cumulada com a privativa de liberdade, independentemente da investigação acerca do intuito de lucro na prática do crime.

De outro lado, no que atine à qualificadora do § 2º do aludido art. 231, tenho que sua incidência deve-se dar apenas na tentativa de tráfico internacional de LUCÉLIA BORGES GARCIA, pois apenas nesse caso restou demonstrado nos autos que à vítima foi impingida grave ameaça, inclusive de morte, caso denunciasse a prática delituosa ou desistisse da viagem ao exterior. De fato, embora a coação não estivesse presente necessariamente no consentimento inicial para o exercício da prostituição no exterior, vez que não há provas de que LUCÉLIA BORGES GARCIA e suas companheiras de Goiás tenham aceitado prostituir-se na Espanha mediante violência, grave ameaça ou fraude, é certo que a ameaça acima referida surgiu no momento subseqüente à sua aceitação, quando já se encontrava nesta Capital, "estagiando" na boate ILHA DA FANTASIA, sendo suficiente para impedir o arrependimento da mulher a ser traficada, ou seja, a desistência da viagem ao exterior quando ainda em solo brasileiro.

Todavia, não obstante a demonstração nos autos de que o consentimento de LUCÉLIA BORGES GARCIA para prostituir-se no exterior foi obtido com o emprego, pelos acusados GIUSEPPE e SALVATORE, diretamente ou através de terceiros, de grave ameaça, o mesmo não se pode falar com relação ao tráfico internacional de SAMILE, LETÍCIA (CARARMATO), MARI, MÉRCIA, MÔNICA HELIODORO (CACAU), PATRÍCIA e MILA. É que, no atinente a estas vítimas, a prova dos autos é no sentido de que aceitaram espontaneamente, é dizer, sem o emprego de violência, grave ameaça ou fraude por parte dos réus em comento, prostituir-se em Sevilha, na Espanha, para onde efetivamente foram enviadas.

Outrossim, tendo restado demonstrado que GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, pessoas imputáveis, detinham potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, sendo-lhes plenamente exigível conduta diversa, não há que se falar na incidência de quaisquer das causas de exclusão da culpabilidade, devendo ser responsabilizados penalmente pela prática, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), de uma tentativa do crime de tráfico internacional de pessoas qualificado pelo emprego de ameaça (art. 231, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do CP), bem como pelo cometimento de sete delitos de tráfico internacional de pessoas na forma simples (art. 231 do CP).

Por derradeiro, importa salientar que, no pertinente ao delito em comento, a denúncia não merece prosperar também no atinente ao pedido de condenação de CAMILA RAMOS MARTINS nas suas penas, pois, na peça acusatória, nenhuma conduta relativa a esta prática delituosa lhe foi atribuída, não restando tampouco demonstrada, no curso da instrução, sua participação nessa infração. Destarte, relativamente a esta ré, impõe-se a sua absolvição da prática do crime de tráfico internacional de pessoas, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal.

As questões relativas às condutas de tentativa (de Lucélia Borges Garcia, com emprego de grave ameaça) e de consumação (de Samile, Letícia Cararmato, Mari, Mércia, Mônica Heliodoro – Cacau, Patrícia e Mila) de tráfico internacional de pessoas pelas quais condenados os Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI estão devidamente explicitadas pela

minuciosa fundamentação da sentença apelada acima transcrita, devendo, em face das alegações constantes das apelações desses Réus (fls. 2.544/2.809 – vol. 12), ser ressaltado que:

I – a conclusão alcançada pela sentença apelada de que eles foram autores da tentativa de tráfico internacional de pessoa tendo como vítima Lucélia Borges Garcia, com emprego de grave ameaça:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 59

Página 82

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(a) não se baseou, exclusivamente, nos depoimentos policiais da referida vítima, mas, também, nos fatos de que:

(a.1) as passagens aéreas (Goiânia/GO – Natal/RN) dela e de mais outras garotas, inclusive, das aliciadoras por ela referidas, de nomes Eliane e Vânia, foram compradas com cartão de crédito do Réu SALVATORE BORRELLI;

(a.2) as informações por ela dadas quanto à manutenção de casas de prostituição por esses Réus em Natal/RN e na Espanha foram confirmadas no transcorrer da instrução processual, inclusive, quanto ao aliciamento de prostitutas de outros locais para nelas trabalharem e à forma de atuação das prostitutas nos referidos locais (estimulando clientes a beberem e fazendo programas sexuais, com controle de horários);

(a.3) as negativas em juízo dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI quanto às acusações feitas por essa vítima foram infirmadas pelas próprias contradições em seus interrogatórios judiciais, inclusive, quanto a conhecerem ou não ela e as demais garotas aliciadas em Goiânia/GO e explicarem o pagamento pelo último das respectivas passagens aéreas, bem como por contradições quanto ao vínculo com a boate GIRALDA na Espanha;

(b) as ameaças a ela dirigidas por Vânia e Eliane, enquanto aliciadoras vinculadas à organização criminosa desses Réus e em estabelecimento deles, inclusive, pela forma como a exploração sexual das prostitutas era realizada e pelos demais elementos colhidos nos autos indicativos de atuação ameaçadora e/ou violenta pelos referidos Réus e seus auxiliares (fls. 2.040/2.042), encontram-se, inegavelmente, pelo modo como estruturada a atuação de uma organização criminosa, dentro do âmbito de domínio do fato dos chefes desta, no caso os Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELI, não se cuidando de responsabilidade penal objetiva, mas de conclusão decorrente da realidade como os fatos se dão nesse tipo de estrutura voltada à prática de delitos;

(c) em face da confirmação probatória por outros elementos de prova colhidos nos autos, conforme consignado na sentença apelada e indicado no item (a.2) supra, e do fato de que as divergências apontadas pela Defesa desses Réus, em sua apelação, às fls. 2.585/2.590, quanto aos depoimentos policiais de Lucélia Borges Garcia são, em realidade, ou apenas acréscimos de informações nosegundoo depoimento em relação ao primeiro ou imprecisões que não desvirtuam o conteúdo geral das informações prestadas, não são essas impugnações aptas a afastar a possibilidade de esses depoimentos serem utilizados para fins de, corroborados pelas outras provas examinadas na sentença apelada, embasar a condenação desses Réus ali proferida, bem como os elementos trazidos aos autos quanto a

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 60

Página 83

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

histórico médico psiquiátrico dessa senhora e eventuais processos por ele respondidos, estes sem complementação probatória que permita a efetiva aferição de seu conteúdo, não são, também, idôneos a, por si só, gerar esse afastamento;

II – quanto aos delitos consumados acima referidos:

(a) o consentimento eventual das vítimas não afasta a incidência da figura típica penal, pois o bem jurídico protegido não é meramente individual, mas, também, coletivo (a moralidade pública sexual), sendo, ademais, tal conclusão logicamente decorrente, também, da existência de forma delituosa qualificada pela fraude, violência ou grave ameaça;

(b) a fundamentação da sentença apelada (fls. 2.044/2.045) em relação à ida de Mônica Eliodoro (“Cacau”) à Europa, também, não resta desconstituída pelo argumento do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE de que ela teria ido como sua namorada, não se prostituindo lá, devendo-se, ainda, ressaltar que a efetiva prova da prostituição no estrangeiro não é necessária para a demonstração da materialidade do delito, vez que é ela, apenas, a finalidade à qual destinada a conduta criminosa do tráfico internacional de pessoas;

(c) quanto às demais prostitutas em relação às quais a sentença apelada condenou os réus em questão pelo tráfico internacional de pessoas (6 prostitutas - Samile, Letícia Cararmato, Mari, Mércia, Patrícia e Mila), o exame dos elementos de prova nela citados e dos demais existentes nos autos, não deixa entrever ou prova da efetiva saída dessas prostitutas para o exterior (Espanha) ou, quando existente indício dessas saída, não há elementos suficientes a demonstrar que foram os referidos réus os responsáveis por sua promoção, intermediação e/ou facilitação com a finalidade de se prostituírem no exterior, restando evidente que a investigação policial e a acusação não aprofundaram suficientemente a busca de elementos probatórios dessas condutas para apresentar um conjunto probatório adequado, razoável, a uma condenação penal;

(d) em face do exposto no item anterior, resta prejudicado o exame das declarações apresentadas pela Defesa às fls. 2.477/2.478, 2.479/2.481, 2.482/2.483 e 2.487;

(e) e a ausência de elementos em mídia computacional que se vinculasse a tráfico de mulheres nos equipamentos apreendidos e periciados pela Polícia Federal não é, também, apta a infirmar o conjunto probatório trazido na sentença apelada na parte em que considerado como adequado; III – em face do acima exposto quanto à prova, apenas, da ocorrência de uma tentativa e de uma consumação de crime de tráfico internacional de

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 61

Página 84

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

mulheres dentre aquelas objeto da condenação imposta pela sentença apelada em relação aos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, resta justificada a continuidade delitiva reconhecida na referida sentença, devendo, no entanto, a majoração imposta por ocasião da dosimetria da pena ser reduzida de 2/3 (dois terços) para 1/6 (um sexto), vez que ocorridas apenas duas condutas em continuidade delitiva, mantendo-se a aplicação da multa em face da evidente finalidade de lucro dos crimes tentado e cometido, por serem os Réus em questão proprietários de estabelecimentos de prostituição no Brasil e na Espanha, afastando se, no entanto, a incidência das alterações no art. 231 do CP decorrentes da Lei n.º 11.106/05 ali realizada; IV – em face da forma de atuação da organização criminosa conduzida pelos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI de utilização de interpostas pessoas na constituição de alguns dos negócios do grupo, bem como pelo conjunto probatório referente ao vínculo desses Réus com a boate GIRALDA em Sevilha, Espanha, descrito na sentença apelada (fls. 2.046/2.050), a possível não identificação dele como sendo GIUSEPPE DI BARI (fls. 2.529/2.533), no caso de este ser o proprietário de direito do referido estabelecimento referido na investigação policial, ainda, assim, não é elemento apto a afastar as conclusões de que ele (GIUSEPPE AMMIRABILE) é, de fato, proprietário de referido estabelecimento juntamente com SALVATORE BORRELLI, inclusive, porque, tendo em vista a atuação conjunta de ambos, mostra-se razoável considerar que as constantes afirmações daquele nesse sentido não eram mera “estória”.

Ante o exposto acima, merece parcial reforma a sentença recorrida quanto à condenação dos réus GIUSEPPE AMMIRABILLE e SALVATORE BORRELLI pelos crimes em questão, para que suas condenações sejam por um crime tentado (Lucélia Borges Garcia), qualificado pela grave ameaça e pela finalidade de lucro (art. 231, cabeça e §§ 2.º e 3.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 11.106/2005), e um crime consumado (Mônica Heliodoro – Cacau) de tráfico internacional de mulheres, qualificado apenas pela finalidade de lucro (art. 231, cabeça e § 3.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 11.106/2005), mantendo-se a dosimetria já realizada pela sentença recorrida, inclusive, quanto à multa, exceto em relação à majoração da continuidade delitiva, que resta reduzida para 1/3 (um terço), em face do número de delitos ora considerado; com suas absolvições, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, em relação às condutas a eles imputadas nesse aspecto quanto às prostitutas Samile, Letícia Cararmato, Mari, Mércia, Patrícia e Mila).

3.3. DO CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 62

Página 85

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.059/2.086):

“II.2.2. - Do crime de tráfico interno de pessoas

Relativamente ao tráfico interno de pessoas, cumpre-nos ressaltar, a priori, que sua tipificação como crime autônomo se deu com o advento da Lei nº 11.106/2005, editada, como antes mencionado, em face dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil, no sentido de incrementar o combate aos delitos de tráfico internacional e interno de pessoas, especialmente aqueles contidos na Convenção de Palermo.

De fato, tal legislação fez inserir no Código Penal brasileiro o art. 231-A, com a seguinte redação:

"Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 231 deste Decreto-Lei.".

Antes da vigência do tipo penal em comento, a conduta hoje descrita no art. 231-A do nosso Estatuto Repressivo podia configurar a prática do delito previsto no art. 228 da mesma legislação, qual seja, o crime de favorecimento à prostituição, assim definido:

"Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência. § 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."

Nesse contexto, temos que a tipificação autônoma da conduta definida como tráfico interno de pessoas justifica-se tão-só pela necessidade de se aperfeiçoar a punição, a prevenção e a repressão, ou seja, o combate a esse tipo de infração, que atenta não só contra os bons costumes, mas também contra a dignidade da pessoa humana, como ressaltado no tópico anterior, trazendo atualmente grandes lucros a seus agentes.

Nesse sentido, veja-se que se procurou incluir expressamente no tipo penal em apreço as diversas formas de colaboração para a prática do tráfico interno de pessoas, de sorte que o recrutamento, o alojamento ou o acolhimento da pessoa traficada para a prostituição passou a constituir o próprio núcleo do tipo penal, ao lado das condutas de transportar e transferir, no território nacional, a pessoa destinada a exercer o meretrício, não se caracterizando aquelas condutas como meras formas de participação na infração.

Em artigo divulgado na internet, no dia 28 de agosto de 2005, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Renato Marcão12, tecendo comentários sobre o novel art. 231-A do Código Penal, apresentou definição bastante didática de cada um dos verbos que constitui o tipo penal em comento, bem como de suas elementares. Vejamos o teor do estudo:

"Recrutamento é a reunião; agrupamento ou alistamento de pessoas. Não é preciso que o recrutamento envolva várias pessoas; basta uma para a configuração do ilícito.

Transporte é o deslocamento de um lugar a outro. Enquanto o agente estiver promovendo o transporte o crime será de natureza permanente, assim considerado aquele cuja conduta delituosa se mantém no tempo e no espaço.

Transferência significa mudança de um lugar a outro. Há uma sutil diferença entre esta conduta e a anterior (transporte). Enquanto transporte tem o sentido de levar alguém para local em que se pratica a prostituição (para os fins do tipo legal), a transferência pressupõe a mudança de um lugar onde se pratica a prostituição para outro de igual destinação.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 63

Página 86

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Alojamento é local específico destinado ao abrigo de pessoas. Acolhimento, para os termos do tipo penal, significa receber alguém em local não destinado ao alojamento. Acolher é dar amparo, guarida; dar refúgio, proteção ou conforto físico.

É preciso que as práticas acima analisadas tenham por alvo" pessoa que venha a exercer a prostituição ". Exercer a prostituição é prostituir-se; dedicar-se ao comércio sexual; à satisfação voluntária da lascívia de outrem em troca de vantagem.

Para a adequação típica é preciso, ainda, que tais condutas tenham ocorrido no território nacional, pois se uma das práticas tocar território estrangeiro a figura penal será a do art. 231 (observados os parâmetros da tipificação), e não a do art. 231-A."

Veja-se que, consistindo o crime de tráfico interno de pessoas em tipo alternativo misto, é suficiente à sua configuração a prática de apenas um dos verbos do núcleo do tipo. Ademais, para a sua consumação, assim como referido no delito de tráfico internacional de pessoas, é irrelevante que a pessoa traficada venha efetivamente a exercer a prostituição no destino, sendo bastante que o delito tenha sido praticado com esse intento. De igual modo, é irrelevante à caracterização da infração a colheita ou não da anuência da vítima, sendo certo que, se houver emprego de violência, ameaça ou fraude para a obtenção deste consentimento, incidirá na espécie a qualificadora do parágrafo 2º do art. 231, em face do disposto no parágrafo único do art. 231-A.

De se observar, nesse diapasão, que é própria da exploração da prostituição alheia a prática dos tráficos interno e internacional de pessoas, com o constante recrutamento de novas mulheres para exercer o meretrício e freqüentes transferências de prostitutas de um lugar para outro, dentro do mesmo Estado ou não, haja vista a necessidade de diversificação, alternância e novidade das mulheres que são expostas nos clubes de prostituição para os seus clientes. Com efeito, nesse ramo de atividade, o "novo" constitui-se em elemento catalisador ou fator atrativo altamente poderoso na captação da clientela usuária do serviço, podendo-se afirmar inclusive que os lucros dos exploradores do meretrício, na maior ou menor proporção, são resultantes em grande parte da rotatividade das "suas" prostitutas.

Enfocando esse aspecto da infração penal em apreço, digno de referência é o estudo do bacharel em Direito Sidney Michel Andrade Lima, que, em densa e minuciosa monografia publicada na internet 13, intitulada O Turismo Sexual como Facilitador do Tráfico de Seres Humanos no Município de Fortaleza, aborda a dinâmica do comércio do sexo, atrelada ao efeito renovador das meretrizes. Confira-se:

"No tráfico interestadual, a PESTRAF identificou um atrativo maior: a valorização que a pessoa de outro estado tem em relação àquela do próprio local. A garota de outro estado é tida como um 'bem' mais valorizado e isso geralmente é usado como forma de anúncio e destaque, percebido nos anúncios de jornais que fazem referência a mulheres de outros Estados. Essa forma de atrativo parece encontrar respaldo no sentimento comum, muitas vezes percebido, de maior valorização ao que é de fora, conseqüentemente, desconhecido. O usuário desses serviços se motiva a 'experimentar' a garota de fora porque ele já conhece aquela que é da sua mesma cidade. (fl. 106)

Tecidas essas considerações e voltando-me para a acusação contida na denúncia, no sentido de que ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, DANIEL AMARO VIEIRA, SIMONE DE ROSSI, CLEYSON RAMOS DE BARROS, PAOLO QUARANTA, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI praticaram o delito em apreço contra diversas vítimas, observo que assiste razão ao Ministério Público Federal. De fato, as provas constantes nos autos, produzidas no curso da investigação policial e no decorrer da instrução processual, revelam que tais acusados promoveram, intermediaram e/ou facilitaram, no território nacional, ora o recrutamento, ora o transporte ou a transferência, bem como o alojamento e o acolhimento de diversas mulheres que vieram a esta Capital para exercer a prostituição na boate ILHA DA FANTASIA e em outros estabelecimentos de propriedade dos dois últimos denunciados, sendo as garotas oriundas de municípios deste Estado do Rio Grande do Norte, bem como de outros Estados da Federação.

A primeira conduta dos denunciados nesse sentido, especialmente de GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, cuja ocorrência ficou evidenciada nos autos, foi a promoção do transporte, mediante o pagamento das passagens aéreas de Goiânia/GO para Natal/RN, no vôo da VARIG do dia 13 de janeiro de 2005, de LUCÉLIA BORGES GARCIA e de outras sete garotas, quais sejam, LUCIANE SANTOS, EUNICE SANTOS, DIVINA SANTOS, M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 64

Página 87

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

SANDRA SOARES, JOICE MEDEIROS, GLÉCIA OLIVEIRA e IRINÉIA OLIVEIRA, as quais vieram até esta Capital para"estagiar"no clube ILHA DA FANTASIA, de propriedade dos acusados, e posteriormente ser enviadas à Espanha, a fim de praticar o meretrício em Sevilha, sendo certo também que os réus ainda alojaram todas essas garotas na referida boate, local onde chegaram a exercer a prostituição.

Comprovando a realização da viagem das oito garotas de Goiânia/GO para Natal/RN, nos termos relatados por LUCÉLIA BORGES GARCIA nos depoimentos que prestou perante a autoridade policial, foram colacionados aos autos o bilhete de passagem, emitido pela empresa de aviação VARIG em nome de LUCÉLIA, no dia 13 de janeiro de 2005, bem como a relação dos passageiros daquele vôo, documentos que constam às fls. 10 e 39 do IPL nº 2005.84.00.002855-1. Do mesmo modo, foram juntados aos autos os comprovantes de pagamento das passagens aéreas de LUCÉLIA BORGES GARCIA e das outras acompanhantes com o Cartão de Crédito titularizado pelo acusado SALVATORE BORRELLI (fls. 35/41 dos presentes autos e fls. 1.068/1.072 do Inquérito Policial mencionado).

O alojamento de LUCÉLIA BORGES GARCIA e de suas companheiras de Goiás na boate ILHA DA FANTASIA, por seu turno, foi atestado pelo depoimento desta, o qual, como mencionado na análise do delito anterior, deve ser por demais valorizado, seja em face da natureza dos ilícitos que ora se aprecia, seja em vista de sua segurança e coerência, a demonstrar o efetivo conhecimento dos fatos narrados.

Outrossim, não é demais relembrar que todos os termos das declarações de LUCÉLIA BORGES, as quais desencadearam a investigação que resultou no presente processo criminal, foram confirmados pelas provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial.

Nesse pórtico, tendo em vista algumas peculiaridades da conduta em apreço, atribuída aos réus GIUSEPPE e SALVATORE, necessário se mostra realizar algumas observações.

Primeiro, é de se atentar ao fato de que, nesta hipótese específica do transporte de LUCÉLIA BORGES GARCIA e de suas companheiras do Estado de Goiás para esta Capital, a viagem se deu com o intuito de que as meninas viessem a se prostituir na Espanha, em Sevilha, na boate GIRALDA, de propriedade dos aludidos acusados. A passagem por Natal serviria às garotas como uma espécie de estágio, que seria, como foi, desempenhado na boate ILHA DA FANTASIA, também de propriedade dos réus em referência, sendo ainda uma prática da organização criminosa em julgamento quando da remessa de prostitutas ao exterior. Portanto, nesse contexto, a meu sentir, o tráfico interno de pessoas se apresenta como um delito-meio, praticado para se alcançar o crime-fim, de tráfico internacional de pessoas. Em hipóteses que tais, segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, é de se aplicar o princípio da consunção e punir apenas o delito-fim, caso seja mais grave do que o crime-meio. Destarte, tenho que, nesse caso, a punição pelo crime de tráfico internacional de pessoas exclui a responsabilização penal pelo transporte das mulheres de um Estado a outro da Federação para o exercício da prostituição por estas.

Por segundo, merece destaque o fato de que, relativamente à LUCÉLIA BORGES GARCIA, restou demonstrado nos autos que sua viagem à Sevilha não se realizou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, haja vista que a mesma fugiu da boate ILHA DA FANTASIA, razão pela qual, no tópico anterior desta sentença, reconheceu-se a responsabilidade penal de GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI pela tentativa do tráfico internacional de LUCÉLIA BORGES.

Todavia, relativamente às demais garotas oriundas de Goiás, recrutadas para o exercício da prostituição na Espanha na mesma ocasião em que LUCÉLIA BORGES foi aliciada para este fim, quais sejam, LUCIANE SANTOS, EUNICE SANTOS, DIVINA SANTOS, SANDRA SOARES, JOICE MEDEIROS, GLÉCIA OLIVEIRA e IRINÉIA OLIVEIRA, não foi demonstrado nos autos se efetivamente viajaram para a cidade de Sevilha/Espanha, ou não, a caracterizar a consumação ou tentativa do crime de tráfico internacional das mesmas, razão pela qual o parquet não postulou, nem este Juízo se pronunciou acerca da responsabilidade penal dos acusados GIUSEPPE e SALVATORE pelo delito de tráfico internacional de tais mulheres, seja na modalidade tentada ou na consumada.

Contudo, embora não se possa, a meu ver, condenar tais acusados pelo tráfico internacional das garotas mencionadas, à exceção de LUCÉLIA BORGES GARCIA, é plenamente possível a sua responsabilização penal pela prática do tráfico interno dessas mulheres, as quais, comprovadamente, como suso ressaltado, foram transportadas de Goiás para esta Capital a fim de prostituir-se na casa noturna ILHA DA FANTASIA, ainda que a título de" estágio ", viagem realizada às custas do réu SALVATORE. Demais disso, é certo que, durante sua estada em Natal, ficaram M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 65

Página 88

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

todas alojadas na referida boate ILHA DA FANTASIA, de propriedade de GIUSEPPE e SALVATORE.

Portanto, não sendo possível a demonstração da tentativa ou da consumação do crime de tráfico internacional de pessoas relativamente às companheiras de LUCÉLIA BORGES GARCIA, tenho que se impõe a punição dos réus pelo crime-meio praticado relativamente às mesmas, sobejamente comprovado nos autos.

Por terceiro, interessa salientar que, não obstante esteja demonstrado que os acusados em comento promoveram o transporte e o alojamento de LUCIANE SANTOS, EUNICE SANTOS, DIVINA SANTOS, SANDRA SOARES, JOICE MEDEIROS, GLÉCIA OLIVEIRA e IRINÉIA OLIVEIRA, para que viessem a exercer a prostituição nesta Capital, não se pode olvidar que tais condutas foram praticadas em janeiro de 2005, portanto, antes da vigência da Lei nº 11.106/2005, de sorte que não podem caracterizar o ilícito em comento, haja vista os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal adotados pela nossa Constituição Federal.

Não obstante, é plenamente possível a condenação dos aludidos réus nas penas do art. 228 do Código Penal, pois, sem dúvida, o transporte e o alojamento das garotas para a finalidade referida caracteriza a prática do crime de favorecimento à prostituição, como vinha entendendo a doutrina e a jurisprudência brasileiras antes da vigência do art. 231-A do Estatuto Repressivo.

Veja-se que a adoção desta medida é plenamente possível, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, vez que os fatos enquadrados como crime de favorecimento à prostituição foram minuciosamente narrados na denúncia e os réus, no direito penal brasileiro, defendem-se dos fatos e não da classificação penal que lhes fora conferida pelo órgão acusatório na denúncia.

Por quarto, merece destaque o fato de que, na hipótese, não cabe a incidência da qualificadora do § 2º do art. 228 em comento, vez que não ficou demonstrado nos autos o emprego, por GIUSEPPE e SALVATORE, de violência, grave ameaça ou fraude para conduzir as garotas oriundas de Goiás para prostituir-se em Natal/RN, nem para alojá-las na ILHA DA FANTASIA, não obstante a prova de que sofreram coação, já nesta Capital, para não desistir da viagem à Sevilha, Espanha, como frisado na análise do delito anterior.

Destarte, tenho como suficientemente demonstrado que GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI facilitaram o exercício da prostituição por LUCIANE SANTOS, EUNICE SANTOS, DIVINA SANTOS, SANDRA SOARES, JOICE MEDEIROS, GLÉCIA OLIVEIRA e IRINÉIA OLIVEIRA, ao promover o transporte aéreo das mesmas de Goiânia/GO para Natal/RN, bem como ao alojá-las na boate ILHA DA FANTASIA, para que ali viessem a prostituir-se.

De outro lado, as conversas telefônicas interceptadas judicialmente evidenciaram que outros membros da quadrilha incidiram na prática do crime de tráfico interno de pessoas, especialmente os acusados ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, CLEYSON RAMOS DE BARROS, DANIEL AMARO VIEIRA e PAOLO QUARANTA, todos promovendo o recrutamento de mulheres no interior do Estado do Rio Grande do Norte, mais especificamente nos municípios de Caicó e Mossoró, bem como em outros Estados do País, a fim de que viessem a exercer o meretrício na ILHA DA FANTASIA, nesta Capital, e em outros estabelecimentos administrados pela organização criminosa em julgamento, nos quais ficavam alojadas.

O monitoramento das conversas telefônicas travadas pelos acusados revelou ainda o modus operandi da quadrilha, ou seja, como os recrutadores se articulavam com os vários emissários e aliciadores que se encontram em todos os locais do Brasil, realizando negociações para o envio de meretrizes para esta Capital, demonstrando ainda o poderio, a força e a capacidade de organização do grupo criminoso em comento para estabelecer e manter o fluxo e a renovação das prostitutas por ele exploradas, oriundas de todas as regiões do país.

Com efeito, as interceptações das comunicações telefônicas de ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI revelaram que esta, atuando como uma espécie de administradora da boate ILHA DA FANTASIA, mantinha contatos com agenciadores de outros Estados para o envio de prostitutas para esta Capital, as quais eram previamente selecionadas, providenciava o alojamento destas na própria ILHA DA FANTASIA, na POUSADA EUROPA ou no"bar"FORRO CAFÉ, estabelecimentos de propriedade dos chefes da organização criminosa, bem como recrutava, diretamente ou através de terceiros, garotas para o exercício do meretrício na primeira boate mencionada. Nesse sentido os resumos das seguintes conversas telefônicas mantidas por ALDA, sumariadas às fls. 344/348 do IPL nº 2005.84.00.002855-1:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 66

Página 89

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

" ALDENILDA GOMES x MARGÔ

Neste diálogo, a mulher que se identifica como MARGÔ oferece garotas 'muito bonitas' para Alda, visando atender o incremento da demanda gerado pelo fluxo turístico. Margô, em outra oportunidade, já havia entrado em contato com Aldenilda. É compreensível do contexto abaixo que o trânsito das garotas é pago pela Ilha da Fantasia, e é provável que muitas vezes elas fiquem alojadas na Pousada Europa e no Forró Café, pois ambos possuem quartos. Esta atitude seria uma forma de ter um controle maior dessas garotas. ALDA fala, ainda, que não conversou com os donos do estabelecimento (GIUSEPPE e SALVATORE), pois eles estão na Espanha fechando um negócio."

"ALDA x MNI

Neste diálogo ALDA conversa com uma garota (possivelmente seja Vanda), ocasião que estaria chamando a para trabalhar em Natal, no Ilha da Fantasia. Ela responde que inclusive teriam outras garotas interessadas. ALDA diz que Salvatore mandaria a passagem."

"ALDENILDA x LAIS

Aldenilda Gomes Borrelli, que administra a ILHA DA FANTASIA, conversa com sua gerente LAIS sobre a hospedagem de duas garotas de programa recém chegadas: Juliana e Joana."

"ALDA x MNI

Nos dois fragmentos transcritos que seguem, ALDA, que administra as boates Forró Café e Ilha da Fantasia, acerta detalhes da vinda para os estabelecimentos, de algumas prováveis garotas de programa. Observemos que as garotas serão selecionadas após apresentarem suas fotos e que a praxe é descontar os custos da passagem aérea relativa à vinda da garota, bem como quaisquer outros custos que surgirem, do valor obtido através dos 'programas' que as mesmas fazem."

"ALDA x LAIS

Neste trecho ALDENILDA pergunta a LAIS pelo telefone de MARGOT. Esta é uma mulher que já apareceu em diálogos em Autos anteriores. Ela estaria oferecendo garotas do sul para trabalharem na ILHA DA FANTASIA em Natal."

"ALDA x KELY

KELY é uma goiana que estaria querendo trabalhar no Ilha da Fantasia de Natal, o que a fez mandar as fotos para eles. ALDA diz que GIUSEPPE é quem resolve. KELY tem a intenção de levar ainda uma amiga (LARISSA)."

"ANGELA (irmã de ALDA) x VILMA

Abaixo ALDA dirá para Salvatore que uma das garotas encontradas em Caicó é suficientemente bonita para trabalhar na Ilha, que não é do tipo que trabalhava pela rua, tendo 'porte' e elegância."

Veja-se que, entre os dias 26 e 28 de agosto de 2005, segundo atestam os áudios das conversas telefônicas interceptadas, ALDENILDA esteve em Caicó/RN, sua terra natal, juntamente com SALVATORE, recrutando novas mulheres para a ILHA DA FANTASIA. Na ocasião, ALDA emprestou seu celular legalmente interceptado para uma mulher que se identificava como Ângela e dizia ser sua irmã. Durante aqueles três dias, Ângela dedicou-se a recrutar mulheres para a prostituição nas boates ILHA DA FANTASIA e FORRÓ CAFÉ, atuando como mandatária de ALDA.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 67

Página 90

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

De outro lado, observa-se que, muito embora a denunciada ALDA recrutasse garotas para o exercício do meretrício na ILHA DA FANTASIA, seja diretamente ou através de terceiras pessoas, inclusive agenciadores de outros Estados, bem como providenciasse o alojamento das mesmas nos estabelecimentos de propriedade da organização criminosa, a palavra final acerca do efetivo deslocamento das prostitutas para esta Capital ficava a cargo de GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, chefes do grupo, de sorte que estes têm participação em todas as transferências e transportes das prostitutas recrutadas por ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e os demais membros da quadrilha.

Não obstante a robusteza das provas de que praticou, de forma continuada, o tráfico interno de pessoas, seja recrutando mulheres para o exercício da prostituição, seja alojando as para a mesma finalidade, a ré ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, em seu interrogatório, adotando a mesma linha de defesa dos co-denunciados GIUSEPPE e SALVATORE, negou o exercício de qualquer função de agenciamento ou de controle das garotas de programa do clube ILHA DA FANTASIA, preferindo afirmar que exercia apenas a função de operadora de caixa. Todavia, o teor de suas declarações revelou que o trabalho que desempenhava no referido estabelecimento era bem diverso daquele exercido por uma mera caixa de bar. Nesse sentido, vejamos o seguinte trecho do seu interrogatório judicial (fls. 206/209 dos presentes autos):

"Juiz: Qual era o trabalho da senhora na Ilha da Fantasia?

Interrogada: Operadora de caixa. Minha função na Ilha da Fantasia é operadora de caixa.

Juiz: A senhora não tinha gerenciamento de controle de horário de saída das meninas?

Interrogada: Não. Isso, lá, a gente traba...Era um trabalho como outro qualquer, até pra elas também. A gente nunca separou, por eu ser uma operadora de caixa e ela ter um outro trabalho.

Juiz: O trabalho delas era prostituição?

Interrogada: O trabalho...elas freqüentavam a casa."

Juiz: Programas sexuais.

Interrogada: Elas freqüentavam a casa.

Juiz: Livremente?

Interrogada: Livremente. A gente tinha...

Juiz: Então, qualquer mulher que chegasse...Hoje, eu vou lá na Ilha da Fantasia. Ela vai, entra e fica lá.

Interrogada: Elas iam, elas iam, perguntavam como é que funcionava a casa. Quais eram os horários da casa, se tinha comissão na bebida delas, como é que elas faziam pra trabalhar. E isso, a gente explicava."Olhe! Vocês têm comissão nas bebidas."Lá, uma bebida não é que custava o preço de um bar normal. O preço era bem mais alto. O lucro...

Juiz: Quanto era um refrigerante, por exemplo, uma coca-cola?

Interrogada: Pronto! Uma cerveja...Uma cerveja é dez reais, custava dez reais. Quer dizer, a finalidade, a casa, ela já tinha um lucro muito grande em cima da bebida. É um bar, um...

Juiz: Uma coca-cola, a senhora se recorda quanto era que custava?

Interrogada: Eu acho que na época, Excelência, seis reais. Na época que eu trabalhava lá. O senhor deve saber que eu tava afastada já há uns três meses, desde quando eu soube da minha gravidez. Então, elas iam, elas bebiam, na bebida delas, elas tinham uma comissão. A casa pagava uma comissão pra elas na bebida, que elas bebiam, porque como o custo da bebida é alto, e lá, é uma casa, um Nigth Clube, num é que, chegava um cliente, as mulheres tavam tudo nua no meio do salão. Não, era muito organizado. A gente fazia show, tinha show de capoeira, show de forró. Entendeu? Não é que chegava assim, já era a prostituição, já tava todo mundo lá. Desculpa, se eu to sendo, usando palavras que eu...

