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23 de Janeiro de 2017
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    TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 5179 RN 0010012-44.2005.4.05.8400 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

    APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    APTE : GIUSEPPE AMMIRABILE RÉU PRESO

    ADV/PROC : BORIS MARQUES DA TRINDADE E OUTROS

    APTE : SALVATORE BORRELLI RÉU PRESO

    APTE : PAOLO QUARANTA RÉU PRESO

    APTE : SIMONE DE ROSSI RÉU PRESO

    APTE : PAOLO BALZANO RÉU PRESO

    APTE : VITO FRANCESCO FERRANTE RÉU PRESO

    APTE : ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI

    ADV/PROC : AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA E OUTROS

    ADV/PROC : ALUÍSIO LUNDGREN CORREA RÉGIS

    APTE : CAMILA RAMOS MARTINS

    APTE : ODORICO MARTINS

    ADV/PROC : MAURO GUSMAO REBOUCAS E OUTROS

    APTE : CLEYSON RAMOS DE BARROS

    APTE : JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS

    ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

    APTE : DANIEL AMARO VIEIRA

    APTE : EDMILSON UMBELINO DE SOUZA

    ADV/PROC : MARCELO CAMPOS LEITE

    APTE : PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO

    ADV/PROC : IRAN DE SOUZA PADILHA E OUTRO

    APDO: OS MESMOS

    ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL)

    JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA/RN GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

    RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA LEITÃO RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações criminais interpostas:

    I - pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 2.223/2.233 – vol. 11);

    II - por CLEYSON RAMOS DE BARROS e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS (fls. 2.248, vol. 11, e, respectivamente, 3.125-3.150, vol. 13, e 3.1513.164);

    III – por GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI (fls. 2.256/2.258 e

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    2.259/2.260, com retificação de equívoco quanto à indicação dos apelantes às fls. 2.261/2.262 – vol. 11, e fls. 2.544/2.809 – vol. 12, juntando os documentos de fls. 2.810/3.045)

    IV - por PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO (fls. 2.263 e 2.308/2.309

    – vol. 11)

    V - por CAMILA RAMOS MARTINS e ODORICO MARTINS (fls. 2.264 e, respectivamente, 2.382-2.413, vol. 11, e 2.355-2.377, vol. 11)

    VI – por DANIEL AMARO VIEIRA (fls. 2.265/2.270 – vol. 11)

    VII - e por EDMILSON UMBELINO DE SOUZA (fls. 2.285 – vol. 11, e 3.182-3.189, vol. 13).

    em ação penal pública movida pelo Ministério Público Federal contra os réus acima, qualificados nos autos, asseverando que estes se associaram em quadrilha, dando origem a uma organização criminosa, na forma do art. da Lei nº 9.034/95, com a finalidade de cometer crimes, especialmente o tráfico internacional e interno de pessoas, delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, crimes de lavagem de dinheiro e de casa de prostituição, tendo ainda alguns membros da organização criminosa cometido os delitos de falsidade ideológica, por ilegal de arma e estelionato.

    2. Consoante a denúncia, os réus GIUSEPPE AMMIRABILE (vulgo “Dom Pino”, “Pino”, “Pepino” ou “Pingüim”) e SALVATORE BORRELLI arregimentaram os demais acusados e criaram um “Grupo Criminoso Organizado” com o desiderato de cometer infrações graves, elencadas na Convenção de Palermo – Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, tais como o tráfico internacional de pessoas com fins de prostituição e a lavagem de capitais, sendo certa a existência da organização

    criminosa pelo menos a partir de dezembro de 2004, quando os referidos denunciados adquiriram e mantiveram os estabelecimentos ILHA DA FANTASIA, POUSADA EUROPA, FORRÓ CAFÉ e CAIPIFRUTAS, todos localizados em NATAL-RN, bem como a BOATE GIRALDA, situada em Sevilha, Espanha, local de destino das prostitutas traficadas.

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    3. Segundo a peça acusatória, os réus referidos são ligados à máfia SACRA CORONA UNITA, a qual, de acordo com o FBI – Federal Bureau of Investigation, é uma organização delinqüente, com base na região da Puglia, no

    sudeste da costa italiana, formada pela associação de mais de cinquenta clãs e que se dedica, além do tráfico de drogas e conexões com as demais máfias italianas, russas e cartéis colombianos, ao tráfico de pessoas para a prostituição na Itália.

    4. Assim, o Ministério Público Federal, na denúncia, descreveu as condutas caracterizadoras de delitos:

    I - de tráfico internacional de pessoas (art. 231, § 2º, do CP);

    II - de tráfico interno de pessoas (art. 231-A, parágrafo único, do Código Penal);

    III - de casa de prostituição (art. 229 do CP);

    IV - cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16, c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86);

    V - de lavagem de dinheiro (art. , § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e VII, da Lei nº 9.613/98);

    VI - de quadrilha ou bando (art. 288, parágrafo único, do CP);

    VII - de porte ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003);

    VIII - de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do CP);

    IX - e de estelionato (art. 171 do CP).

    5. A sentença ora apelada (fls. 1.991/2.217) acolheu em parte a pretensão inicial acusatória, para (fls. 2.165/2.212 – vol. 10):

    a) condenar o réu GIUSEPPE AMMIRABILE nas sanções do art. 231, § 2º, do CP, c/c art. 14, II, do CP (uma vez) c/c art. 231 do CP (sete vezes), c/c art. 71 do CP (tráfico internacional de pessoas, tentado e consumado, praticado em

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    continuidade delitiva); art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, praticado em continuidade delitiva); art. 228, § 3º do CP, c/c art. 70 do CP (favorecimento à prostituição com intuito de lucro, praticado em concurso formal); art. 229 do CP (duas vezes) c/c art. 69 do CP (casa de prostituição em concurso material); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71, do CP (crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); e art. 299, parágrafo único, do CP (falsidade ideológica majorada); absolvendo o da imputação referente ao art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); pena total: 56 anos, 09 meses e 21 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa no valor de R$250.650,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.165 e 2.167/2.175);

    b) condenar o réu SALVATORE BORRELLI nas sanções do art. 231, § 2º, do CP, c/c art. 14, inciso II, do CP (uma vez), c/c art. 231 do CP (sete vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico internacional de pessoas, tentado e consumado, praticado em continuidade delitiva); art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, praticado em continuidade delitiva); art. 228, § 3º, do CP, c/c art. 70 do CP (favorecimentoà prostituição com intuito de lucro, praticado em concurso formal); art. 229 do CP (duas vezes) c/c art. 69 do CP (casa de prostituição em concurso material); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes), c/c art. 71 do CP (crime de lavagem de capitais, praticado em continuidade delitiva); e art. 299, parágrafo único, do CP (falsidade ideológica majorada); absolvendo o da imputação referente ao art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); pena total: 56 anos, 09 meses e 21 dias de reclusão, ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$250.650,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta

    reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.165 e 2.175/2.182);

    c) condenar o acusado PAOLO QUARANTA nas sanções do art. 231-A do CP (duas vezes), c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas praticado em continuidade delitiva); art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP, c/c art. 29 do CP modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) 4

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    (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); pena total: 22 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$12.460,00 (doze

    mil, quatrocentos e sessenta reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.165/2.166 e 2.182/2.185);

    d) condenar o acusado VITO FRANCESCO FERRANTE nas sanções do art. 229 do CP (duas vezes) c/c art. 69 do CP (casa de prostituição em concurso material); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. 1.º da Lei n.º 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP c/c art. 29 do CP (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); absolvendo o das imputações referentes ao art. 231-A do CP, c/c § 2º do art. 231 do CP (tráfico interno de pessoas qualificado); e art. 16 c/c art. , parágrafo único, II, da Lei nº 7.492/6 (crimes contar o SFN); pena total: 17 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.186/2.188);

    e) condenar o acusado SIMONE DE ROSSI nas sanções do art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, em continuidade delitiva); art. 229 do CP (casa de prostituição); e art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); absolvendo o da imputação referente ao art. , § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de dinheiro); pena total: 12 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), quantia esta corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.189/2.191);

    f) condenar o acusado PAOLO BALZANO nas sanções do art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e o art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo); absolvendo o das imputações referentes ao art. 231-A do CP, c/c § 2º do art. 231 do CP (tráfico interno de pessoas qualificado); e art. , § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de dinheiro); pena total: 07 anos de reclusão e 01 ano e 06 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$2.700,00 (dois mil