Juiz: Eu entrei no site, eu vi.

Interrogada: Exa...não, e era a realidade. Entendeu? Não é que tava, que as mulheres já tavam tudo nua, esperando. Não! Tinha a conversa, tinha a bebida. Entendeu?

Juiz: E as mulheres que vinham de fora?

Interrogada: Do mesmo jeito, elas vinham de fora, vinham...elas passavam uma semana, duas...

Juiz: Elas vinham de fora e...é...em alguns casos, tem aqui que...é...a Ilha da Fantasia, o Giuseppe pagava...é...a passagem aérea. E como era que isso era tirado?

Interrogada: Bom, se pagava passagem aérea pra elas, eu nunca vi, Excelência. Nunca! As que moravam...um exemplo...Recife: vinha uma menina de Recife." Quero ir trabalhar na Ilha! "Elas vinham...porque o senhor sabe que isso, uma pessoa fala pra outra, ou isso, a prostituição, a gente tem no meio da rua, tem em todo canto. Entendeu?

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 68

Página 91

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Juiz: Com certeza!

Interrogada: Quer dizer: uma veio, passou uma semana, passou duas..."Ah! Lá é bom, eu ganhei dinheiro, eu fui bem tratada, lá tem segurança.""Ah! Então, eu vou também."Elas ficavam, não é que elas vinham, que elas eram em cárcere privado, elas eram obrigadas a trabalhar. Não! Elas vinham pra lá e iam embora por livre e espontânea vontade delas. Nunca, pelo menos que eu vi, da minha parte, ninguém forçar ninguém a trabalhar lá dentro, a ficar lá dentro, elas vinham por livre e espontânea vontade. Vinham e iam embora.

Juiz: E há...relatos de pessoas que o Ilha da Fantasia, o Giuseppe pagava lipoaspiração, plástica e tal, e depois o pessoal tinha que pagar. Como era isso?

Interrogada: Teve uma...eu acho que...eu não sei exatamente a data, umas meninas chegaram e falaram assim:"Olha! A gente...eu gostaria de fazer lipo, eu gostaria de botar silicone, mas é muito caro. Como é que a gente pode fazer?"Ele disse:"Olhe! A casa pode emprestar o dinheiro pra vocês, e vocês vão pagando. Vocês têm comissões, vocês trabalham, vocês vão pagando. Se vocês aceitarem..."

Juiz: E ela podia sair antes de pagar tudo isso?

Interrogada: Doutor, nunca ninguém lá foi...Excelência, nunca ninguém lá foi preso, nunca, tanto que se, o senhor falar com uma das meninas que fizeram esse tratamento, elas trabalham lá porque gostam, porque se sentem segura, porque se não é lá, pode ser em qualquer outro lugar.

Juiz: Mas, não existiam contatos com outros estabelecimentos ou com pessoas agenciadoras de mulheres pra vir aqui para a Ilha da Fantasia?

Interrogada: As que vinham pra lá, vinham elas mesmo, então, através de telefone. Tinham umas que eram modelos. Entendeu? Ligavam pra vim fazer shows, pra vim fazer, um exemplo, três, quatro dias de show, de espetáculo. Não é que se tem, ou se houve, eu não sei, uma pessoa diretamente que agenciava mulheres.

Juiz: Em Goiânia não tinha não ninguém?

Interrogada: Que eu saiba, não.

Juiz: E...a...o envio de mulheres para o exterior? A Ilha da Fantasia não providenciava também que mulheres fossem para o interior ou para o exterior, para a Giralda, uma casa que tem na Sevilha, na Espanha?

Interrogada: Excelência, que eu saiba, nunca. Nunca a Ilha da Fantasia disse assim:" Você vai trabalhar na Espanha, na Itália ou em qualquer outra parte do mundo. "

Juiz: Uma das denúncias...uma pessoa fez...ela foi recrutada em Goiânia, em Goiás, numa cidade de Goiás...é...e era...o recrutamento dela foi para ir para fazer prostituição no exterior. Ela com mais sete mulheres...e...é...o trato é de que elas viriam pra Natal, fariam o estágio, passariam um tempo na Ilha da Fantasia e depois seriam mandadas para a Giralda, em Sevilha, na Espanha, inclusive, isso foi feito por uma moça de nome Lucélia Borges, ela fez essa declaração. Isso é mentira? Não é verdade?

Interrogada: Não sei lhe responder, Excelência. Porque eu não conheço, não conheci.

Juiz: Ela veio, e, de fato, ela veio com tudo pago. Não desembolsou nada, ela? Pagaram a passagem aérea dela pra ca e iam pagar a passagem aérea dela pra lá. Ela quando chegou aqui, soube comentários das meninas que faziam programas na Ilha da Fantasia, disseram que quando elas eram levadas para o exterior, os passaportes ficavam apreendidos até quando elas pagassem toda a despesa das passagens aéreas, de Goiânia para Natal, de Natal até Sevilha, na Espanha. A senhora nunca ouviu falar nisso não? A senhora só administrava lá?

Interrogada: Eu não administrava, Excelência. Eu era operadora de caixa.

Juiz: A senhora era operadora de caixa

Interrogada: Exata...meu horário de trabalho...

Juiz: Qual era a função de operadora de caixa?

Interrogada: Eu entrava no estabelecimento às 8 e meia da noite...

Juiz: O que é operar caixa?

Interrogada: É o senhor, posso usar o senhor como exemplo?

Juiz: Pode...Pode...

Interrogada: O senhor vai, o senhor bebe, o senhor vem no caixa e me paga. E eu vejo a sua cartela, o que o senhor consumiu e lhe cobro o que o senhor tem que pagar.

Juiz: Existem depoimentos dizendo que a senhora controlava o horário das meninas...é...multava quem saía antes. É...porque existiam várias regras que eram estabelecidas, inclusive, existiam câmeras...é...para controlar ou monitorar o comportamento, porque elas não podiam dar, por exemplo, o telefone de celular a cliente e...diversas normas internas que eram estabelecidas e que M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 69

Página 92

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

uma das pessoas que fazia essa vigilância e aplicava as multas às meninas, era a senhora. Existem depoimentos de moças que trabalharam lá e disseram isso.

Interrogada: Ok! Excelência, a minha função, como eu disse antes pro senhor era operadora de caixa. O caixa é separado do estabelecimento. Tudo bem que eu andava, eu passava no banheiro, eu voltava, eu ia na cozinha, passava no meio do salão e como em todo local de trabalho tem o que se pode fazer e o que não se pode fazer. Se o senhor trabalha num deter...

Juiz: Por exemplo, o que era que não podia fazer? Quais as normas estabelecidas?

Interrogada: Bom, as normas estabelecidas que tinham, o que, é que, as meninas, elas usavam..tinham umas meninas que se vestiam muito bem, era com aquele, uns vestidos bonito, eram umas roupas bonitas. E tinham...

Juiz: E elas eram multadas, se não cumpridas essas normas, eram multadas?

Interrogada: Eu nunca multei ninguém por nada. Nunca multei, eu cum...

Juiz: Mas sabe se alguém foi multado por outra pessoa lá da Ilha?

Interrogada: Se tinha isso, Excelência, não foi, chegou no meu conhecimento. Se teve multa, se teve esse tipo de ...

Juiz: Qual era a pena para descumprir as normas?

Interrogada: Não entendi.

Juiz: Qual era a...eram estabelecidas algumas normas, e se a pessoa não cumprisse a norma, o que era que acontecia com ela?

Interrogada: Não, a gente pedia, por favor, se tivesse...um exemplo, vou lhe dar um exemplo só... Juiz: Não. Me responda concretamente! Não precisa do exemplo.

Interrogada: Não tinha, não tinha castigo, não tinha...

Juiz: Não era aplicado multa? Não era nada?

Interrogada: Não, pelo menos que eu faça da minha parte, nunca eu apliquei multa em ninguém.

Juiz: Certo! A senhora tá dizendo: Eu. A senhora.

Interrogada: Eu. Eu na minha função.

Juiz: Mas, eu quero saber se a senhora sabe, se lá aplicavam multa?

Interrogada: Não, não sei lhe explicar se alguém aplicava multa.

Juiz: A primeira vez que a senhora escutou essa história de multa a uma pessoa, a uma mulher de programa foi agora?

Interrogada: Tá. Tou sendo agora.

Juiz: Por que eu disse a senhora?

Interrogada: Exatamente, de multas, foi agora.

Juiz: Certo! É...nem um tipo...que a senhora disse que aí: Não, eu pedia, por favor...e tal...Mas não tinha uma pena, não tinha nada.

Interrogada: Não senhor. Não senhor!

Juiz: Mas aí, vamos voltar às regras que eram estabelecidas. A senhora falou: a roupa. Eu não tô muito preocupado com a roupa, mas quais eram as outras coisas que elas não podiam fazer? Elas não podiam mesmo passar o número do telefone?

Interrogada: Não, elas não poderiam tá atendendo o telefone. Entendeu? Dizer assim: Ah! Tem...

Juiz: Mas se ela quisesse...o cidadão chegou lá...ela...vou dar o meu telefone a você.

Interrogada: Não...isso aí, elas eram livres para fazer o que elas queriam, Excelência. Elas eram... Juiz: Ela pra sair da casa, ela precisava pagar alguma coisa, ou o cliente precisava pagar alguma coisa pra ela poder sair da casa?

Interrogada: Não. Eles tinham um...eles tomavam um champanhe, quer dizer, pagavam uma bebida pras meninas, elas tomavam a bebida, que em cima daquela bebidas, elas ganhavam as comissões.

Juiz: Tinha que ser a champanhe?

Interrogada: Não! Elas tomavam coquetéis, elas tomavam vários tipos de bebidas.

Juiz: Mas, eu tô falando da história de tirar a moça de lá de dentro.

Interrogada: Não...não. Não, não, não!

Juiz: Não, não, não. Não entendi!

Interrogada: Não, que não tinha, não pagava multa. Não pagava nada pra eles saírem. Elas bebiam. Entendeu? Se encontrasse um cliente, ah, eu quero, vou sair com o cliente, vou sair...

Juiz: Não pagava nada?

Interrogada: Não.

Juiz: Casa é diferente de todas as outras.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 70

Página 93

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Interrogada: Lá, elas não tinham, Excelência. Se elas ganhassem, o que elas ganhavam lá dentro, como eu disse antes, no começo ao senhor, a casa já ganhava. Já tinha um lucro muito bom em cima das bebidas. Entendeu?"

Observe-se que, a despeito do conceito familiar ou respeitoso que a acusada ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI tentou passar da boate ILHA DA FANTASIA, afirmando que lá não havia prostituição ou aliciamento de garotas de programa, na verdade, é de conhecimento notório em Natal/RN que nesse clube noturno se praticava o comércio do sexo de forma habitual, com recrutamento de garotas de todo o Brasil, as quais, sem perspectivas, eram seduzidas por promessas de ganho de dinheiro fácil e rápido, quando, na realidade, estavam a alimentar o lucro dos exploradores da prostituição alheia.

Nesse sentido, igualmente demonstrando o tráfico interno de mulheres pela organização criminosa em comento, especialmente por ALDA, para o exercício da prostituição na boate ILHA DA FANTASIA de Natal/RN, foi bastante elucidativo o depoimento da garota de programa ÍRIS DAMIANA DOS SANTOS, prestado no Inquérito Policial, às fls. 512/513. Confiram-no:

"...QUE, veio de Caicó para Natal há cinco meses para trabalhar na 'Ilha da Fantasia', a convite de SILVANEIDE, que é irmã de ALDA, esposa de SALVATORE; QUE, foi ALDA quem pagou a passagem de ônibus da depoente; QUE, atualmente está morando na Pousada do 'Ilha" (Pousada Europa); QUE, não paga hospedagem e tem direito ao jantar"

Outrossim, o alojamento das garotas de programa por ALDA na POUSADA EUROPA, estabelecimento situado ao lado da ILHA DA FANTASIA e que mantinha ligação interna com esta boate, bem assim a gerência que tal denunciada exercia no clube ILHA DA FANTASIA, também foi objeto das declarações do co-réu DANIEL AMARO VIEIRA, ex-garçom da ILHA DA FANTASIA, no seu interrogatório judicial constante às fls. 169 e seguintes destes autos.

De se atentar, ademais, ao fato de que a acusada ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI é esposa do co-réu SALVATORE BORRELLI, um dos proprietários da ILHA DA FANTASIA e chefe da organização criminosa em julgamento, ao lado do co-denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE, tendo, nas palavras de seu marido, carta branca para utilizar seu cartão de crédito, inclusive no pagamento do transporte ou da transferência das mulheres aliciadas para o exercício da prostituição nesta Capital, a exemplo do ocorrido por ocasião da vinda a Natal/RN da vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA e de suas sete companheiras de viagem, tudo a demonstrar sua efetiva participação no crime de tráfico interno de pessoas cometido habitualmente pela quadrilha em julgamento.

De outra banda, da análise dos interrogatórios dos co-réus, nota-se o desejo de se encobrir a real função exercida por ALDA na boate ILHA DA FANTASIA, já que era responsável pelo recrutamento de novas prostitutas, seu alojamento, bem assim pelo controle do trabalho destas. Nesse sentido, o réu GIUSEPPE AMMIRABILE, quando indagado sobre a função da acusada ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI no referido estabelecimento, afirmou que esta atuava como recepcionista (fls. 300/301 dos presentes autos), contrariando as declarações de ALDA de que trabalhava como operadora de caixa.

Nesse pórtico, importa ressaltar que, no seu interrogatório, especialmente no trecho constante às fls. 302/303 dos presentes autos, GIUSEPPE AMMIRABILE reconheceu expressamente a prática do tráfico interno de mulheres pela sua organização criminosa, seja mediante o recrutamento de mulheres de outros Estados para exercerem a prostituição nesta Capital, seja efetuando o pagamento de táxis para as mesmas chegarem até a ILHA DA FANTASIA. Vejamos o teor do referido trecho do seu depoimento:

" Juiz: A "Ilha da Fantasia" não tinha prostituição?

Interrogado: Não.

Juiz: O que é prostituição para o sr.? O que as meninas faziam lá? Tinham mulheres trabalhando lá? Essas mulheres vinham de onde?

Interrogado: De todo o Brasil. Recife, Rio de Janeiro, São Paulo...

Juiz: A casa tinha aproximadamente quantas mulheres trabalhando, em média?

Interrogado: Em média, 40.

Juiz: E o que é que essas mulheres faziam?

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 71

Página 94

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Interrogado: A coisa que interessava pra eles, que as mulheres fizessem, era show e o consumo de bebidas. A moça ganha, de cada copo, de cada... de bebida, né... elas têm comissão; no mínimo, de 10 reais, por cada copo de bebida.

Juiz: E essas mulheres não estavam lá pra fazer sexo com os clientes?

Interrogado: O que interessava à gente era que eles bebessem. Se depois eles tinham trato com essas mulheres, com essas... era problema deles. Nós não pedíamos dinheiro a eles, não pegávamos nada. A nós, não interessa se elas fazem prostituição, porque nós não ganhamos. Se o cliente está em casa e bebe, nós ganhamos dinheiro.

Juiz: E para sair da casa, não tinha que pagar um valor para a mulher poder sair com um cliente?

Interrogado: Sim... Porém, a moça não devia pagar.

Juiz: Quem pagava era o cliente, não era a moça.

Interrogado: A moça dizia ao cliente... pedia ao cliente... champagne nacional... um espumante... com valor de 130 reais... 30 reais era para a moça e 100 reais era para a caixa.

Juiz: Quer dizer que, se ela fosse sair, ela era obrigada...

Interrogado: Não obrigada.

Juiz: Então, não tô entendendo essa champagne... Se não era obrigado, não precisava nem existir a champagne.

Interrogado: Não tinha obrigação de pedir o champagne.

Juiz: O cliente não tinha obrigação de pagar champagne. É isso? Mas como era essa história pra eu poder entender aqui?... Ela está me parecendo muito estranha. Ele chegava, via a moça, aí, queria sair com ela. Na hora que ele ia sair, aí chegava, oferecia uma champagne a ele. É isso?

Interrogado: A moça dizia ao cliente... se podia oferecer uma garrafa de champagne, né, de espumante, para poder sair.

Juiz: Quem dizia isso?

Interrogado: A moça.

Juiz: Todas elas gostam de champagne?!... assim, que, pra sair, ela sempre ia dizer ao cliente pra pegar... se ele podia pagar uma garrafa de champagne?

Interrogado: Sim. Elas pediam, sim, porque elas ganhavam 30 reais por cada garrafa.

Juiz: Era norma da casa.

Interrogado: Não obrigação.

Juiz: Quer dizer que, se o cliente quisesse sair com a mulher, e ele não quisesse comprar a champagne, ele tirava a mulher sem pagar um tostão à casa do sr.

Interrogado: Se a moça quisesse, sim. A moça também podia dizer: "Se você não quiser um champagne, eu não quero sair." Mas era vontade dela, né. Era decisão dela, não era obrigação.

Juiz: Essas mulheres eram recrutadas em todo o Brasil?

Interrogado: A maior parte... elas chegavam sozinhas, porque era um local já conhecido há 5 anos. Então, elas chegavam sós.

Juiz: O sr. participava do recrutamento dessas moças? Quando ela queria vir, tinha que falar com o sr.?

Interrogado: Falava com ele, com quem estivesse lá... com quem se encontrasse lá. Ou mesmo com a secretária, não tinha problema.

Juiz: A interceptação telefônica de Aldenilda... em um dos casos, uma moça que tava querendo ir para a "Ilha da Fantasia", ela disse: "Olhe, tudo depende do Giuseppe. Tem que falar com ele. Ele tem que ver, que, aí, ele autoriza ou não a pessoa vir." É isso? Numa interceptação telefônica de uma conversa de Aldenilda com uma moça que queria trabalhar na "Ilha da Fantasia", e a Aldenilda disse que tudo iria depender do acusado Giuseppe.

Interrogado: Essa moça... ela era paga com 150 ...

Juiz: Quem era essa moça? Falei nome de moça?...

Interrogado: Kelly. Uma certa Kelly. Fizeram também panfletos com ela. Ela queria voltar. Eles não queriam que ela fosse, porque ela era muito cara. Então, quando encontrava Giuseppe, Giuseppe dizia que era pra falar com Salvador. Quando era Salvador, falava Aldenilda...

Juiz: Quando essas mulheres vinham dos mais diversos lugares do Brasil, a "Ilha da Fantasia" chegava a pagar passagens delas?

Interrogado: Não... Se alguma tinha necessidade de pagar o táxi ou alguma coisa, sim.

Juiz: Há registro de que o acusado Salvatore pagou as passagens de umas moças que vieram de Goiás para a "Ilha da Fantasia". O que é que o sr. tem a dizer a respeito disso?

Interrogado: Não consta. Não sabe disso.

Juiz: O sr. não sabe nada disso... Uma moça de nome Lucélia Borges, o sr. conhece?

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 72

Página 95

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Interrogado: Não.

Juiz: Nunca ouviu falar nela?

Interrogado: Só dos papéis, dos documentos...

Juiz: Do processo... Ela disse que esteve na "Ilha da Fantasia". O sr. sabe dizer se ela esteve ou não?

Interrogado: Não sabe, porque ele não a conhece e não se lembra.

Juiz: Ela disse que foi agenciada, recrutada para ir para a "Ilha da Fantasia" por umas mulheres de nome Elaine e Vânia, numa cidade de Goiás. O sr. sabe quem são essas senhoras Elaine e Vânia? Interrogado: Ele sabe que vieram... chegaram aqui 8 moças de Goiânia.

Juiz: Exatamente por essas... Uma delas era essa Lucélia Borges. Ela veio com mais 7...

Interrogado: Lucélia, ele leu nos papéis.

Juiz: O sr. nunca ouviu falar nessa Elaine, nem Vânia, não?

Interrogado: Por nome, não. É possível que, chegando a vê-las, as reconheça. Foram moças que estiveram aqui durante 4 dias em janeiro. Assim dizem os documentos aí."(grifos acrescidos)

Relativamente a este acusado, veja-se que, além da participação de GIUSEPPE AMMIRABILE no tráfico interno praticado pelos demais membros da quadrilha, na medida em que estes atuavam como seus mandatários, a fim de satisfazer as necessidades dos negócios do chefe da organização criminosa em julgamento, sendo ainda GIUSEPPE e SALVATORE responsáveis pelo custeio dos gastos com o transporte ou a transferência das mulheres aliciadas para esta Capital, a interceptação, autorizada judicialmente, de suas comunicações telefônicas revelou ainda que GIUSEPPE, por vezes, atuava diretamente no recrutamento, alojamento, transporte e transferência de prostitutas para o trabalho na ILHA DA FANTASIA. Nesse sentido, observem-se os seguintes resumos de conversas telefônicas mantidas pelo acusado em apreço:

" ÁUDIO 23

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 23/04/2005 HORÁRIO: 22:18:26

REGISTRO: 2005042322182627 TELEFONE: (81)-88212927

GIUSEPPE x ANGÉLICA

GIUSEPPE diz que ele e o SALVATORE estão em um hotel em RECIFE. ANGÉLICA diz que está em casa e GIUSEPPE pergunta quando ela vai para NATAL. ANGÉLICA diz que ía na segunda feira, mas as meninas desistiram, que fica uma dependendo da outra. GIUSEPPE diz que se ela quiser ela pode ir com eles no carro, depois pergunta se ela vai ir só ou com outra amiga. ANGÉLICA diz que ia ela e a CRISTINA, a loirinha, que iam quatro. GIUSEPPE diz para ela ligar para ele se quiser ir."(fls. 348/349 do IPL nº 2005.84.00.002855-1).

"ÁUDIO 28

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 03/07/2005 HORÁRIO: 18:48:30

REGISTRO: 2005070318483027

DANIEL x JAQUELINE x CAMILA x GIUSEPPE (PINO)

Neste diálogo, GIUSEPPE convida uma prostituta chamada JAQUELINE, que estaria trabalhando no prostíbulo conhecido como GABRIEL, em Mossoró (RN), para vir trabalhar na ILHA DA FANTASIA e trazer outras mulheres de lá."(fls. 350/351 do mesmo Inquérito Policial).

Ademais, em outros diálogos telefônicos interceptados judicialmente, restou clara a atuação do acusado DANIEL AMARO VIEIRA na prática do crime em análise, sempre na condição de mandatário dos réus GIUSEPPE e SALVATORE, mediante o recrutamento de mulheres em outras cidades do Rio Grande do Norte, bem como em outros Estados da Federação, para o exercício da prostituição na ILHA DA FANTASIA. Nesse sentido, os seguintes resumos de conversas telefônicas mantidas pelo mesmo, por vezes no telefone de titularidade de GIUSEPPE:

" ÁUDIO 37

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 73

Página 96

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

ALVO: SALVATORE FONE: 84 88335564

DATA: 17/06/2005 HORÁRIO: 13:34:18

REGISTRO: 2005061713341825

SALVATORE x DANIELE

DANIEL, chamado de DANIELE pelos italianos, fala para SALVATORE que conseguiu algumas garotas para trazer de Mossoró e que trará outras."(fl. 354 do IPL nº 2005.84.00.002855-1).

" ÁUDIO 38

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 17/06/2005 HORÁRIO: 13:43:32

REGISTRO: 2005061713433227

DANIELE x GIUSEPPE (PINO)

Neste outro diálogo Daniel liga para GIUSEPPE (PINO) para falar também para ele que tem mais três garotas. Ele já havia feito uma ligação para Salvatore e outra para Simone, o motorista, contando sobre as meninas que trouxe da cidade de Mossoró para trabalharem aqui em Natal."(fl. 355 do mesmo Inquérito Policial).

" ÁUDIO 27

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 03/07/2005 HORÁRIO: 18:48:30

REGISTRO: 2005070318483027

DANIEL x GIUSEPPE (PINO)

DANIEL, chamado por PINO e SALVATORE de DANIELE, é garçom do ILHA DA FANTASIA, neste diálogo ele fala que está aguardando a chegada de mulheres que viriam de Mossoró, ao todo viriam cinco, só que duas eram feias, ao que GIUSEPPE respondeu que não trouxesse as feias."(fl. 350 do mesmo Inquérito Policial).

" ÁUDIO 29

ALVO: SALVATORE FONE: 84 88335564

DATA: 03/07/2005 HORÁRIO: 19:06:56

REGISTRO: 2005070319065625 TELEFONE: (84)-88336186

DANIEL x SIMONE x GIUSEPPE x BRONDE

DANIEL estaria agenciando garotas para irem trabalhar no ILHA, em um fragmento deste diálogo, GIUSEPPE, que estaria em Fortaleza (CE) com DANIEL, fala para SIMONE que enviará quatro mulheres para Natal no dia seguinte e mais três mulheres na quarta-feira. SIMONE pergunta onde colocarão tais mulheres, ao que GIUSEPPE responde que coloque no FORRÓ. Durante essa mesma viagem, GIUSEPPE recebe a ligação da prostituta MÁRCIA, perguntando se haverá mesmo a viagem para Natal, ao que GIUSEPPE responde afirmativamente acrescentando que irão outras cinco garotas naquele mesmo dia, conforme o áudio abaixo"(fl. 351 do mesmo Inquérito Policial).

" ÁUDIO 39

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 14:41:45

REGISTRO: 2005070414414527

DANIEL x LUTÉRIO

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 74

Página 97

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

DANIEL, que está em Fortaleza (CE), afirma que estão certas 13 garotas e está procurando uma forma de levá-las para Natal."(fl. 355 do mesmo Inquérito Policial).

" ÁUDIO 40

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 14:43:08

REGISTRO: 2005070414430827

DANIEL x LUTERIO

DANIEL diz que as 13 garotas já estão no HOTEL.".(fl. 355 do mesmo Inquérito Policial)

" ÁUDIO 41

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 14:56:35

REGISTRO: 2005070414563527

DANIEL x TAIS

DANIEL neste diálogo estaria agenciando garotas para ILHA DA FANTASIA."(fls. 355/356 do mesmo Inquérito Policial).

" ÁUDIO 42

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 15:01:56

REGISTRO: 2005070415015627

DANIEL x CAMILA

DANIEL procura, através de CAMILA, outras garotas. CAMILA indica JULIANA e fornece o telefone 8817-1308."(fl. 356 do mesmo Inquérito Policial).

" ÁUDIO 43

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 15:14:55

REGISTRO: 2005070415145527

DANIEL x ALINE

DANIEL, através da JAQUELINE, chama ALINE para ir trabalhar em NATAL."(fl. 356 do mesmo Inquérito Policial).

" ÁUDIO 44

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 16:44:32

REGISTRO: 2005070416443227

DANIEL x MARA

DANIEL chama MARA para ir quarta-feira, pois já tinha fechado com 15 meninas.".(fl. 356 do mesmo Inquérito Policial)

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 75

Página 98

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

" ÁUDIO 45

ALVO: SALVATORE FONE: 84 88335564

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 16:48:16

REGISTRO: 2005070416481625

DANIEL x REBECA

DANIEL convida REBECA, que está em Patos/PB, para ir para ILHA DA FANTASIA. REBECA responde dizendo que quer ir segunda-feira."(fls. 356/357 dos mesmos autos).

" ÁUDIO 46

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 23:56:54

REGISTRO: 2005070423565427

DANIEL x BIBA

DANIEL diz que está indo de ônibus com 15 mulheres.".(fl. 357 dos mesmos autos)

" ÁUDIO 47

ALVO: PINO FONE: 84 99875135

DATA: 06/07/2005 HORÁRIO: 21:04:05

REGISTRO: 2005070621040527

PINO x DANIEL

DANIEL informa a GIUSEPPE que duas garotas (Camila e a morena) estão chegando de Fortaleza (CE) no ônibus das 05:00 h."(fls. 357/358 do mesmo Inquérito Policial).

De se atentar ao fato de que, em diversos outros diálogos travados nesse mesmo dia 04 de julho de 2005, o denunciado DANIEL AMARO VIEIRA solicitou às mulheres que viriam para esta Capital o fornecimento de seu nome completo e do número do documento de identidade, logrando êxito a autoridade policial em colher tais dados de algumas das garotas recrutadas para o exercício do meretrício na ILHA DA FANTASIA, chamando atenção ao fato de que, na maioria das vezes, o nome verdadeiro da prostituta não é o mesmo utilizado por ela no exercício da" profissão ". Nesse sentido, a autoridade policial apontou as seguintes garotas como sendo parte das quinze que foram recrutadas por DANIEL, SALVATORE e GIUSEPPE, no início do mês de julho em Fortaleza/CE: MARIA FABÍOLA DOS SANTOS (RG de nº 2001010129838 - SSP/CE), JACSILENE JACINTO DOS SANTOS (possivelmente RG de nº 2004010058641 - SSP/CE), DARLENE DE MOURA GUILHERME (RG de nº 2507011653 - SSP/CE), ALINE VIEIRA (RG de nº 99021010462), MARIA IVANICE CORREIA, GISLENE COSTA LIMA (RG de nº 99010474187) e MARIA DIANA DE MENEZES (RG de nº 2003027005807).

De outro lado, assim como GIUSEPPE, o réu SALVATORE BORRELLI, a par de ter participação em todas as condutas ilícitas, configuradoras do tráfico interno de pessoas, praticadas pelos membros subalternos da organização criminosa em julgamento, também atuou diretamente no recrutamento, alojamento, transporte e transferência de mulheres para esta Capital, a fim de aqui vir a exercer o meretrício, conforme atestam os seguintes resumos de algumas de suas conversas telefônicas interceptadas judicialmente (fls. 351/352 do IPL nº 2005.84.00.002855-1):

" ÁUDIO 31

Data: 13/08/2005 HORÁRIO: 16:30

REGISTRO: 200508131626169

TAMIRES x ELANE

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 76

Página 99

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

No fragmento de diálogo entre Tamires e Elane, duas mulheres que já se prostituíram no Ilha, a primeira pergunta à sua interlocutora se esta foi expulsa do local. Elane, que é prima de ALDA, diz que foi posta para fora por ter faltado ao trabalho durante uma semana, diz-se ofendida pelo fato de Salvatore Borrelli ter se oferecido para falar com Amir e intermediar a sua ida para o Senzala, outro local de prostituição. Elane diz não ter mais interesse em voltar para o "cabaré" e, ao final, Tamires diz o nome de várias outras garotas que também teriam sido mandadas embora e estariam trabalhando na rua. No final do diálogo, fala das meninas que SALVATORE teria trazido de Fortaleza.".

" ÁUDIO 32

DATA: 04/10/2005 HORÁRIO: 22:08:37

REGISTRO: 200510042208370

SALVATORE x RAFAELA

Neste diálogo é Salvatore quem acerta a vinda de uma garota de prenome Rafaela para Ilha. Pelo número chamado, supomos que Rafaela estivesse na Paraíba. Salvatore irá perguntar à Rafaela se ela não possui uma amiga bonita como ela, que queira vir também. Rafaela pede ao napolitano que cobre um antigo 'programa' seu, de um indivíduo chamado Genilson.".

Do mesmo modo, as conversas telefônicas interceptadas judicialmente revelaram o cometimento do delito de tráfico interno de pessoas pelo acusado SIMONE DE ROSSI, na condição de subordinado a GIUSEPPE e SALVATORE, ao promover o recrutamento de garotas para o exercício da prostituição na boate ILHA DA FANTASIA, de propriedade destes últimos. Vejamos os resumos dos diálogos que nos convencem da atuação de SIMONE DE ROSSI no delito em debate (fls. 352/353):

" ÁUDIO 33

Data: 10/08/2005 HORÁRIO: 22:32

REGISTRO: 2005081022293225

GIUSEPPE x SIMONE x VALÉRIA

Neste áudio temos o italiano Giuseppe Ammirabile conversando com a mulher que diz chamar-se Valéria. Durante a conversação, Giuseppe dizendo não entender bem o idioma português, passa o telefone para seu patrício SIMONE. SIMONE pergunta à mulher, que demonstra interesse em vir para Natal, se a amiga que a acompanha é linda e diz que a despesa com táxi será descontada da comissão. Valéria diz que sua amiga "ficou" com o italiano Salvatore em São Paulo, pergunta sobre o movimento e diz que trabalha no Sampa, boate suspeita de funcionar como casa de prostituição na capital paulista."

"ÁUDIO 34

DATA: 23/09/2005 HORÁRIO: 01:40:15

REGISTRO: 2005092301401525

SIMONE x SABRINA

Diálogo sugerindo a efetivação da compra da Ilha São Paulo e o tráfico de mulheres. O italiano Simone, funcionário de Giuseppe e Salvatore, diz a sua suposta namorada e garota de programa Sabrina, que seu patrão estaria pagando duzentos reais para cada menina que ele conseguisse recrutar para a nova casa.".

Outrossim, no áudio 29 acima referido (no parágrafo relativo ao co-réu DANIEL AMARO), ficou claro o alojamento, promovido pelo denunciado SIMONE DE ROSSI, das garotas enviadas de Fortaleza/CE por GIUSEPPE e SALVATORE com o auxílio de DANIEL.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 77

Página 100

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

De outra banda, também o cometimento do tráfico interno de pessoas pelo co-réu CLEYSON RAMOS DE BARROS, mediante o recrutamento de mulheres para o exercício da prostituição na boate ILHA DA FANTASIA, foi evidenciado por intermédio da interceptação judicial de suas ligações telefônicas. Nesse sentido, os seguintes resumos de seus diálogos interceptados (fls. 353/354 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1):

" ÁUDIO 35

ALVO: CLEYSON RAMOS FONE: 84 88083560

DATA: 27/06/2005 HORÁRIO: 12:23:09

REGISTRO: 2005062712230912 TELEFONE: (81)-88957077

ÁUDIO 36

ALVO: CLEYSON RAMOS FONE: 84 88083560

DATA: 27/06/2005 HORÁRIO: 13:31:31

REGISTRO: 2005062713313112 TELEFONE: (81)-88957077

CLEYSON RAMOS x FERNANDA DA SILVA BRASIL

Nesses dois diálogos, CLEYSON combina de trazer a FERNANDA de Recife para se prostituir na ILHA DA FANTASIA em Natal. Viagem essa que se consumou, conforme outros áudios posteriores."

Do mesmo modo, a participação do acusado PAOLO QUARANTA no delito em comento, como ressaltado na denúncia, restou evidenciada pela prova colhida nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, que revelou que este também atuava no recrutamento de mulheres para o exercício da prostituição no clube ILHA DA FANTASIA, a par da atuação como segurança desse estabelecimento. É o que dá conta a conversa telefônica que tal denunciado manteve com a pessoa de nome"BÁRBARA", residente na cidade de São Paulo/SP, no dia 24/04/2005, às 17h29m (fls. 68/69).

De todo esse conjunto probatório, constata-se que, principalmente nos períodos de alta estação do turismo nesta Capital, por volta dos meses de julho e agosto, em face do aumento do número de clientes de seus estabelecimentos, a organização criminosa se empenhou em contactar novas garotas de programa para o exercício do meretrício na boate ILHA DA FANTASIA e também no"bar"FORRO CAFÉ, intensificando a prática do tráfico interno de pessoas.

Ademais, importa ressaltar que a prova contundente colhida nos autos do referido Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, onde se condensam as ligações telefônicas do grupo criminoso em apreço interceptadas por autorização judicial, foi confirmada pelos depoimentos colhidos no curso do Inquérito Policial, bem como no decorrer da instrução processual. Com efeito, já na fase inquisitorial a testemunha ANA RAQUEL PENHA DA SILVA, garota de programa atuante na boate ILHA DA FANTASIA, recrutada em Fortaleza/CE juntamente com outras 12 garotas, afirmou o seguinte (fls. 590/591 dos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1):

"...QUE desde os 21 anos de idade a depoente se prostitui, tendo começado em Fortaleza/CE, na Boate STUDIO TROPICAL,...; QUE está há quatro meses se prostituindo na ILHA DA FANTASIA, onde é conhecida por"KEROLLAYNNY"; QUE a depoente foi aliciada na Boate STUDIO TROPICAL pelos italianos SALVATORE e GIUSEPPE (PINO),...; QUE a depoente veio em um veículo TOPIC, juntamente com mais doze garotas; QUE não recorda os nomes de todas as garotas, mas lembra de algumas; ALINE, MARIAZINHA, CISLAINE, NICOLE, ANA PAULA, REJANE e PINK; ...QUE ficou acertado entre a depoente e as demais colegas e que os aliciadores pagariam as despesas da primeira semana, após esse período a despesa correria por conta de cada uma; QUE a depoente ficou hospedada na Pousada EUROPA por dois meses, pagando R$ 70,00 (setenta reais) por semana (...)".

De se observar que, diante de todas essas provas, os acusados limitaram-se a negar os fatos, sustentando que as garotas de outros Estados que vinham trabalhar na ILHA DA FANTASIA deslocavam-se até esta Capital de espontânea vontade e por sua conta e risco, oferecendo-se para exercer o meretrício na boate aludida. Ora, tais argumentos, como já frisado, não elidem a prática do crime. A uma, porque há prova indubitável nos autos de que o transporte das garotas era M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 78

Página 101

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

custeado pela organização criminosa, que descontava das" comissões "das prostitutas os valores necessários ao seu ressarcimento. A duas, porque há igualmente prova de que, a par de convidarem prostitutas para trabalhar na ILHA DA FANTASIA, os réus em comento, sempre que em contato com as garotas que procuravam espontaneamente a referida boate, não perdiam a oportunidade de questioná-las acerca da existência de uma amiga também interessada em prostituir-se nesta Capital, o que igualmente configura o recrutamento previsto no tipo penal do art. 231-A em referência. E a três, porque tal recrutamento, como mencionado alhures, implica não só em atrair alguém para o exercício da prostituição em outra cidade do país, mas também em juntar, arregimentar, alistar pessoas interessadas no exercício desta atividade, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub examine.

Em face do exposto, tenho que restou suficientemente demonstrado que o grupo criminoso em julgamento, sob o comando dos réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, cometeu, de forma organizada e em escala industrial, o crime de tráfico interno de pessoas, expediente que se mostrou necessário para manutenção da lucratividade de seu negócio, qual seja, a exploração de casas de prostituição, haja vista a repercussão positiva que a novidade causa nos clientes desse tipo de serviço, exigindo a constante renovação das prostitutas.

Com efeito, ficou comprovado que os acusados ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, DANIEL AMARO VIEIRA, SIMONE DE ROSSI, CLEYSON RAMOS DE BARROS, PAOLO QUARANTA, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, sob o comando dos dois últimos, recrutaram mulheres em outras cidades deste Estado, bem como em outros Estados da Federação para o exercício do meretrício nesta Capital, especialmente na ILHA DA FANTASIA e no" bar "FORRO CAFÉ, de propriedade dos chefes da quadrilha, tendo alguns inclusive promovido também seu transporte e alojamento para tal finalidade nesses estabelecimentos e na POUSADA EUROPA.

De fato, a prova dos autos atestou que ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI recrutou garotas no sul do país para o exercício da prostituição na ILHA DA FANTASIA, nesta Capital, mantendo, para tanto, contato com a agenciadora MARGÔ, bem assim que recrutou para a mesma finalidade garotas de outras localidades, inclusive de Caicó/RN, sua cidade, além das pessoas de nome VANDA e KELLY, sendo esta última do Estado de Goiás. Revelou, ademais, que ALDA promoveu o alojamento, dentre outras garotas de programa, das nacionais JULIANA e JOANA, advindas de outra cidade.

No mesmo sentido, o conjunto probatório deu conta de que DANIEL AMARO VIEIRA recrutou, para o exercício do meretrício nas casas de prostituição de propriedade da organização criminosa, três mulheres em Mossoró/RN, quinze mulheres em Fortaleza/CE, estas juntamente com GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, bem como as nacionais TAÍS, CAMILA, ALINE, MARA e REBECA, todas de outras cidades, providenciando, com relação às garotas do Ceará, o transporte das mesmas até esta Capital, em um ônibus.

No atinente ao acusado SIMONE DE ROSSI, demonstrou-se que promoveu, dentre outros, o recrutamento de VALÉRIA para o exercício da prostituição nesta Capital, bem assim o alojamento das meninas oriundas de Fortaleza/CE, restando evidente que recebia remuneração por cada prostituta recrutada.

A prova constante nos autos deu ainda conta de que CLEYSON RAMOS DE BARROS promoveu, na cidade de Recife/PE, o recrutamento da nacional FERNANDA para o exercício do meretrício nesta Capital, na boate ILHA DA FANTASIA, e de que PAOLO QUARANTA, para a mesma finalidade, promoveu o recrutamento da brasileira BÁRBARA e de uma amiga desta, ambas oriundas de São Paulo/SP.

Com relação aos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, a prova dos autos atestou que, além da sua participação nos crimes de tráfico interno de pessoas cometidos pelos demais membros da quadrilha, os quais atuavam como seus mandatários, tais denunciados promoveram o transporte das garotas recrutadas pelos demais integrantes da organização criminosa, bem como seu alojamento nos estabelecimentos de sua propriedade, é dizer, na ILHA DA FANTASIA, no FORRÓ CAFÉ e na POUSADA EUROPA.

Revelou, outrossim, que GIUSEPPE AMMIRABILE recrutou, para prostituírem-se nesta Capital, em suas casas de prostituição, as nacionais ANGÉLICA e JAQUELINE, oriundas, respectivamente, de Recife/PE e Mossoró/RN, além das quinze garotas de Fortaleza/CE, estas na companhia de DANIEL AMARO VIEIRA e SALVATORE BORRELLI.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 79

Página 102

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Este, por sua vez, a par do recrutamento destas quinze mulheres de Fortaleza/CE, promoveu o recrutamento, para a mesma finalidade, da nacional RAFAELA, possivelmente paraibana, e de amigas desta.

Saliento, nesse passo, o fato de que, a meu sentir, contrariamente ao aduzido pelo Ministério Público Federal, não houve comprovação de que qualquer dos delitos de tráfico interno de pessoas acima referido tenha sido praticado com emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 231-A do Código Penal, razão pela qual tenho que os acusados em apreço devem ser responsabilizados penalmente pela prática do crime de tráfico interno de pessoas na sua forma simples.

De outro lado, relativamente às nacionais LUCIANE SANTOS, EUNICE SANTOS, DIVINA SANTOS, SANDRA SOARES, JOICE MEDEIROS, GLÉCIA OLIVEIRA e IRINÉIA OLIVEIRA, que vieram de Goiânia/GO para esta Capital na mesma ocasião em que LUCÉLIA BORGES GARCIA e para a mesma finalidade desta, tenho que restou configurada a prática do crime de favorecimento à prostituição, vez que, mediante o pagamento da passagem aérea das garotas e seu alojamento na ILHA DA FANTASIA, os réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI facilitaram a prostituição de tais mulheres, ocorrendo o fato antes do advento da Lei nº 11.106/2005.

De se atentar ao fato de que, na espécie, incide o § 3º do art. 228 do Código Penal, vez que a facilitação da prostituição das garotas de Goiás foi praticada com a finalidade de lucro, bem como a regra do art. 70 da mesma legislação, pois, mediante uma só conduta, os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI praticaram o delito de favorecimento à prostituição contra diversas vítimas.

Veja-se, noutra quadra, que, entre todos os delitos de tráfico interno de pessoas cometidos pelos acusados, há de se reconhecer a configuração do crime continuado, pois constatada a multiplicidade da ação delituosa, unida pelo elo comum da semelhança das condições de caráter espacial ou geográfico (tráfico interno das garotas para o exercício da prostituição nesta Capital) e de ordem temporal (no período de tempo de abril a novembro de 2005, com pequeno intervalo entre uma conduta e outra), valendo-se os agentes de idêntico modus operandi no recrutamento, transporte e transferência da mulher traficada de diversas cidades do Brasil para esta Capital, a fim de exercer a prostituição nos estabelecimentos de propriedade da organização criminosa.

Nesse diapasão, observo ainda, relativamente à prática do crime de favorecimento à prostituição pelos acusados GIUSEPPE e SALVATORE, a impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre este e os crimes de tráfico interno de pessoas praticados pelos referidos denunciados, haja vista o entendimento sufragado nos nossos tribunais superiores no sentido da não incidência do disposto no art. 71 do Código Penal quando os crimes praticados não são idênticos, como é o caso dos presentes autos (STF, HC 89770/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJ 06/11/2006, p. 51; e STJ, ERESP 453884/DF, 3ª Seção, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 21/02/2005, p. 109).

Outrossim, tendo restado demonstrado que ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, DANIEL AMARO VIEIRA, SIMONE DE ROSSI, CLEYSON RAMOS DE BARROS, PAOLO QUARANTA, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, pessoas imputáveis, detinham potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, sendo-lhes plenamente exigível conduta diversa, não há que se falar na incidência de quaisquer das causas de exclusão da culpabilidade, devendo ser responsabilizados penalmente pela prática, em continuidade delitiva ou não (art. 71 do CP), conforme o caso, de vários crimes de tráfico interno de pessoas, na forma simples (art. 231-A do CP), respondendo ainda GIUSEPPE e SALVATORE pelo cometimento do delito previsto no art. 228, § 3º, do nosso Estatuto Repressivo, em concurso material com o primeiro (art. 69 do CP).

Por derradeiro, importa salientar que, no pertinente ao delito em comento, a denúncia também não merece prosperar no atinente ao pedido de condenação dos réus CAMILA RAMOS MARTINS, VITO FRANCESCO FERRANTE e PAOLO BALZANO nas suas penas, pois, na peça acusatória, nenhuma conduta relativa a esta prática delituosa lhes foi atribuída, não restando tampouco demonstrada, no curso da instrução, sua participação nessa infração. Destarte, relativamente a estes denunciados, impõe-se a sua absolvição da prática do crime de tráfico interno de pessoas, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal.”

Quanto às questões relativas às condutas:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 80

Página 103

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

I – de favorecimento à prostituição de LUCIANE SANTOS, EUNICE SANTOS, DIVINA SANTOS, SANDRA SOARES, JOICE MEDEIROS, GLÉCIA OLIVEIRA e IRINÉIA OLIVEIRA, pelos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, ao promoverem o transporte aéreo delas de Goiânia/GO para Natal/RN e as alojarem na “Ilha da Fantasia”, para que nesta se prostituíssem (fls. 2.062/2.065), deve ser ressaltado, em face das alegações constantes das apelações desses Réus (fls. 2.544/2.809 – vol. 12), que:

(a) pelas mesmas razões já expostas quando do exame do crime anterior (tráfico internacional de pessoas), não se baseou a condenação respectiva apenas no depoimento extraprocessual de Lucélia Borges Garcia, sendo feita, nessa oportunidade, remissão à análise acima feita quanto a essa questão, para que não haja a sua repetição desnecessária;

(b) esse delito não é absorvido pelo de casa de prostituição, mas constitui-se em crime autônomo, que com aquele não se confunde nem nele se exaure, tendo âmbito de ofensividade penal que extrapola o daquele, sendo evidente

o dolo dos réus pela finalidade da “Ilha da Fantasia” por eles mantida já examinada acima em relação ao delito de casa de prostituição pelo qual, também, condenados,

vez que destinado o transporte e hospedagem dessas garotas ao incremento das atividades desta, estando o primeiro, devidamente, documentado pelas passagens aéreas adquiridas em favor delas via cartão de crédito;

(c) a responsabilidade do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE decorre de sua atuação conjunta com o Réu SALVATORE BORRELLI em relação às atividades delituosas de exploração da prostituição do grupo criminoso por ele comandado, detendo, ambos, o domínio do fato sobre as ações deste, sendo irrelevante que o cartão de crédito utilizado na compra das passagens pertencesse apenas a este último;

(d) a tipificação delituosa do art23131-AA doCPP (na redação dada pela Lei n.º 11.106/05) não é mais benéfica aos Réus em questão do que a do art228888 doCPP, vez que a pena restritiva de liberdade naquela é superior a esta e contém aquela, ainda, previsão de multa, não sendo o fato do reconhecimento de eventual continuidade delitiva pelo enquadramento naquela tipificação possibilitar a aplicação da continuidade delitiva idôneo a ensejar a aplicação de lei penal posterior menos benéfica, vez que o princípio da “lex mitior” não pode ser invocado com base em

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 81

Página 104

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

combinação de normas (no caso, a norma incriminadora com a da continuidade delitiva);

II – de tráfico interno de pessoas (fls. 2.065/2.086) pelas quais condenados os Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, PAOLO QUARANTA, DANIEL AMARO VIEIRA e CLEYSON RAMOS BARROS, deve ser ressaltado, em face das alegações deduzidas nas apelações desses Réus (fls. 2.544/2.809 – vol. 12, quanto aos cinco primeiros; fls. 2.266/2.270, vol. 11, quanto ao sexto; e fls. 3.125/3.150, vol. 13, quanto ao último), que:

(a) as diversas interceptações telefônicas e depoimentos examinados pela sentença recorrida às fls. 2.065/2.083 deixam evidenciada a participação desses Réus de recrutamento de mulheres de outros Estados (Pernambuco – Recife; Ceará – Fortaleza; São Paulo – São Paulo; e do sul do país) e do interior do Rio Grande do Norte (Caicó e Mossoró);

(b) em face da caracterização dos estabelecimentos “Ilha da Fantasia” e “Forró Café”, acima já examinada, como casas de prostituição, fica evidente, também, que esse recrutamento era feito para fins de prostituição e, além disso, ao contrário do sustentado pelos Réus, não se cuidava de vinda por conta própria das prostitutas a esses estabelecimentos, mas de efetivo recrutamento, com promessas de ganho fácil;

(c) a fundamentação da sentença apelada (fls. 2.065/2.086) explicita, de forma minuciosa, qual a atuação de cada um desses Réus nas condutas de tráfico interno de pessoas, em continuidade delitiva ou não, conforme o caso, pelas quais cada um deles foi condenado;

(d) as interceptações telefônicas indicadas às fls. 2.076/2.080 demonstram, ademais, que o Réu Daniel Amaro Vieira, efetivamente, teve atuação ativa no recrutamento de mulheres para exercerem a prostituição na “Ilha da Fantasia” e não, apenas, como sustentado por ele em sua apelação, atuou como intérprete dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI;

(e) e as conversas telefônicas interceptadas descritas à fl. 2.082 em relação ao Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS são aptas a embasar as conclusões da sentença apelada de que ele atuara no recrutamento de prostitutas pelo qual condenado, sendo irrelevante se ainda mantinha vínculo à época com a M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 82

Página 105

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

“Ilha da Fantasia” e se houvera ou não referência a ele no depoimento de Lucélia Borges Garcia.

Ante o exposto acima, não merece reforma a sentença apelada quanto o exame da ocorrência dos crimes em questão.

3.4. DO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.110/2.126):

“II.2.4. - Do crime contra o Sistema Financeiro Nacional

O delito contra o Sistema Financeiro Nacional imputado pelo órgão ministerial aos acusados é aquele descrito no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Ei-lo:

"Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.".

De início, cabe ressaltar que o presente artigo deve ser interpretado em consonância com a previsão do art. 1º da mesma legislação, denominada de"Lei do Colarinho Branco". Vejamos o teor deste último:

"Art. 1º. Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual."(grifos acrescidos).

Nesse passo, merece ênfase, de logo, a elasticidade do conceito fornecido pela legislação em comento para o termo instituição financeira, chegando mesmo a abranger a pessoa física que, ainda que eventualmente, exerça quaisquer das atividades típicas desta espécie de pessoa jurídica. Veja-se que, da redação do dispositivo, exsurge o claro propósito do legislador de alcançar também as pessoas físicas que atuam irregularmente como instituição financeira, sem nem mesmo constituir uma empresa para tal.

Salientando justamente esse escopo da lei, o criminalista Guilherme de Souza Nucci, no livro Leis Penais e Processuais Penais Comentadas16, citou o seguinte magistério do professor Manoel Pedro Pimentel17:

"É amplíssimo o conceito, alargado ainda mais com as disposições dos ns. I e II, do parágrafo único deste artigo, que equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, bem como a pessoa natural que exerça quaisquer atividades referidas no artigo, ainda que de forma eventual. Sabemos que a ampliação do conceito de instituição financeira se deveu, em M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 83

Página 106

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

grande parte, à casuística acumulada pelo Banco Central, através de sucessivas experiências com as mais diversas entidades que lidavam com recursos de terceiros ou com títulos ou valores mobiliários. A rede de proteção lançada pelo art. 1º e seu parágrafo único foi traçada com malha fina, para que não escapasse conduta alguma, lesiva ou perigosa, contra o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual o dispositivo legal tornou-se excessivamente amplo".

Conferindo essa mesma interpretação ao art. 1º da Lei nº 7.492/86, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de que a pessoa física seja sujeito ativo dos delitos definidos na legislação especial em apreço, sendo exemplo de tal postura o seguinte julgado: STJ -6ª Turma - HC 41498, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, à unanimidade de votos. DJ 18/09/2006, p. 370.

Destarte, diante do art. 1º da legislação em comento, é lícito afirmar que o sujeito ativo do crime definido no seu art. 16 é qualquer pessoa que venha a exercer atividade financeira, inclusive de câmbio de moeda, sem a devida autorização do Banco Central do Brasil, não se exigindo qualquer qualidade especial do agente. Nesse sentido, a seguinte lição do eminente Guilherme De Souza Nucci18:

"(...) o dirigente da instituição pode ser qualquer pessoa, não se tratando, pois, de um autêntico dirigente. É um simulacro de instituição, conduzida por um arremedo de administrador. O sujeito passivo é o Estado. Secundariamente, a pessoa lesada pelas operações realizadas".

O sujeito passivo, por sua vez, como mencionado pelo referido doutrinador, é o Estado, tornando-se despiciendo, nessa quadra, informar que a norma penal em comento tutela o sistema financeiro nacional, especialmente a regularidade de seu funcionamento, sua credibilidade, confiabilidade e o equilíbrio desse mercado. De se ressaltar, todavia, que, nas hipóteses em que, atrelado ao crime contra o sistema financeiro, ocorre também o de sonegação de tributos, a sociedade também é atingida, mormente pelo fato de as receitas derivadas servirem para custear os serviços sociais prestados pelo Estado.

De outro lado, tem-se que o núcleo do tipo é a expressão verbal"fazer operar", que significa entrar em funcionamento, atuar na condição de instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio, sem a autorização necessária para tanto.

Câmbio, a seu turno, é toda operação em que há troca de moeda nacional por moeda estrangeira ou vice-versa, denominando-se mercado de câmbio o local onde se realizam as operações dessa natureza, seja entre os agentes autorizados, seja entre estes e seus clientes. A respeito do conceito de operação de câmbio, válida é a citação de excerto do trabalho de Vinícius Caldas da Gama e Abreu19, pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Goiano de Direito Tributário e Universidade Católica de Goiás, intitulado IOF: operações de câmbio como fato gerador do imposto. Vejamos:

"Em uma definição breve, operação de câmbio é a troca da moeda de um país pela do outro. E, quando se fala em moeda, deve-se entendê-la na acepção mais ampla da palavra, sendo não só a moeda metálica ou o papel moeda, mas sim todos os documentos capazes de representá-la (cheque, carta de crédito etc.). Milve Antônio Peria, citado na brilhante obra de Sacha Calmon Navarro Coelho, tece a seguinte definição de operação de câmbio:

'[...] Portanto, podemos definir o câmbio como uma operação de compra e venda de moedas estrangeiras ou de papéis que as representem. É, pois, a conversão da moeda nacional em estrangeira e vice versa'."

Ademais, não custa lembrar que o mercado de câmbio nacional é dividido oficialmente em dois segmentos, o mercado de câmbio livre ou comercial e o mercado de câmbio flutuante, conhecido como"câmbio turismo", os quais são regulamentados e fiscalizados pelo Banco Central do Brasil. Todavia, conquanto no plano legal somente existam esses dois segmentos, à margem da lei funciona ainda um terceiro gênero cognominado mercado paralelo, mercado negro ou câmbio negro, sendo desnecessário explicitar, nesse pórtico, que todos os negócios realizados nesse último mercado são ilícitos, sujeitando-se as pessoas que nele atuam às sanções legais.

Noutra quadra, importa relevar que o crime de fazer operar câmbio irregular, previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, caracteriza-se independentemente da obtenção de lucro pelo sujeito ativo, sendo ainda irrelevante o fato de ter ou não havido prejuízo efetivo para o mercado financeiro M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 84

Página 107

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

ou para qualquer investidor. Ademais, para sua configuração, basta que o agente realize apenas uma operação desta natureza, não sendo exigida a continuidade no exercício das atividades típicas de instituições financeiras. Nesses termos, os seguintes precedentes jurisprudenciais, oriundos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

"PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CRIME E DA AUTORIA.

(...) III-O delito previsto na Lei749222/86 é crime que pode se consumar, não apenas com a ocorrência de uma única operação financeira, mas também em razão da atividade habitual de câmbio sem a autorização do Banco Central do Brasil.

IV-Nenhuma irregularidade há no flagrante, pois, embora não tenha havido crime na mera compra e venda de dólares americanos preparada por agentes da polícia federal, foram apreendidos vários objetos peculiares à atividade de câmbio, diversos valores em dólares americanos dentre outros, indicando que naquele local funcionava uma casa de câmbio clandestina.

(...)."(TRF da 3ª Região, 2ª Turma, HC 10426, Relator Juiz Arice Amaral, à unanimidade de votos. DJ 16/08/2001, p. 1358, com grifos acrescidos).

"PENAL.PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI 7492/86. OPERAR CASA DE CÂMBIO CLANDESTINA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE O AGENTE ESTAR DOTADO DE ESPECIAL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, OU SEJA, SER RESPONSÁVEL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE DANO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESENÇA DO DOLO INERENTE AO DELITO. DESNECESSIDADE DE SEREM DE TERCEIROS OS RECURSOS UTILIZADOS NO

CÂMBIO DA MOEDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

1. Restou provado, nos autos, que o apelante fazia operar nos fundos de sua loja de computação gráfica, uma casa de câmbio de moeda estrangeira, sem a devida autorização do Banco Central do Brasil. A materialidade do delito restou provada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo laudo de exame em material, que concluiu serem os objetos apreendidos próprios para a atividade de câmbio de moeda. A autoria do delito restou demonstrada pela própria versão do acusado que admitiu que operava a casa de câmbio no passado, porém sem a ciência de que se tratava de atividade ilícita, pelos testemunhos e pelas circunstâncias em que ocorreu a apreensão dos objetos existentes em seu estabelecimento comercial.

2. A lei não exige que o agente tenha que estar dotado de especial qualificação jurídica para o cometimento do delito em questão, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que somente o responsável por instituição financeira pode ser responsabilizado penalmente por operar casa de câmbio clandestina.

3. A lei também não faz qualquer distinção entre operar casa de câmbio clandestina, com recursos próprios ou de terceiros. Onde o legislador não distinguiu, não pode o intérprete faze-lo.

4. O fato é típico até porque se amolda, perfeitamente, ao dispositivo contido no artigo 16 da lei 7492/86, que exige, tão somente, conduta de operar câmbio de moeda, sem a autorização do BACEN.

5. A conduta empreendida pelo acusado, por longos anos, causou dano ao Sistema Financeiro Nacional, no que diz respeito à sua credibilidade, solidez e estabilidade, em face das instituições financeiras que o compõem, e em face dos investidores internos e externos, que precisam contar com a regularidade, normalidade e legalidade da atividade econômica e financeira do país.

6. Ademais, o delito em questão é de mera conduta e não exige, para a sua configuração, um prejuízo econômico efetivo em detrimento do bem tutelado.

7. O dolo na prática delitiva restou demonstrado, visto que o réu era empresário de longa data e estava familiarizado com a atividade de troca de moeda estrangeira, haja vista os objetos próprios para essa atividade que foram apreendidos em sua loja. Ademais, sendo advogado, não poderia desconhecer a vedação legal. Por fim, atuava de forma sorrateira e clandestina, em sua loja, mantendo uma fachada de legalidade, com a atividade de computação gráfica que exercia na frente do estabelecimento comercial, para esconder a atividade criminosa que empreendia nos fundos.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 85

Página 108

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

8.Condenação mantida. Recurso da defesa não provido."(TRF da 3ª Região, 5ª Turma, ACR 9477, processo 199903991170823, Relatora Juíza Ramza Tartuce, à unanimidade de votos. DJ 18/02/2003, p. 616, com grifos nossos).

Destarte, como se depreende de toda a explanação supra, o tipo penal do art. 16 da Lei nº 7.492/86 é o mais elástico possível, abrangendo a conduta de qualquer pessoa que venha a operar a compra e venda de moeda estrangeira irregular ou desautorizadamente, de forma eventual ou permanente, independentemente de efetivo prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional.

Tecidas essas considerações e voltando-me para a acusação contida na denúncia, no sentido de que a organização criminosa em julgamento, chefiada por GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, utilizava o serviço de câmbio clandestino prestado pelos acusados EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, vulgo BOLINHA ou PAULINHO, para efetuar a troca da moeda estrangeira (euro) que fazia ingressar no país irregularmente, em face do que praticaram todos estes denunciados e ainda os réus VITO FRANCESCO FERRANTE, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS, CLEYSON RAMOS DE BARROS, DANIEL AMARO VIEIRA e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS o delito insculpido no art. 16 da Lei nº 7.492/86, tenho que assiste razão apenas parcial ao órgão ministerial.

Isso porque, muito embora tenha restado comprovado nos autos que os acusados EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, de forma reiterada e sem contar com a autorização do Banco Central do Brasil, efetuaram operações de câmbio em favor e a pedido de alguns membros da quadrilha em julgamento, o que caracteriza a prática do delito em comento, a meu sentir, a conduta de utilizar tais serviços de câmbio clandestino não configura a infração.

De fato, o tipo penal é destinado à punição daqueles que exercem, sem autorização, o papel de instituição financeira, realizando atividades típicas desta espécie de sociedade, de modo que o usuário do serviço de câmbio irregular, mesmo tendo o conhecimento dessa clandestinidade, não responde pelo crime. Nesse sentido, veja-se que a doutrina e a jurisprudência nacionais, quando se referem ao usuário do serviço de câmbio clandestino, denomina o vítima e não co autor ou partícipe da infração.

É bem verdade que, na hipótese sub examine, alguns dos acusados utilizaram os serviços clandestinos de EDMILSON e PAULO ROBERTO com ciência da irregularidade e buscando beneficiar-se dela, já que objetivavam efetuar a troca de euros que fizeram ingressar irregularmente no Brasil, conduta também irregular e que pode configurar a prática de sonegação fiscal. Todavia, ainda assim tenho que não devem responder pelo ilícito do art. 16 da Lei nº 7.492/86, pois ausente qualquer prova no sentido de que fizeram operar casa de câmbio clandestino ou de que induziram, instigaram ou auxiliaram EDMILSON e PAULO ROBERTO no cometimento do delito em alusão.

Nesse passo, veja-se que, conquanto a conduta de GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, VITO FRANCESCO FERRANTE e CAMILA RAMOS MARTINS, ao utilizarem o serviço clandestino de câmbio de moeda oferecido por EDMILSON e PAULO ROBERTO, não configure a infração penal em apreço, não se pode olvidar que esse comportamento, assim como o ingresso irregular de moeda estrangeira no país, evidencia a prática do crime de lavagem de dinheiro, o que se analisará mais detidamente no momento oportuno.

De se observar, ainda nesse pórtico, que, quanto aos réus ODORICO MARTINS, CLEYSON RAMOS DE BARROS, DANIEL AMARO VIEIRA e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, embora tenha postulado o parquet sua condenação nas penas do ilícito penal em debate, não há prova nos autos nem mesmo de que tenham efetivamente utilizado o serviço de câmbio clandestino prestado por EDMILSON e PAULO ROBERTO, impondo-se a absolvição dos mesmos também por este fato.

Ultrapassado esse ponto, importa ressaltar que, relativamente aos acusados EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, como já frisado, a prova dos autos é contundente acerca da prática do delito tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/86. Com efeito, nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, constam inúmeros registros de conversas telefônicas travadas pelos mesmos com membros da quadrilha em julgamento e terceiros, nas quais se evidencia que, em continuidade delitiva e mediante recebimento de comissão, fizeram operar, sem autorização, instituição financeira de câmbio no ano de 2005. Vejamos alguns desses diálogos:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 86

Página 109

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

" PAULINHO x SELMA

Neste diálogo entre Paulinho e sua provável esposa Selma, podemos notar o que parece ser uma prática habitual entre o doleiro e Salvatore Borrelli: a compra e venda de euros em grande quantidade. Paulinho diz que tem que prestar contas e que não vai ficar rodando com o carro cheio de dinheiro. Salvatore é suspeito de estar lavando dinheiro da máfia italiana.

SELMA - Tô aqui na Rio Center...

PAULINHO - Vai demorar aí, vai demorar? Porque eu já liguei umas quinhentas vezes Selma!

SELMA - ... Eu não sei não, eu fui olhar aqui na mensagem de voz e eu juro a tu: não escutei não. PAULINHO - Eu vou ter que voltar que eu tô com o carro aqui cheio de dinheiro, eu e Edmilson...

SELMA - Você ta aonde menino, diga!

PAULINHO - Eu to indo por lá pra Salvatore entregar o dinheiro a ele Selma, que eu não vou ficar rodando para cima e para baixo com o carro cheio de dinheiro não!

SELMA - E porque você ta... E você tava ligando pra mim para quê?

PAULINHO - Ô você, você não diz não diz nem onde é que tá, eu to ligando...

SELMA - Meu fio, eu não tenho culpa não...

PAULINHO - Então pronto... Então tá, demore aí um bocadinho que eu vou fazer esta entrega e vou liberar...

SELMA - Eu vou, eu vou... Vai demorar muito vai?

PAULINHO - Selma, eu tenho que prestar conta com ele de dinheiro, de tudo, a gente tem que deixar tudo acertado, eu não sei...

SELMA - Vixe, vai demorar...

PAULINHO - É, eu não sei, eu já fui atrás de você para te levar logo para sua casa para não demorar...

SELMA - No telefone não tem dizendo nada não...

PAULINHO - É, eu já liguei umas quinhentas vezes, já passei em Solange, já liguei pra teu pai, já liguei pra ... casa...

SELMA - Eu disse a você que tava aonde?

PAULINHO - Você me disse que ia no Shopping...

SELMA - E tô aqui!

PAULINHO - Rio Center, de que lado é, Rio Center?

SELMA - Rio Center é no Natal Shopping...

PAULINHO - Ah, eu tava no Via Direta...

SELMA - Mas eu passei no Via Direta...

PAULINHO - Então pronto, quando..."(fl. 358, com grifos acrescidos).

"PAULINHO, conhecido por BOLINHA, e EDMILSON, seu parceiro, fizeram alguns trabalhos para GIUSEPPE, SALVATORE e seus subordinados. Há algum tempo estes dois têm resolvido os problemas relativos a regularização dos estrangeiros ligados a GIUSEPPE e SALVATORE perante a Polícia Federal, incluindo também a atividade de câmbio que eles desenvolveriam com as pessoas do ILHA.

ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

DATA: 08/08/2005 HORÁRIO: 12:45:59

REGISTRO: 2005080812455927 TELEFONE: (84)-94138730

CAMILA x EDMILSON

EDMILSON seria a pessoa responsável pelo câmbio de euros, juntamente com PAULINHO.

(...)

CAMILA - Me diz uma coisa: que horas você vai trazer o, o dinheiro na Ilha?

EDMILSON - Dinheiro da Ilha...

CAMILA - É que você pegou pra trocar.

EDMILSON - Oi, deixa eu ver, agora, mais ou menos uma e dez, uma e vinte a gente tá aí.

CAMILA - Uma e...?

EDMILSON - Uma e dez, uma e vinte.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 87

Página 110

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

CAMILA - Ham.

EDMILSON - Daqui há meia hora.

CAMILA - Certo.

EDMILSON - Mas não pegamos todo, viu?

CAMILA - Ah foi?

EDMILSON - (palavra ininteligível)

CAMILA - Não é por causa que eu tinha cinco mil euros pra trocar, eu dei pro, pro Salvatore.

EDMILSON - Você tem pra trocar? Eu vou pegar ai com você.

CAMILA - Não, não eu já está incluído no dinheiro que Salvatore lhe deu.

EDMILSON - Ah, então tudo bem. Já troquei, eu troquei uma parte ...

CAMILA - Certo.

EDMILSON - O restante o rapaz depositou na minha conta, mas ainda não tá liberado.

CAMILA - Ah, certo.

EDMILSON - Mas eu já tô, já tô com uma boa parte já aqui.

CAMILA - Tá certo, tá ok então, brigada.

EDMILSON - De nada.

CAMILA - Tchau."(fls. 306/307, com grifos acrescidos).

" ALVO: P. EUROPA FONE: 84 99539919

DATA: 08/08/2005 HORÁRIO: 17:53:06

REGISTRO: 2005080817530627 TELEFONE:

PAULINHO x PAOLO QUARANTA

(...)