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    e setecentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.191/2.193);

    g) condenar a acusada ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI nas sanções do art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, praticado em continuidade delitiva); art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP, c/c art. 29 do CP (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); pena total: 19 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além da pena de multa no valor de R$13.080,00 (treze mil e oitenta reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.193/2.197);

    h) condenar a acusada CAMILA RAMOS MARTINS nas sanções do art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP c/c art. 29 do CP (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); absolvendo a das imputações referentes ao art. 231, § 2º, do CP, c/c art. 14, II, do CP, c/c art. 231, § 2º, do CP (tráfico internacional de pessoas); art. 231-A do CP, c/c § 2º do art. 231 do CP (tráfico interno de pessoas); e art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); pena total: 12 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além da pena de multa de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.166 e 2.197/2.199);

    i) condenar o acusado ODORICO MARTINS nas sanções do art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); absolvendo o das imputações referentes ao art. 16 c/c

    art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); e art. , inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de dinheiro); Pena total: 04 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fl. 2.166 e 2.199/2.201);

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    j) condenar o acusado CLEYSON RAMOS DE BARROS nas sanções do art. 231-A do CP (tráfico interno de pessoas); art. 229 do CP (casa de prostituição); art. 288, parágrafo único, do CP , c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada);

    absolvendo o das imputações referentes ao art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); e art. , § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de capitais); pena total: 11 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$4.733,00 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.167 e 2.201/2.203);

    k) condenar o acusado DANIEL AMARO VIEIRA nas sanções do art. 231-A do CP (diversas vezes) c/c art. 71 do CP (tráfico interno de pessoas, praticado em continuidade delitiva); e art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); absolvendo o da imputação referente ao art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); pena total: 09 anos e 05 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.167 e 2.203/2.205);

    l) condenar o acusado JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS nas sanções do art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. , caput e inciso VII, da Lei nº 9.613/98 (diversas vezes) c/c art. 71 do CP, c/c art. 29 do CP (participação em crime de lavagem de dinheiro, praticado em continuidade delitiva); absolvendo o da imputação referente ao art. 16, c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (crime contra o SFN); Pena total: 05 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$900,00 (novecentos reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.167 e 2.205/2.207)

    m) condenar o acusado EDMILSON UMBELINO DE SOUZA nas

    sanções do art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (diversas

    vezes) c/c art. 71 do CP (crime contra o SFN, praticado em continuidade delitiva); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. 299 do CP (falsidade ideológica); absolvendo o da imputação referente ao art. 171 do CP (estelionato); pena total: 06 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de

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    R$3.866,00 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente (fls. 2.167 e 2.207/2.209);

    n) condenar o acusado PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO nas sanções do art. 16 c/c art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86 (diversas

    vezes) c/c art. 71 do CP (crime contra o SFN, praticado em continuidade delitiva); art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. da Lei nº 9.034/95 (quadrilha armada); e art. 299 do CP (falsidade ideológica); absolvendo o da imputação referente ao art. 171 do CP (estelionato); pena total: 06 anos e 07 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além da pena de multa de R$4.213,00 (quatro mil, duzentos e treze reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente.

    Nas razões de seu apelo (fls. 2.223/2.233 – vol. 11), o Ministério Público Federal pugnou pela condenação :

    I - de CLEYSON RAMOS DE BARROS pelo delito de lavagem de capitais (art. 1.º, § 1.º, inciso I, e § 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98), pois, além de assessorar GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELI nas viagens para aquisição de empreendimento de prostituição em São Paulo/SP e Recife/PE, emprestrava seu nome para que figurasse como “laranja” nos contratos sociais dos empreendimentos montados a partir da aplicação do dinheiro sujo; II - e de EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP) , vez que, embora suas condutas de se passar por Agentes da Polícia Federal perante os demais membros da organização crimonosa e perante a Delegacia de Polícia Especializada de Atendimento ao Turista não configurem o crime de estelionato (art. 171 do CP), adequam-se elas ao crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal, sendo o caso de ser realizada “emendatio libelli” (art. 483 do CP).

    Foram ofertadas contra-razões à apelação do MPF pelos réus:

    I - EDMILSON UMBELINO DE SOUZA (fls. 2.275/2.284);

    II - CLEYSON RAMOS DE BARROS (fls. 2.289/2.293);

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    III – e PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO (fls. 2.310/2.311).

    Nas razões de seu apelo (fls. 2.266-2.270, vol. 11), o réu DANIEL AMARO VIEIRA alegou, requerendo sua absolvição por falta de provas, que:

    I – não há prova hábil a uma condenação quanto à sua participação no delito de tráfico interno de pessoas, pois apenas acompanhou seus, então, patrões em viagens a Mossoró/RN e Fortaleza/CE e serviu de intérprete entre eles e garotas que com eles mantiveram contato telefônico posterior, por entender um pouco da língua italiana, não restando demonstrado que tenha recrutado garotas de programa;

    II – e não teve qualquer participação no crime de formação de quadrilha armada, pois nunca possuiu arma nem foi flagrado com arma, não tendo, inclusive, contato com os demais réus a três meses por ocasião da prisão, vez que havia se demitido em 28.07.95.

    Nas razões de seu apelo (fls. 2.308-2.309 – vol. 11), o réu PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO argumentou, requerendo sua absolvição, que serviu apenas como mensageiro dos réus GIUSEPPE AMIRABILE e SALVATORE BORELLI, tendo tão-somente recebido deles determinadas importâncias em moeda estrangeira para que os valores fossem trocados em estabelecimento de câmbio legal, não realizando operações de câmbio nem tendo se envolvido com os negócios, razão pela qual, também, não pode ser considerado como pertencente ao bando respectivo.

    O MPF ofertou contraminuta aos dois apelos acima às fls. 2.315-2.330 (vol. 11), rebatendo o mérito das referidas irresignações recursais e, também, alegando a intempestividade da apelação interposta pelo Réu PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO .

    Nas razões de seu apelo (fls. 2.355-2.377, vol. 11), o réu ODORICO MARTINS alegou, postulando sua absolvição por ausência de provas indicativas da materialidade e/ou autoria dos ilícitos aos quais condenado, que:

    I – era apenas funcionário do Forró Café, sendo responsável pela realização de compras externas e trabalhando durante o dia, fazendo serviços externos, e apenas no período de janeiro a julho, quando demitido com os demais

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    funcionários, não tendo restado provado nos autos que estivesse habitualmente no local ou fechasse o caixa ou, ainda, gerenciasse ou administrasse o referido estabelecimento todos os dias; II – a prova produzida no transcorrer da instrução penal não conseguiu demonstrar, sequer, que o Forró Café funcionasse como casa de prostituição ou, ainda, que o apelante tivesse ciência desse fato, devendo ser examinada com prudência a versão do MPF que se embasa apenas em testemunhos colhidos no inquérito policial, os quais não foram reafirmados na instrução penal, não podendo servir de base para uma condenação; III – não houve laudo de exame de local no Bar Forro Café ou na Pousada Latina pela Polícia Federal, o que torna vazia e superficial a sentença recorrida que o condenou pela prática do ilícito de casa de prostituição;

    IV – em face do exposto no item I acima e da ausência de vínculos, exceto o trabalhista, entre o apelante e os donos dos estabelecimentos referidos pela acusação, não realizou este nem patrocinou os ilícitos atribuídos a estes, não podendo ser-lhe atribuída a participação em quadrilha armada;

    V – a arma de fogo apreendida estava em poder, apenas, do réu PAOLO BALZANO, não tendo sido demonstrado que o apelante ou qualquer dos outros réus tivesse ciência de sua existência, não podendo a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo no crime de quadrilha ser aplicada ao apelante, inclusive, por que, não comprovada nos autos a utilização dessa arma em público ou nos estabelecimentos comerciais por quem quer que fosse, para que restasse demonstrada a finalidade de intimidação e/ou cometimento de crimes pela quadrilha com essa arma;

    VI – e não praticou qualquer delito, razão pela qual não subsistente o

    concurso material delituoso a ele imputado.