PAULO - É porque eu tô esperando aqui uma encomenda que ele acertou comigo pra mim passar pro rapaz, dois mil e quinhentos dólares.

PAOLO - Donde estás?

PAULO - Eu to na Ilha. Cê tá vindo pra ca."(fl. 307, com grifos nossos).

" DATA: 30/08/2005 HORÁRIO: 14:20:23

REGISTRO: 2005083014202312

EDMILSON X LAIS

Laís trabalha na Ilha da Fantasia e Edmilson é despachante e doleiro, tendo ambos já aparecido em Autos anteriores. Desta feita, Laís pede dez mil a Edmilson, não sabemos em qual moeda. Ela o chama de "volpe", que é o animal "raposa" em italiano, parecendo ser esse um apelido de Edmilson entre os investigados. Como já dito, a compra e venda de moedas entre Salvatore e a dupla de doleiros Paulinho (gato) e Edmilson (volpe) parece ser freqüente, como veremos.

EDMILSON - Alô?

LAÍS - Gato!

EDMILSON - Diga minha fofinha, minha linda, minha paixão...

LAÍS - Ah, é "volpe" quem está falando...

EDMILSON - É gata, diz lindona...

LAÍS - Salvatore pediu pra falar com você pra... dez mil, que ele falou...

EDMILSON - Certo, certo, certo... É, ele já falou, já está com você?

LAÍS - Não, ele pediu pra você vir pra ca de onze horas...

EDMILSON - Então tá bom, eu vou aí pegar, que eu já deixei reservado pra levar pro cara...

LAÍS - Certo...

EDMILSON - Tá bom, lindona...

LAÍS - Um beijo...

EDMILSON - Um cheiro, querida...

LAÍS - Você só manda cheiro, eu não gosto de cheiro não, eu gosto de beijo!

EDMILSON - Um beijo, um beijo, mil, mil, mil... Tchau!". (fls. 369/370, com grifos nossos).

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 88

Página 111

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

" DATA: 05/09/2005 HORÁRIO: 14:54:48

REGISTRO: 2005090514544826

SALVATORE x PAULINHO

O napolitano Salvatore Borrelli conta com extensa ficha de antecedentes criminais na Itália. O doleiro Paulinho, já citado, trabalha também como corretor e despachante, ajudando estrangeiros em processos de regularização junto à Polícia Federal. Edmilson principia conversando com Laís gerente da Ilha da Fantasia e continua a conversa com Salvatore, a quem pede 6000 euros. O Paulão que eles irão citar no diálogo é Paolo Quaranta, também descrito anteriormente. Quaranta embarcou para a Itália no último dia 02 e acreditamos, como dito em vários Autos anteriores, que principalmente ele, além de outras pessoas, tem transportado euros para Giuseppe Ammirabile e Salvatore Borrelli. Este diálogo parece confirmar claramente nossas suspeitas: Salvatore diz a Edmilson que só terá euros quando Paolo Quaranta voltar.

PAULINHO - Alô?

LAÍS - É... Salvatore chegou.

PAULINHO - Agora não dá mais não, que eu tô indo na Polícia Federal... Diga a ele que eu ligo mais... Passa aí para ele!

LAÍS - Tá.

SALVATORE - Alô?

PAULINHO - Compadre?

SALVATORE - Dimme!

PAULINHO - Me diga um negócio: tem uma pessoa que está querendo comprar 6000 euros, você tem?

SALVATORE - Seimila euro, non...

TRADUÇÃO: Seis mil euros, não...

PAULINHO - Tem não?

SALVATORE - No.

TRADUÇÃO: Não.

PAULINHO - Então posso dispensar né?

SALVATORE - Não tem, não tem...

PAULINHO - Só vai ter quando Paulão chegar?

SALVATORE - Quando Paulão chegar, Paulão...

PAULINHO - Então tá bom, um abraço!". (fls. 377/378, com grifos acrescidos).

Nesse sentido, vale ainda a transcrição do seguinte resumo de diálogo mantido entre LAÍS, a mencionada secretária da ILHA DA FANTASIA, EDMILSON e PAULO ROBERTO, o PAULINHO, constante à fl. 373 dos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1:

" ÁUDIO 89

DATA: 28/09/2005 HORÁRIO: 14:13:11

REGISTRO: 200509281413119

LAIS x EDMILSON x PAULINHO

Lais Marinho, secretária da Ilha da Fantasia de Natal, conversa com Edmilson Umbelino e Paulo Roberto (Paulinho) acerca da troca de euros para SALVATORE e VITO, dizendo que eles deverão pegar os euros e deixar os reais na ILHA"(grifos acrescidos).

Ademais, em vários dos interrogatórios prestados em Juízo, os acusados confirmaram, de forma espontânea e categórica, que, de fato, PAULINHO e EDMILSON realizavam operação de câmbio irregular em favor da organização criminosa. Nesse sentido, os depoimentos dos próprios PAULO ROBERTO e EDMILSON UMBELINO, constantes às fls. 220/222 e 228, respectivamente. Vejamo-los:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 89

Página 112

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

"Juiz: A situação como estrangeiro, depois providenciou a documentação para o casamento e foi testemunha do casamento do Salvatore e, que outros serviços o senhor prestou?

Interrogado: Não, eu só fiz esse serviço e trocava dinheiro de moeda nacional pra ele, real pra real, ele me...

Juiz: Pra ele, pra ele quem?

Interrogado: Pra Salvatore, pra o pessoal do Caipifruta que às vezes me pedia também dinheiro de um real, dois reais, pra...

Juiz: E o senhor tinha esse dinheiro de onde?

Interrogado: eu pegava com eles, eles me davam...

Juiz: Não, o senhor era chamado para trocar, eles davam..., eles pediam pra trocar, trocar como? Como era isso?

Interrogado: Eles me davam dinheiro de dez, de cinqüenta, de três a quatro mil reais pra mim trocar de dinheiro de um, de dois. de cinqüenta centavos....

Juiz: E o senhor ia trocar isso onde?

Interrogado: Eu trocava na Caixa Econômica, eu trocava naquela é ... Transportadora Santa Maria. Juiz: Nesse meio não tinha dinheiro estrangeiro não?

Interrogado: Teve sim senhor, eles me pediram pra trocar, segundo Salvatore, entre,... eu troquei entre, de oito a doze mil euros de dinheiro que eles recebiam de clientes lá da Ilha. E eu fiz esse câmbio pra eles, fiz direto ali no Praia Shopping.

Juiz: E nenhuma vez o senhor fez com valor maior não?

Interrogado: Não.

Juiz: O senhor atuava sozinho ou era o senhor junto com....

Interrogado: Edmilson (...) de Souza.

Juiz: Com Edmilson.

Interrogado: Edmilson me acompanhava mas, eu fazia , eu sabia...

Juiz: Porquê, os senhores trabalham em conjunto os dois?

Interrogado: Não, a gente faz, a gente faz, presta serviço de assessoria e a gente faz serviço de corretagem de imóveis. (...)

Juiz: E chegou, uma vez ele chegou, o Salvarote, o Giuseppe, chegou a pedir para o senhor trocar oito mil euros...

Interrogado: Exatamente, tinha dinheiro lá que ele recebia de clientes, era dois mil, ele não me dava todo, dava dois mil, três mil, na faixa de oito a doze mil euros, eu troquei realmente.

Juiz: Edmilson, na polícia disse que, uma vez, foi juntamente com Paulo Roberto, vulgo bolinha, o senhor,

Interrogado: Sou eu.

Juiz: Vender, vender, vender. Não é trocar não. Vender.

Interrogado: Certo.

Juiz: Vender trinta mil euros, trinta mil em euros para Salvatore. O que é que o senhor tem a dizer sobre isso aí?

Interrogado: Eu desconheço, agora eu digo ao senhor, agora uma vez ele me deu, não me deu, ele chegou a me pedir para trocar trinta mil reais, isso que ta dizendo aí que Edmilson falou, só ele pode lhe explicar. Euros eu nunca vendi. Ele já chegou a me consultar por...

Juiz: Mais aí eu não entendi, ele deu trinta mil reais pra quê?

Interrogado: Trocar por dinheiro de um, de dois, de cinqüenta centavos.

Juiz: Então isso aqui não é verdade?

Interrogado: Não, não é verdade.

(...)

Juiz:O senhor conversava com o acusado Giuseppe?

Interrogado: Conversava sim senhor.

Juiz: E ele contava dos negócios dele?

Interrogado: Não, só conversava estritamente o que ele me pedia, que era pra fazer a regularização.

(...)

Juiz: O senhor, onde era que o senhor..., no depoimento do senhor na polícia...

Interrogado: Isso.

Juiz: O senhor diz assim: "eventualmente o autuado, o autuado, o senhor, faz troca de moedas estrangeiras". O senhor confirma isso?

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 90

Página 113

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Interrogado: Fiz o que eu to dizendo aqui ao senhor, fiz de oito a doze mil euros pra ele, isso eu confirmo.

Juiz: E disse, mas o senhor num falou um caso específico não, o senhor disse aqui ó: "eventualmente faz troca de moedas estrangeiras porque dispõe de poucos alternativos para sobreviver dignamente junto com sua família e filhos"

Interrogado: É verdade, eu fiz...

Juiz: Então não é que fez uma vez não, o senhor diz que eventualmente faz.

Interrogado: Não, eu fiz na faixa de oito a doze mil, foi em tranches, ele me dava mil, dois mil, ai eu fiz.

Juiz: Aí, complementando...

Interrogado: Pois não.

Juiz: O senhor disse: "o autuado pode apenas estimar que ficou em poder de um total de trinta mil euros" trinta mil, não é oito mil não, "trinta mil euros pertencente a este grupo de italianos". É verdade isso?

Interrogado: Não, o que eu disse foi que se eu fiquei com esse dinheiro, o senhor pegar entre oito a doze mil dá mais ou menos trinta mil reais, trinta mil euros eu não nunca fiquei com este dinheiro deles não, porque não existiu isso.

Juiz: Então isso aqui na verdade seria trinta mil...

Interrogado: Reais.

Juiz: Reais. Aí o senhor vendia esse dinheiro a outras pessoas?

Interrogado: Vendia lá no Praia Shopping. Se o senhor...

Juiz: Vendia a quem?

Interrogado: O senhor, lá tem uma casa de câmbio lá legalizada, que o senhor pode mandar qualquer pessoa ver, tem enes pessoas lá que fica querendo comprar, como querendo vender. É muito...

Juiz: O senhor sabe que tem que ter autorização do Banco Central?

Interrogado: Sei sim senhor, sei sim senhor.

Juiz: E isso é no shopping?

Interrogado: No Praia Shopping

Juiz: No Praia Shopping?

Interrogado: Isso.

Juiz: Essa casa.

Interrogado: Isso.

Juiz: E qual é o nome da casa?

Interrogado: Eu não sei se é praia, eu vou falar sem certeza, eu acho que é Praia Câmbio.

Juiz: Essa foi à única vez que o senhor foi lá?

Interrogado: Foi sim senhor

Juiz: Fazer essa troca de dinheiro?

Interrogado: E quando eu não podia ir eu mandava pessoas amigas minhas ir trocar lá."(Interrogatório de PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, com grifos acrescidos).

Observe-se que, embora EDMILSON negue sua participação no ilícito, reconhecendo apenas que GIUSEPPE solicitou a PAULO ROBERTO a realização da operação de câmbio clandestina, sua versão dos fatos não se afigura crível, em face das demais provas juntadas aos autos, mormente as suas conversas telefônicas interceptadas judicialmente.

Outrossim, no interrogatório judicial do réu PAOLO QUARANTA também ficou comprovado que os euros que este trazia do exterior foram trocados pela moeda brasileira através dos serviços de câmbio clandestino prestados pelos denunciados PAULO ROBERTO e EDMILSON UMBELINO. Eis o trecho respectivo do interrogatório (fl. 262):

"Juiz: Quando o acusado veio para o Brasil ele trouxe quanto em dinheiro?

Interrogado: A primeira vez que eu estive no Brasil, eu trouxe...trouxe só um pouco de dinheiro mesmo no bolso, porque primeiro ele queria ver.

Juiz: E depois?

Interrogado: "Dopo" teve o Forró Café que ele era interessado, estava interessado. Aí, ele voltou para Itália...e pegou quarenta e dois mil euros...mandou através do Banco de Roma para o Banco do Brasil.

Juiz: E ele não trouxe dinheiro em espécie com ele não? No avião...

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 91

Página 114

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Interrogado: A primeira vez não.

Juiz: E a segunda ou terceira...

Interrogado: A última vez que ele (interrogado) veio aqui, ele (interrogado) trouxe quarenta mil euros.

Juiz: E esse dinheiro era de quem? Dele?

Interrogado: Era dele.

Juiz: E o que ele fez com esse dinheiro?

Interrogado: Comprou um carro, mobiliou a casa.

Juiz: Como ele trocou esse dinheiro?

Interrogado: Ele fez, ele pediu à Ilha da Fantasia para trocar.

Juiz: A Ilha da Fantasia trocou?

Interrogado: Quando sobrava um pouco de dinheiro, ele deixava na Ilha da Fantasia, porque tinha medo de deixar em casa.

Juiz: Não...mas o... ele disse que trouxe quarenta mil euros. Eu perguntei como trocou, e ele disse que trocou na Ilha da Fantasia. É isso?

Interrogado: Não trocou...trocava aos poucos cinco mil, seis mil, dez mil. Não trocou tudo de uma vez.

Juiz: Mas trocou todo o dinheiro na Ilha da Fantasia?

Interrogado: De cinco, de dez...tinha uma pessoa que cambiava, que trocava o dinheiro.

Juiz: Quem era pessoa?

Interrogado: É...ele disse que não sabe o nome, o sobrenome, ele também está preso, mas ele não sabe.

Juiz: Cleyson? Balzano? Ah! Paulo Roberto. ...Ele é sócio de quais estabelecimentos?

Interrogado: Agora ele (Paulo Roberto) é sócio da Caipifrutas."(Grifos acrescidos).

Ainda nesse sentido, releva transcrever trecho do interrogatório da acusada ALDENILDA BORRELLI, em que esta, embora nas entrelinhas, reconheceu que os co-réus PAULO ROBERTO e EDMILSON UMBELINO trocavam moeda estrangeira por dinheiro nacional para a quadrilha em julgamento. Eis o teor literal de suas declarações (fl. 215):

"Juiz: E Edmilson Umbelino e Paulo Roberto Correia? (...) O que é que a senhora sabe deles?

Interrogada: Eu não conheço.

Juiz: O que era que eles faziam lá? Que tipo de serviço eles prestavam?

Interrogada: Quando me foi feita essa pergunta, quando eu fui interrogada na Polícia Federal, se eu conhecia, eu disse que eu não conhecia. Realmente, por nome e sobrenome eu não conheci, mas...

Juiz: Tinha um chamado de Bolinha?

Interrogada: Paulinho.

Juiz: É o Paulinho chamado de Bolinha também.

Interrogada: Exatamente! Eu conheci eles dois lá na Ilha, que eles eram...era...um exemplo, eu precisava fazer um documento, a permissão deles...Como era? Eles diziam: "A documentação é assim, a gente vai fazer assim" E eles trocavam muito dinheiro trocado pros bares também de noite. Essa é a conversa, a...

Juiz: Eles não trocavam dinheiro, não? É, dinheiro estrangeiro em nacional, não?

Interrogada: Sim, uma vez até eu falei. Entendeu? Numa vez por telefone, eu perguntei se ele tinha, eu não sei se foi dois ou se foi três mil euros, que tinha pra trocar. Entendeu? Se tinha como ele conseguir trocar. Pra trocar em real, que eu tinha que fazer um pagamento. Entendeu? Aí, ele disse: "Não, a gente vai ver se conseguir trocar, qualquer coisa eu aviso pra senhora." Pra comadre. Me chamava até de comadre. Chamo todos os dois de compadre. E...o que eu sei de troca de...

Juiz: E por que chamavam de comadre e compadre?

Interrogada: Porque eles foi que assinaram o meu casamento... em maio. E a troca de dinheiro que eles faziam, quase que diariamente, era dinheiro trocado, dinheiro pequeno pra os caixas.

Juiz: Hum! Não sabe se ele trocava dinheiro para o Giuseppe, para o Salvatore, o Vito Ferrante?

Interrogada: Não senhor!"(Grifou-se).

Conquanto o acusado GIUSEPPE AMMIRABILE tenha negado a prática do delito em comento pelos co-réus PAULINHO e EDMILSON, tese que não se sustenta diante do conjunto probatório existente nos autos, o denunciado SALVATORE BORRELLI reconheceu, no seu M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 92

Página 115

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

interrogatório judicial (fl. 291), que tais acusados eram responsáveis pela compra e venda da moeda estrangeira trazida ao país pelo grupo criminoso. Confiram-se os termos de seu depoimento:

"Juiz: E os acusados Edmilson Umbelino de Souza e Paulo Roberto Correia de Melo ? O que é que eles faziam ? Que tipo de serviço eles prestavam ? E que tipo de serviços eles prestaram para o senhor?

Interrogado: O visto para permanência, por investimento. E trocava dinheiro de um, de dois, de cinco e dez reais.

Juiz: E trocava moeda nacional por moeda nacional ou era moeda estrangeira?

Interrogado: Ele (interrogado) dava dois mil reais. Ele (interrogado) dava assim dois mil reais, dois mil, três mil reais, e ele trocava por dinheiro mais miúdo para troco.

Juiz: Eles chegavam a fazer também câmbio de moeda estrangeira para moeda nacional ?

Interrogado: Sim, alguma vez ele trocou algum euro.

Juiz: Quanto, mais ou menos ?

Interrogado: Mil, dez, quinze. Não mais. Dez, quinze mil euros."(Destaques não constantes no texto original).

Em face do exposto, tenho que, embora não se possa mensurar o montante de moeda estrangeira pertencente à organização criminosa em julgamento que foi efetivamente cambiada em moeda nacional pelos acusados EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, o PAULINHO, não se pode deixar de reconhecer a prática, por ambos e em continuidade delitiva, do crime estampado no art. 16 da Lei nº 7.492/86.

Com efeito, restou demonstrado nos autos que tais acusados realizaram o câmbio clandestino de euros em moeda nacional por diversas vezes no ano de 2005 e nesta cidade de Natal, sendo a dificuldade de se quantificar o montante total dos valores cambiados decorrência das circunstâncias em que os ilícitos foram cometidos, ou seja, em face de a troca irregular da moeda estrangeira ter-se operado às escondidas e sem qualquer registro físico, como forma de ocultar-se a operação.

Desse modo, tratando-se EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO de pessoas imputáveis, que detinham potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, sendo-lhes plenamente exigível conduta diversa, tenho que não há que se falar na incidência de quaisquer das causas de exclusão da culpabilidade, devendo ambos responder penalmente pela prática do crime definido no art. 16 c/c art. , parágrafo único, II, da Lei nº 7.492/86, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).

De outro lado, por considerar atípica a conduta atribuída aos denunciados GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, VITO FRANCESCO FERRANTE, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS, CLEYSON RAMOS DE BARROS, DANIEL AMARO VIEIRA e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, acusados de terem utilizado os serviços de câmbio clandestino prestados por EDMILSON e PAULINHO, tenho que suas absolvições se impõem.”

As questões relativas às condutas enquadradas no crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 16 da Lei n.º 7.492/86 pelas quais condenados os Réus EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO estão devidamente explicitadas pela fundamentação detalhada da sentença apelada acima transcrita, devendo, em face das alegações constantes das apelações desses Réus (fls. 2.308-2.309, vol. 11, e 3.182-3.189, vol. 13), ser ressaltado que:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 93

Página 116

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2 I – as interceptações telefônicas e depoimentos referidos às fls. 2.116/2.125 evidenciam a atuação desses dois Réus na troca de moeda estrangeira por nacional para os demais membros do grupo criminoso;

II – o fato de eles, para realizar essas operações, se utilizarem ou não de serviços de casa de câmbio legalmente constituída não os desonera da prática da conduta típica em questão, pois ela abrange, inclusive, a intermediação de operações da espécie (art. 1.º, cabeça e inciso II, da Lei n.º 7.492/86), devendo-se ressaltar, ademais, que há, em um dos diálogos telefônicos interceptados, indicação de que essa troca de moeda, também, era feita sem a utilização desse tipo de instituição (fl. 2.119/2.1120) e em favor de outras pessoas;

III – esses elementos de prova demonstram, de forma adequada, que esses Réus prestavam serviços de câmbio a terceiros, operando como instituições financeiras irregulares de fato ao intermediarem as respectivas operações de troca de moeda.

Ante o exposto acima, não merece reforma a sentença apelada quanto o exame da ocorrência dos crimes em questão.

3.4. DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.126/2.133):

“II.2.5 - Do crime de quadrilha armada

O delito de quadrilha ou bando, no direito penal pátrio, encontra definição no art. 288 do Código Penal, que assim prescreve:

"Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.".

Como se vê, o crime em comento é necessariamente coletivo, configurando-se com o agrupamento de mais de três agentes, de forma permanente e estável, para o fim determinado de cometer crimes. Nesse sentido, tem-se que o" ânimo associativo dos agentes ", ao lado do número de pessoas suficiente, é elemento fundamental à sua caracterização, sendo ainda o aspecto que diferencia o ilícito da figura da co-delinqüência.

Ademais, segundo lição corrente da doutrina e da jurisprudência pátrias, o crime de quadrilha é totalmente autônomo e independente dos demais delitos que o grupo possa vir a cometer, consumando-se com a associação dos agentes para essa finalidade e ainda que o bando jamais concretize as infrações almejadas.

Veja-se, de outro lado, que tampouco importa à configuração do tipo penal em comento o fato de a associação destinar-se a outras atividades, além da prática de crimes. Nesses termos, o magistério de Júlio Frabrinni Mirabete20:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 94

Página 117

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

"O núcleo do tipo penal é associação de no mínimo quatro pessoas para a prática de crimes, sendo irrelevante que tenham elas outras finalidades. Não basta que se reúnam essas pessoas para o cometimento de um crime determinado, existindo simples concurso de agentes se o ilícito for ao menos tentado. É necessário que haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos. Exige-se a estabilidade e a permanência com fim de cometer crimes, uma organização de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum. Pouco importa, porém, que os componentes da quadrilha não se conheçam reciprocamente, que tenham ou não um líder, que estejam ou não designados para tarefas específicas, que todos participem ou não de cada ação delituosa praticada etc. É irrelevante, aliás, que haja uma organização apenas rudimentar.".

Outrossim, é certo que, em face de seu caráter plurissubjetivo, dispensa-se o exame aprofundado do grau de participação de cada um dos agentes na ação delituosa para seu enquadramento no tipo penal em debate, bastando apenas a demonstração de que o criminoso se associou aos demais com a finalidade referida.

Noutra quadra, temos que, para a caracterização do crime de quadrilha armada, é suficiente que ao menos um dos integrantes do bando porte arma e/ou munições, o que já evidencia a maior periculosidade do bando à paz social, bem protegido pela norma penal em estudo. Nesse sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal21:

"Crime de quadrilha armada (CP, art. 288, par. Único). A utilização de arma por qualquer membro da quadrilha constitui elemento evidenciador da maior periculosidade do bando, expondo todos que o integram à causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuração do delito de quadrilha armada, basta que um só de seus integrantes esteja a portar armas". (HC 72.992-4; DJU de 14/11/1996; p. 44.469).

Feitas essas considerações e volvendo-me para a acusação contida na denúncia, no sentido de que os quatorze acusados associaram-se em quadrilha para a finalidade de praticar crimes relacionados à exploração da prostituição alheia, bem como delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de capitais, tenho que razão assiste ao órgão ministerial. É que a prova contida nos autos dá conta de que todos os denunciados, chefiados pelos réus GIUSEPPE AMMIRABILE e seu" braço direito ", o acusado SALVATORE BORRELLI, associaram-se de forma estável e permanente, a partir de dezembro de 2004, pelo menos, a fim de cometer ilícitos de tráfico interno e internacional de pessoas, casa de prostituição, lavagem de dinheiro e delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, dentre outros, formando uma verdadeira organização criminosa, inclusive com repartição de funções.

Restou, ademais, evidenciado nos autos o caráter armado do bando, pois, por ocasião do cumprimento da prisão preventiva dos acusados, a Polícia Federal apreendeu em poder de PAOLO BALZANO, um dos integrantes da quadrilha, uma arma de fogo e munições, encontrando ainda, nas dependências da POUSADA EUROPA, um revólver de marca Rossi, nº W496981, calibre 38, oxidado, com capacidade de cinco tiros, bem como 76 cartuchos intactos calibre 38.

De fato, naquela oportunidade, a par do armamento encontrado no interior da POUSADA EUROPA, o acusado PAOLO BALZANO foi surpreendido, no interior do quarto 21 da ILHA DA FANTASIA, na posse de uma pistola de marca TAURUS PT57s, calibre 765mm, numeração J05740, acompanhada de 02 (dois) carregadores, além de 18 cartuchos intactos tipo 32 AUTO. É o que atestam o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão às fls. 26/28 e o Auto de Apreensão à fl. 29, todas dos autos do Inquérito Policial nº 2005.84.00.009633-7, bem como o Laudo de Exame em Armas de Fogo (Eficiência) acostado às fls. 571/575 dos presentes autos.

Veja-se, de outro lado, que, relativamente à adesão de cada acusado ao bando, assim como sua participação nos delitos cometidos pela quadrilha, despicienda se mostra sua análise detalhada nesse tópico, vez que já ficaram demonstradas na apreciação dos delitos de tráfico internacional e interno de pessoas, casa de prostituição e praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, devendo ainda ser objeto de análise no estudo acerca do crime de lavagem de capitais. Com efeito, na apreciação desses delitos, ficou patente a adesão de casa denunciado à associação criminosa chefiada por GIUSEPPE AMMIRABILE, bem assim o seu grau de participação e envolvimento na quadrilha, podendo-se mesmo, após análise do conjunto probatório colacionado

os autos, traçar o seguinte perfil de cada um dos integrantes do bando em julgamento:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 95

Página 118

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

1) GIUSEPPE AMMIRABILE - chefe da quadrilha, a quem todos prestavam contas, era o proprietário de casas de prostituição, inclusive do clube GIRALDA, situado em Sevilha, na Espanha, bem como de outros estabelecimentos e imóveis adquiridos com o dinheiro ilícito auferido pela organização;

2) SALVATORE BORRELLI - pessoa de temperamento explosivo e agressivo, considerado o" braço direito "do chefe da organização criminosa e também proprietário da casa espanhola GIRALDA, auxiliava GIUSEPPE no cometimento de todos os ilícitos perpetrados pela quadrilha;

3) PAOLO QUARANTA - pessoa de porte físico avantajado, era responsável pela segurança pessoal do acusado GIUSEPPE. Sendo homem de confiança do chefe da organização criminosa, atuava como" laranja "do bando, ao figurar como sócio-proprietário dos estabelecimentos FORRÓ CAFÉ e CAIPIFRUTAS, auxiliava no cometimento de ilícitos praticados pela quadrilha, especialmente na administração da ILHA DA FANTASIA, e promovia, reiteradamente, o ingresso irregular de moeda estrangeira (euro) no país;

4) VITO FRANCESCO FERRANTE -" laranja "da organização, ao lado de outros integrantes da quadrilha, aparecendo oficialmente como sócio-proprietário dos estabelecimentos CAIPIFRUTAS, ILHA DA FANTASIA, FORRÓ CAFÉ e FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS. Ademais, assim como PAOLO QUARANTA, promoveu, por diversas vezes, a entrada irregular de moeda estrangeira no país, auxiliando na prática de diversos crimes perpetrados pelo bando, especialmente na exploração de casas de prostituição;

5) SIMONE DE ROSSI - motorista de GIUSEPPE que, a exemplo de PAOLO QUARANTA, também era homem de confiança do chefe da organização, auxiliando o na prática de diversos crimes, tais como o de tráfico interno de pessoas para a prostituição e o de exploração de casa de prostituição (FORRÓ CAFÉ);

6) PAOLO BALZANO - segurança da organização criminosa, também auxiliava na administração do FORRÓ CAFÉ;

7) CAMILA RAMOS MARTINS -" laranja "da organização, ao lado de outros integrantes do bando, figurava oficialmente como sócia-proprietária dos estabelecimentos CAIPIFRUTAS, FORRÓ CAFÉ, FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. e FORNARINA, tendo ainda representado GIUSEPPE, SALVATORE e VITO na compra da empresa ILHA DA FANTASIA. De outro lado, administrava o bar CAIPIFRUTAS e auxiliava na administração do FORRÓ CAFÉ;

8) ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI - igualmente atuava como" laranja "da organização, aparecendo como sócia-proprietária das empresas FORRÓ CAFÉ e POUSADA EUROPA. Ademais, auxiliava na administração da ILHA DA FANTASIA e no cometimento de outros ilícitos pela quadrilha, especialmente na prática do tráfico interno de pessoas para a prostituição;

9) ODORICO MARTINS - pai da acusada CAMILA RAMOS MARTINS, ajudava a na administração do bar CAIPIFRUTAS e do FORRÓ CAFÉ, inclusive providenciando o fechamento dos caixas desses estabelecimentos e prestando contas a GIUSEPPE e SALVATORE na ILHA DA FANTASIA;

10) CLEYSON RAMOS DE BARROS - antigo sócio-proprietário da boate ILHA DA FANTASIA, auxiliou na administração do estabelecimento pelos chefes da organização criminosa logo após a venda do clube, efetuando uma espécie de transição. Além disso, auxiliou no cometimento de ilícitos aos quais era afeto o grupo criminoso, especialmente o tráfico interno de pessoas, tendo sido ainda encarregado por GIUSEPPE de montar a filial da ILHA DA FANTASIA em Recife/PE;

11) DANIEL AMARO VIEIRA - garçom da ILHA DA FANTASIA que, em face de seu conhecimento do idioma italiano, atuava como intérprete dos estrangeiros do bando. Auxiliava, outrossim, na prática de ilícitos penais cometidos pela quadrilha, especialmente no cometimento do crime de tráfico interno de pessoas para o exercício da prostituição;

12) JOÃO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA - exercia a gerência do bar CAIPIFRUTAS, figurando como" laranja "da organização, ao emprestar seu nome para constar no contrato social da ILHA DA FANTASIA como seu administrador, função que não chegou a desempenhar;

13) EDMILSON UMBELINO DE SOUZA - prestava serviços operacionais à organização criminosa, tais como regularização de vistos de estrangeiros, fazendo-se passar por Agente de Polícia Federal. Além disso, atuava como" doleiro "do bando, fazendo o câmbio clandestino dos euros que a quadrilha fazia ingressar irregularmente no país;

14) PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO - a exemplo de EDMILSON, prestava serviços operacionais à organização criminosa, tais como regularização de vistos de estrangeiros, M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 96

Página 119

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

fazendo-se passar por Agente de Polícia Federal. Ademais, igualmente atuava como" doleiro "do bando, promovendo o câmbio clandestino dos euros que a quadrilha fazia entrar irregularmente no país.

Nesse contexto, importa ainda ressaltar que o bando em comento se apresentou, na realidade, como verdadeira organização criminosa, nos termos previstos na Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional22, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, bem assim nas definições doutrinárias23 dessa figura jurídica.

Com efeito, a prova dos autos, colhida no curso da investigação policial e da instrução processual, mormente aquela contida nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, demonstrou, à exautão, que estamos tratando com uma organização criminosa de caráter nacional, quiçá transnacional, haja vista a prática de crimes de natureza regional e internacional, com a presença de pessoas ligadas ao grupo criminoso em diversos lugares do país (v.g. Goiás e Rio Grande do Sul), bem como no exterior (Sevilha/Espanha, dentre outras localidades).

Nesse sentido, a reforçar o caráter internacional do grupo criminoso, chama a atenção o fato de que a organização recebia, nas contas correntes de CAMILA RAMOS MARTINS e do CAIPIFRUTAS, recursos oriundos de diversos lugares da Europa, não tendo os acusados logrado êxito em comprovar a origem lícita desses valores (documentos às fls. 776/788 destes autos).

De se anotar, ainda nesse diapasão, que, muito embora os registros de antecedentes criminais dos acusados, fornecidos pelas Polícias da Itália e da Espanha à Polícia Federal Brasileira24, não se tenham confirmado nas certidões enviadas pelas Justiças de Mola di Bari e de Nápole25, não se pode olvidar que as suspeitas pendentes sobre alguns integrantes italianos da organização criminosa, especialmente GIUSEPPE e SALVATORE, no sentido de sua ligação com a máfia SACRA CORONA UNITA e com outras de nacionalidades diversas, não caíram por terra ao fim da presente instrução.

De fato, conquanto tais denunciados ainda não estejam sendo processados por alguns dos crimes referidos na certidão policial, é certo que são alvos de investigações a respeito e a prática, por tais réus e seus comparsas, dos crimes em julgamento nesta ação penal, mormente os de tráfico interno e internacional de pessoas e o de lavagem de dinheiro, serve para reforçar a suspeita policial, principalmente quando, segundo o FBI, o tráfico internacional de pessoas é um dos principais crimes praticados pela organização criminosa italiana SACRA CORONA UNITA.

Outrossim, na organização em julgamento, chefiada pelo réu GIUSEPPE AMMIRABILE com o auxílio de seu"braço direito", o acusado SALVATORE BORRELLI, ficou patente a divisão de tarefas entre seus membros, recrutados pelos acusados referidos. Com efeito, cada integrante subalterno da quadrilha exercia suas funções em prol da organização criminosa, seja auxiliando na prática dos delitos de tráfico interno e internacional de pessoas para o exercício da prostituição, seja colaborando na administração de casas de prostituição, seja facilitando a lavagem do dinheiro sujo auferido pela associação ilícita, inclusive cambiando a moeda estrangeira pela brasileira às escondidas, todos prestando contas de suas ações ao réu GIUSEPPE AMMIRABILE, no escritório da ILHA DA FANTASIA, fatos que revelam também o planejamento empresarial da organização, a qual, ressalte-se, praticava os delitos a que se dedicava em escala industrial.

Ademais, tal planejamento empresarial apresentou-se ainda com a constatação de que os caixas de todos os estabelecimentos mantidos pela organização eram concentrados na ILHA DA FANTASIA e de que as alterações contratuais e os demonstrativos contábeis das sociedades ILHA DA FANTASIA, POUSADA EUROPA, FORRÓ CAFÉ, CAIPIFRUTAS e FORNARINA eram confeccionados conforme a conveniência do grupo, como, por exemplo, com a utilização de"laranjas"para dissimular seu verdadeiro proprietário e, relativamente às casas de prostituição, com a constituição de duas pessoas jurídicas distintas para tentar descaracterizar a exploração desta atividade no local.