    Nas razões de seu apelo (fls. 2.382-2.413, vol. 11), a ré CAMILA RAMOS MARTINS, filha do réu ODORICO MARTINS e companheira do réu VITO FRANCESCO FERRANTE, afirmou, pleiteando sua absolvição por ausência de provas indicativas da materialidade e/ou autoria dos ilícitos aos quais condenada, que:

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    I – era companheira do réu VITO FRANCESCO FERRANTE, tendo trabalhado, eventualmente, no Bar Forró Café, pois, como engravidou no período,

    não teve mais condições de trabalhar à noite, tendo apenas uma pequena participação societária naquele estabelecimento e auxiliado na gerência do Caipifrutas e, por curto período (até abril/05), no referido bar, não tendo restado provado nos autos fosse administradora do Forró Café e membro da organização crimonosa que mantinha essas casas ou, ainda, que estivesse habitualmente no local ou fechasse o caixa ou, ainda, gerenciasse ou administrasse o referido estabelecimento todos os dias; II – a prova produzida no transcorrer da instrução penal não conseguiu demonstrar, sequer, que o Forró Café funcionasse como casa de prostituição ou, ainda, que o apelante tivesse ciência desse fato, devendo ser examinada com prudência a versão do MPF que se embasa apenas em testemunhos colhidos no inquérito policial, os quais não foram reafirmados na instrução penal, não podendo servir de base para uma condenação; III – não houve laudo de exame de local no Bar Forro Café ou na Pousada Latina pela Polícia Federal, o que torna vazia e superficial a sentença recorrida que a condenou pela prática do ilícito de casa de prostituição;

    IV – em face do exposto no item I acima e a pequena participação societária no Bar Forró Café, sua condição de companheira do réu mencionado e a função de gerente por curto período, antes da reforma que construiu os supostos apartamento, não realizou a apelante nem patrocinou os ilícitos atribuídos à organização criminosa descrita na denúncia, não podendo ser-lhe atribuída a participação em quadrilha armada;

    V – quanto à Loja Fornarina, restou provada a ausência de ilicitude da

    atividade ali desenvolvida e a origem lícita dos valores gastos em sua reforma (empréstimo e venda de uma casa), bem como que a marca foi concedida à apelante e que o estabelecimento comercial no Shopping Midway foi alugado;

    VI – a arma de fogo apreendida estava em poder, apenas, do réu PAOLO BALZANO, não tendo sido demonstrado que o apelante ou qualquer dos outros réus tivesse ciência de sua existência, não podendo a causa de aumento de pena do

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    emprego de arma de fogo no crime de quadrilha ser aplicada ao apelante, inclusive, por que não comprovada nos autos a utilização dessa arma em público ou nos estabelecimentos comerciais por quem quer que fosse, para que restasse demonstrada a finalidade de intimidação e/ou cometimento de crimes pela quadrilha com essa arma;

    VII – a empresa Latina Danceteria Ltda. – Bar Forró Café foi adquirida por seu companheiro, tendo ela apenas uma pequena participação societária, não tendo, pois, dissimulado a origem e propriedade de recursos, tendo sido provado que seu companheiro é proprietário de loja na Alemanha, da qual recebe, periodicamente, valores referentes a seu faturamento mensal, não havendo fato criminoso no recebimento desses valores através de instituição financeira renomada, não sendo o simples fato de a origem desses valores ser o exterior suficiente para caracterizar sua ilicitude;

    VIII - e não praticou qualquer delito, razão pela qual não subsistente o concurso material delituoso a ele imputado.

    Os réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE requereram:

    I - às fls. 2.456/2.458 (vol. 11), a juntada de laudo pericial contendo a transcrição do depoimento prestado por Lucélia Borges Garcia na Polícia Federal (fls. 2.459/2.476), declarações prestadas por Eliany Fernandes do Prado, Maria Assunção Oliveira e Patrícia Leite Brasil, afirmando que jámais foram enviadas ao exterior para praticarem prostituição (fls. 2.477/2.487), antecedentes criminais da família de GIUSEPPE AMMIRABILE emitidos pela Justiça Italiana em 14.02.2006 (fls. 2.488/2.496), atestados de boa conduta carcerária dos réus italianos emitidos pelas penitenciárias por onde passaram desde que estão presos (fls. 2.497/2.508); documentos que atestariam a origem lícita dos valores investidos no Brasil por GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI (fls. 2.509/2.528); documentos de Giuseppe de Bari, que demonstrariam não ser ele a mesma pessoa que GIUSEPPE AMMIRABILLE (fls. 2.529/2.533);

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    II – e a realização de diligência junto a INFRAERO para informar se Eliany Fernandes do Prazo realizou alguma viagem no dia 03.05.2005 e qual o seu destino (fls. 2.534/2.535) (vol. 11).

    Nas razões de seu apelo (fls. 2.544/2.809 – vol. 12, juntando os documentos de fls. 2.810/3.045), os réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI alegaram :

    I – a existência das seguintes nulidade processuais:

    (a) – incompetência da 2.ª Vara Federal, por cujo Juízo prolatada a sentença recorrida, vez que ocorrida ofensa ao disposto no art.7555 doCPPP quando da redistribuição dos autos desta ação penal àquela Vara em face da Resolução n.º4444 do TRF da 5.ª Região, que a especializou para processamento e julgamento doscrimes contra o Sistema Financeiro Nacionall e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); afirmando que essa nulidade, embora relativa, não pode ser considerada sanada, vez que foi, indiretamente, argüida quando suscitada a suspeição do Juízo, bem como em face da inexistência de ampla defesa, não se sujeitando a qualquer prazo de preclusão;

    (b) – cerceamento do direito de defesa por não terem os apelantes, presos durante todo o trâmite processual, acesso aos áudios das escutas telefônicas nem aos autos do processo, os quais não foram traduzidos para o italiano para que pudessem ser examinados pelos réus dessa nacionalidade, bem como em face de sua transferência para o presídio federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, o que dificultou a realização de sua defesa técnica, sendo essa decisão de transferência eivada de vícios (desrespeitando aos arts. 54, § 2.º, 102 e 103 da Lei n.º 7.210/84);

    (c) – ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade real e do “in dubio pro reo” em face da ausência da oitiva da testemunha Lucélia Borges Garcia, cujo depoimento judicial era imprescindível, em Juízo e da inexistência de intimação do despacho judicial recorrível que denegou as diligências para localização dessa testemunha postuladas pelo MPF; ressaltando que os depoimento prestados por essa testemunha em sede policial apresentam ao menos

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    dezessete contradições, foi ela induzida pelo Delegado da Polícia Federal em seu segundo depoimento, é ela paciente freqüente de clínicas e hospitais psiquiátricos, sendo, inclusive, processado na Justiça Estadual de Goiás, sendo um dos feitos por

    calúnia, seus depoimentos extrajudiciais contrariam os depoimentos de outras testemunhas e dos réus, e o próprio MPF entendeu imprescindível sua oitiva; afirmou, ainda, ter havido colidência de defesas entre os pleitos deduzidos pelos apelantes nas defesas prévias e pelo apelante SALVATORE BORRELLI (fls. 1.004/1.005), este de dispensa da oitiva dessa testemunha, o que gera nulidade absoluta do processo; mesmo que essa nulidade fosse considerada relativa, foi ela suscitada em alegações finais; alegando, ainda, a existência de nulidade no indeferimento de seu pleito de degravação, por perito judicial, dos depoimentos dessa testemunha em sede policial;

    (d) – ofensa ao contraditório na utilização para fundamentar a condenação dos apelantes de depoimentos da testemunha Lucélia Borges Garcia, em sede policial, não sujeitos à intervenção da defesa e com claras contradições entre si (dezessete contradições entre o primeiro e o segundo depoimento), com evidente induzimento da autoridade policial quanto ao conteúdo do segundo depoimento e, ainda, em contradição com as demais provas colhidas nos autos;

    (e) – cerceamento de defesa pelo indeferimento (fls. 1.545/1.550) dos pleitos de manifestação do COAF e do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (CGI) sobre a licitude dos valores trazidos pelos apelantes ao Brasil e por eles utilizados em seus negócios, sendo indevida a condenação por lavagem de dinheiro sem fundamentação idônea, o que gerou desrespeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade real e do

    “in dubio pro reo”;

    (f) – cerceamento de defesa decorrente da ausência de degravação das escutas telefônicas, com desrespeito aos princípios da ampla defesa, do

    contraditório, da verdade real e do “in dubio pro reo”; ressaltando que a decisão de fls. 567/569 fixou prazo exíguo para manifestação sobre o conteúdo das gravações dessas escutas e impediu a retirada de cópia dos autos, o que, somado ao fato de os apelantes estarem presos, impediu a manifestação imediata da defesa, razão pela qual a decisão de fls. 1.545/1.550 não poderia ter indeferido o pleito de degravação sob o argumento de que os apelantes já tinha tido oportunidade de se manifestação sobre o conteúdo das escutas;

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    (g) – ausência de motivação idônea da decisão que determinou a primeira interceptação telefônica, a qual se assentou em falsos motivos determinantes, quais

    sejam: depoimentos de Lucélia Borges Garcia contraditórios e induzidos, ligação anônima relativa a vínculo do apelante GIUSEPPE AMMIRABILE com máfia italiana, com claros indícios de cuidar-se de informação plantada pelos agentes investigativos, e filmagem realizada no aeroporto evidenciando tráfico de mulheres, cujo conteúdo foi, posteriormente, contraditado pela pretensa vítima; esses elementos inidôneos não atendem aos requisitos legais para a interceptação telefônica, devendo ser considerada ilícita a prova em questão e todas aquelas dela derivadas, com seu desentranhamento dos autos;

    (h) – ausência de motivação idônea às prorrogações das interceptações telefônicas, aplicando-se às provas delas decorrentes as mesmas conclusões do item anterior; ressaltando que não foram recebidos os autos circunstanciados as autoridades policiais quanto ao conteúdo anterior das interceptações, o que impediu a aferição da indispensabilidade do meio de prova;

    (i) – cerceamento de defesa pela utilização na sentença do conteúdo de ligação anônima referente ao envolvimento dos apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI com a máfia italiana, desconsiderando-se as certidões emitidas pela Justiça Italiana, o que gerou desrespeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade real e do “in dubio pro reo”;

    (j) – e suspeição dos Juízes da 2.ª Vara Federal decorrente do préjulgamento da causa e do reiterado cerceamento de defesa dos apelantes; ressaltando que o pré-julgamento ocorreu já por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva e, posteriormente, na decisão que indeferiu o pleito de reativação dos estabelecimentos prisionais (no processo incidental n.º 2005.84.00.009374-9), sendo esse pré-julgamento, também, visível no indeferimento sistemática dos pleitos formulados pelos réus durante a instrução; II – quanto ao mérito das condutas delituosas pelas quais condenados:

    (a) – não restou devidamente provada, em relação aos apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, a conduta de tentativa de prática do crime de tráfico internacional de pessoas qualificado pelo emprego de

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    ameaça em relação à vítima Lucélia Borges Garcia, pois os depoimentos desta, alé de contraditórios, como já referidos, não foram confirmados pelas demais provas colhidas nos autos (depoimentos dos réus e testemunhas), além de ela mesma não ter, seu depoimento policial, incriminado os apelantes em questão, tendo apenas indicado as aliciadoras Vania e Eliene, não podendo, ademais, os referidos apelantes serem condenados pelo simples fato de a ameaça ter sido feita em estabelecimento a eles pertencentes, vez que não há que se falar em culpabilidade objetiva;

    (b) – além de não ter restado comprovado o cometimento dos sete delitos consumados de tráfico internacional de pessoa na forma simples, vez que o consentimento das vítimas fatia com que eventual saída do país não configurasse tipo penal, não houve efetiva saída do país das vítimas Letícia ou Cararmato (Eliany Fernandes do Prado) nem de Mari (Maria Assunção de Oliveira), conforme provas coligidas aos autos, a ida de Mônica Heliodoro ou Cacau à Europa em companhia do apelante GIUSEPPE AMMIRABILE foi como sua namorada, não tendo se prostituído naquele continente, e, quanto as vítimas Samile, Mércia, Patrícia e Mila, não é razoável supor-se, sem lastro em qualquer prova, que suas idas à Europa fosse para fins de prostituição, sendo as viagens ou patrocinadas por clientes europeus ou com recursos próprios para aumentar os lucros respectivos, conforme depoimentos nos autos e declaração firmada por pela vítima Patrícia; o próprio laudo do INCPF sobre mídia em armazenamento computacional concluiu pela ausência de evidências que apontassem para o crime de tráfico de mulheres;

    (c) – a aplicação da Lei n.º11.10666/2005 aos delitos de tráfico internacional de pessoas aos quais condenados os apelantes não se sustenta, vez que a suposta continuidade delitiva abragendo o período de vigência dessa lei em relação à vítima Letícia não ocorreu, vez que esta não viajou ao exterior;

    (d) – GIUSEPPE AMMIRABILE e GIUSEPPE DI BARI não são as

    mesmas pessoas, não sendo, portanto, aquele proprietário da boate espanhola Giralda;

    (e) – os depoimentos testemunhais e de outros interrogados colhidos nos autos demonstram que as pretensas vítimas dos delitos de tráfico interno de pessoas pelos quais condenados os apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO

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    QUARANTA e SIMONE DE ROSSI não foram por eles recrutadas para trabalhar na Ilha da Fantasia, mas se deslocavam a esta por conta própria, por ouvir dizer das amigas, contradizendo os resumos das gravações das interceptações telefônicas

    realizados pela Polícia Federal; ressaltando que o pagamento de passagens aéreas com cartão de crédito do apelante SALVATORE BORRELI referia-se à contratação de serviços de artistas para apresentação de shows, não havendo, ademais, nas conversas telefônicas interceptadas demonstração de que as vítimas viriam a se prostituir;

    (f) – os delitos de favorecimento da prostituição, tendo como vítimas Luciane Santos, Eunice Santos, Divina Santos, Sandra Soares, Joice Medeiros, Glécia Oliveira e Irinéia Olieira, aos quais condenados os apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI teve como prova, inidônea, o depoimento extraprocessual de Lucélia Borges Garcia, não tendo as vítimas vindo a Natal/RN para se prostituírem, mas, para shows de strip-tease, tendo voltado a Goiânia por não preencherem os requisitos necessários (dotes físicos), não tendo essas vítimas sido interrogadas e não tendo nenhuma outra dançarina feito qualquer referência a elas, razão pela qual deve ser entendido que não houve dolo dos réus ou que o delito foi absorvido pelo de casa de prostituição;

    (g) – aos delitos referidos no item anterior deveria ter sido aplicada a Lei n.11.106666/05, por ser mais benefíca aos réus em sua qualificação como tráfico interno de pessoas; além disso, apenas o apelante SALVATORE BORRELI poderia ser responsabilizado pela sua realização por ter custeado as respectivas passagens, mas, mesmo assim, este apenas tinha o intuito de que as vítimas trabalhassem como dançarinas em sua boate, o que afasta o dolo de sua conduta, não havendo prova de ele tivesse facilitado a prostituição das mesmas e não sendo, ademais,

    válido para tal fim o depoimento extraprocessual de Lucélia Borges Garcia;

    (h) – a manutenção de casas de shows eróticos e motéis, com devido

    alvará de funcionamento e pagamento dos encargos tributários, como é o caso dos estabelecimentos ILHA DA FANTASIA/POUSADA EUROPA, FORRÓ CAFÉ/FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., nos quais promovidos shows de striptease e venda de bebidas alcóolicas, não caracteriza o delito de casa de prostituição, ainda, que em seu interior ocorram encontros libidinosos;

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    (i) – por funcionarem em zona de meretrício e com autorização dos poderes públicos e consentimento das autoridades policiais e tributárias, seus proprietários agiram na ignorância da injuridicidade de suas condutas, não obtendo,

    ademais, lucro com eventual prostituição, conforme, inclusive, depoimentos das meretrizes;

    (j) – os apelantes italianos agiram, ademais, em erro de proibição em face do descrito no item anterior;

    (k) – os apelantes VITO FRANCESCO FERRANTE, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO e SIMONE DE ROSSI eram meros “serviçais” (“laranjas”) dos proprietários dos estabelecimentos (apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI), não podendo, portanto, ser responsabilizados pelo crime de casa de prostituição;

    (l) – os delitos de casa de prostituição referentes à manutenção da ILHA DA FANTASIA e do FORRÓ CAFÉ deveriam, no máximo, ser admitidos como ocorridos em continuidade delitiva, mas não em concurso material, além de que, no FORRÓ CAFÉ, não havia sequer shows de strip-tease, o que impede o enquadramento do mesmo como casa de prostituição;

    (m) – a arma apreendida em poder de PAOLO BALZANO era uma garrucha, objeto de colecionador, imprestável para o cometimento de quaisquer crimes, estando, ademais, guardada em seu apartamento, razão pela qual é atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo a ele atribuída;

    (n) – a condenação, além disso, dele pelo delito de quadrilha armada enseja indevido “bis in idem”;

    (o) – a descaracterização das demais atividades imputadas como ilícitas

    os apelantes, afasta a sua caracterização como organização criminosa e/ou bando/quadrilha armada, sendo, ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidas indicada a existência de um grupo econômico, de investimento, e não, de uma organização criminosa;

    (p) – não houve porte de arma pelo apelante PAOLO BALZANO, mas mera posse, inapta a ensejar a caracterização de quadrilha/bando armado;

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    (q) – o delito de lavagem de dinheiro imputado aos apelantes resta descaracterizado pela ausência de prova de qualquer crime antecedente;