De outra banda, evidenciou-se nos autos o intento de lucro da organização que, com o investimento nos estabelecimentos ILHA DA FANTASIA, POUSADA EUROPA, FORRÓ CAFÉ, CAIPIFRUTAS e FORNARINA, além de proceder à lavagem do dinheiro sujo, auferia altos lucros com as atividades ilícitas ali desempenhadas.

Também a conexão estrutural com o Poder Público mostrou-se presente na hipótese em estudo, muito embora, como frisado pelo Ministério Público Federal, fosse falsa a impressão dos chefes da quadrilha de ingerência na Polícia Federal, já que as pessoas que se apresentavam para os mesmos como Agentes de Polícia Federal, os réus EDMILSON e PAULINHO, não eram M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 97

Página 120

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

detentores de tais cargos públicos. Todavia, a presença de viaturas da Polícia Militar nos arredores dos estabelecimentos pertencentes à organização criminosa foi também constatada.

Quanto ao poder de intimidação dos integrantes da quadrilha, já tivemos oportunidade de arrolar diversas situações evidenciadoras desse perfil pouco amistoso da organização criminosa, no tópico da presente sentença em que tratamos do crime de tráfico internacional de pessoas.

De mais a mais, comprovando que o bando em apreço se caracteriza como organização criminosa, nos termos acima especificados, temos, além das conversas telefônicas interceptadas judicialmente, os testemunhos de ALINY ROSE DA SILVA SOUZA (685/693), ALINE DANTAS (fls. 624/643), FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO (fls. 644/655) e de HAILTON RICARDO DE SOUTO, funcionário da ILHA DA FANTASIA durante dois anos e meio, bem como o depoimento do co-réu CLEYSON RAMOS DE BARROS, que, às fls. 236 e 238, descreveu a participação de cada um dos comparsas na organização criminosa.

A título de exemplo, vejamos excerto do depoimento de HAILTON RICARDO DE SOUTO (fls. 726/727 do IPL nº 2005.84.00.002855-1):

"(...) QUE Giuseppe era o responsável e chefe de todos os negócios, sendo Salvatore seu principal gerente; QUE os funcionários não se dirigiam diretamente a Giuseppe, tratando de todos os assuntos com Salvatore; QUE Paolo Quaranta era segurança do grupo; QUE Paolo Balzano trabalhava como ajudante de Giuseppe em diversas funções, como: motorista, gerente do Forró Café, segurança, etc; QUE Simone, inicialmente, trabalhava ajudando na administração da Ilha da Fantasia, tendo posteriormente sido deslocado para gerenciar o Forró Café; QUE Vito Gerenciava o Caipifruta, porém quem também mandava naquela casa era Giuseppe; (...)".

Diante do exposto, tenho suficientemente provado que GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, VITO FRANCESCO FERRANTE, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS, CLEYSON RAMOS DE BARROS, DANIEL AMARO VIEIRA, JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO associaram-se em quadrilha, de modo permanente e estável, para o cometimento de crimes, inclusive fazendo uso de arma de fogo, de sorte que incidiram no delito descrito no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Tratando-se de pessoas imputáveis, detentoras de potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, de modo que lhes era exigível conduta diversa, devem responder penalmente por este ilícito, na medida de sua culpabilidade, ou seja, conforme seu grau de envolvimento e participação na quadrilha.

Outrossim, tenho que tal bando armado, nos termos do art. 2º da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000, e promulgada pelo Decreto nº 5.015/2004, configura uma verdadeira organização criminosa, sujeitando-se às disposições da Lei nº 9.034/95.”

Em relação ao crime de quadrilha armada pelo qual condenados todos os réus (GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS, CLEYSON RAMOS DE BARROS, JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, DANIEL AMARO VIEIRA, EDMILSON UMBELINO DE SOUZA), devem ser tecidas algumas considerações, examinando-se as alegações constantes das apelações desses Réus: I – o exame feito pela sentença apelada às fls. 2.126/2.133, sobretudo a descrição do papel (fls. 2.128/2.130) de cada um dos Réus dentro da estrutura do

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 98

Página 121

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

grupo criminoso organizado, com base na análise dos demais crimes praticados pelos componentes deste, demonstra, claramente, a presença de uma estrutura organizada criminosa destinada à prática de tráfico internacional e interno de pessoas, de casa de prostituição, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, com, entre outros elementos, divisão de tarefas, hierarquia interna, planejamento empresarial e atuação territorial ampla; II – a eventual participação menor ou maior de cada Réu nas atividades delituosas da organização criminosa não é suficiente para afastar a associação permanente com finalidade delituosa constatada, quando evidenciada a concatenação de esforços, mesmo que com divisão de tarefas e hierarquização, para as atividades desempenhadas por aquela, devendo, apenas, como de fato o foi, ser levada em consideração por ocasião da dosimetria da pena individual respectiva; III – a incidência da qualificadora de bando armado (art. 288, parágrafo único, do CP) em relação ao crime de quadrilha ou bando pelo qual foram

condenados os réus merece ser afastada, pois o simples fato de ter sido encontrada, na posse do réu PAOLO BALZANO, num quarto da “Ilha da Fantasia”, uma arma de fogo e munição respectiva e, também, nas dependências da Pousada Europa, uma outra arma com a respectiva munição (fl. 2.128), ambas com eficiência balística atestada por laudo pericial (fls. 571/575), não se mostra suficiente para a caracterização da existência de bando armado, pois não há elementos de prova nos autos que demonstrem o uso desse armamento nas atividades do grupo criminoso, seja de forma efetiva (por exemplo na realização de ameaças ou agressões físicas a pessoas em contato com suas atividades), seja de forma presumida ou potencial, como seria o caso se, necessariamente, as atividades planejadas envolvessem o uso de armamento (por exemplo, roubos a instituições financeiras, seqüestros etc.), ou, ainda, se, ao menos, tivessem as armas em questão sido apreendidas em situação de porte por alguns dos réus durante as atividades que eram de sua atribuição na organização criminosa e não, como foi o caso, em situação de apenas posse de arma de fogo; III – quanto às conclusões alcançadas no item anterior, entendimento em sentido contrário levaria à situação paradoxal de considerar-se bando armado a quadrilha cujas atividades não abrangessem o uso efetivo ou potencial de arma de fogo com base na circunstância exclusiva de algum de seus membros deter a posse

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 99

Página 122

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

de arma de fogo, o que, à evidência, não é o intuito da norma penal qualificadora do parágrafo único do art. 288 do CP; IV – a aplicação ao caso em exame da figura da organização criminosa prevista na Lei n.º 9.034/95 decorre da sua conjugação com a conceituação dessa entidade constante da Convenção de Palermo sobre o Crime Organizado Transnacional (Decreto n.º 5.015/04) e do enquadramento dos delitos dos arts. 228, 229, 231 e 231-A do CP na categoria de infração grave ali prevista, bem como a incidência no caso do art. 288 do CP como figura incriminadora específica, não havendo que se falar ineficácia da normatização estabelecida pela Lei n.º 9.034/95 e estando, ademais, conforme já acima ressaltado, com base nos fundamentos da sentença apelada, presentes os demais requisitos para caracterização do grupo criminoso objeto deste feito como organização criminosa; V – por fim, quanto às conclusões expressas na sentença apelada (fls. 2.131/2.132) em relação à vinculação dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI à máfia SACRA CORONO UNITA:

(a) – o fato de eles serem advindos da região da Puglia, da qual originário aquele ramo mafioso e atuarem em atividades criminosas tipicamente por ele desenvolvidas, não é, por si só, suficiente para atribuir-lhes a condição de mafiosos vinculados àquela organização criminosa italiana;

(b) – as informações do Adido Civil da Embaixada Italiana no Brasil de fls. 1.066/1.067 do IPL0888/05 (apenso V) trazem, em sua parte final, a ressalva de que sua utilização deve ser unicamente por parte dos órgão de Polícia e para fins investigativos, não servindo para eventuais “procedimentos jurídicos”;

(c) tanto essas informações, como aquelas oriundas do adido policial espanhol (fls. 307/310 do IPL n.º 088/05 – apenso II) não trazem elementos concretos que permitam a afirmação de que esses Réus são vinculados à Máfia Sacra Corona Unita, mas indicam suspeitas nesse sentido sem trazer elementos que permitam a este juízo aferir a sua força probante;

(d) as certidões judiciais das Justiças de Mola di Bari e de Nápole (fls. 1.383/1.388, 1.538/1.543), embora indiquem prévias condenações criminais desses dois Réus, não permitem concluir-se pelo respectivo envolvimento com o ramo mafioso referido, não confirmando as informações indicadas nos dois itens anteriores;

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 100

Página 123

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(e) em face disso, não parece razoável concluir-se pela existência de elementos concretos que demonstrem o envolvimento desses Réus com a máfia SACRA CORONA UNITA, não tendo, no entanto, esse fato qualquer relevo para a

condenação pelo crime de quadrilha nestes autos, como se vê da própria sentença recorrida, que embora o mencione às fls. 2.131/2.132, veio a utilizar as informações da INTERPOL apenas na dosimetria da pena, o que será, adiante, objeto de análise.

Ante o exposto acima, merece reforma a sentença apelada quanto o exame da ocorrência do crime em questão apenas para afastar a incidência da qualificadora de quadrilha ou bando armado prevista no parágrafo único do art. 288 do CP.

3.5. DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.133/2.157):

“II.2.6 - Do crime de lavagem de dinheiro

Sob o tópico"DA LAVAGEM DE DINHEIRO", o Ministério Público Federal asseverou, na peça acusatória, que os denunciados GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO QUARANTA, CAMILA RAMOS MARTINS e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI praticaram o ilícito disciplinado na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, ao dissimularem a propriedade e a origem dos bens e valores provenientes da prática dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e demais delitos cometidos pela organização criminosa (crimes antecedentes), convertendo os em ativos lícitos e utilizando os em sua atividade financeira.

No mesmo diapasão, apontou o parquet os réus GIUSEPPE e SALVATORE como os chefes da organização criminosa, sendo os reais proprietários dos bens administrados pela quadrilha, bem assim os acusados VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO QUARANTA, CAMILA RAMOS MARTINS e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI como"laranjas"do grupo, listando todos os empreendimentos constituídos e explorados pela organização.

Referiu, outrossim, que, a par de promover o ingresso regular de divisas no país, a fim de obter, para os réus italianos, visto de permanência no Brasil na condição de investidor, o maior volume de dinheiro movimentado pela quadrilha entrava no país clandestinamente, sendo transportada, em espécie, por alguns integrantes da organização criminosa e por terceiros, nos vôos oriundos da Europa.

O órgão ministerial afirmou, ademais, que os negócios do grupo eram deficitários, recebendo constantes aportes de capital em espécie, procurando, inclusive, os chefes da organização, efetuar grandes despesas em seus estabelecimentos, realizando o pagamento com cartões de crédito e dinheiro.

Antes de apreciar a prática dessas condutas pelos referidos réus, tenho por bem tecer algumas considerações acerca do tipo penal em discussão.

Nesse passo, observo que, segundo os especialistas na matéria, o processo de lavagem de dinheiro é bastante complexo, dividindo-se basicamente em três fases, que servem para que os ativos financeiros obtidos com a atividade criminosa sejam inseridos no mercado econômico ou financeiro, sem levantar suspeita acerca da sua origem e revestindo-se de uma aparente

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 101

Página 124

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

legitimidade. São as seguintes as etapas do processo de branqueamento do capital ilícito: colocação, ocultação ou conversão; estratificação ou dissimulação; e integração.

Nesse sentido é que se diz que a lavagem de dinheiro é a espinha dorsal que faz com que todos os bens, valores e direitos provenientes da prática de um ilícito penal, tido como antecedente, possam, através de mecanismos e operações complexas do mercado financeiro e comercial, voltar reciclados para a atividade formal, desvinculados ou distanciados da origem criminosa, para que, devidamente limpos, realimentem o crime organizado e toda a cadeia de empreendimentos que lhe dá suporte.

No Brasil, que assumiu, com a assinatura da Convenção de Viena de 1988 (Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), o compromisso internacional de incrementar o combate a esse tipo de infração, o crime de lavagem de dinheiro se encontra definido no art. da Lei nº 9.613/98, que prevê uma modalidade básica do delito no caput do dispositivo e duas modalidades ditas assemelhadas nos seus §§ 1º e 2º. Vejamos o teor da norma em comento:

"Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

(...)

VII - praticado por organização criminosa;

(...)

Pena - reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.

§ 2º incorre, ainda, na mesma pena quem:

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo; II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.".

De logo, merece registro o fato de que, no rol taxativo dos delitos antecedentes, aqueles que geraram os ativos financeiros cuja ilicitude se pretende ocultar ou dissimular com a prática do ilício em apreço, o legislador brasileiro inseriu o crime praticado por organização criminosa, de modo que elasteceu sobremaneira a abrangência da lei. Com efeito, independentemente da prática de qualquer outro dos delitos previstos nos incisos do art. 1º suso transcrito, se o agente procurar ocultar ou dissimular a ilicitude do capital auferido com o cometimento de qualquer infração penal perpetrada por organização criminosa, sujeitar-se-á à aplicação da Lei nº 9.613/98.

De se ver, outrossim, que o objeto jurídico tutelado pela norma é complexo, entendendo-se que a tipificação das condutas tidas como destinadas à"lavagem de dinheiro"visa proteger a ordem econômica, o sistema financeiro, a paz pública e a administração da justiça. Nesse pórtico, todavia, não se pode olvidar que um dos principais objetivos de se punir autonomamente a lavagem de capitais é promover a descapitalização da macrocriminalidade, que se realimenta, por meio do processo de reciclagem, dos recursos econômicos que obtém de origem ilícita. De fato, como prelecionou o Ministro Gilson Dipp, em Aula Magna transmitida pela TV Justiça cujo tema era Crimes de Lavagem de Dinheiro, a criminalidade organizada, sem o dinheiro que a alimenta e mantém, tende a desorganizar-se. Daí ser preciso descapitalizar o crime organizado, a fim de que ele se desestruture e quebre. Assim como uma empresa que, sem o aporte de recursos financeiros, tende a falir, o crime organizado, de igual modo, tende a se ver diluído quando se impede ou se dificulta o processo de branqueamento do dinheiro sujo.

No tocante aos sujeitos do delito, é certo que seu sujeito passivo é o Estado, em decorrência dos bens jurídicos tutelados. Em extremidade oposta, não se exigindo qualquer qualidade especial do agente, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o autor, co autor ou partícipe do crime antecedente, não constituindo o branqueamento do capital sujo, na hipótese, mero exaurimento do crime primário. Nesses termos é magistral o ensinamento de Rodolfo Tigre Maia, citado por Guilherme de Souza Nucci26 na obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 102

Página 125

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

"No caso do preceptivo estudado, ao nosso ver, inexistindo qualquer restrição expressa no tipo penal, não há por que se restringir a autoria excluindo-se os autores dos crimes pressupostos. De fato. Em primeiro lugar por tratar-se, aqui, da realização de ações tipicamente relevante e socialmente danosas, que não se confundem com as condutas constantes daqueles. Em segundo lugar pela diversidade das objetividades jurídicas e sujeitos passivos dos tipos envolvidos. (...) Em terceiro lugar porque as atividades de 'lavagem' de dinheiro processam-se via de regra sob a direção e o controle dos autores dos crimes antecedentes, que, nestes casos, por não transferirem a titularidade dos produtos do crime e possuírem o domínio do fato típico, configuram-se como autores. Aliás, nesta hipótese, outro entendimento pode conduzir a uma situação em que existam partícipes ou cúmplices (atuantes apenas na reciclagem) de um crime sem autores. Em quarto lugar, como apontado anteriormente (...), a própria etiologia da incriminação da 'lavagem de dinheiro', originada de sua intensa lesividade quer à administração da justiça, quer à ordem econômica, remete à ampliação dos limites de responsabilidade penal por sua prática". (Lavagem de dinheiro27, p.92).

No mesmo sentido, enfatizando ainda que a legislação em comento destina-se à punição dos agentes que lavam ou tentam lavar o produto do crime antecedente, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos autores deste delito, os quais respondem pelas penas previstas para a infração que cometeram, merece transcrição o magistério de Março Antônio de Barros28:

"Resta certo que o crime de 'lavagem' deriva, necessariamente, de outro delito indicado neste taxativo rol, de modo que qualquer infração incluída na listagem dos crimes anteriores será considerada principal, primária ou básica em relação ao crime de 'lavagem' que, de seu turno, do ponto de vista da criminalidade organizada, passa a ser acessório, secundário ou derivado, ressalvada, entretanto, a sua autonomia, conforme adiante se comenta. Por outro lado, não há que se confundir a ação do agente lavador como integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero exaurimento do crime antecedente. Logo, não há falar da aplicação das sanções penais estabelecidas pela Lei de 'Lavagem' sem que se prove a existência do crime anterior com o qual guarde conexão.

(...)

Depreende-se, desde logo, que o objetivo desta lei não é punir os autores dos crimes que geram o chamado 'dinheiro sujo', pois a estes se reserva a aplicação de penas correspondentes aos crimes antecedentes (tráfico de entorpecentes, contrabando etc.). Na verdade, este diploma busca detectar e punir aquele que 'lava' ou tenta 'lavar' 'dinheiro sujo' ou legalizar os lucros derivados da prática de outros crimes anteriores.".

Noutra quadra, temos que o núcleo do tipo básico do delito de lavagem de capitais, nos termos do artigo1ºº acima transcrito, são os verbos ocultar e dissimular, que significam, respectivamente, esconder e camuflar, na espécie, a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes do crime pressuposto. Consuma-se o tipo básico instantaneamente, ou seja, com a prática do ato tendente à ocultação ou dissimulação aludida. É necessário, ademais, para a configuração do ilícito, que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos ativos objetos da reciclagem.

De outro lado, o tipo assemelhado do § 1º, como leciona Rodolfo Tigre Maia29, representa um desdobramento da figura típica do caput do dispositivo, de modo que, se o intento de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos ativos ilícitos for alcançada, não subsiste a modalidade delituosa em comento. Ao reverso, caso não se alcance esse objetivo, mas, para obtê-lo, o agente converta em ativo lícito o capital proveniente do crime antecedente, adquira o, receba o, troque-o, negocie-o, dê-lo, receba o em garantia, guardeo, tenha-no em depósito, movimente-o ou transfira o ou, ainda, importe ou exporte bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, configurado estará o cometimento do crime equiparado em apreço.

Observe-se que, para a configuração de qualquer das modalidades do crime assemelhado previsto no art. 1º, § 1º e seus incisos, da Lei nº 9.613/98, é necessário, além da consciência de que se está trabalhando com ativos ilícitos, o fim especial de ocultar ou dissimular essa ilicitude.

Do mesmo modo, ainda segundo Rodolfo Tigre Maia, o tipo equiparado do § 2º antes aludido incide somente quando a conduta do agente não se enquadra no caput ou no § 1º do M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 103

Página 126

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

dispositivo, já que não se exige, para a configuração dessa infração, a efetiva ocultação ou dissimulação da ilicitude do dinheiro ou o fim de, com a conduta incriminada, alcançar esse objetivo. De fato, para a caracterização dessa modalidade do delito de lavagem de dinheiro, é suficiente que o sujeito ativo, tendo conhecimento da origem espúria dos ativos, utilize-os na sua atividade econômica ou financeira ou participe de grupo, associação ou escritório cuja atividade principal ou secundária seja dirigida à prática de crimes previstos na Lei nº 9.613/98.

Com relação a esta última figura típica, releva ainda salientar que, na lição do mesmo penalista, assemelha-se ao delito de associação para o tráfico, previsto na Lei Anti-Tóxicos, de sorte que sua caracterização impede a incidência concomitante do delito de quadrilha, descrito no art. 288 do Código Penal.

Noutro pórtico, no atinente à relação existente entre o crime de lavagem de dinheiro e o delito antecedente, temos que o inciso II do art da Lei nº 9.613/98 estabeleceu a autonomia do crime secudário relativamente ao delito pressuposto, ao dispor que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no art. da mesma legislação, ainda que praticados em outro país. Contudo, predomina na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que, para o julgamento do ilícito secundário, conquanto não seja necessária a condenação do agente que praticou o crime primário, é imprescindível a existência de provas acerca da ocorrência deste e que a sentença a isso faça referência. Tal tese é reforçada pelo teor do § 1º do artigo 2º acima citado, que prescreve:"a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime".

Nesse sentido, colhemos na doutrina as lições de Março Antônio de Barros30 e Antônio Sérgio de Moraes Pitombo31 e, na jurisprudência, os seguintes julgados: STJ, 6ª Turma, HC 36837, Processo 200401004964, Relator Ministro Paulo Medina, à unanimidade de votos, DJ de 06/12/2004, p. 372; e TRF 1ª Região, 4ª Turma, HC 200301000425438, Processo 200301000425438, Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, à unanimidade de votos, DJ de 11/3/2004, p. 45.

Outrossim, ainda no concernente à prática do crime de lavagem de dinheiro, embora as táticas utilizadas para o seu cometimento mudem na medida em que avançam as blindagens feitas pelos órgãos de fiscalização e de proteção do Sistema Financeiro Nacional, dificultando cada vez mais o combate ao ilícito, pode-se apontar como estratagemas corriqueiramente utilizados pelos agentes para o branqueamento do capital ilícito as seguintes técnicas: aberturas de contas em" paraísos fiscais "; constituição de empresas com objetos lícitos, mediante utilização de interpostas pessoas, que atuam como"laranjas"ou"testas-de-ferro"; constituição de empresas"de fachada", cuja atividade é diversa daquela prevista em seu contrato social; pagamento de despesas realizadas no próprio estabelecimento comercial, o que também passa a falsa idéia de lucratividade deste; aquisição de bens imóveis; e promoção do ingresso ou da saída irregular do dinheiro ilícito do país, com o escopo de legalizá-lo no exterior, atrelada à realização de câmbio clandestino da moeda estrangeira, a fim de que a movimentação do dinheiro sujo não fique registrada oficialmente em nenhum momento.

Nesse diapasão, a respeito das técnicas utilizadas para a lavagem de ativos ilícitos, válida é a menção às seguintes lições de Março Antônio de Barros, ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, na obra Lavagem de Dinheiro32:

" 12.1. Técnicas de lavagem de dinheiro

(...)

O agente da lavagem de dinheiro usa uma ou mais de uma série de técnicas para lavar os recursos ilícitos. Além disso, ele tem à sua disposição certos mecanismos e instrumentos monetários comuns que facilitam o seu trabalho. Basicamente, o lavadeiro é simplesmente um empresário que simultanemente procura maximizar seus lucros na prestação de um serviço financeiro e minimizar os riscos para ele próprio e seus clientes. Ele emprega técnicas e mecanismos empresariais e instrumentos financeiros semelhantes aos adotados em qualquer empresa. No entanto, pelo fato de se prestar um serviço ilegal, o lavadeiro utiliza-se de versões modificadas das técnicas legítimas.

Uma técnica de lavagem de dinheiro é constituída de uma etapa ou procedimento individual usado para a lavagem dos recursos ilegais, semelhante a uma transação empresarial individual legítima.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 104

Página 127

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(...)

12.1.5. Compra de ativos ou de instrumentos monetários

Com esta técnica, o lavadeiro adquire ativos tangíveis (como, por exemplo, automóveis, barcos, aeronaves, propriedades imobiliárias e metais preciosos) ou instrumentos monetários (como, por exemplo, ordens de pagamento, vales postais, cheques administrativos ou cheques de viagens e ações) utilizando-se de grande volume de dinheiro em espécie gerado pela atividade criminosa. (...) O agente da lavagem então usa os bens adquiridos diretamente na sua atividade criminosa (por exemplo, paga transporte, compra casas para esconderijo, etc.), ou os utiliza como maneira de transformar a natureza dos recursos, ou para sustentar um estilo de vida luxuoso.

(...)

12.1.6. Contrabando de moeda

Esta técnica envolve o transporte físico, para o exterior, de recursos provenientes de atividades criminosas. O lavadeiro poderá fazer o transporte do dinheiro em aviões, barcos ou atravessar fronteiras com automóveis. O dinheiro poderá ser ocultado na bagagem, na pessoa do emissário, ou em compartimentos secretos do veículo transportador. O dinheiro poderá ainda ser mesclado com recursos transportados em carro blindado, escondido no meio de bens exportados (por exemplo, geladeiras, fornos microondas, etc.) ou embalados em contêineres para embarque. Apesar das limitações impostas pelo volume físico do dinheiro, os agentes de lavagem têm demonstrado altíssimo grau de imaginação na hora de encontrar novas maneiras de movimentar os recursos ilegais sob a forma de moeda. O contrabando de dinheiro, quando bem sucedido, traz para o lavadeiro a vantagem de romper totalmente o 'vínculo' entre a atividade criminosa que gerou os fundos e a colocação desses recursos no sistema financeiro. Esses recursos poderão posteriormente retornar ao país de origem via métodos aparentemente legais como transferência eletrônica ou retiradas bancárias.".

De outra banda, cabe ainda ressaltar que o crime de lavagem de capitais, como, de resto, os demais ilícitos cometidos pela macrocriminalidade, os quais afetam a sociedade de modo intenso e generalizado, notabiliza-se pela sua complexidade, seja em vista da organização empresarial do grupo criminoso, seja em função do grau de habilidade e técnica dos seus agentes, que, via de regra, são pessoas espertas em operações comerciais, contábeis, bancárias, financeiras e de informática, de maneira que a avaliação e a valoração da prova do cometimento do ilícito deve ser feita com outros olhos, e não com a mesma visão que se lança para os delitos tradicionais, que comumente atingem apenas ou principalmente interesses e bens individuais.

Com efeito, como bem salientou o parquet federal em suas alegações finais, para a demonstração da prática do crime de lavagem de dinheiro e de outros de igual complexidade, perpetrados por grupos organizados, corriqueiramente são utilizadas as provas ditas invasivas, produzidas com o afastamento dos sigilos constitucionais, tais como interceptações de comunicações telefônicas e obtenção de dados bancários, financeiros e tributários, simplesmente porque as provas tradicionalmente utilizadas no processo penal não se mostram suficientes à comprovação dessas infrações. Justamente em face desses aspectos, não se deve dirigir aos elementos de prova o mesmo olhar rigoroso que comumente se lança para análise da prática dos crimes tradicionais. Ao reverso, deve-se procurar interpretar os fatos sob julgamento como um todo inteiriço, e não de forma isolada, extraindo-se deles as inferências lógicas possíveis, embora não estejam descritas nos autos. É preciso, ademais, analisar o conjunto da prova sem se desvencilhar do conhecimento que se tem da realidade fática, embora tenha este sido obtido fora do processo, a fim de efetivamente se priorizar a verdade real em detrimento da verdade formal. Do contrário, mediante o uso tão-só dos velhos e obsoletos instrumentos legais de outrora, torna-se extremamente difícil ao Poder Público e, em especial, ao Poder Judiciário, combater a macrocriminalidade, desestruturando a e desestabilizando sua crescente expansão, viabilizada pelas brechas, falhas e omissões da nossa legislação penal, quanto ainda pela falta de entrosamento e articulação dos órgãos públicos responsáveis pela defesa da segurança social e pela garantia da ordem pública.

Veja-se que, no direito processual penal, a complexidade e as peculiaridades dos processos que envolvem a prática de crimes macros, cometidos por organizações criminosas, M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 105

Página 128

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

assemelham-se a tais características presentes nos processos coletivos do direito processual civil, devendo-se, do mesmo modo como ocorreu nesta última seara, procurar os operadores do direito penal e processual penal alcançar o avanço que se operou no processo civil brasileiro.

Tecidos esses comentários e volvendo-me para o caso posto a julgamento, tenho que a prova colacionada aos autos no curso da investigação policial e no decorrer da instrução processual dá conta de que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, com a colaboração dos co-denunciados VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO QUARANTA, CAMILA RAMOS MARTINS, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, efetivamente praticaram o crime definido no art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98, ao ocultar e dissimular a origem e a propriedade de bens, valores e direitos adquiridos com a prática, pela organização criminosa por eles constituída, de crimes de tráfico interno e internacional de pessoas, de casa de prostituição e contra o Sistema Financeiro Nacional.

De fato, como salientado na análise do crime de quadrilha armada, restou demonstrado nos autos que o bando constituído pelos réus, sob a chefia do acusado GIUSEPPE AMMIRABILE e de seu"braço direito", o denunciado SALVATORE BORRELLI, caracteriza-se como uma verdadeira organização criminosa, na medida em que apresenta as seguintes características: a) estrutura hierárquico-piramidal, estabelecida em três níveis, com a presença de um chefe, subchefe/gerentes, administradores e partícipes de outros escalões subalternos; b) divisão de tarefas operacionais entre os membros do grupo, decorrente da diversificação de atividades; c) restrição de informação estratégica apenas às pessoas ou componentes de absoluta confiança, para melhor controlar a atuação individual; d) grande poder de integração e de intimidação; e) domínio de espaço físico regional e transnacional; f) envolvimento com o Poder Público, ao se relacionar com pessoas que se passavam por agentes públicos; e g) atividade motivada pelo objetivo de lucro.

Nesse pórtico, cabe ressaltar que o grau de confiabilidade entre os componentes italianos da organização criminosa era bastante elevado, assim como em relação aos denunciados ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, CAMILA RAMOS MARTINS e ODORICO MARTINS, pois parentes de membros do bando. De fato, ALDA é esposa de SALVATORE BORRELLI e CAMILA, companheira de VITO FERRANTE e filha de ODORICO.

Outrossim, o conjunto probatório constante nos autos comprovou que a organização criminosa constituída pelos acusados cometeu diversos crimes em escala industrial, especialmente os delitos de tráfico internacional e interno de pessoas, de casa de prostituição e contra o Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, a prática de tais delitos pelo grupo organizado foi evidenciada nos tópicos" II.2.1 "," II.2.2 "," II.2.3 e II.2.4 "da presente sentença, onde se destacou o papel de cada membro do bando no cometimento de cada uma dessas infrações penais.

De outra banda, foi igualmente demonstrado nos autos que a organização criminosa em comento auferiu lucros com a prática dos crimes mencionados, investindo os na expansão da atividade ilícita, mediante a aquisição da primeira casa de prostituição natalense (ILHA DA FANTASIA) e de novos prostíbulos (FORRÓ CAFÉ/FEMA EMPREENDIMENTOS LTDA. e POUSADA EUROPA). Investiu ainda tais lucros em negócios aparentemente lícitos, tais como empresas (CAIPIFRUTAS e FORNARINA) e imóveis (apartamentos no TERRAZO PONTA NEGRA FLAT).

Com a aquisição desses novos bens, procurou a organização criminosa, por seus chefes, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, ocultar e dissimular a origem e a propriedade dos ativos ilícitos provenientes de sua atividade delituosa, tranformando os em capital limpo, seja mediante investimento em atividades comerciais lícitas, seja registrando as novas empresas em nome de terceiras pessoas (VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO QUARANTA, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, CAMILA RAMOS MARTINS e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS), as quais, colaborando com a reciclagem do capital sujo, atuavam como" laranjas "da organização.

De fato, ficou comprovado nos autos que, em curto período de tempo, de dezembro de 2004 a novembro de 2005, época da deflagração da OPERAÇÃO CORONA, os líderes do grupo criminoso organizado, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, com o exercício da atividade delituosa perpetrada pelo bando, conseguiram" produzir "ou" adquirir "um patrimônio monumental e acumular riquezas incalculáveis.

Nesse sentido, restou esclarecido que o primeiro empreendimento adquirido pela quadrilha, já com recursos oriundos da atividade criminosa de exploração de casa de prostituição e tráfico interno e internacional de mulheres, nos termos declarados pelo próprio chefe da organização (interrogatório de GIUSEPPE às fls. 295/308 dos presentes autos), foi a empresa DRINK'S E M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 106

Página 129

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

CHOPERIA 3.000 LTDA. (ILHA DA FANTASIA), que foi comprada ao acusado CLEYSON RAMOS DE BARROS e seu sócio, em dezembro de 2004. O valor da aquisição girou em torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme depoimentos colhidos na instrução.

O capital social dessa empresa foi orçado em R$ 207.530,00 (duzentos e sete mil, quinhentos e trinta reais), estando dividido da seguinte forma: SALVATORE BORRELLI (75,58%), VITO FERRANTE (13,95%) e GIUSEPPE AMMIRABILE (10,47%), registrando-se JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, o" Boca ", como único administrador (contrato social e aditivos da referida pessoa jurídica, constantes às fls. 264/276 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1).

Logo nessa primeira aquisição, ficou claro o intento de dissimular a origem e a propriedade de recursos ilícitos investidos no empreendimento. A uma, porque já constou o nome de VITO FERRANTE como sócio do empreendimento, com participação social maior do que a de GIUSEPPE AMMIRABILE, assim como o nome de JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS como administrador, função que nunca exerceu, conforme atestaram os depoimentos, colhidos nas fases investigativa e judicial, de prostitutas que trabalhavam no local.

A duas, porque, embora conste no referido contrato social o nome de GIUSEPPE AMMIRABILE como o sócio detentor da menor participação societária, a prova dos autos, inclusive as conversas telefônicas interceptadas judicialmente, deu conta de que GIUSEPPE AMMIRABILE era o verdadeiro dono da ILHA DA FANTASIA, sendo a pessoa a quem todos os demais membros da organização prestavam contas, inclusive VITO FERRANTE e SALVATORE BORRELLI.

Em que pese tal circunstância já ter sido sobejamente explorada no presente decisum, na apreciação dos delitos anteriores, importa aqui citar, para confirmar a força de GIUSEPPE na ILHA DA FANTASIA, o diálogo telefônico interceptado judicialmente, registrado com o nº 2005080821364812, travado entre ALDA e uma garota de programa de Goiânia/GO, de nome KELLY. Na conversa, KELLY demonstra interesse em trabalhar na ILHA DA FANTASIA e ALDENILDA BORRELLI a informa de que quem resolverá sobre sua vinda para o local será GIUSEPPE (fl. 313 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6). No mesmo sentido, o áudio de registro 2005050213403427 (fls. 102/103 do mesmo processo) evidencia SALVATORE prestando contas a GIUSEPPE do valor faturado na ILHA DA FANTASIA, equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais).

A empresa LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ), por sua vez, foi igualmente constituída pela organização criminosa com recursos ilícitos e com o propósito de incrementar a sua atividade delituosa, servindo o estabelecimento para a exploração da prostituição, como já restou provado nos autos. O capital social dessa empresa foi estipulado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo distribuído da seguinte forma: PAOLO QUARANTA (50%), VITO FRANCESCO FERRANTE (30%), CAMILA RAMOS MARTINS (15%) e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI (5%), a qual foi apontada como única administradora (contrato social e aditivos constantes às fls. 256/260 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1).