    (r) – os apelantes, desde a fase policial, comprovaram a origem lícita dos

    valores trazidos ao Brasil, os quais foram internalizados através de transferência bancária, não tendo restado demonstrado uso de malas com fundos falsos e tendo os apelantes declarado, voluntariamente, os valores que traziam consigo do exterior; ressaltando que os prédios onde funcionavam as empresas dos apelantes não foram adquiridos, mas alugados e que o ônus da prova é da acusação e não da defesa quanto à licitude dos valores em questão;

    (s) – o art.11.ºº, inciso VII, da Lei n.º9.61333/98 é norma penal em branco não complementada de forma devida, razão pela qual a condenação com base nele ofende os princípios da legalidade e da separação dos poderes;

    (t) – se tivesse sido comprovado o cometimento de delitos no exterior como fonte dos valores trazidos ao Brasil pelos apelantes, não poderiam eles ser condenados por lavagem de dinheiro sob pena de “bis in idem”;

    (u) – o documento de fl. 253 do IPL n.º 2005.84.00.002855-1 não está assinado pela Tabeliã Pública, o que aponta a suspeita de ter sido forjado, não se prestando para provar a materialidade do delito de falsidade ideológica imputado a GIUSEPPE AMMIRABILE; além disso, como este já detinha, desde antes da lavratura desse documento, autorização de trabalho permanente, com prazo indeterminado, para laborar e investir na POUSADA EUROPA, não restaria caracterizado o delito em questão pelo caráter inócuo da falsificação, sem potencial lesivo e/ou alteração da verdade sob fato jurídico relevante, faltando, ainda, o requisito do dolo específico;

    (v) – e não há prova de que SALVATORE BORRELI tenha concorrido para a infração penal de falsidade ideológica da escritura de celibato lavrada pelo tabelião público substituto do 4.º Ofício deNotass de Natal/RN, pois quem fez inserir as declarações ali constantes foram os co-denunciados EDMILSON e PAULO ROBERTO, e mesmo que ele os houvesse orientado, o que não restou provado, não consta esse verbo do tipo penal; III – e quanto à dosimetria das penas a eles aplicadas:

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    (a) – as informações oriundas da INTERPOL utilizadas para majorar a pena base dos apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI

    acima do mínimo legal tiveram sua veracidade infirmada pela própria Embaixada da Itália no Brasil, em documento posterior, não tendo restado comprovada nenhuma ligação mafiosa dos referidos apelantes;

    (b) – não há provas da suposta agrassividade e má índole do apelante SALVATORE BORRELLI, estando equivocada a análise do depoimento da testemunha BENEDITO SÉRGIO GABRIEL realizada na sentença recorrida, tendo, além disso, o incidente entre ele e o senhor José Maria Martins Mattos sido resolvido posteriormente;

    (c) – a reincidência foi, indevidamente, utilizada na sentença recorrida na fixação das penas-base e como agravante, em evidente “bis in idem” e desrepeito à Súmula n.241111 do STJ;

    (d) – e os apelantes GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI e VITO FRANCESCO FERRANTE não tinham como ocupação habitual a prática dos delitos pelos quais condenados, razão pela qual ocorreu erro de motivação na sentença recorrida na dosimetria de suas penas quanto a esse aspecto.

    Os réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI requereram, às fls. 3.047/3.049, a juntada aos autos de declaração prestada pelos genitores do réu PAOLO QUARANTA no sentido que teriam adiantado a ele o montante de noventa mil euros correspondentes à quota parte da herança que lhe cabia (fls. 3.051/3.066); e de declarações prestadas por FRANCESCO BORRELI, ANTONIO BORRELLI e RAFFAELINA PAPPALARDO atestando que teria doado ao casal de apelantes ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI e SALVATORE BORRELLI, por ocasião de seu casamento, quinze mil euros (fls. 3.068/3.074).

    O MPF apresentou contra-razões às apelações dos Réus ODORICO MARTINS e CAMILA RAMOS MARTINS às fls. 3.105/3.121.

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    Nas razões de seu apelo (fls. 3.125-3.150, vol. 13), o réu CLEYSON RAMOS DE BARROS alegou: I – a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter lhe sido dado inteiro conhecimento dos áudios da interceptação telefônica, conforme decisão indeferitória de fl. 1.549, parágrafo 3.º, vol. 07, ressaltando não haver preclusão para o requerimento de acesso às provas produzidas nos autos; II – a condenação do apelante pelo delito de tráfico interno de pessoas baseou-se no fato isolado de uma conversa telefônica entre ele e uma mulher denominada Fernanda da Silva Brasil, sem que essa conversa tenha sido transcrita na sentença, nem terem sido especificadas as circunstâncias da viagem posteriormente consumada, segundo áudios não especificados, nem provas concretas de que ele teria intermediado ou facilitado qualquer das condutas subsumíveis a esse tráfico; ressaltando que, quando da interceptação, não tinha nenhuma ligação mais com a ILHA DA FANTASIA, nem tendo havido qualquer referência a ele no depoimento de Lucélia Borges;

    III – o apelante tinha vendido a ILHA DA FANTASIA em dezembro/04, tendo prestado orientação administrativa no período de janeiro a março/05, não havendo na interceptação telefônica indicada na sentença ou nos depoimentos prestados no IPL ali referidos, sem o crivo do contraditório, indicação suficiente para caracterizar o delito de casa de prostituição em relação a ele;

    IV – não há nenhuma prova nos autos de que o apelante tenha se associado de forma permanente e estável aos demais réus para as práticas dos delitos imputados na denúncia, não tendo, ademais, ninguém sido pego nos autos utilizando arma de fogo, ou demonstrado que o apelante tivesse conhecimento dessa utilização; V – e a Lei n.º 9.034/95 é letra morta em relação ao conceito de organização criminosa, vez que o conceito vago e indefinido respectivo não se encontra definido no ordenamento jurídico brasileiro; ressaltando que, no caso concreto, não estão presentes os requisitos subjetivos doutrinários para essa espécie de associação criminosa.

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    Nas razões de seu apelo (fls. 3.151-3.164, vol. 13), réu JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS alegou que:

    I – a prova testemunhal colhida nos autos demonstra que ele sempre funcionário do Caipifrutas, nada mais que isso, não havendo demonstração de que tivesse praticado qualquer das condutas imputadas na denúncia;

    II – o uso de seu nome como “laranja”, sem ter ele qualquer intimidade com os demais réus, sendo apenas funcionário de uma das empresas, afasta o elemento dolo na conduta a ele imputada de lavagem de dinheiro;

    III – e repetindo os argumentos do apelante anterior em relação ao crime de quadrilha/bando e à organização criminosa.

    Nas razões de seu apelo (fls. 3.182-3.189, vol. 13), o réu EDMILSON UMBELINO DE SOUZA alegou:

    I – não ter restado provado a autoria do apelante em relação ao crime de quadrilha/bando armado;

    II – nunca operou com câmbio, tendo, apenas, providenciado, pouquíssimas vezes, o câmbio de algum valor em euros em casa de câmbio no Praia Shopping;

    III – e a pena a ele imposta foi por demais exarcebada, sendo o apelante pessoa de boa reputação.

    O MPF apresentou contra-razões:

    I – às apelações de CLEYSON RAMOS DE BARROS, EDMILSON UMBELINO DE SOUZA e JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS às fls. 3.195/3.233

    – vol. 13;

    II – às apelações de GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, PAOLO QUARANTA, SIMONE DE ROSSI, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO às fls. 3.239/3.309 – vol. 13.

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    A Procuradoria Regional da República apresentou parecer às fls. 3.319/3.383 – vol. 13, manifestando-se pela reforma da sentença recorrida apenas quanto ao recurso do MPF.

    O réu GIUSEPPE AMMIRABILE requereu, às fls. 3.385/3.387 – vol. 13, a juntada aos autos (fls. 3.389/3.431) de: folha de antecedentes do apelante em questão expedida pelo Ministério da Justiça da República Italiana; prova, conforme esclarecido no STF no pedido de extradição n.º 1.118-9 e no parecer da Procuradoria da República no pedido de prisão preventiva para extradição n.º 601, de que o apelante nunca pertenceu à máfia; acórdão do Pleno do STF no pedido de extradição n.º 1.118-9; cópia de decisão no procedimento n.º 2007.84.00.006234-8 em curso na 2.ª Vara Federal da SJ/RN na qual se vê que fora encampada informação equivocada sobre o apelante responder a processo penal na Itália; cópia e tradução do PPE n.º 601- 2/420, do STF, da Notizie di Reato, que se instaurou na Procuradoria de Justiça da Itália, a qual foi traduzida pela Polícia Federal como sendo um processo criminal contra o apelante, induzindo o MPF a erro e ao Juízo de 1.º Grau, também; cópia das informações do Juízo de 1.º Grau no HC n.º 2.913/RN , nas quais se registra o equívoco dessa informação; e documento que provaria que o réu não é a mesma pessoa que GIUSEPPE DI BARI.

    O réu GIUSEPPE AMMIRABILE requereu, às fls. 3.444/3.451, o desentranhamento dos depoimentos de Lucélia Borge Garcia, como impõe a nova legislação processual penal – arts. 156 e 157 do CPP.

    A Procuradoria Regional da República se manifestou às fls. 3.453/3.457 sobre esse pleito e os documentos anteriormente trazidos aos autos pelos réus apelantes em fase recursal, requerendo o indeferimento do pleito em questão e reafirmando os termos de seu anterior parecer.

    É o relatório.

    Os Autos seguiram ao Eminente Revisor, nos termos Regimentais.

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    APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    APTE : GIUSEPPE AMMIRABILE RÉU PRESO

    ADV/PROC : BORIS MARQUES DA TRINDADE E OUTROS

    APTE : SALVATORE BORRELLI RÉU PRESO

    APTE : PAOLO QUARANTA RÉU PRESO

    APTE : SIMONE DE ROSSI RÉU PRESO

    APTE : PAOLO BALZANO RÉU PRESO

    APTE : VITO FRANCESCO FERRANTE RÉU PRESO

    APTE : ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI

    ADV/PROC : AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA E OUTROS

    ADV/PROC : ALUÍSIO LUNDGREN CORREA RÉGIS

    APTE : CAMILA RAMOS MARTINS

    APTE : ODORICO MARTINS

    ADV/PROC : MAURO GUSMAO REBOUCAS E OUTROS

    APTE : CLEYSON RAMOS DE BARROS

    APTE : JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS

    ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

    APTE : DANIEL AMARO VIEIRA

    APTE : EDMILSON UMBELINO DE SOUZA

    ADV/PROC : MARCELO CAMPOS LEITE

    APTE : PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO

    ADV/PROC : IRAN DE SOUZA PADILHA E OUTRO

    APDO: OS MESMOS

    ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL) JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA/RN GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

    RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA LEITÃO

    VOTO

    1. QUESTÕES DE ORDEM (PRELIMINARES AO INÍCIO DO RELATÓRIO, DAS SUSTENTAÇÕES ORAIS E DO VOTO PROPRIAMENTO DITO)

    1.1. QUESTÃO DE ORDEM: TEMPO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA ADVOGADOS DOS RÉUS

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    Os Defensores dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI requereram, às fls. 3.584/3.585, por ser cada um (Dr. Augusto Sérgio Santiago de Brito Pereira, Dr. Lucas Clemente de Brito Pereira e Dr. Boris Trindade) defensor de dois Réus distintos, prazo em dobro para sustentação oral.

    O STJ (STJ, 5.ªTurma, HC n.º 41.698/PR, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ 20.03.2006) e o STF (STF, Tribunal Pleno, INQ n.º 2.245/MG, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 08.11.2007) já firmaram entendimento no sentido de que a multiplicidade de Réus representados por advogados diferentes autoriza a que o prazo para sustentação oral seja fixado em 15 (quinze) minutos para cada um dos Réus e respectivo causídico, ressalvada a hipótese de representação de um mesmo Réu por mais de um advogado.

    Por fim, em manifestação oral ao início desta sessão, os Defensores dos Réus acima indicados apresentaram, em acréscimo ao seu anterior pleito acima referido, também, o pedido de que lhes fosse permitido fracionar a sustentação oral, tendo duas oportunidades de fazê-la: a primeira, em relação às preliminares de nulidade processual e a segunda, se ultrapassadas aquelas, relativa ao mérito. Postularam, ainda, que para cada uma dessas oportunidades lhes fosse dado o direito de utilizar a íntegra do tempo antes pleiteado, ou seja, que tenham 15 (quinze) minutos para cada um dos Réus e respectivo causídico para sustentação oral das preliminares e, se vencidas estas, igual tempo para o mérito.

    Não há sustentação legal para o pleito de fracionamento e duplicação do tempo de sustentação oral na forma postulada, extrapolando ele, inclusive, os limites da jurisprudência acima transcrita, razão pela qual não merece ele deferimento.

    Em face disso, defiro, em parte, os pleitos das Defesas dos Réus acima indicados apenas para que cada um dos causídicos respectivos tenha 15 (quinze) minutos de sustentação oral para cada Réu que represente, ressalvada a hipótese de haver Réu representado por mais de um advogado, quando será o tempo em questão rateado entre estes, se assim o desejarem, estendendo os efeitos dessa decisão, também, aos demais causídicos atuantes no feito e seus respectivos Réus representados.

    1.2. QUESTÃO DE ORDEM: VISTA À PRR-5.ª REGIÃO, EM MESA, SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA FINS DE REFERÊNCIA NA SUSTENTAÇÃO ORAL

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    Os documentos de fls. 3.496/3.582 foram apresentados às vésperas (no dia 16.03.09) da anterior sessão para a qual incluso em pauta este feito (19.03.09 – adiada em face do pleito de fls. 3.596/3.597 e da decisão de fls. 3.605/3.606), e referidos pela Defesa do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE como documentação a ser aludida na sustentação oral, tendo, além disso, sido juntados, às vésperas desta sessão (no dia 24.03.2009), os memoriais de fls. 3.633/3.637, acompanhado dos documentos de fls. 3.638/3.692, e de fls. 3.693/3.702, acompanhado dos documentos de fls. 3.703/3.749, razão pela qual determino a sua vista à Procuradoria Regional da República da 5.ªRegião, em mesa, nesta sessão, antes do relatório, das sustentações orais respectivas e do voto a ser proferido por este Relator, visando resguardar o direito ao contraditório e a ampla defesa, entendendo, ademais, em face de esses documentos não trazerem inovação de grande monta em relação ao conjunto probatório dos autos, ser suficiente essa medida para a garantia do devido processo legal.

    2. QUESTÕES PRELIMINARES

    2.1. ALEGAÇÃO PELO MPF (FLS. 2.325/2.326) DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO RÉU PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO

    .A apelação do Réu PAULO ROBERTO CORREIA DE MELO foi apresentada tempestivamente, à fl. 2.263, ao contrário do afirmado pelo MPF às fls. 2.325/2.326, vol. 11.

    Em realidade, a intempestividade alegada pelo MPF refere-se às razões de apelação de réu (fls. 2.308/2.309 – vol. 11), em relação às quais foi certificado à fl. 2.307 o decurso de prazo respectivo.

    No entanto, em face do disposto no art. 601, cabeça, do CPP, é irrelevante se as razões de apelação foram ou não apresentadas tempestivamente, vez que o recurso subiria à instância superior mesmo sem elas, conforme, inclusive, é o entendimento do STF (STF, HC n.º 72.533/SP, Relator Ministro Sidney Sanches, DJ 22.09.1995), razão pela qual rejeito a preliminar em questão.

    2.2. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL – ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE. EFEITOS PROCESSUAIS – EXAME NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO

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    A jurisprudência do STJ (STJ, 5.ª Turma, HC n.º 82.414/RJ, Relator Ministro Félix Fischer, DJe 22.09.2008) tem entendido pela admissibilidade processual da juntada de documentos nos autos a qualquer momento, sendo possível o seu indeferimento na hipótese de evidenciado o caráter protelatório e/ou tulmutuário da atuação processual das partes.

    No caso em exame, portanto, admito a juntada aos autos, em sede recursal, dos documentos de fls. 2.459/2.533, 2.810/3.043, 3.050/3.074, 3.389/3.431 e 3.496/3.582, ressaltando que fora determinado, no entanto, acima, em questão de ordem, a vista do último conjunto documental (fls. 3.496/3.582) à Procuradoria Regional da República, em mesa, nesta sessão, antes do relatório, das sustentações orais respectivas e do voto, vez que apresentados às vésperas (no dia 16.03.09) da anterior sessão para a qual incluso em pauta este feito (19.03.09 – adiada em face do pleito de fls. 3.596/3.597 e da decisão de fls. 3.605/3.606) e referidos pela Defesa do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE como documentação a ser aludida na sustentação oral.

    Idêntica admissão e providência são, também, tomadas em relação os memoriais de fls. 3.633/3.637, acompanhado dos documentos de fls. 3.638/3.692, e de fls. 3.693/3.702, acompanhado dos documentos de fls. 3.703/3.749, juntados, às vésperas desta sessão (no dia 24.03.2009).