Não obstante essas previsões contratuais, o conjunto probatório colacionado ao processo atestou que o dono do negócio, de fato, era GIUSEPPE AMMIRABILE, e que ALDA nunca exerceu a administração do estabelecimento, pontos também já explorados nos tópicos anteriores desta sentença. Contudo, para corroborar essa prova, vale citar, nesse diapasão, a existência de registros de diálogos telefônicos travados entre CAMILA RAMOS MARTINS e seu pai, ODORICO MARTINS, responsáveis, de fato, pela administração do FORRÓ CAFÉ, em que, comentando sobre o estabelecimento, ambos afirmam que o mesmo é de propriedade de GIUSEPPE.

Ralmente, na primeira dessas conversas interceptadas, falando sobre o estabelecimento, ODORICO, após denotar o fraco movimento, disse, em tom de brincadeira, que GIUSEPPE, que na noite anterior tinha estado no local e gasto R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deveria ser convidado para comparecer de novo no estabelecimento, até porque"... ele é o maior cliente da casa dele"(áudio 05, de registro 2005061413550727, constante à fl. 172 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6). No segundo diálogo, travado dias depois, ODORICO brincou com GIUSEPPE pelo fato de o movimento no FORRÓ CAFÉ ter sido baixo (áudio 05, de registro 2005061814061727, constante às fls. 180 do mesmo processo).

De se observar que, também aqui, visando dissimular a origem ilícita dos recursos utilizados na constituição da pessoa jurídica, bem assim seu real proprietário, a organização criminosa, pelos seus chefes GIUSEPPE e SALVATORE, usou novamente do expediente de registrar a empresa em nome de"laranjas", quais sejam, os acusados PAOLO QUARANTA, VITO FERRANTE, CAMILA RAMOS e ALDA.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 107

Página 130

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Ademais, a prática de utilizar os serviços do próprio estabelecimento e pagar alto por eles, em dinheiro ou com cartão de crédito, a exemplo do que fez GIUSEPPE AMMIRABILE no FORRÓ CAFÉ, bem como SALVATORE BORRELLI em outras ocasiões, é uma das técnicas utilizadas pelos lavadores de dinheiro para dissimular ou ocultar a origem ilícita dos ativos que auferem com a prática de atividades criminosas, como acima ressaltado. Nesse diapasão, é de se notar que, somente na fatura do cartão de crédito Ourocard de titularidade de SALVATORE, com vencimento em 05/10/05, registrou-se gastos de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) na ILHA DA FANTASIA.

Outrossim, nesse ponto, merece ainda realce o fato de que o mesmo local em que funcionava a empresa FORRÓ CAFÉ, foi apontado como sendo da sede da pessoa jurídica FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., registrada com capital social de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), compartilhado entre VITO FRANCESCO FERRANTE (90%) e CAMILA RAMOS MARTINS (10%), conforme contrato social e aditivos às fls. 283/303 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1. Tal empresa, como já frisado na análise do delito de casa de prostituição, foi constituída de" fachada ", a fim de disfarçar o real objetivo da construção de diversos quartos na parte posterior do FORRÓ CAFÉ, destinados efetivamente à prática de encontros libidinosos. Relembre-se que era estratégia da organização criminosa manter duas empresas funcionando conjuntamente, uma casa de diversões e um hotel/pousada, acreditando que, com este expediente, descaracterizaria o estabelecimento como casa de prostituição.

A empresa AFA BAR LTDA. (CAIPIFRUTAS), a seu turno, também foi comprada com recursos ilícitos auferidos pela organização criminosa e com a finalidade de dissimular a origem e a propriedade destes, uma vez que ali se desempenhava atividade lícita. O capital social da empresa foi registrado como sendo de R$

(trezentos e cinqüenta mil reais), dividido entre VITO FRANCESCO FERRANTE (49,5%), PAOLO QUARANTA (49,5%) e CAMILA RAMOS MARTINS (1%), sendo esta a única administradora formal do estabelecimento (contrato social e aditivos às fls. 253/300 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1).

Muito embora o empreendimento fosse realmente administrado por CAMILA RAMOS MARTINS, com o auxílio de seu pai e de seu esposo, respectivamente, ODORICO MARTINS e VITO FERRANTE, foi demonstrado, no decorrer da instrução, que a prestação de contas do estabelecimento era feita perante GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, no escritório da ILHA DA FANTASIA, onde se concetravam os caixas de todas as empresas do grupo criminoso, fatores a evidenciar que os chefes da organização eram os reais proprietários do bar CAIPIFRUTAS.

No tocante à POUSADA EUROPA LTDA, localizada na Rua Dr. Manoel Augusto Bezerra de Araújo, 77, Bairro de Ponta Negra, nesta Capital, ou seja, estrategicamente ao lado da boate ILHA DA FANTASIA, é certo que igualmente foi adquirida com recursos ilícitos auferidos pela organização criminosa e com o objetivo de expansão de suas atividades delituosas, pois, em face da construção de uma passagem suspensa interligando as duas casas (ILHA e POUSADA), esta última era fechada ao público, destinando-se à exploração da prostituição alheia. No térreo da POUSADA EUROPA funcionava ainda uma loja, administrada pela acusada ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, onde eram vendidas, às prostitutas, roupas trazidas da Europa.

Como já relembrado alhures, era estratégia da organização, para descaracterizar a exploração de casa de prostituição, a constituição de duas pessoas jurídicas diversas que funcionavam no mesmo local, uma destinada ao ramo da diversão e a outra ligada ao setor hoteleiro.

Pois bem. No contrato social da POUSADA EUROPA LTDA., registrou-se um capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 80% pertencente a GIUSEPPE e 20%, a ALDENILDA, que aparece como única administradora da empresa. No dia 6 de junho de 2005, o capital social do estabelecimento foi aumentado por GIUSEPPE para R$

(cento e cinqüenta mil reais), conforme contrato social e aditivos às fls. 276/282 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1, ressaltando o Ministério Público Federal que a alteração contratual ocorreu pouco antes da obtenção, por GIUSEPPE, do visto de permanência no Brasil, na condição de investidor, o que permite a inferência de que somente registrou essa empresa em seu nome pela necessidade de comprovar o investimento mínimo de 50 mil dólares para obtenção do referido visto.

Veja-se, de outro lado, que, não obstante esse fato, a organização criminosa continuou a usar o expediente de utilização de"laranjas"na constituição das empresas, pois ALDA não demonstrou, no curso da presente ação penal, a propriedade de capital lícito suficiente para participar deste e de outros empreendimentos que levaram seu nome. De fato, nem ALDA, nem os M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 108

Página 131

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

demais"testas-de-ferro"da organização lograram êxito em comprovar, no curso do processo, serem possuidores de recursos financeiros lícitos em quantidade suficiente para fazer frente aos investimentos realizados em seu nome, o que vem roborar a prova de que"emprestaram"seus nomes para a constituição das empresas da organização criminosa, colaborando para o branqueamento do dinheiro ilícito obtido por esta.

Nesse passo, importa realçar que todos os"laranjas"da organização, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO QUARANTA, CAMILA RAMOS MARTINS, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, tinham ciência de que, ao"emprestar"seus nomes para a constituição das empresas do grupo, estavam auxiliando na dissimulação da propriedade dos recursos ilícitos obtidos pelos chefes do grupo criminoso, GIUSEPPE e SALVATORE.

Também a empresa CAMILA RAMOS MARTINS - CONFECÇÕES ME (FORNARINA), loja franqueada da grife italiana FORNARINA, que a acusada CAMILA RAMOS MARTINS, na condição de"laranja", montou no Shopping Midway Mall, nesta Capital, foi constituída, pela organização criminosa em comento, com ativos ilícitos obtidos no exercício de sua atividade delituosa e com o propósito de dissimular a propriedade e a origem dos recursos nela investidos, branqueando estes, já que desenvolveria uma atividade lícita (contrato de locação de imóvel às fls. 757/768 dos presentes autos).

Com efeito, como acima salientado, a acusada CAMILA RAMOS MARTINS não conseguiu demonstrar, no curso da instrução processual, que possuía recursos financeiros suficientes para constituir e montar a empresa FORNARINA, nem para promover a festa de inauguração da loja, noticiada nos autos. Realmente, além das atividades ilícitas em prol da organização, não se tem informação de que CAMILA tenha desempenhado outro trabalho que lhe pudesse render recursos suficientes para comprar a franquia da FORNARINA, mormente quando se sabe que já lhe estava garantida a exclusividade na abertura de lojas da mesma franquia nas cidades de Recife/PE, Fortaleza/CE e Porto Alegre/RS. Frise-se, nesse pórtico, que nem mesmo com a inclusão dos valores que CAMILA afirma ter recebido da sua mãe para pagar o investimento feito nesta empresa, o que não foi comprovado, vê-se possibilidade de tal denunciada arcar com os custos do empreendimento.

De outra banda, é de se ressaltar que não se obteve a prova de que também o caixa dessa pessoa jurídica era fechado na ILHA DA FANTASIA, perante o chefe da organização criminosa, GIUSEPPE AMMIRABILE, pela singela circunstância de que a loja não chegou a funcionar, em vista da deflagração da OPERAÇÃO CORONA pela Polícia Federal.

Ademais, consta ainda nos autos que a organização criminosa, através de seu chefe, a fim de ocultar ou dissimular sua origem, investiu o dinheiro ilícito, auferido com a prática reiterada dos crimes de tráfico interno e internacional de pessoas, casa de prostituição e praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, na compra de dois apartamentos no edificio TERRAZO PONTA NEGRA FLAT. Nesse sentido, temos o dialógo telefônico travado por ALINE, namorada de GIUSEPPE, com terceiro, em que aquela afirma que GIUSEPPE comprou um apartamento para ambos, na cobertura do mencionado edifício (áudio 04, registro 2005060319043125, fls. 140/141 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6). Veja-se que tal fato foi confirmado com a juntada aos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1, às fls. 866/887, de documentos que atestam a compra do apartamento referido, realizada por GIUSEPPE AMMIRABILE.

Muito embora não se tenham nos autos dados sobre valores da aquisição, é de se observar que a área na qual está sendo edificado o prédio TERRAZO PONTA NEGRA FLAT é seguramente a mais valorizada no comércio imobiliário da cidade, valendo o metro quadrado cerca de R$

(três mil reais), o que pode dar uma idéia do valor do investimento feito pela quadrilha nessa hipótese.

Além da aquisição de todo esse patrimônio, há nos autos prova de que o acusado GIUSEPPE AMMIRABILE, ao tempo da deflagração da OPERAÇÃO CORONA, pretendia adquirir casas de prostituição nas cidades de São Paulo/SP e Recife/PE, com vista a ampliar o seu império no ramo do tráfico interno e internacional de mulheres e da exploração de casas do gênero, seguramente porque tinha sobra de dinheiro de origem duvidosa para comprar e manter todos os empreendimentos adquiridos.

Nesse passo, a prova testemunhal colhida nos autos, bem assim aquela resultante das interceptações telefônicas realizadas judicialmente, dão conta de que GIUSEPPE estava negociando a compra da casa de prostituição ILHA DA FANTASIA, localizada em São Paulo/SP, já tendo fechado o negócio com o principal sócio daquela empresa, IBRAHIN LUIZ FAYAD, sendo, M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 109

Página 132

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

em face disso, tratado como novo dono por todos, inclusive funcionários do estabelecimento. Para a conclusão da avença, faltava apenas a realização do pagamento, que seria feito com valores que viriam clandestinamente do exterior. Todavia, houve demora no pagamento da primeira parcela acordada e o negócio terminou não se concretizando.

Do mesmo modo, a prova revelou que o acusado GIUSEPPE AMMIRABILE havia encarregado o co-réu CLEYSON RAMOS DE BARROS de montar a filial da ILHA DA FANTASIA em Recife/PE, projeto que não foi concluído. Todavia, comprovando sua existência, foram acostados aos autos os contratos sociais das seguintes empresas: ILHA DE RECIFE LTDA, tendo como sócios CLEYSON RAMOS DE BARROS e SALVATORE BORRELLI, e POUSADA CHANTAL LTDA, de propriedade dos sócios JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS e PAOLO BALZANO, a evidenciar que a casa de prostituição pernambucana teria a mesma estrutura física da ILHA DA FANTASIA de Natal/RN.

Além disso, segundo a testemunha TOMASZ PAWEL WARZYWODA (depoimento judicial às fls. 721/722), o denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE estava constituindo uma empresa de publicidade e propaganda nesta Capital, com certeza com o escopo de reciclar os recursos provenientes da atividade ilícita realizada pela organização criminosa que chefiava.

Outrossim, veja-se que, nos seguintes trechos de seu interrogatório (fls. 295/308 dos presentes autos), o próprio acusado GIUSEPPE AMMIRABILE acabou reconhecendo, ainda que alguns pontos por vias transversas, que a ILHA DA FANTASIA foi paga com a receita auferida com a atividade da própria casa e que tais receitas, somadas aos lucros obtidos pelas pessoas jurídicas FORRÓ CAFÉ e CAIPIFRUTAS, possibilitaram-no igualmente a aquisição de outros estabelecimentos, a exemplo da POUSADA EUROPA, embora não tenha reconhecido ser proprietário do FORRÓ CAFÉ e do bar CAIPIFRUTAS:

"Juiz: E depois, o que o sr. resolveu investir?

Interrogado: Ele gostou do local da "Ilha da Fantasia", né. Ele gostou de uma moça daqui.

Juiz: Quem?

Interrogado: Mônica Eleodoro. Voltei no fim de novembro e falamos com Salvatore e Vito pra ver quanto era que estavam pedindo pela "Ilha da Fantasia". Quando falamos, disseram o preço, que parecia muito interessante para eles. Pediram documentação...

Juiz: Qual era o preço?

Interrogado: 300.000 reais. O preço era muito baixo para a clientela que eles tinham. Do ponto de vista comercial dele, em pouco tempo nós vamos duplicar o número de pessoas aqui... de freqüentadores. E, na verdade, ele não errou, porque no primeiro mês já triplicaram, né.

Juiz: Quanto realmente foi a "Ilha da Fantasia"?

Interrogado: 300.000 reais.

Juiz: Cleyson disse que foi 450.000 reais.

Interrogado: 300.000 reais e tinha que pagar aos empregados... a liquidação. Não 400... muito menos.

Juiz: A "Ilha da Fantasia" foi comprada por quem? Pelo sr. e mais quem?

Interrogado: Salvatore Borelli, Vito Ferrante.

Juiz: Quanto cada um pagou?

Interrogado: Inicialmente, meu primeiro investimento, como cota, falando em euros, 8.000 euros... 8 "mila"...

Juiz: O do sr., 8.000 euros. E os outros dois?

Interrogado: Pensa que 50.000, ou um pouco mais, de Salvatore Borelli e uns 20.000... porque o câmbio era 3 e 70... 3 e 60.

Juiz: E o acusado Vito? 20.000... 20.000 reais... euros.

Interrogado: Mais ou menos. Euros. Mais ou menos. Não se lembra bem. Mesmo se houve um problema para pagar... porque o dinheiro chegou no fim de dezembro... houve um erro no banco... aí, o dinheiro voltou para a Itália. (...) pegaram a Ilha, sem dinheiro.

Juiz: O dinheiro do sr. ou o dinheiro dos três?

Interrogado: O dinheiro dos três. Era a primeira vez que eles mandavam dinheiro. Houve um erro no banco. Tinha o dinheiro, mas não se podia tirar. O dinheiro voltou e depois eles mandaram novamente... porque o dinheiro chegou no fim de março. Mas eles deram uma entrada, um pouco menos de 10.000 euros. De qualquer modo, eles triplicaram... não tiveram muito problema pra pagar porque triplicaram a receita, né, e pagaram tudo parcelado... também porque Cleyson, o sr. Cleyson, ficou ali pra fazer um favor a eles, como administrador... porque eles não tinham M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 110

Página 133

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

documentação, não tinham residência... visto de permanência. Sim... esperaram até o fim de março e pagaram tudo, né.

Juiz: O pagamento foi feito em quantas vezes?

Interrogado: 5... 6 vezes... Não se lembra.

Juiz: O sr. chegou a pagar 8.000 euros?

Interrogado: Ele pegou dinheiro da caixa. Não mandou mais dinheiro. Mandou o dinheiro. O dinheiro voltou e o sr. (interrogado) não precisou mais desse dinheiro, porque na caixa já tinha movimento... a receita...

Juiz: Um negócio... extraordinário... E os outros acusados... eles trouxeram o dinheiro e colocaram, ou eles também fizeram igual o sr.? Porque o sr. não desembolsou nenhum tostão, então.

Interrogado: Não, nada. Não teve mais necessidade de fazer isso. Salvatore, que era o investidor maior, mandou dinheiro através do banco.

Juiz: Que foi quanto?

Interrogado: Não se lembra. Mais ou menos 50.000 euros.

Juiz: E o Vito?

Interrogado: Vito também pagou já da caixa, do movimento, né, do faturamento.

Juiz: O acusado Vito disse aqui que ele, na verdade... o sr. e o Salvatore chamaram para ele entrar no negócio... da "Ilha da Fantasia"...

Interrogado: Sim...

Juiz: Mas ele disse que não tinha dinheiro... não tinha dinheiro pra investir, mas, que, mesmo assim, tanto o sr., quanto o Giuseppe... o sr. e o Salvatore disseram: "Não... não precisa, depois você paga conforme for o faturamento da casa..."

Interrogado: Inicialmente, ele mandou o dinheiro pelo banco, mas o dinheiro voltou. Depois, não precisou mais de dinheiro, porque o movimento era grande. Foi triplicado, né...

Juiz: Então, isso, ele chegou a dizer ao sr. Vito disse isso ao sr... que ia trazer o dinheiro, mas o dinheiro dele voltou. Ele não chegou a dizer, na hora que foi chamado pra fazer o negócio, que não tinha dinheiro pra investir.

Interrogado: Naquele momento, ele tinha dinheiro para investir, porque ele mandou dinheiro da Itália. Vito nem sempre está sem dinheiro.

Juiz: Ele aqui... Mas ele aqui me disse que não tinha dinheiro pra investir e que disse isso ao sr., e que disse a Salvatore e, mesmo assim, o sr. disse: "Não... mas vamos entrar no negócio o sr. e o Salvatore..." Que foi também dito pelo Salvatore há poucos instantes.

Interrogado: Ele mandou dinheiro da Itália, que é dinheiro dele. O dinheiro voltou e que, depois, não serviu mais esse dinheiro.

Juiz: Ele disse aqui que não tinha esse dinheiro. Que, o que ele tinha, já tinha trazido pra investir, não tinha mais dinheiro nenhum pra investir aqui. Ele disse agora há tarde, há poucos instantes.

Interrogado: Vito tem atividades na Germânia e, dinheiro, ele tem. Seguramente, ele tem mais do que o sr. Giuseppe e do que o sr. Salvatore.

Juiz: Mais do que os dois?! Qual é a atividade dele na Alemanha? Do Vito...

Interrogado: A atividade principal é confecções.

Juiz: Loja de roupa?

Interrogado: Negócio de aviamento.

Juiz: O sr. disse que, no "Forró Café", quem adquiriu, embora não tivesse pago nada inicialmente, foram Salvatore e o Vito. E eles investiram, fizeram uma reforma...

Interrogado: Apenas o balcão central. No local, eles não fizeram modificação. Menos de 30.000 reais, eles conseguiram.

Juiz: E o "Caipifrutas", quem era o proprietário?

Interrogado: 50% de Vito e o outro 50% de um outro italiano.

Juiz: Que depois saiu.

Interrogado: Sim.

Juiz: E aí, quem entrou? Aí, quem entrou na sociedade?

Interrogado: Paolo Quaranta.

Juiz: E qual era a atividade de Paolo Quaranta, de onde ele tinha dinheiro pra investir e entrar no negócio?

Interrogado: Paolo Quaranta teve problemas, então, o dinheiro dele foi dado pelos pais dele.

Juiz: Que tipo de problema ele teve?

Interrogado: Um homicídio no Canadá, no ano de 1972.

Juiz: O sr. já conhecia o acusado Paolo Quaranta?

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 111

Página 134

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Interrogado: Eu conheci em 2004, quando ele voltou para a Itália.

Juiz: Antes, o sr. não tinha conhecido.

Interrogado: Ele não estava na Itália.

Juiz: Quando foi que o sr. conheceu Paolo Quaranta?

Interrogado: A nossa cidade é muito pequena. Não conhecer uma pessoa é muito difícil. Ele voltou para a Itália em abril... maio... abril ou maio de 2004.

Juiz: E aí, ele ficou trabalhando com o quê?

Interrogado: Com ninguém. Não trabalhava.

Juiz: Paolo Quaranta chegou a ser sócio do "Forró Café"?

Interrogado: Sim, ele foi sócio do "Forró Café", sim.

Juiz: Ele foi primeiro do "Forró Café" e depois do "Caipifrutas", ou como é que foi isso?

Interrogado: Primeiro do "Forró Café". Depois, ele vendeu a Paolo Balzano.

Juiz: Quando foi que ele vendeu a Paolo Balzano?

Interrogado: 10... 30.000 reais... 30.000 reais. Aproximadamente 10.000 euros... na época, né.

Juiz: Que ele vendeu... E quando foi isso?

Interrogado: Agosto. Ele não se lembra bem

Juiz: O acusado Vito Ferrante disse que não sabia disso... que Paolo Quaranta teria vendido as cotas dele para o acusado Paolo Balzano.

Interrogado: A mim, consta isso.

Juiz: O sr. ajudou ao acusado Paolo Quaranta pra ele comprar as cotas do "Caipifrutas"?

Interrogado: Nenhuma ajuda.

Juiz: O acusado Giuseppe tinha participação no "Forró Café".

Interrogado: Não...

Juiz: O sr. não disse que o "Forró Café" tinha sido adquirido sem pagar um tostão pelos acusados Vito Ferrante e Salvatore?

Interrogado: Sim.

Juiz: Então, ele não era um dos donos?... Eu estou falando de Salvatore. Salvatore era um dos donos... do "Forró Café"... juntamente com Vito.

Interrogado: Sim.

Juiz: Foram eles que adquiriram inicialmente. O acusado Salvatore aqui negou... disse que não tinha participação, que nunca foi dono do "Forró Café"... Eu ainda perguntei por que a esposa dele consta na sociedade, ele disse que era mulher, que tinha emprestado a ele, mas ele não tinha nada com...

Interrogado: Que ele quando fala de Salvatore, pensa... porque ele vê, como a mesma coisa, ele e a esposa... uma família, né..."(Grifos acrescidos).

"Juiz: Já gastou todo?... Como foi que o sr. gastou?

Interrogado: Eu comprei uma pousada ao lado da "Ilha da Fantasia".

Juiz: Essa pousada é a... "Europa"?

Interrogado: Pousada "Europa". Sim.

Juiz: Quanto custou a pousada "Europa"?

Interrogado: 420.000 reais.

Juiz: E o que mais o sr. comprou?

Interrogado: (...)

Juiz: Um apartamento... De quanto?

Interrogado: Hum (afirmativamente). Aproximadamente 100.000 reais... parcelado.

Juiz: O valor total do apartamento é quanto?

Interrogado: 500.000.

Juiz: E tá pagando de 100 em 100.000?

Interrogado: Sim... 5.000 reais ao mês... e, a cada 6 meses, uma... aqui chamam balão, né... de... Juiz: É. Balão.

Interrogado: Um balão de... de 25.000.

Juiz: Já pagou quanto?

Interrogado: Menos de 100.000."(Grifos acrescidos).

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 112

Página 135

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

"Juiz: Um dos contatos telefônicos interceptados... a conversa entre o acusado Vito Ferrante e Camila... eles comentaram que o proprietário do terreno do"Caipifrutas"estava querendo vender o terreno ao preço de 450.000,00 reais. Aí, o Vito Ferrante comentou:"Se Giuseppe souber, ele vai e compra."

(texto em italiano sem tradução)

Juiz: 600... 600...

Interrogado: Ele compraria se fosse a

reais, mas a 400.000,00... 600.000,00... não.

Juiz: Ele disse 600... Mas o interessante da conversa é que ele disse que, se o sr. soubesse que estava à venda, compraria, porque o sr. estava comprando tudo.

Interrogado: O que eu comprei além da Pousada? Só foi a pousada.

Juiz: Foi ele quem disse que o sr. estaria comprando tudo.

Interrogado: Não comprei nada... Apenas falei.

Juiz: O sr. comprou a pousada "Europa" por quanto?

Interrogado: 420.000,00.

Juiz: O sr. pagou como?

Interrogado: A maior parte foi dada no fim de março.

Juiz: Comprou parcelado?...

Interrogado: Parcelado.

Juiz: Mas pagou quanto?

Interrogado: 420.000 reais.

Juiz: O sr. pagou em cash, em espécie?

(texto em italiano sem tradução)

Juiz: E o sr. tinha em espécie 420.000 reais?

Interrogado: Não ele. A caixa.

Juiz: A casa. A "Ilha".

Interrogado: A caixa da "Ilha", "Caipifruta" e "Forró Café".

Juiz: E o que é que o sr. tinha com "Caipifruta" e o "Forró Café"?

Interrogado: Eles têm todas as cotas e, no fim do ano, fazem as contas.

Juiz: A pousada "Europa" foi comprada com dinheiro do caixa da "Ilha da Fantasia", do "Caipifrutas", do "Forró Café" e de outro... tem outro caixa?

(texto em italiano sem tradução)

Juiz: O quê?...

Interrogado: E o dinheiro que chegou da Itália. Dinheiro dele.

Juiz: Quanto foi esse dinheiro que chegou da Itália?

Interrogado: 150.000,00.

Juiz: E a pousada "Europa" foi comprada com dinheiro da "Ilha da Fantasia", do "Caipifrutas", do "Forró Café".

Interrogado: Sim. Sim.

Juiz: Se a pousada "Europa" foi comprada com dinheiro da "Ilha da Fantasia", dinheiro do "Forró Café" e dinheiro do "Caipifrutas", por que a pousada "Europa" era no nome do sr.?

Interrogado: Eu, pessoalmente, que quis comprar. Porque era um bom investimento.

Juiz: Mas o dinheiro... Qual era a participação que o sr. tinha no "Caipifrutas" e no "Forró Café"?

Interrogado: Não tinha.

Juiz: E como com dinheiro do "Caipifrutas" e do "Forró Café" comprava o imóvel pro sr.?

Interrogado: Aí, no fim do ano, faziam as contas... No fim do ano, ele daria o dinheiro a esses três: a Salvatore Borelli, a Balzano... Paolo Balzano e Vito.

Juiz: O negócio era todo junto entre todos vocês, na verdade. Porque o que todo mundo diz é que o "Forró Café" e o "Caipifrutas"... na verdade, os donos eram o sr. e o Salvatore!...

Interrogado: "Caipifruta" foi comprado por Vito Ferrante, antes de eles chegarem aqui.

Juiz: Isso, nós estamos sabendo formalmente. Mas o sr. tá dizendo que, com o dinheiro do "Caipifrutas", comprou o pousada "Europa" e o pousada "Europa" tá no nome do sr.!... Como é que o sr. justifica isso?

Interrogado: Ele é devedor... e no final de ano, eles acertam... ele acerta com Vito Ferrante, com Paolo Balzano, Paolo Quaranta... Salvatore Borelli.

Juiz: Onde isso está documentado? Em que documento existe isso, que o sr. pegou esse dinheiro emprestado e que o sr. vai devolver no final do ano? Onde?

Interrogado: Eles têm documentos internos.

Juiz: Onde estão?

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 113

Página 136

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Interrogado: Não sabe onde é que estão, mas eles têm. Pode ser até que a Polícia Federal tenha pego.

Juiz: Bom, já olhei a relação. Não tem nada disso. Olhar de novo...

Interrogado: 90% do dinheiro é todo da "Ilha da Fantasia". Em particular, no mês de março, tem um faturamento superior a 400.000,00, em torno de 500.000,00 reais.

Juiz: Há uma interceptação telefônica do acusado Odorico Martins, que é o pai de Camila Martins, que é casada com Vito Ferrante... E ele diz à Camila para falar com Vito Ferrante, para que o sr. fosse lá sempre, porque o sr. era o maior cliente do estabelecimento que era do sr. O que é que o sr. tem a dizer a respeito? Ele dizendo... eu agora não me recordo... tem aqui nos autos... se era a respeito do "Forró Café", ou se era o "Caipifrutas"... mas ele fazendo até, jocosamente, dizendo que o sr. era quem era o maior cliente, era quem gastava mais e que... o dono era o sr. (o interrogado) Interrogado: O pai de Camila disse que esta noite, na noite da inauguração, ele gastou 4.000,00 reais, porque convidaram todas as moças da "Ilha da Fantasia", mas ele nunca pagou. São dinheiro que entra na caixa do "Forró Café". Nunca... (Nesse trecho, a intérprete não traduz tudo o que o interrogado diz e o Juiz faz uma advertência) Eu, pessoalmente, nunca paguei... nem mesmo Borelli Salvatore nunca pagou. E quando nós vamos almoçar todos juntos, não sou eu que pago, é Borelli Salvatore. Mas ele não paga do seu bolso, paga sempre da caixa do... da "Ilha da Fantasia"... da caixa... da Fantasia...

Juiz: Mas eu citei o fato foi porque ele disse que o sr. era dono do estabelecimento.

Interrogado: O que é que o pai de Camila pode saber? Esteve aqui aproximadamente 15 dias... nem um mês."(Grifos acrescidos).

Destarte, no caso em questão, como visto, uma das técnicas e operações utilizadas pelo grupo criminoso, comandado pelos réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, para reciclar o dinheiro sujo oriundo do crime organizado, foi a fusão ou mistura das atividades delituosas com investimentos em negócios empresariais lícitos, sendo certo que todos os bens que adquiriu, inclusive os móveis, levam a mancha da ilicitude, pois produto das infrações penais perpetradas pela organização criminosa.

Diante do exposto até aqui, tem-se que a organização criminosa em julgamento, através de seus líderes, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de recursos provenientes de sua atividade delituosa, adquirindo bens imóveis e constituindo empresas em nome de" laranjas "(VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO QUARANTA, CAMILA RAMOS MARTINS, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS), os quais colaboraram com a reciclagem do dinheiro sujo auferido pelo grupo. Tais empresas ora destinavam-se à prática delituosa desenvolvida pela organização criminosa, servindo para a expansão desta, ora se destinavam a atividades lícitas, visando efetivamente à transformação dos ativos ilícitos em capital limpo.

De outro lado, conquanto não se tenha logrado êxito em comprovar qual delito tão lucrativo a organização criminosa em comento praticou no exterior, possibilitando-lhe o aporte de recursos ilícitos ali obtidos para os empreendimentos desenvolvidos no Brasil, é certo que a defesa não conseguiu demonstrar a origem lícita dos euros que o grupo criminoso fez ingressar no país clandestinamente, nem do capital enviado de diversos lugares da Europa, e por pessoas distintas, para a conta da empresa AFA BAR LTDA., administrada pela acusada CAMILHA RAMOS MARTINS (documentos às fls. 776/788 destes autos).

De fato, os réus, nas diversas explicações que apresentaram sobre a origem de tais recursos, não obtiveram êxito em justificar o porquê promoviam a entrada irregular de capital no país e o motivo pelo qual pessoas de diversos lugares da Europa e que, com certeza, não conheciam a ré CAMILA RAMOS MARTINS, enviavam, para a conta bancária administrada por esta, expressivas quantias em dinheiro.

Não obstante isso, a prova dos autos atestou que, no ano de 2005, a organização criminosa em apreço, de modo freqüente e sistemático, fez ingressar irregularmente no Brasil expressivas quantias em moeda estrangeira (euros), valores que eram trazidos pessoalmente pelos próprios chefes do grupo, os réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, como também por outros membros da quadrilha, que atuavam como seus mandatários, especialmente PAOLO QUARANTA e VITO FERRANTE.

Esses valores, repita-se, não eram declarados às autoridades brasileiras, como requer a legislação nacional, nem tiveram sua origem e natureza esclarecidas no presente processo, sendo transportados, na volta das viagens feitas pelos referidos réus à Europa, em fundos falsos das M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 114

Página 137

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

malas dos viajantes (fotos às fls. 249/250 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.0029476), assim como nos próprios corpos dos transportadores, somente havendo a declaração do dinheiro clandestino nas ocasiões em que estes foram abordados pelos fiscais da alfândega, conforme demonstrado às fls. 231 e 297 do mesmo Procedimento de nº 2005.84.00.002947-6 e às fls. 986/987 do IPL nº 2005.84.00.002855-1.

A título de ilustração, registro dois diálogos telefônicos travados entre integrantes do bando em que tal prática fica patente. O primeiro deles foi mantido pelo réu SIMONE DE ROSSI com uma terceira pessoa não identificada, declarando SIMONE, na ocasião, que PAOLO QUARANTA havia chegado do aeroporto e estava dividindo o dinheiro, o que dá a entender que os recursos vieram de fora e, ademais, em espécie (áudio 08, de registro 2005080315411525, constante à fl. 297 dos autos de nº 2005.84.00.002947-6). Na segunda conversa aludida, ocorrida dias depois e envolvendo os acusados CAMILA e VITO, este, que se encontrava na Alemanha, disse que quando chegasse no Brasil iria entregar, na ILHA DA FANTASIA, os euros que estava trazendo para eles (os chefes da organização criminosa, GIUSEPPE e SALVATORE). Aqui ficou mais claro ainda que os recursos financeiros eram oriundos do estrangeiro e transportados em espécie.

Outrossim, o fato em comento também foi objeto do depoimento policial da testemunha JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, ex-chefe dos garçons do FORRÓ CAFÉ (fls. 698/701 do IPL nº 2005.84.00.002855-1), e do interrogatório policial do co-denunciado VITO FRANCESCO FERRANTE (fls. 683/684 do mesmo IPL).

De mais a mais, a autoridade policial, já no seu relatório final, registrou que o ingressso de recursos no Brasil, pela organização criminosa, dava-se de duas maneiras: a) legalmente, quando interessava aos integrantes italianos do grupo, a fim de justificar o investimento mínimo necessário à obtenção do visto de permanência no país; e b) irregularmente, como acima narrado, ressaltando que o maior volume de dinheiro movimentado pela quadrilha entrava no país dessa segunda forma.