    Reservo-me, no entanto, para analisar o valor probante dessa documentação, para as finalidades pretendidas pelas Defesas quando de suas apresentações, no exame do mérito dos respectivos recursos, por ocasião da apreciação das questões relativas a cada uma das condutas delituosas objeto do feito e das respectivas impugnações recursais, não havendo, neste momento, emissão de qualquer juízo a esse respeito.

    2.3. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DE LUCÉLIA BORGES GARCIA COM BASE NOS ARTS. 155 E 157 DO CPP

    O art. 155 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.690/2008, não impede a utilização da prova produzida na fase inquisitorial (IPL) como fundamento da decisão judicial, sendo obstáculo, apenas, a que esta se baseie, exclusivamente , em prova inquisitorial (“elementos informativos colhidos na investigação”), bem como sequer estava a atual redação desse dispositivo legal vigente à época em que prolatada a sentença recorrida (11.12.2006 - fl. 2.217), devendo-se ressaltar, ainda, que a coleta de depoimentos de testemunhas nessa fase é legal e, portanto, não há que pretender-se aplicar a esse tipo de prova a

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    sanção de inadmissibilidade processual imposta às provas ilícitas prevista no art. 157 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.690/2008.

    A questão da higidez da análise dos fatos delituosos e da prova a estes relativa realizada pela sentença recorrida e, portanto, de estar-se ou não diante de decisão judicial maculada pelo caráter inquisitorial absoluto (leia-se “baseada exclusivamente em prova inquisitorial”) da prova em que se fundou deve ser examinada, por sua vez, quando da apreciação do mérito das irresignações recursais trazidas a esta Corte, a ser, abaixo, empreendido.

    Indefiro, pois, o pleito de fls. 3.444/3.451 de desentranhamento dos depoimentos da testemunha Lucélia Borges Garcia tomados em sede policial e de sua inutilização.

    2.4. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA EM FASE RECURSAL

    A Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e SIMONE DE ROSSI requereu, às fls. 2.534/2.535, que, com base no princípio da busca da verdade real e no disposto no art. 616 do CPP, fosse oficiado à INFRAERO para que informasse se a Sr.ª Eliany Fernandes do Prado realizou alguma viagem no dia 03.05.2005 e qual o destino.

    Por ocasião da fase do antigo artigo 499 do CPP, a Defesa desses Réus não requereu nenhuma diligência processual penal (fls. 1.233, 1.242 e 1.243/1.244 e fl. 2.014).

    O princípio da busca da verdade real deve ser compatibilizado com o devido processo legal, especificamente quanto à igualdade de tratamento processual das partes e à paridade de armas, bem como com o da imparcialidade do juiz, não podendo ele servir de embasamento para que o Juízo se substitua à parte nas iniciativas probatórias que lhe competem, mas, apenas, para que, em situação de dúvida objetiva oriunda da colisão de versões fáticas extraíveis das provas produzidas nos autos, atue o magistrado no sentido de, de forma razoável, buscar dirimir essas dúvidas com a produção de provas a tal aptas.

    No caso em exame, não se está diante de situação dessa espécie, mas de simples inércia da Defesa dos Réus acima indicados, a qual pretende, em fase recursal, ressuscitar a instrução probatória já finda, razão pela qual não pode referido pleito ser acolhido por este Órgão Julgador Recursal.

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    Ressalte-se que a Defesa desses Réus tem-se mostrado intensamente aguerrida no objetivo de obter a sua absolvição, como demonstram os inúmeros requerimentos de juntada de documentos realizados nos autos e os incidentes processuais e/ou ações autônomas manejados, razão pela qual não há que se falar em necessidade de atuação judicial supridora de eventual deficiência na defesa técnica.

    Por fim, se o objetivo da requisição de informações pleiteada é constatar se a Sr.ª Eliany Fernandes do Prado (vulgo, “Letícia Cararmato”, como era conhecida em sua atividade de prostituta) teria ou não empreendido viagem aérea nacional e/ou internacional na data especificada, tal questão poderia ter sido objeto de produção oportuna de prova testemunhal e/ou documental no curso da instrução processual, devendo ser examinado o conjunto probatório existente nos autos para esse fim.

    Desse modo, indefiro o requerimento de diligência recursal de fls. 2.534/2.535.

    2.5. (IN) COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

    A jurisprudência do STJ (STJ, 3.ª Seção, CC n.º 57.838/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15.05.2006, e 6.ª Turma, HC n.º 48.746/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.09.2008) encontra-se pacificada no sentido de que a especialização de vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro determina a remessa a ela de todos os feitos em andamento enquadrados nessa competência, inclusive, as ações conexas, com a ressalva, apenas, dos processos em que já encerrada a instrução criminal antes da especialização.

    O STF, ademais, tem jurisprudência (STF, 2.ª Turma, HC n.º 94.188/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 16.10.2008), também, firmada no sentido de que referida especialização não gera ofensa ao princípio do juiz natural.

    No caso dos autos, a redistribuição do feito à 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em face de sua especialização para o processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro (Resolução n.º 44/2005 do TRF da 5.ª Região) ocorreu, ainda, na fase de inquérito policial (fl. 29 dos autos do IPL n.º 088/05 – vol. I -, volume 7 do apenso a esta ação criminal), razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade processual por incompetência deduzida pela Defesa dos Réus Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO

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    FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

    2.6. SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES DA 2.ª VARA FEDERAL DECORRENTE DO PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA E DO REITERADO CERCEAMENTO DE DEFESA

    No sistema processual penal brasileiro, no qual não se adotou o modelo do juiz de garantias e/ou de instrução, a simples atuação judicial na decretação da prisão preventiva, na qual necessariamente, em face do exame dos requisitos legais, deve o magistrado apreciar os fatos objeto da lide, mesmo que em cognição sumária, e na solução de incidentes da causa, para os quais tenha que fazer exame de natureza similar, não é suficiente para ensejar-lhe suspeição.

    No caso em apreciação, os próprios termos da sentença apelada (fls. 1.991/2.217), bem como o exame dos atos processuais anteriores a ela praticados deixam evidenciados que os magistrados que atuaram no feito, inclusive, a magistrada sentenciante, pautaram o exercício de suas funções pela correta observância de seus deveres de imparcialidade, tendo suas manifestações sobre os fatos objeto da causa anteriormente à sentença recorrida sido proferidas apenas na medida em que necessárias à solução de incidentes processuais, bem como demonstrando a sentença em questão uma apreciação equilibrada desses fatos, inclusive, com a absolvição de parte dos réus em relação a algumas das acusações.

    Ressalte-se, ademais, que o indeferimento de pleitos probatórios das Defesas dos Réus não é, por si só, fato suficiente para demonstrar cerceamento do direito de defesa apto a gerar a suspeição de magistrado por pré-julgamento da causa, mas, ao contrário, representa o mero exercício da função judicante com base no livre convencimento motivado que a rege.

    Assim, rejeito a alegação de suspeição dos Juízes da 2.ª Vara Federal suscitada pela Defesa dos Réus Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

    2.7. ACOMPANHAMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELA PROCURADORA DA REPÚBLICA QUE ATUAVA NA 4.ª VARA FEDERAL DA SJ/RN - SUSPEIÇÃO

    A vinculação de Procurador da República que atua em determinado processo penal em relação a este quando de sua redistribuição para outra vara

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    federal, por sua vez, não tem qualquer eiva de ilegalidade, sendo, apenas, a implementação prática do princípio do promotor natural por prevenção, cuidando-se de medida que racionaliza o trabalho de acusação e não traz qualquer ofensa ao princípio da unidade do Ministério Público.

    Nesse passo, rejeito, também, a alegação de suspeição da Procuradora da República atuante no processo em 1.º Grau deduzida pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

    2.8. CERCEAMENTO DE DEFESA – ACESSO AOS ÁUDIOS DAS INTERCEPTAÇÕES – NÃO TRADUÇÃO PARA O ITALIANO – TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE/MS – ILEGALIDADE -DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA

    O CPP, em seu art. 193, prevê a assistência de intérprete ao Acusado que não falar a língua nacional, apenas, em relação ao seu interrogatório, não havendo previsão legal para a tradução integral dos autos processuais penais, inclusive, quanto ao resultado das interceptações telefônicas, sobretudo quando ele está adequadamente representado por defensor constituído, ao qual incumbe viabilizar o contato profissional com seu constituinte e o auxílio deste à sua defesa técnica.

    Ressalte-se, ainda, que foram os Réus esclarecidos quanto ao conteúdo da acusação contra eles deduzida, conforme se verifica da fl. 162 – vol. 1 destes autos.