A par da entrada irregular de moeda estrangeira no Brasil, a quadrilha promovia, como visto na análise do delito contra o Sistema Financeiro Nacional, o câmbio clandestino desses valores, através dos membros EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, a fim de que nenhum rastro oficial da existência desse dinheiro ficasse evidenciado. De fato, a par do câmbio irregular dos euros que o grupo criminoso recebia dos clientes no exercício de sua atividade" empresarial ", restou demonstrado nos autos que os acusados EDMILSON e PAULINHO também cambiavam para a moeda nacional as divisas que o bando em comento fazia ingressar clandestinamente no Brasil.

Tal comportamento, como salientado alhures, embora não configure crime por parte dos usuários do serviço de câmbio clandestino, no caso, os chefes da organização criminosa, GIUSEPPE e SALVATORE, demonstra seu claro intento de ocultar e dissimular a origem espúria do dinheiro cambiado, mormente porque tinham plena ciência da ilicitude do proceder dos réus EDMILSON e PAULINHO.

O comportamento, noutro pórtico, configura também a prática do delito de sonegação fiscal, já que, com os procedimentos de não declarar os recursos egressos do exterior e promover o câmbio clandestino desses valores, os membros da organização criminosa deixaram de recolher o Imposto de Renda devido, bem como os tributos incidentes sobre a operação de câmbio regular, mormente o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.

De outro lado, o conjunto das provas constantes nos autos comprovou que esses recursos ingressos clandestinamente no Brasil foram investidos na atividade delituosa da organização. Com efeito, segundo os elementos de prova dos autos, os chefes da organização criminosa procuraram investir no Brasil, para incrementar a atividade delituosa aqui desenvolvida, dinheiro em espécie, assim procedendo, por exemplo, na aquisição da ILHA DA FANTASIA, como reconheceram o próprio GIUSEPPE AMMIRABILE e o réu CLEYSON RAMOS DE BARROS, em seus interrogatórios, bem assim a testemunha BENEDITO SÉRGIO GABRIEL, nas suas declarações às fls. 963/978 dos presentes autos.

Nessa quadra, importa observar que, nas aquisições de bens pelo grupo criminoso, os chefes da quadrilha utilizavam ainda o estratagema de documentar o preço venal do bem adquirido em valor aquém do preço da compra, com o intuito de branquear o dinheiro sujo por meio da diferença entre o que foi declarado ou consignado na escritura de compra e venda e o valor efetivamente pago, bem assim a tática de fazer constar no contrato social da empresa capital societário inferior à quantia efetivamente despendida para sua aquisição. Assim se procedeu, por exemplo, nas aquisições da boate ILHA DA FANTASIA e da POUSADA EUROPA, conforme se infere da leitura dos interrogatórios dos próprios réus GIUSEPPE e SALVATORE, como também de M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 115

Página 138

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

VITO FERRANTE e CLEYSON RAMOS, além do depoimento da testemunha de defesa BENEDITO SÉRGIO GABRIEL.

Noutro pórtico, as planilhas de movimentação financeira e contábil juntadas aos autos, apreendidas pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, dão conta de que os negócios do grupo criminoso eram deficitários, inclusive os desenvolvidos na ILHA DA FANTASIA, no FORRÓ CAFÉ e no bar CAIPIFRUTAS. Nesse sentido, encontramos ainda nos autos diálogos telefônicos travados por GIUSEPPE, em que este reclama do pífio faturamento de suas casas, bem assim conversas mantidas entre ODORICO MARTINS e CAMILA RAMOS MARTINS, que atestam que GIUSEPPE era o melhor" cliente "do FORRÓ CAFÉ, seu próprio empreendimento (áudio 05, de registro 2005061413550727, constante à fl. 172 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, citado linhas acima).

Todavia, não obstante essa evidência, o denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE fez questão de declarar, em seu interrogatório, que a ILHA DA FANTASIA gerava um lucro mensal extraordinário nunca inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que passou a ocorrer desde que adquiriu a boate. Nesse mesmo sentido, atestando que a organização criminosa gozava de forte saúde financeira, encontramos nos autos diálogos telefônicos travados por membros da organização que dão conta de que a quadrilha dispunha de recursos para continuar a fazer altos investimentos. Nesses termos, o áudio de registro 2005081215591712 (03.08.2005), relativo à conversa mantida entre CAMILA RAMOS e VITO FERRANTE, em que a primeira revela que o dono do imóvel onde estabelecido o CAIPIFRUTAS está disposto a vendê-lo por, no mínimo, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), acrescentando que, sabendo da proposta, certamente GIUSEPPE irá efetuar a compra (áudio 09, constante às fls. 336/340 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6). Nessa mesma conversa, VITO FERRANTE, em complementação, lembra que GIUSEPPE havia pago R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) pela POUSADA EUROPA.

Ademais, como já ressaltado supra, quando da prisão dos acusados chefes da quadrilha, estes almejavam expandir seus negócios, adquirindo a ILHA DA FANTASIA situada em São Paulo/SP, bem como montando a ILHA DA FANTASIA de Recife/PE, tudo a indicar que, a par de deficitários seus negócios, a organização criminosa dispunha de capital para desenvolver e incrementar sua atividade delituosa.

Tais divergências que exsurgem dos autos permitem-nos inferir que a saúde financeira da organização criminosa era garantida pelo aporte de recursos oriundos do exterior, os quais, independentemente de sua origem ilícita, macularam-se no momento em que foram investidos na atividade criminosa perpetrada pelo grupo organizado, qual seja, a prática de crimes de tráfico interno e internacional de pessoas, casa de prostituição e contra o Sistema Financeiro Nacional.

Por derradeiro, merece destaque a afirmação do co-réu CLEYSON RAMOS, com quem o acusado GIUSEPPE pretendia instalar uma filial da ILHA DA FANTASIA em Recife/PE, em uma de suas conversas telefônicas interceptadas judicialmente, no sentido de que não tinha vontade de entrar no negócio com os italianos, pois eles eram mafiosos e estavam metidos em lavagem de dinheiro braba, acrescentando que eles são muito escrachados e não medem conseqüência para nada (áudio 03, de registro 2005050616153710, constante à fl. 94 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6). Nesses termos, temos também o depoimento testemunhal acima mencionado, prestado por BENEDITO SÉRGIO GABRIEL (fls. 963/978), que igualmente externou a impressão que teve de que os italianos eram mafiosos e esbanjadores de dinheiro.

Em face de tudo isso, tenho suficientemente demonstrado que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, com a colaboração dos co-denunciados VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO QUARANTA, CAMILA RAMOS MARTINS, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, ocultaram e dissimularam a origem e a propriedade de bens, valores e direitos adquiridos com a prática, pela organização criminosa por eles constituída, de crimes de tráfico interno e internacional de pessoas, de casa de prostituição e contra o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual, sendo pessoas imputáveis, detentoras de potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento e de quem era exigível conduta diversa, devem responder penalmente, na medida de sua culpabilidade, pela prática do crime de lavagem de capitais (art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

De fato, como foi atestado no decorrer da presente explanação, a organização criminosa em comento praticou o núcleo do tipo da lavagem de dinheiro em diversas ocasiões, muito embora M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 116

Página 139

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

nas mesmas condições de tempo e lugar e mediante a adoção do mesmo modus operandi, o que impõe a aplicação ao caso da regra estatuída no referido art. 71.

Outrossim, importa registrar que, confirmada a prática do delito em apreço, os membros da organização criminosa que o cometeram sujeitam-se às disposições do art. da Lei nº 9.613/98, atinente à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do crime de lavagem de ativos ilícitos.

Por fim, relativamente aos acusados PAOLO BALZANO, SIMONE DE ROSSI, CLEYSON RAMOS DE BARROS e ODORICO MARTINS, tenho que o pedido ministerial de que sejam considerados incursos nas penas do crime em estudo não merece prosperar, pois, na denúncia, não lhes foi imputada qualquer conduta tendente a demonstrar a prática de lavagem de dinheiro pelos mesmos.”

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro pelo qual condenados os Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO QUARANTA, CAMILA RAMOS MARTINS, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, a transcrição acima realizada do trecho da sentença apelada é bastante elucidativa da realidade fática a ele atinente, devendo, em face das alegações constantes das apelações desses Réus, ser destacado, ainda, que: I – o crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro restou devidamente esclarecido como sendo aquele indicado no inciso VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 (crime praticado por organização criminosa), no caso a prática pela organização criminosa comandada pelos dois primeiros réus referidos e com a participação dos demais de crimes de tráfico internacional e interno de pessoas, casa de prostituição e contra o sistema financeiro nacional, estando, pelo já acima examinado nos itens anteriores do exame de mérito deste voto, devidamente caracterizada a sua ocorrência; II – essa norma penal incriminadora não se mostra vazia de conteúdo, nem ofende os princípios da legalidade e separação dos poderes, pelas razões já acima expostas quanto ao qualificação da quadrilha ou bando objeto deste feito como organização criminosa, sendo, ademais, de ressaltar-se que o próprio STF vem aplicando referida norma penal incriminadora (STF, Tribunal Pleno, Inq n.º 2.245/MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 08.11.2007); III – o crime de lavagem de dinheiro é de natureza autônoma em relação aos crimes antecedentes, não representando a punição por aquele “bis in idem” em relação a estes, pois vocacionados à defesa de bens jurídicos distintos, não representando mero exaurimento do delito antecedente, como, aliás, já decidido pelo próprio STF no precedente citado no item anterior; IV – os documentos apresentados às fls. 2.509/2.528 (apresentados pela Defesa de GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI), além de alguns estarem em idioma estrangeiro, sem a devida tradução juramentada e/ou sem a autenticação consular necessária à sua validade neste feito processual penal,

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 117

Página 140

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

não são aptos a demonstrar a licitude dos valores utilizados nas aquisições e no funcionamento dos estabelecimentos comerciais descritos no trecho da sentença apelada acima transcrito, seja porque não são esses documentos aptos a demonstrar a vinculação entre esses valores e aqueles utilizados nessas aquisições, seja porque, em realidade, não demonstram eles sequer que esses valores foram, efetivamente, internalizados em território nacional em favor desses Réus e aqui por eles utilizados na forma que a Defesa pretende provar para fins de afastar o delito de lavagem de dinheiro pelo qual condenados; V – as últimas conclusões do item anterior aplicam-se aos documentos de fls. 90/113 do IPL n.º 088/05 (apenso VII destes autos), que são meros contratos de câmbio, não aptos à demonstração de origem lícita nem de utilização em relação às aquisições acima indicadas, de fls. 1.013/1.185, referentes a empreendimento comercial na Alemanha, referentes aos Réus VITO FRANCESCO FERRANTE e GIUSEPPE AMMIRABILE; VI – meras declarações relativas a presentes de casamento (doações) (Réus ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e SALVATORE BORRELLI) (fls. 3.068/3.074) e adiantamento de herança (Réu PAOLO QUARANTA) (fls. 3.051/3.066), também, pelas mesmas razões, não se prestam para essa finalidade, além de que, de fato, nem sequer são aptas a demonstrar a efetiva existência do numerário nelas indicados e sua circulação; VII – também, os documentos apresentados pela Ré CAMILA RAMOS MARTINS, relativas a empréstimo e à venda de uma casa, pelas razões já expostas na sentença apelada, não se mostram suficientes para comprovar a origem lícita dos valores utilizados em relação à Loja Fornarina, assim como não o fazem aqueles já referidos relativos ao Réu VITO FRANCESCO FERRANTE já referidos acima, pelas mesmas razões; VIII – admitir-se que Réus processados e/ou condenados por lavagem de dinheiro pudessem fazer prova da origem lícita dos valores que seriam objeto da lavagem pela simples apresentação de declarações de terceiros e/ou documentos que indicassem que algum valor monetário lícito passou por suas mãos, sem exigir a efetiva prova de que esses valores foram os utilizados nas atividades que seriam de lavagem de valores ilícitos, ou seja, sem exigir a prova da real existência monetária, circulação e forma de utilização daqueles, seria o mesmo que esvaziar, por completo, qualquer possibilidade de persecução criminal do crime de lavagem de dinheiro e representaria o completo desconhecimento da realidade desse tipo de conduta criminosa, que, por sua própria natureza, busca dar ares de legalidade a valores frutos de atividade ilícita, para tanto mascarando sua origem e/ou misturando os a valores lícitos, razão pela qual a alegada existência de valores

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 118

Página 141

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

lícitos em poder dos Réus não é, em si, fato idôneo à prova da inocorrência do delito em questão;

IX – no crime de lavagem de dinheiro, o ônus da prova da acusação é o de que o acusado praticou um crime antecedente e que possui bens sem origem lícita comprovada, cabendo ao acusado a demonstração de eventual origem lícita desses bens para afastar a caracterização da lavagem de dinheiro em relação a eles; X – o empréstimo, pelo Réu JOÃO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, gerente do bar “CAIPIFRUTAS”, de seu nome para constituição da “Ilha da Fantasia”, como laranja das atividades da organização criminosa, é, por sua vez suficiente para a sua responsabilização pela participação no delito de lavagem de dinheiro, como o foi em relação ao de quadrilha ou bando, vez que o dolo se sua conduta é visível da forma consciente como praticava atos da administração da sociedade, embora, de fato, não fosse seu proprietário, conforme se verifica de seu interrogatório judicial (fls. 171/177); XI – no caso em exame, pelas razões já explicitadas na sentença apelada quanto ao modo operacional da organização criminosa e dos Réus acima indicados como membros dela, com a dissimulação da verdadeira titularidade dos estabelecimentos comerciais constituídos, a unificação do controle dos respectivos caixas, a manutenção de operações aparentemente deficitárias, não obstante as afirmações em sentido contrário, a realização de gastos pelo Réu GIUSEPPE AMMIRABILLE, de forma vultosa, em estabelecimento que, na verdade lhe pertencia de fato, a movimentação de valores relevantes sem origem efetiva comprovada e utilizados, inclusive, para financiar as atividades do grupo criminoso e sua potencial ampliação, entendo não restar dúvidas quanto à ocorrência do crime de lavagem de dinheiro na forma explicitada na sentença recorrida, não merecendo reparo a condenação por ela imposta.

Quanto à apelação do MPF (fls. 2.223/2.233 – vol. 11), na qual postulada a condenação do Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS pelo delito de lavagem de dinheiro, como os empreendimentos que ele estava ajudando a organização criminosa a montar em Recife/PE não chegaram a se consumar e funcionar, não se concretizou qualquer conduta de lavagem de dinheiro com sua participação em função do empréstimo de seu nome para figurar como laranja em um desses negócios (fls. 935/938), razão pela qual não assiste razão ao MPF em sua irresignação recursal contra a sentença apelada nesse ponto.

Ante o exposto acima, não merece reforma a sentença apelada quanto o exame da ocorrência dos crimes em questão.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 119

Página 142

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

3.6. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.157/2.159):

“II.2.7 - Do crime de posse irregular de arma de fogo

Na denúncia, o Ministério Público Federal, não obstante sob o tópico denonimado"DO PORTE ILEGAL DE ARMA", asseverou que o acusado PAOLO BALZANO, por ocasião da prisão em flagrante, foi surpreendido na posse de duas armas de fogo e de munições, afirmando que, em face disso, incidiu nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

A conduta descrita pelo parquet, de fato, amolda-se ao tipo penal descrito no referido art. 1233 (posse irregular de arma de fogo) e não no delito insculpido no art. 1434 da mesma legislação (porte ilegal de arma). Com efeito, segundo a doutrina e a jurisprudência penalistas, ocorre o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 quando a arma de fogo de uso permitido é mantida pelo agente, sem o registro necessário, no interior de sua residência ou no seu local de trabalho, causando um menor dano à coletividade. Já o tipo penal do aludido art. 14 se configura quando o agente, fora desses locais, leva consigo o referido artefato, sem, no entanto, possuir a devida autorização para o seu porte.

Na hipótese em comento, a prova dos autos (fl. 29 do IPL nº 2005.84.00.009633-7) dá conta de que o réu PAOLO BALZANO foi surpreendido na posse de arma de fogo de uso permitido não registrada, bem como de munição (uma pistola marca TAURUS PT57s, calibre 765mm, numeração J05740, acompanhada de 02 (dois) carregadores e 18 cartuchos intactos tipo 32 AUTO), quando se encontrava em sua residência, no interior da ILHA DA FANTASIA, de sorte que deve responder penalmente pelo delito tipificado no art. 12 em comento, ressaltando-se a impossibilidade de aplicação ao caso de qualquer causa excludente da culpabilidade, vez que estamos tratando de um agente imputável, conhecedor da ilicitude de seu comportamento e de quem era exigível conduta diversa.

Veja-se, ademais, que a eficiência da arma apreendida na posse do aludido acusado foi atestada pelo Laudo de Exame em Armas de Fogo constante às fls. 571/575 dos presentes autos.

De outro lado, para extirpar qualquer dúvida acerca da legalidade da responsabilização penal de PAOLO BALZANO pela prática dos delitos de quadrilha armada e posse irregular de arma de fogo, em concurso material, importa mencionar que, segundo a jurisprudência de nossos tribunais superiores, tal cúmulo é possível, tendo em vista que as normas penais violadas tutelam bens jurídicos diversos, respectivamente, a paz social e a incolumidade pública. Nesse sentido, o seguinte julgado: STF - RHC 83447/SP - 1ª Turma - Relator Ministro Celso de Mello - DJ de 26/11/2004, p.35.

Sendo assim, tenho que também deve prosperar o pleito do órgão ministerial de condenação do réu PAOLO BALZANO nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.”

O laudo pericial referido no trecho acima transcrito da sentença apelada deixa evidente que a arma na posse do Réu PAOLO BALZANO não era um item de colecionador (“uma garrucha”, como pretende a defesa), mas uma arma de fogo eficaz, sendo, ademais, em face da ausência de seu regular registro, ilícita a conduta de sua posse e não, apenas, de seu porte, razão pela qual não há qualquer equívoco na condenação a ele imposta, nos termos do art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 120

Página 143

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Não obstante a existência de jurisprudência do STJ em sentido contrário, mas não estando, ainda, consolidada esta, e melhor examinando posição anterior deste Magistrado, em face de argumentos apresentados em outro julgado pelo Exm.º Sr. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, passei a entender que a interpretação conjunta do art. 31 com o art. 32 da Lei n.º 10.826/03, em face do prazo para regularização da posse irregular de arma de fogo, não descriminalizou a conduta de posse irregular, vez que a apresentação da arma ali prevista deve ser espontânea, no que não se enquadra a situação de apreensão durante o cumprimento a mandado de busca e apreensão judicial.

Ressalte-se, ademais, que não haveria “bis in idem” pela condenação por esse crime e pelo de quadrilha armada, nos termos da jurisprudência pacífica do STF (STF, 2.ª Turma, RHC n.º 83.447/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 26.11.2004), questão que, no entanto, restou prejudicada em face do afastamento, acima, da qualificadora da quadrilha armada.

3.7. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.159/2.162):

“II.2.8 - Do crime de falsidade ideológica

No tocante ao delito de falsidade ideológica, temos que o mesmo se encontra, no direito penal pátrio, tipificado no art. 299 do Estatuto Repressivo, com a seguinte redação:

"Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.".

Extrai-se da dicção legal que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito, sendo o seu sujeito passivo o Estado e ainda o particular que eventualmente seja lesado em face da falsificação.

Outrossim, para a configuração do crime não é suficiente a prática de omitir declaração que deveria constar de determinado documento ou de nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, sendo ainda necessário que o agente assim se comporte visando prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (dolo específico). Todavia, é prescindível à consumação da infração em comento que o fim almejado seja efetivamente alcançado.

Na hipótese em riste, diante das provas colacionadas aos autos, tenho que merece prosperar a acusação ministerial no sentido de que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO praticaram o crime de falsidade ideológica, incidindo ainda, relativamente ao primeiro réu, a majorante do parágrafo único do art. 299 do Código Penal.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 121

Página 144

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

De fato, no atinente ao cometimento do delito pelo denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE, exsurge cristalino dos autos que fez inserir, em documento público (Escritura Pública Declaratória lavrada pela tabeliã pública do 4º ª Ofício de Notas desta Capital), a declaração falsa de que, na data de 15/07/2005, vivia maritalmente com ALINE DANTAS há mais de um ano, em união estável, residindo o casal na Rua Presidente Sarmento, 1116, bairro do Alecrim, em Natal/RN.

A existência da referida escritura pública e a certeza de que foi lavrada mediante as declarações de GIUSEPPE AMMIRABILE é atestada pelo documento constante à fl. 253 dos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1. De outro lado, a falsidade das declarações do aludido acusado se extrai do teor do depoimento policial de ALINE DANTAS, constante às fls. 731/733 dos mesmos autos, em que esta afirmou que conheceu GIUSEPPE em março de 2005, passando a manter um relacionamento amoroso com o mesmo a partir de abril do mesmo; que a testemunha residia na Rua Presidente Sarmento, 1116, Alecrim, com sua avó, ressaltando que GIUSEPPE nunca morou neste enderenço; e que GIUSEPPE havia firmado Escritura Pública Declaratória de União Estável com a depoente, contendo dados falsos.

De se salientar, nesse passo, que tal depoimento de ALINE DANTAS foi ratificado em Juízo, ocasião em que a mesma afirmou que havia iniciado um curto relacionamento amoroso com GIUSEPPE por volta de março ou abril de 2005.

Ademais, não há dúvidas de que a declaração falsa prestada por GIUSEPPE AMMIRABILE visava alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a sua condição de convivente de uma brasileira, o que poderia auxiliá-lo na obtenção de visto para permanecer no país.

Outrossim, não se pode olvidar a aplicação, na espécie, da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 em comento, vez que a falsificação disse respeito a assentamento de registro civil, onde se fez constar o estado de convivente do declarante.

De outra banda, no que concerne à prática do crime de falsidade ideológica pelos réus SALVATORE BORRELLI, EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, a prova dos autos dá conta de que, para beneficiar o primeiro acusado, propiciando-lhe o casamento com a nacional ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO, os co-denunciados EDMILSON e PAULO ROBERTO fizeram inserir, em documento público (Escritura Pública Declaratória de Celibato lavrada pelo tabelião público substituto do 4º Ofício de Notas desta Capital, constante à fl. 944 do IPL nº 2005.84.00.002855-1), declaração falsa no sentido de que, em 22/04/2005, conheciam o co-réu SALVATORE BORRELLI há mais de oito anos, sabendo que o mesmo era solteiro.

Com efeito, a falsidade de tais declarações se extrai dos próprios interrogatórios judiciais dos acusados, em que asseveraram o seguinte:

" (...)

Juiz: O senhor conheceu quem primeiro?

Interrogado: Eu conheci primeiro Giuseppe.

Juiz: Quando foi que o senhor conheceu?

Interrogado: Não vou dizer ao senhor cem por cento, mas no final de abril para o começo de maio. Juiz: Deste ano, 2005?

Interrogado: Exatamente.

Juiz: Até então o senhor nunca tinha tido contato com nenhum deles?

Interrogado: Não, não, não, não.

Juiz: E ele chamou pra o senhor orientar e intermediar essa regularização da situação deles aqui? Interrogado: Exatamente, perfeitamente.

Juiz: O senhor só prestou esse tipo de serviço?

Interrogado: Não, eu também fiz o casamento deles, quando saiu...

(...)

(Dada à palavra a Procuradora do Ministério Público, esta perguntou através do Juiz):

Juiz: quando foi que o senhor conheceu o Salvatore?

Interrogado: Salvatore? Se não me falha a memória, no final de abril do outro ano.

(...)"(interrogatório de PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, constante às fls. 219/226 dos autos).

" (...)

Interrogado: Olha! Eu conheci essas pessoas aí no... não essas pessoas, eu conheci o Salvatore no final de abril.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 122

Página 145

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Juiz: O senhor conheceu primeiro o Salvatore? Ou... O primeiro italiano que o senhor conheceu foi o Salvatore?

Interrogado: Foi o Salvatore.

Juiz: Certo! Foi em abril?

Interrogado: No final de abril.

Juiz: Deste ano?

Interrogado: De 2005.

(...)

(Dada a palavra à Procuradora da República, assim perguntou através do Juiz):

Juiz: O senhor assinou uma escritura pública? Uma escritura pública declaratória de celibato, dizendo que conhecia o Salvatore Borrelli há mais de oito anos.

Interrogado: Olha! Na verdade, eu conhecia a Alda, porque eu trabalhava na Scânia, ela trabalhava na empresa que vendia lubrificantes pra Scânia, e quando nós fomos ser testemunha do casamento dele, ele já tinha um visto de permanente como investidor, ele já tinha um visto de permanente, ele falou: "Vamô lá no cartório que eu não sei onde é." Nós fomos com ele, ele já tinha dado entrada em toda documentação, certidão de nascimento, tudo aquilo. Aí, quando chegou lá, a mulher falou: "Falta fazer uma escritura." Ela falou: "Edmilson assina aí." Eu num...sinceramente, falando a verdade pro senhor, peço desculpa que eu não sabia, eu não conhecia ele, conheci ele no final de abril, mas eu conhecia a Alda.

Juiz: Mas o senhor não leu o que tava assinando, não?

Interrogado: Não...Eu li. Ela pediu: "Edmilson assina aqui, que você conhece ele." Eu não sabia que ia ter esse problema, porque ele já tinha...

Juiz: Ora, o senhor assina uma declaração, uma escritura pública dizendo...Era uma escritura pública isso? Celibato, né?... De...declaratória de celibato dizendo que conhece a pessoa há oito anos atrás. O senhor acha que não vai ter problema? Que isso não é nada...não é nada...Eu não conheço, mas eu assino.

Interrogado: É porque...é porque eu não vi assim...que tinha...

Juiz: O senhor que trabalha com documentos...a atividade do senhor.

Interrogado: Mas, foi a primeira vez que a gente tinha feito documento era aquele documento dele. Eu nunca tinha feito.

Juiz: E o senhor trabalhava em que? Em que?

Interrogado: Eu tinha uma empresa, uma madeireira localizada em Nova Parnamirim, depois eu entrei em dificuldade financeira, fechei a empresa, foi quando eu comecei trabalhar com Paulo Roberto, que ele disse: "Não, vamos tentar vender os imóveis. Vamos ver se a gente sai dessas dificuldade que a gente tá." Então, a gente...

Juiz: Então, o senhor sabia que tava assinando uma coisa, declarando uma coisa que não era verdade? E mesmo assim assinou?

Interrogado: Mesmo assim. Infelizmente! Mesmo assim eu assinei, mas, como eu estou falando pro senhor, eu não sabia...Ele já tinha uma permanente por investidor. Eu não sabia que ia ter esse problema. Eu, infelizmente, eu fiz isso, peço desculpas à lei, peço desculpas a todo mundo. Eu fiz isso, sem...sem nenhuma intenção de prejudicar nosso país, de prejudicar ninguém.

(...)"(interrogatório de EDMILSON UMBELINO DE SOUZA, constante às fls. 227/230 deste autos).

De mais a mais, não há dúvidas de que as declarações falsas prestadas por PAULO ROBERTO e EDMILSON visavam alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, o tempo que conheciam SALVATORE BORRELLI, podendo atestar tratar-se de homem desimpedido para o casamento, conforme exigência das leis brasileiras.

Do mesmo modo, tendo restado patente que as declarações falsas foram inseridas no documento público já referido para beneficiar o acusado SALVATORE BORRELLI, que orientou a conduta dos outros dois acusados, imperioso se mostra o reconhecimento de que aquele também incorreu nas penas do art. 299 do Código Penal.

Destarte, diante das provas constantes nos autos, tenho suficientemente demonstrado que GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO praticaram o delito insculpido no art. 299 do Código Penal, incidindo no crime cometido pelo primeiro a majorante do parágrafo único do referido dispositivo legal, de sorte que, tratando-se de agentes imputáveis, conhecedores da ilicitude de seu comportamento, sendo-lhes plenamente exigível conduta diversa, devem responder penalmente pelos fatos respectivos.”

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 123

Página 146

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Quanto aos delitos acima examinados de falsidade ideológica objeto de condenação pela sentença apelada, verifica-se não haver um liame de conexão entre as condutas respectivas e as demais ações objeto de persecução criminal nestes autos, razão pela qual não se justifica, com base no art. 76 e seus incisos do CPP, o seu processamento conjunto, por não serem, por si só, da competência da Justiça Federal.

Ante o exposto, deve ser declarada a nulidade da sentença recorrida nessa parte e a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa em relação a essa parte da denúncia, com a remessa de cópia desta, dos documentos nela referidos e dos interrogatórios dos réus ali indicados para a Justiça Estadual na Comarca de Natal/RN.

3.8. DO CRIME DE ESTELIONATO

Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.162/2.165):

“II.2.9 - Do crime de estelionato

O delito de estelionato, imputado na peça acusatória aos réus EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO, encontra-se assim definido no art. 171 do Código Penal brasileiro:

"Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

(...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.".

Nos termos do dispositivo, não se exige condição especial para a prática do delito, de sorte que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime. O sujeito passivo, por sua vez, é aquele lesado com o cometimento do ilícito penal, sendo certo que, se a infração for praticada contra entidade de direito público, instituto de economia popular, de assistência social ou de beneficência, incide a causa de aumento de pena do parágrafo terceiro.

O crime se consuma, ademais, quando, mediante o emprego de fraude, o agente obtém a vantagem ilícita e de cunho patrimonial, uma vez que o estelionato é crime praticado contra o patrimônio. Nesse sentido, veja-se que, caso o emprego da fraude enseje a obtenção de vantagem lícita, desnatura-se o delito de estelionato, podendo a conduta configurar a prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões. Do mesmo modo, na hipótese de a vantagem auferida, apesar de ilícita, não ser patrimonial, não há que se falar na incidência do art. 171 em comento, já que o objeto jurídico tutelado pela norma é a inviolabilidade do patrimônio.

No caso sub examine, aos olhos do órgão ministerial, os acusados EDMILSON e PAULO ROBERTO praticaram o delito em comento, pois se fizeram passar, perante os membros da organização criminosa, por Agentes de Polícia Federal, obtendo vantagens ilícitas financeiras

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 124

Página 147

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

consistentes em pagamentos feitos pelos serviços realizados. Além disso, por essa circunstância, foram aceitos prontamente como integrantes do grupo criminoso.

Assevera, noutro passo, o parquet federal que, do mesmo modo, ambos os acusados se apresentaram, na Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista, como Policiais Federais licenciados, a fim de resolver problemas relacionados a prostitutas, fato que também configura o tipo penal em apreço.

A meu sentir, nesse ponto não assiste razão ao Ministério Público Federal. É que, não obstante os denunciados EDMILSON e PAULO ROBERTO tenham se passado por Agentes de Polícia Federal perante os demais membros da organização criminosa em julgamento, bem como perante a Delegacia Estadual suso referida, fatos comprovados nos autos, não vislumbro a obtenção pelos mesmos de vantagem patrimonial ilícita decorrente desta fraude.

De fato, muito embora os réus tenham negado em seus interrogatórios judiciais (fls. 227/230 e 219/226, respectivamente) que se passavam, perante o grupo criminoso, por Policiais Federais, admitindo PAULO ROBERTO que somente em uma ocasião, e para ajudar um amigo, apresentou-se como tal, é certo que a prova dos autos dá conta de que, no seio da organização criminosa e no seu círculo de atuação, ambos eram tidos como Agentes de Polícia Federal. É o que atestam o depoimento judicial da testemunha ALINE DANTAS (fls. 640/641) e os interrogatórios policiais dos co-réus ODORICO MARTINS (fls. 653/655 do IPL nº 2055.84.00.002855-1) e DANIEL AMARO VIEIRA (fls. 661/665 do mesmo IPL), por exemplo.

Nesse mesmo sentido, temos ainda o memorando assinado pelo Agente de Polícia Federal TARSIS CAMPOS, afirmando que o acusado PAULO ROBERTO foi a uma Delegacia de Polícia Civil em companhia de EDMILSON UMBELINO, ocasião em que o primeiro se apresentou como"policial federal afastado"(fl. 437 do IPL nº 2005.84.00.002855-1).

Todavia, como dito acima, conquanto seja certa a fraude cometida por EDMILSON e PAULO ROBERTO, ao se passarem por Policiais Federais perante a quadrilha em julgamento e uma Delegacia de Polícia Civil, ardil este que muito provavelmente contribuiu para que fossem aceitos como membros da organização criminosa, não vejo a obtenção, pelos mesmos, de vantagem patrimonial ilícita decorrente de tal fraude, a configurar a prática de estelionato.

Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos, inclusive as conversas telefônicas interceptadas judicialmente, dá conta de que os acusados em comento atuavam para a quadrilha como espécies de despachantes, providenciando a documentação necessária à obtenção dos vistos permanentes pelos réus estrangeiros e dos passaportes de garotas de programa com atuação na ILHA DA FANTASIA, bem como protocolando os pedidos respectivos na Delegacia de Imigração da Polícia Federal, recebendo remuneração para tanto. Tudo, ressalte-se, a par da realização do câmbio irregular de moeda estrangeira em nacional, como analisado no tópico referente ao delito contra o Sistema Financeiro Nacional.

Ora, se a fraude serviu para que EDMILSON e PAULO ROBERTO fossem cooptados pela quadrilha para regularizar a situação dos italianos no Brasil e resolver demais pendências do grupo perante a Polícia Federal e também a Estadual, sendo os serviços contratados efetivamente prestados, não houve obtenção, pelos referidos réus, de vantagem ilícita patrimonial em detrimento da quadrilha.

Realmente, repita-se, embora a fraude possa ter contribuído para que fossem"contratados"pela organização criminosa para resolver determinadas questões perante a Polícia Federal, acreditando os membros do bando que tinham influência no Poder Executivo em face disso, é certo que EDMILSON e PAULO ROBERTO prestaram os serviços para os quais foram contratados, os quais eram lícitos, afora o câmbio clandestino, já punido separadamente, não sofrendo a organização criminosa qualquer dano patrimonial decorrente de seu proceder.

De outro lado, é de se frisar que não consta nos autos nenhum dado no sentido de que os denunciados EDMILSON e PAULO ROBERTO tenham usado qualquer documento falso para se passarem por Agentes de Polícia Federal ou de que tenham praticado ou simulado a prática de qualquer ato de atribuição deste cargo, a caracterizar a prática de outros crimes, tais como de uso de documento falso e de usurpação de função pública.

Em sendo assim, não vejo outro caminho a perfilhar que não o da absolvição dos acusados EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO da imputação da prática do crime de estelionato.”

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 125

Página 148

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Em relação à apelação do MPF (fls. 2.223/2.233 – vol. 11), na qual pretendido o enquadramento da conduta dos Réus EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO descrita no trecho da sentença apelada acima transcrita no crime de falsa identidade (art. 307 do CP), revela destacar que: I – embora não seja questão pacífica na doutrina, creio que a melhor posição, em face do caráter estrito da interpretação do tipo penal imposto pelo princípio da legalidade, que impede a analogia em desfavor do réu, quanto à interpretação do art. 307 do CP é a de que o delito de falsa identidade ali previsto pressupõe que o agente delituoso assuma a identidade de outra pessoa e não, a simples qualidade de funcionário público, de forma genérica e inexata, o que caracterizaria, quando muito, a contravenção penal do art. 45 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (TRF 4.ª Região, 7.ª Turma, ACR n.º 200672020076237/SC, Relator Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde, DJe 07.01.2009), o qual, no entanto, em face da pena máxima que lhe é atribuída, já teria sido atingido pela prescrição em abstrato no presente caso; II – e, em face do exposto no item anterior, entendo que a simples assunção de qualidade de “policial federal” pelos Réus referidos não lhes fez incidir na figura delituosa do art. 307 do CP, não merecendo, portanto, provimento a apelação do MPF nessa parte.

4. QUESTÕES DE MÉRITO REFERENTES À DOSIMETRIA

Examinando as impugnações recursais à dosimetria das penas impostas pela sentença apelada em relação:

I – aos Réus GIUSEPPE AMMIRABILLE e SALVATORE BORRELLI:

(a) vê-se que a sentença apelada fez incidir, apenas quanto ao delito de tentativa de tráfico internacional de pessoa referente a Lucélia Borges Garcia (fls. 2.168 e 2.175), a circunstância judicial desfavorável da má conduta social, com base nas informações negativas da INTERPOL relativas a esses dois réus;

(b) – no entanto, pelas razões já expostas sobre a inidoneidade probatória dessas informações da INTERPOL para os fins pretendidos pela acusação quanto ao envolvimento dos Réus em questão com a máfia SACRA CORONA UNITA, impõe-se o afastamento dessa circunstância judicial desfavorável reconhecida pela sentença apelada em relação aos crimes referidos, no entanto, em face da preponderância, ainda, assim, das circunstâncias judiciais desfavoráveis em

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 126

Página 149

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

relação a esses Réus e ao crime questão, conforme se vê das fls. 2.168 e 2.175, entendo que a pena base fixada na sentença apelada, por ter, apenas, alcançado o termo médio entre a pena máxima e a mínima prevista para o referido delito,

encontra-se adequadamente fixada, não merecendo redução, razão pela qual não há que ser provido o recurso nessa parte;

II – ao Réu SALVATORE BORRELLI, a sua agressividade e má índole estão devidamente demonstradas pelos elementos examinados na sentença apelada às fls. 2.040/2.042, não sendo os argumentos deduzidos na apelação suficiente para afastar essa circunstância judicial desfavorável, nem, ademais, eventual composição posterior entre este e o Sr. JOSÉ MARIA MARTINS MATTOS suficiente para afastar essa conclusão em função do problema entre eles ocorrido;

III – aos Réus GIUSEPPE AMMIRABILLE, SALVATORE BORRELLI e VITO FRANCESCO FERRANTE, verifica-se que a habitualidade utilizada como circunstância a eles desfavorável em relação aos crimes pelos quais condenados está devidamente demonstrada pelas próprias circunstâncias da atuação da

organização criminosa e seu caráter de atividade profissional;

IV – ao Réu SALVATORE BORRELLI, não houve dupla utilização de mesmas condenações anteriores como circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante de reincidência, pois a sentença apelada é bem clara no sentido de utilizar para primeira finalidade apenas as condenações judiciais anteriores não mais aptas à gerar reincidência, sendo apenas uma utilizada para este fim, por não se enquadrar em referido critério (fls. 2.175/2.182);

V – e ao Réu EDMILSON UMBELINO DE SOUZA, o exame da dosimetria das penas a eles impostas pela sentença apelada (fls. 2.207/2.209) indica que a fixação delas foi feita de forma bastante razoável, sem excessos, aproximando-se as penas-base estabelecidas do mínimo legal.

5. CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto: I – nego provimento à apelação do Ministério Público Federal; II – e dou provimento, em parte, às apelações dos réus, apenas para:

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 127

Página 150

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

(a) reformar as condenações dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILLE e SALVATORE BORRELLI pelos crimes de tráfico internacional de mulheres fixadas na sentença apelada para que sejam, apenas, por um crime tentado (Lucélia Borges Garcia), qualificado pela grave ameaça e pela finalidade de lucro (art. 231, cabeça e §§ 2.º e 3.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 11.106/2005), e um crime consumado (Mônica Heliodoro – Cacau) de tráfico internacional de mulheres, qualificado pela finalidade de lucro (art. 231, cabeça e § 3.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 11.106/2005), mantendo-se a dosimetria já realizada pela sentença recorrida, inclusive, quanto à multa, exceto em relação à majoração da continuidade delitiva, que resta reduzida para 1/3 (um terço), em face do número de delitos ora considerado; com suas absolvições, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, em relação às condutas a eles imputadas nesse aspecto quanto às prostitutas Samile, Letícia Cararmato, Mari, Mércia, Patrícia e Mila);

(b) afastar a incidência da qualificadora de quadrilha ou bando armado prevista noparágrafo únicoo do art.28888 doCPP, com a devida redução das penas impostas aos réus em função dessa exclusão;

(c) e declarar a nulidade da sentença recorrida na parte relativa ao crime de falsidade ideológica e a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa em relação a essa parte da denúncia, com a remessa de cópia desta, dos originais documentos nela referidos e de cópia dos interrogatórios dos réus ali indicados para a Justiça Estadual na Comarca de Natal/RN.

Encaminhe-se, com urgência, cópia deste julgado para o Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e para a Vara da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte na qual processada a execução provisória da pena referente aos Réus deste feito ainda presos provisoriamente.

Recife, 26.03.2009

Des. Federal convocado EMILIANO ZAPATA LEITÃO

Relator

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 128

Página 151

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APTE : GIUSEPPE AMMIRABILE RÉU PRESO

ADV/PROC : BORIS MARQUES DA TRINDADE E OUTROS

APTE : SALVATORE BORRELLI RÉU PRESO

APTE : PAOLO QUARANTA RÉU PRESO

APTE : SIMONE DE ROSSI RÉU PRESO

APTE : PAOLO BALZANO RÉU PRESO

APTE : VITO FRANCESCO FERRANTE RÉU PRESO

APTE : ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI

ADV/PROC : AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA E

OUTROS

ADV/PROC : ALUÍSIO LUNDGREN CORREA RÉGIS

APTE : CAMILA RAMOS MARTINS

APTE : ODORICO MARTINS

ADV/PROC : MAURO GUSMAO REBOUCAS E OUTROS

APTE : CLEYSON RAMOS DE BARROS

APTE : JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS

ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

APTE : DANIEL AMARO VIEIRA

APTE : EDMILSON UMBELINO DE SOUZA

ADV/PROC : MARCELO CAMPOS LEITE

APTE : PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO

ADV/PROC : IRAN DE SOUZA PADILHA E OUTRO

APDO: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA LEITÃO

ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL) JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. QUESTÕES DE ORDEM: TEMPO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MULTIPLICIDADE DE RÉUS POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MEMORIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS ANEXOS. VISTA AO

QUESTÕES PRELIMINARES:

MPF NA SESSÃO. RAZÕES DE

APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 601, CABEÇA, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. FASE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHA.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 1

Página 152

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. UTILIZAÇÃO NA AÇÃO PENAL DE FORMA NÃO EXCLUSIVA. ADMISSIBILIDADE. EXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA EM FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. LIMITES. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. INÉRCIA ANTERIOR. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. MAGISTRADOS. DECISÕES NO CURSO DO PROCESSO. PRÉ-JULGAMENTO. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO A PROCESSO REDISTRIBUÍDO. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉUS ESTRANGEIROS. DIREITO À TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA EM OUTRO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO LOCALIZADA. AUSÊNCIA DE INSISTÊNCIA DA DEFESA EM SUA OITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO COAF E GGI-LD. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTAS TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DIREITO. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO. MOTIVAÇÃO. INDONEIDADE. AUTO CIRCUNSTANCIADO. JUNTADA POSTERIOR. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NECESSIDADE DEMONSTRADA E DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO: CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO ESTABELECIMENTO. PROVA SUFICIENTE. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO CONCOMITANTE DE MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. CONCURSO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 2

Página 153

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DELITO TENTADO. PROVA NÃO EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. DELITO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS PROSTITUTAS. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. ART. 228 E ART. 231-A DO CP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.106/05. “LEX MITIOR”. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO. PROVA. EXISTÊNCIA. QUALIFICADORA DE QUADRILHA ARMADA. AFASTAMENTO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NATUREZA AUTÔNOMA. TIPIFICAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE. PROVA DA ORIGEM LÍCITA. REQUISITOS. ÔNUS DOS RÉUS. NÃO DESINCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF RELATIVA A LAVAGEM NÃO OCORRIDA. NÃO PROVIMENTO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. ART. 31 E ART. 32 DA LEI N.º 10.826/03. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DE CÓPIAS À JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE POLICIAL FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL JÁ PRESCRITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF NESSA PARTE. QUESTÕES DE MÉRITO REFERENTES À DOSIMETRIA: INFORMAÇÕES DA INTERPOL. MÁ CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INIDONEIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PENA BASE. AGRESSIVIDADE. MÁ ÍNDOLE. PROVA. EXISTÊNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO ADEQUADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 3

Página 154

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUPLA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA. EXCESSO. INEXISTÊNCIA.

QUESTÕES DE ORDEM:

1. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a multiplicidade de Réus representados por advogados diferentes autoriza a que o prazo para sustentação oral seja fixado em 15 (quinze) minutos para cada um dos Réus e respectivo causídico, ressalvada a hipótese de representação de um mesmo Réu por mais de um advogado.

2. A juntada aos autos de memoriais pela Defesa com documentos anexos impõe, em respeito ao direito ao contraditório e a ampla defesa, a vista desses documentos ao MPF na sessão de julgamento, antes do início deste.

QUESTÕES PRELIMINARES:

3. Em face do disposto no art. 601, cabeça, do CPP, é irrelevante se as razões de apelação foram ou não apresentadas tempestivamente, vez que o recurso subiria à instância superior mesmo sem elas, conforme, inclusive, é o entendimento do STF (STF, HC n.º 72.533/SP, Relator Ministro Sidney Sanches, DJ 22.09.1995).

4. A jurisprudência do STJ (STJ, 5.ª Turma, HC n.º 82.414/RJ, Relator Ministro Félix Fischer, DJe 22.09.2008) tem entendido pela admissibilidade processual da juntada de documentos nos autos a qualquer momento, sendo possível o seu indeferimento na hipótese de evidenciado o caráter protelatório e/ou tulmutuário da atuação processual das partes.

5. O art. 155 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.690/2008, não impede a utilização da prova produzida na fase inquisitorial (IPL) como fundamento da decisão judicial, sendo obstáculo, apenas, a que esta se baseie, exclusivamente , em prova inquisitorial (“elementos informativos colhidos na investigação”), bem como sequer estava a atual redação desse dispositivo legal

vigente à época em que prolatada a sentença recorrida (11.12.2006 - fl. 2.217), devendo-se ressaltar, ainda, que a coleta de depoimentos de testemunhas nessa fase é legal e,

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 4

Página 155

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

portanto, não há que pretender-se aplicar a esse tipo de prova a sanção de inadmissibilidade processual imposta às provas ilícitas prevista no art. 157 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.690/2008.

6. A questão da higidez da análise dos fatos delituosos e da prova a estes relativa realizada pela sentença recorrida e, portanto, de estar-se ou não diante de decisão judicial maculada pelo caráter inquisitorial absoluto (leia-se “baseada exclusivamente em prova inquisitorial”) da prova em que se fundou deve ser examinada, por sua vez, quando da apreciação do mérito das irresignações recursais.

7. O princípio da busca da verdade real deve ser compatibilizado com o devido processo legal, especificamente quanto à igualdade de tratamento processual das partes e à paridade de armas, bem como com o da imparcialidade do juiz, não podendo ele servir de embasamento para que o Juízo se substitua à parte nas iniciativas probatórias que lhe competem, mas, apenas, para que, em situação de dúvida objetiva oriunda da colisão de

versões fáticas extraíveis das provas produzidas nos autos, atue o magistrado no sentido de, de forma razoável, buscar dirimir essas dúvidas com a produção de provas a tal aptas.

8. No caso em exame, não se está diante de situação dessa espécie, mas de simples inércia da Defesa dos Réus, a qual pretende, em fase recursal, ressuscitar a instrução probatória já finda, razão pela qual não pode referido pleito ser acolhido por este Órgão Julgador Recursal.

9. Ressalte-se que a Defesa dos Réus tem-se mostrado intensamente aguerrida no objetivo de obter a sua absolvição, como demonstram os inúmeros requerimentos de juntada de documentos realizados nos autos e os incidentes processuais e/ou ações autônomas manejados, razão pela qual não há que se falar em necessidade de atuação judicial supridora de eventual deficiência na defesa técnica.

10. A jurisprudência do STJ (STJ, 3.ª Seção, CC n.º 57.838/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15.05.2006, e 6.ª Turma, HC n.º 48.746/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.09.2008) encontra-se pacificada no sentido de que a

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 5

Página 156

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

especialização de vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro determina a remessa a ela de todos os feitos em andamento enquadrados nessa competência, inclusive, as ações conexas, com a ressalva, apenas, dos processos em que já encerrada a instrução criminal antes da especialização.

11. O STF, ademais, tem jurisprudência (STF, 2.ª Turma, HC n.º 94.188/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 16.10.2008), também, firmada no sentido de que referida especialização não gera ofensa ao princípio do juiz natural.

12. No sistema processual penal brasileiro, no qual não se adotou o modelo do juiz de garantias e/ou de instrução, a simples atuação judicial na decretação da prisão preventiva, na qual necessariamente, em face do exame dos requisitos legais, deve o magistrado apreciar os fatos objeto da lide, mesmo que em cognição sumária, e na solução de incidentes da causa, para os quais tenha que fazer exame de natureza similar, não é suficiente para ensejar-lhe suspeição.

13. A vinculação de Procurador da República que atua em determinado processo penal em relação a este quando de sua redistribuição para outra vara federal, por sua vez, não tem qualquer eiva de ilegalidade, sendo, apenas, a implementação prática do princípio do promotor natural por prevenção, cuidando se de medida que racionaliza o trabalho de acusação e não traz qualquer ofensa ao princípio da unidade do Ministério Público.

14. O CPP, em seu art. 193, prevê a assistência de intérprete ao Acusado que não falar a língua nacional, apenas, em relação ao seu interrogatório, não havendo previsão legal para a tradução integral dos autos processuais penais, inclusive, quanto ao resultado das interceptações telefônicas, sobretudo quando ele está adequadamente representado por defensor constituído, ao qual incumbe viabilizar o contato profissional com seu constituinte e o auxílio deste à sua defesa técnica.

15. A necessidade e legalidade da transferência dos Réus de nacionalidade italiana para o Presídio Federal de segurança máxima no Mato Grosso do Sul, já foi devidamente examinada por esta Turma Julgadora no HC n.º 2913/RN , cuja ementa se

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 6

Página 157

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

encontra transcrita pelo MPF às fls. 3.345/3.346, razão pela qual não se sustenta a tese de cerceamento de defesa decorrente de sua ilegalidade e de eventual dificuldade de contato com a defesa técnica dela decorrente.

16. Ressalte-se, por fim, que o caráter exaustivo da defesa técnica pré e pós-sentenciamento, do feito em 1.º Grau, tanto em relação a questões preliminares processuais quanto ao próprio mérito das acusações criminais, como bem o demonstram as razões de apelação apresentadas pelos Réus, muitas vezes em centenas de páginas de arrazoados, deixa evidente que, se houve alguma dificuldade lingüística e/ou de contato da defesa com os Réus, não foi ela apta a gerar-lhes qualquer prejuízo à sua defesa técnica.

17. Intimada a Defesa da não localização de testemunha por ela arrolada e não insistindo em sua oitiva, seja por manifestação expressa nesse sentido seja por ter silenciado quanto ao fato, não resta caracterizada a ocorrência de cerceamento de defesa. 18. Não está entre as funções do COAF e do GGI-LD a

certificação da legalidade ou não da origem de valores suspeitos de serem objeto de lavagem de dinheiro, não estando eles, sequer, aparelhados para essa finalidade, razão pela qual o indeferimento de requerimento de diligências nesse sentido não gera cerceamento de defesa.

19. O STF (STF, Tribunal Pleno, HC-MC 91.207/RJ, Relatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJe 21.09.2007) já se manifestou no sentido de não ser necessária a degravação integral de todas as conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, sendo suficiente que sejam degravadas aquelas necessárias ao embasamento da acusação deduzida na denúncia, sem que isso represente qualquer ofensa ao devido processo legal.

20. Em realidade, a disponibilização do conteúdo das gravações à Defesa já é suficiente para que restem atendidos os seus interesses quanto ao exame das conversas telefônicas interceptadas, o que, no caso em exame, restou atendido conforme assinalado no despacho de fls. 1.243/1.244 destes autos (vol. 6).

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 7

Página 158

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

21. O fato de os elementos indiciários de prova nos quais se baseou o deferimento da interceptação telefônica serem ou não infirmados pela investigação criminal é irrelevante para a análise da higidez daquela decisão, que deve ser feita com base no conjunto probatório então existente e da necessidade da diligência, a qual, em situações como a presente, de atuação delituosa complexa por organização criminosa mostra-se presente ante a inexistência de outros meios de prova eficazes.

22. A juntada, posterior à decisão de prorrogação, do auto circunstanciado da interceptação telefônica do período anterior, desde que evidenciado pelo exame respectivo que a prorrogação era medida que se fazia necessária, não é, por si só, fato hábil a levar à nulidade da decisão respectiva.

23. O STF (STF, 2.ª Turma, HC 85.575/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07) tem entendido possível a prorrogação sucessiva da interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada, quando persistirem os motivos que levaram à sua decretação.

QUESTÕES DE MÉRITO:

24. Demonstrado, pelas interceptações telefônicas, prova oral colhida no IPL e na ação penal, e pelos documentos apreendidos em cumprimento a mandado de busca e apreensão judicial, que as prostitutas não eram meras freqüentadoras habituais dos estabelecimentos “Ilha da Fantasia” e “Forró Café”, mas, ao contrário, que tinham suas freqüências e faltas controladas, inclusive, mediante aplicação de multas pelo descumprimento das regras que lhes eram impostas, bem como a exigência pelas casas, dissimulada sob a forma de compra de uma champanhe, de valor extra para que o programa sexual fosse realizado fora do local, no qual disponibilizados quartos a valor inferior, sendo as prostitutas, em realidade, uma das “mercadorias” cuja oferta e disponibilidade era objeto da prestação de serviço ali realizada, resta devidamente caracterizada a manutenção de casa de prostituição.

25. A prova dos autos, ademais, mostrou-se apta à demonstração das condutas de cada um dos Réus condenados por crime de manutenção de casa de prostituição, de forma

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 8

Página 159

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

individualizada, tanto em relação aos cabeças da organização criminosa quanto aos demais Réus a ela vinculados, que não eram mero “serviçais” daqueles, ao contrário do alegado em algumas das defesas.

26. O funcionamento da casa de prostituição em zona de meretrício e com autorização do Poder Público, inclusive, com consentimento das autoridades policiais e tributárias, não afasta a ilicitude da conduta nem dá ensejo à ocorrência de erro de proibição, conforme jurisprudência do STJ (STJ, 5.ª Turma, REsp n.º 870.055/SC, Ministro Gilson Dipp, DJU 30.04.07).

27. As condutas de manutenção de duas casas de prostituição distintas e concomitantemente caracteriza hipótese de concurso material entre esses delitos permanentes, não sendo o caso de continuidade delitiva, e estando, conforme, explicitado no trecho da sentença apelada acima transcrito, devidamente caracterizado o caráter de casa de prostituição, também, do

“Forró Café”.

28. A tentativa de tráfico internacional de pessoas em relação a prostituta trazida de Goiânia está devidamente comprovada pelo exame conjunto da prova colhida em Juízo e daquela colhida no IPL, não se baseando, exclusivamente, neste.

29. A consumação do crime de tráfico internacional de pessoas só restou, no entanto, demonstrada em relação a uma das prostitutas indicadas na denúncia, vez que, em relação às outras seis, não há prova suficiente de que elas ou tenham ido ao exterior ou que essa ida tenha sido promovida, intermediada ou facilitada por alguns dos Réus condenados por esse crime.

30. A ocorrência dos crimes de tráfico interno de pessoas, com o recrutamento pelos Réus por eles condenados de mulheres em diversos Estados da Federação e no interior do Rio Grande do Norte para exercerem a prostituição dos estabelecimentos “Ilha da Fantasia” e “Forró Café” em Natal/RN, objeto da condenação imposta pela sentença recorrida está devidamente embasada no conteúdo das interceptações telefônicas, da prova documental e oral colhida no IPL e não ação penal, não sendo esse delito absorvido pelo de casa de prostituição por constituir-se em crime

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 9

Página 160

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

autônomo, cujo âmbito de ofensividade penal extrapola o daquele.

31. A tipificação delituosa do art. 231-A do CP (na redação dada pela Lei n.º 11.106/05) não é mais benéfica aos Réus em questão do que a do art. 228 do CP, vez que a pena restritiva de liberdade naquela é superior a esta e contém aquela, ainda, previsão de multa, não sendo o fato do reconhecimento de eventual continuidade delitiva pelo enquadramento naquela tipificação possibilitar a aplicação da continuidade delitiva idôneo a ensejar a aplicação de lei penal posterior menos benéfica, vez que o princípio da “lex mitior” não pode ser invocado com base em combinação de normas (no caso, a norma incriminadora com a da continuidade delitiva).

32. A conduta dos Réus que prestavam serviços à organização criminosa no câmbio de moeda estrangeira, utilizando-se de estabelecimento oficiais de câmbio para essa finalidade, não caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, vez que não atuavam eles como instituições financeiras. Vencido o Relator, que entendia que caracterizada a prática do crime em questão em função da intermediação prevista no art. 1.º, cabeça e inciso II, da Lei n.º 7.492/86.

33. O exame feito pela sentença apelada, sobretudo a descrição do papel de cada um dos Réus dentro da estrutura do grupo criminoso organizado, com base na análise dos demais crimes praticados pelos componentes deste, demonstra, claramente, a presença de uma estrutura organizada criminosa destinada à prática de tráfico internacional e interno de pessoas, de casa de prostituição e lavagem de dinheiro, com, entre outros elementos, divisão de tarefas, hierarquia interna, planejamento empresarial e atuação territorial ampla.

34. A eventual participação menor ou maior de cada Réu nas atividades delituosas da organização criminosa não é suficiente para afastar a associação permanente com finalidade delituosa constatada, quando evidenciada a concatenação de esforços, mesmo que com divisão de tarefas e hierarquização, para as atividades desempenhadas por aquela, devendo, apenas, como

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 10

Página 161

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

de fato o foi, ser levada em consideração por ocasião da dosimetria da pena individual respectiva.

35. A incidência da qualificadora de bando armado (art. 288, parágrafo único, do CP) em relação ao crime de quadrilha ou bando pelo qual foram condenados os réus merece ser afastada, pois o simples fato de ter sido encontrada, na posse de um dos Réus, num quarto da “Ilha da Fantasia”, uma arma de fogo e munição respectiva e, também, nas dependências da Pousada Europa, uma outra arma com a respectiva munição, ambas com eficiência balística atestada por laudo pericial, não se mostra suficiente para a caracterização da existência de bando armado, pois não há elementos de prova nos autos que demonstrem o uso desse armamento nas atividades do grupo criminoso, seja de forma efetiva (por exemplo na realização de ameaças ou agressões físicas a pessoas em contato com suas atividades), seja de forma presumida ou potencial, como seria o caso se, necessariamente, as atividades planejadas envolvessem o uso de armamento (por exemplo, roubos a instituições financeiras, seqüestros etc.), ou, ainda, se, ao menos, tivessem as armas em questão sido apreendidas em situação de porte por alguns dos réus durante as atividades que eram de sua atribuição na organização criminosa e não, como foi o caso, em situação de apenas posse de arma de fogo.

36. A aplicação ao caso em exame da figura da organização criminosa prevista na Lei n.º 9.034/95 decorre da sua conjugação com a conceituação dessa entidade constante da Convenção de Palermo sobre o Crime Organizado Transnacional (Decreto n.º 5.015/04) e do enquadramento dos delitos dos arts. 228, 229, 231 e 231-A do CP na categoria de infração grave ali prevista, bem como a incidência no caso do art. 288 do CP como figura incriminadora específica, não havendo que se falar ineficácia da normatização estabelecida pela Lei n.º 9.034/95 e estando, ademais, com base nos fundamentos da sentença apelada, presentes os demais requisitos para caracterização do grupo criminoso objeto deste feito como organização criminosa.

37. O crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro restou devidamente esclarecido como sendo aquele indicado no inciso

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 11

Página 162

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2 VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 (crime praticado por organização criminosa), no caso a prática pela organização criminosa comandada pelos dois primeiros réus referidos e com a participação dos demais de crimes de tráfico internacional e interno de pessoas e casa de prostituição, estando, pelo já examinado, devidamente caracterizada a sua ocorrência.

38. Essa norma penal incriminadora não se mostra vazia de conteúdo, nem ofende os princípios da legalidade e separação dos poderes, pelas razões já acima expostas quanto ao qualificação da quadrilha ou bando objeto deste feito como organização criminosa, sendo, ademais, de ressaltar-se que o próprio STF vem aplicando referida norma penal incriminadora (STF, Tribunal Pleno, Inq n.º 2.245/MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 08.11.2007).

39. O crime de lavagem de dinheiro é de natureza autônoma em relação aos crimes antecedentes, não representando a punição por aquele “bis in idem” em relação a estes, pois vocacionados à defesa de bens jurídicos distintos, não representando mero

exaurimento do delito antecedente, como, aliás, já decidido pelo próprio STF no precedente citado no item anterior.

40. Admitir-se que Réus processados e/ou condenados por lavagem de dinheiro pudessem fazer prova da origem lícita dos

valores que seriam objeto da lavagem pela simples apresentação de declarações de terceiros e/ou documentos que indicassem que algum valor monetário lícito passou por suas mãos, sem exigir a efetiva prova de que esses valores foram os utilizados nas atividades que seriam de lavagem de valores ilícitos, ou seja, sem exigir a prova da real existência monetária, circulação e forma de utilização daqueles, seria o mesmo que esvaziar, por completo, qualquer possibilidade de persecução criminal do crime de lavagem de dinheiro e representaria o completo desconhecimento da realidade desse tipo de conduta criminosa, que, por sua própria natureza, busca dar ares de legalidade a

valores frutos de atividade ilícita, para tanto mascarando sua origem e/ou misturando os a valores lícitos, razão pela qual a alegada existência de valores lícitos em poder dos Réus não é, em si, fato idôneo à prova da inocorrência do delito em questão.

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 12

Página 163

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

41. No crime de lavagem de dinheiro, o ônus da prova da acusação é o de que o acusado praticou um crime antecedente e que possui bens sem origem lícita comprovada, cabendo ao acusado a demonstração de eventual origem lícita desses bens para afastar a caracterização da lavagem de dinheiro em relação a eles.

42. Não provimento da apelação do MPF na parte em que postulada a condenação de um dos réus pelo delito de lavagem de dinheiro, como os empreendimentos que ele estava ajudando a organização criminosa a montar em Recife/PE não chegaram a se consumar e funcionar, não se concretizou qualquer conduta de lavagem de dinheiro com sua participação em função do empréstimo de seu nome para figurar como laranja em um desses negócios.

43. O laudo pericial referido no trecho acima transcrito da sentença apelada deixa evidente que a arma na posse de um dos réus não era um item de colecionador (“uma garrucha”, como pretende a defesa), mas uma arma de fogo eficaz, sendo,

ademais, em face de a ausência de seu regular registro, ilícita a conduta de sua posse e não, apenas, de seu porte, razão pela qual não há qualquer equívoco na condenação a ele imposta, nos termos do art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

44. Não obstante a existência de jurisprudência do STJ em sentido contrário, mas não estando, ainda, consolidada esta, e melhor examinando posição anterior deste Magistrado, em face de argumentos apresentados em outro julgado pelo Exm.º Sr. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, passei a entender que a interpretação conjunta do art. 31 com o art. 32 da Lei n.º 10.826/03, em face do prazo para regularização da posse irregular de arma de fogo, não descriminalizou a conduta de posse irregular, vez que a apresentação da arma ali prevista deve ser espontânea, no que não se enquadra a situação de apreensão durante o cumprimento a mandado de busca e apreensão judicial.

45. Quanto aos delitos de falsidade ideológica objeto de condenação pela sentença apelada, verifica-se não haver um liame de conexão entre as condutas respectivas e as demais

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 13

Página 164

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

ações objeto de persecução criminal nestes autos, razão pela qual não se justifica, com base no art. 76 e seus incisos do CPP, o seu processamento conjunto, por não serem, por si só, da competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a nulidade da sentença recorrida nessa parte e a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa em relação a essa parte da denúncia, com a remessa de cópia desta, dos documentos nela referidos e dos interrogatórios dos réus ali indicados para a Justiça Estadual na Comarca de Natal/RN.

46. Em face do caráter estrito da interpretação do tipo penal imposto pelo princípio da legalidade, que impede a analogia em desfavor do réu, quanto à interpretação do art. 307 do CP é a de que o delito de falsa identidade ali previsto pressupõe que o agente delituoso assuma a identidade de outra pessoa e não, a simples qualidade de funcionário público, de forma genérica e inexata, o que caracterizaria, quando muito, a contravenção penal do art. 45 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (TRF 4.ª Região, 7.ª Turma, ACR n.º 200672020076237/SC, Relator Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde, DJe 07.01.2009), o qual, no entanto, em face da pena máxima que lhe é atribuída, já teria sido atingido pela prescrição em abstrato no presente caso, razão pela qual entendo que a simples assunção de qualidade de

“policial federal” pelos Réus absolvidos na sentença quanto a esse crime não lhes fez incidir na figura delituosa do art. 307 do CP, não merecendo, portanto, provimento a apelação do MPF nessa parte.

QUESTÕES DE MÉRITO REFERENTES À DOSIMETRIA:

47. Em face da inidoneidade das informações da INTERPOL, não corroboradas pelas certidões criminais da Justiça Italiana e sem explicitação das situações de fato referentes às informações nelas contidas, não serem idôneas para embasar a aplicação pela sentença apelada da circunstância judicial desfavorável da má conduta social na dosimetria da pena do crime de tentativa de tráfico internacional de pessoa a que condenados dois dos réus, impõe-se o afastamento dessa circunstância judicial desfavorável, no entanto, em face da preponderância, ainda,

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 14

Página 165

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

assim, das circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação a esses Réus e ao crime questão, a pena base fixada na sentença apelada, por ter, apenas, alcançado o termo médio entre a pena máxima e a mínima prevista para o referido delito, encontra-se adequadamente fixada, não merecendo redução.

48. A agressividade e a má índole de um dos réus estão devidamente demonstradas pelos elementos examinados na sentença apelada, não sendo os argumentos deduzidos na apelação suficiente para afastar essa circunstância judicial desfavorável, como não é, também, eventual composição posterior entre este e pessoa por ele agredida suficiente para afastar essa conclusão em função do problema entre eles ocorrido.

49. Em relação a alguns dos réus, verifica-se que a habitualidade utilizada como circunstância a eles desfavorável em relação aos crimes pelos quais condenados está devidamente demonstrada pelas próprias circunstâncias da atuação da organização criminosa e seu caráter de atividade profissional.

50. Em relação a um dos réus, não houve dupla utilização de mesmas condenações anteriores como circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante de reincidência, pois a sentença apelada é bem clara no sentido de utilizar para primeira finalidade apenas as condenações judiciais anteriores não mais aptas à gerar reincidência, sendo apenas uma utilizada para este fim, por não se enquadrar em referido critério.

51. Em relação a um dos réus que recorreu da sentença apelada alegando excesso na pena que lhe foi aplicada, o exame da dosimetria das penas a eles impostas pela sentença apelada indica que a fixação delas foi feita de forma bastante razoável, sem excessos, aproximando-se as penas-base estabelecidas do mínimo legal.

52. Não provimento da apelação do Ministério Público Federal.

53. Provimento, em parte, das apelações dos réus, apenas para: I - reformar as condenações dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILLE e SALVATORE BORRELLI pelos crimes de tráfico internacional de mulheres fixadas na sentença apelada para que sejam, apenas, por um crime tentado (Lucélia Borges

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 15

Página 166

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

Garcia), qualificado pela grave ameaça e pela finalidade de lucro (art. 231, cabeça e §§ 2.º e 3.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 11.106/2005), e um crime consumado (Mônica Heliodoro – Cacau) de tráfico internacional de mulheres, qualificado pela finalidade de lucro (art. 231, cabeça e § 3.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 11.106/2005), mantendo-se a dosimetria já realizada pela sentença recorrida, inclusive, quanto à multa, exceto em relação à majoração da continuidade delitiva, que resta reduzida para 1/3 (um terço), em face do número de delitos ora considerado; com suas absolvições, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, em relação às condutas a eles imputadas nesse aspecto quanto às prostitutas Samile, Letícia Cararmato, Mari, Mércia, Patrícia e Mila);

(b) afastar a incidência da qualificadora de quadrilha ou bando armado prevista noparágrafo únicoo do art.28888 doCPP, com a devida redução das penas impostas aos réus em função dessa exclusão;

(c) absolver os Réus EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO da acusação de crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art.1666 da Lei n.º7.49222/86, em face da atipicidade de suas condutas, nos termos do art.38666, inciso I, doCPPP;

(d) e declarar a nulidade da sentença recorrida na parte relativa

o crime de falsidade ideológica e a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa em relação a essa parte da denúncia, com a remessa de cópia desta, dos originais documentos nela referidos e de cópia dos interrogatórios dos réus ali indicados para a Justiça Estadual na Comarca de Natal/RN.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, indeferir as preliminares suscitadas e negar provimento à apelação do MPF e, por maioria, dar provimento, em parte, às apelações dos Réus, vencido o Relator quanto ao crime contra o sistema financeiro nacional e o Exm.º Sr. Desembargador Federal Manoel Erhardt em relação à tentativa de tráfico internacional de pessoa de Lucélia Borges Garcia e a conduta de posse

M272

modelo embrancorelatóriovoto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 16

Página 167

ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

irregular de arma de fogo, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 26.03.2009.

EMILIANO ZAPATA LEITÃO

Des. Federal convocado

Relator

M272

modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 17

Página 168

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8317220/apelacao-criminal-acr-5179-rn-0010012-4420054058400/inteiro-teor-15214105