    Além disso, conforme bem ressaltado pelo MPF à fl. 3.341, o resultado das interceptações telefônicas demonstra que os Réus de nacionalidade italiana têm razoável domínio da língua portuguesa, conseguindo, inclusive, comunicar-se com pessoas que não falavam o idioma italiano.

    Quanto à necessidade e legalidade da transferência dos Réus de nacionalidade italiana para o Presídio Federal de segurança máxima no Mato Grosso do Sul, já foi ela devidamente examinada por esta Turma Julgadora no HC n.º 2913/RN , cuja ementa se encontra transcrita pelo MPF às fls. 3.345/3.346, razão pela qual não se sustenta a tese de cerceamento de defesa decorrente de sua ilegalidade e de eventual dificuldade de contato com a defesa técnica dela decorrente.

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    Ressalte-se, por fim, que o caráter exaustivo da defesa técnica pré e pós-sentenciamento, do feito em 1.º Grau, tanto em relação a questões preliminares processuais quanto ao próprio mérito das acusações criminais, como bem o demonstram as razões de apelação apresentadas pelos Réus, muitas vezes em centenas de páginas de arrazoados, deixa evidente que, se houve alguma dificuldade lingüística e/ou de contato da defesa com os Réus, não foi ela apta a gerar-lhes qualquer prejuízo à sua defesa técnica.

    Em face disso, não houve cerceamento de defesa pelos fatos alegados, razão pela qual indefiro o pedido respectivo de nulidade deduzido pelos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO e PAOLO QUARANTA.

    2.9. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA VERDADE REAL E DO “IN DUBIO PRO REO” DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA EM JUÍZO DA TESTEMUNHA LUCÉLIA BORGES GARCIA – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO DESPACHO QUE INDEFERIU AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO POSTULADAS PELO MPF – DAS INÚMERAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DESSA TESTEMUNHA NO IPL, DO SEU INDUZIMENTO PELA POLÍCIA FEDERAL, DOS PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS QUE A ATINGEM – DO FATO DE ELA ESTAR SENDO PROCESSADA POR CALÚNIA NA JUSTIÇA ESTADUAL – DA CONTRARIEDADE ENTRE SEUS DEPOIMENTOS E OS DE OUTRAS TESTEMUNHAS E DOS RÉUS – DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA OITIVA SUSTENTADA PELO PRÓPRIO MPF – DA COLIDÊNCIA DE DEFESAS ENTRE OS PLEITOS DEDUZIDOS PELOS APELANTES NAS DEFESAS PRÉVIAS E PELO APELANTE SALVATORE BORRELLI (FLS. 1.004./1.005) – DA NULIDADE NO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DEGRAVAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL, DOS DEPOIMENTOS DESSA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL

    As Defesas dos Réus foram intimadas da não localização da testemunha LUCÉLIA BORGES GARCIA certificada à fl. 993 (vol. 5 destes autos) através da publicação de fl. 999, só tendo o Réu SALVATORE BORRELLI se manifestado às fls. 1.004/1.005 no sentido da desnecessidade de sua oitiva.

    O MPF, às fls. 996/997, postulou a realização de diligências com a finalidade de sua localização, tendo a decisão de fl. 1007 indeferido esse

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    requerimento e determinado a intimação das partes para os fins do art. 499 do CPP, o que ocorreu à fl. 1007v. em relação ao MPF e à fl. 1.242 em relação às Defesas dos Réus.

    De início, a ausência de manifestação dos demais Réus em relação à devolução sem cumprimento da carta precatória para oitiva dessa testemunha deve ser interpretada como desinteresse em sua oitiva naquela fase processual (veja-se, a respeito, a redação anterior à Lei n.º 11.719/08 do art. 405 do CPP, vigente à época da instrução processual neste feito) não havendo colisão de estratégias defensivas em relação à manifestação do Réu SALVATORE BORRELLI, expressamente no sentido da desnecessidade de sua oitiva, pois o simples fato de ter ela sido anteriormente arrolada como testemunha não faz presumir a persistência do interesse em sua ouvida nas fases posteriores do feito, sobretudo, ante a sua não localização e à inércia na insistência em sua oitiva judicial.

    Ademais, embora tenha o MPF postulado a realização de diligências para a localização dessa testemunha (fls. 996/997), as quais foram indeferidas pelo Juízo (fl. 1.007), não é tal fato suficiente para demonstrar a imprescindibilidade de sua oitiva, devendo-se ressaltar que o próprio MPF não insistiu, posteriormente, em sua oitiva.

    Quanto ao indeferimento do pleito de degravação judicial do último depoimento dessa testemunha no IPL, conforme decisão de fls. 1.545/1.550, duas questões merecem ser ressaltadas:

    I – primeiro, não se verifica a necessidade dessa degravação para a finalidade pretendida pela Defesa (demonstração das contradições entre esse depoimento e o anteriormente prestado no IPL, e do induzimento das respostas realizado pela Polícia Federal), pois assistindo-se à gravação desse depoimento é possível a realização desse exame, independentemente de sua degravação;

    II – em sede recursal, a Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI trouxe aos autos a mencionada degravação, realizada por perito por ela contratado (fls. 2.936/2.952), tendo na apelação sido feita minuciosa análise do conteúdo dos depoimentos dessa testemunha com o objetivo de alcançar a finalidade referida no item anterior, o que demonstra a inocorrência de prejuízo à Defesa em função do indeferimento da degravação por perito judicial.

    Quanto ao exame do conteúdo dos depoimentos da testemunha LUCÉLIA BORGES GARCIA no IPL, das contradições alegadas entre eles e, também, em relação aos depoimentos de outras testemunhas e dos Réus, bem

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    como ao valor probante dessa prova testemunhal em virtude de sua corroboração ou não, em juízo, pelas demais provas dos autos, vez que não realizada a sua oitiva judicial, devem essas questões ser examinadas quando da análise do mérito de cada uma das acusações deduzidas contra os Réus em relação às quais os depoimentos em questão tenham sido utilizados como prova para a condenação.

    Igual conclusão deve ser aplicada ao exame das alegações de que essa testemunha teria problemas psiquiátricos e responderia a processo na Justiça Estadual por calúnia.

    Ressalte-se que, se acolhidas as impugnações indicadas nos dois parágrafos anteriores quanto à invalidade da utilização da prova testemunhal em questão produzida no IPL, estar-se-á diante de hipótese de sua exclusão do conjunto probatório para fins de verificação se os demais elementos de provas existentes nos autos são aptos a embasar as condenações realizadas pela sentença apelada e não, de hipótese de anulação do feito criminal.

    Por fim, é importante trazer a evidência que o fato de, eventualmente, a mãe da testemunha Lucélia Borges Garcia ser funcionária pública federal (Lucimar Borges Garcia), conforme documento trazido pela Defesa do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE à fl. 3.582, do que se poderia concluir pela possibilidade de sua localização, não tem relevância para a solução da questão em exame, quer pelas razões acima, quer porque o fato de ela ter potencial endereço conhecido não é suficiente para presumir-se que sua filha, também, o tenha, quer, ainda, porque ela não foi arrolada como testemunha pela Defesa dos Réus.

    Diante do exposto, indefiro o pleito de nulidade acima analisado, deduzido pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

    2.10. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE MANIFESTAÇÃO DO COAF E DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO (GGI-LD) SOBRE A LICITUDE DOS VALORES TRAZIDOS PELOS APELANTES AO BRASIL E POR ELES UTILIZADOS EM SEUS NEGÓCIOS

    O COAF é órgão de inteligência financeira vinculado ao Ministério da Fazenda, tendo como principal função a coordenação dos mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações com a finalidade de gerar ações eficazes

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    de combate à lavagem de dinheiro, recebendo, examinando e identificando ocorrências suspeitas, bem como disciplinando e aplicando penas administrativas.

    O Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD), por sua vez, é órgão de nível estratégico dentro do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, estando vinculado ao Ministério da Justiça e sendo secretariado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão subordinado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, sendo o GGI-LD responsável pela definição das políticas públicas e dos macro objetivos do referido sistema.

    Não está entre as funções desses dois órgãos a certificação da legalidade ou não da origem de valores suspeitos de serem objeto de lavagem de dinheiro, não estando eles, sequer, aparelhados para essa finalidade. Nesse último aspecto, o próprio COAF, enquanto órgão de inteligência, apenas serve de filtro de pesquisa de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, não tendo, no entanto, à sua disposição mecanismos que lhes permitam a certeza quanto à ocorrência ou não do delito.

    Em face do acima exposto, não houve qualquer cerceamento de defesa no indeferimento (fls. 1.545/1.550) do pleito da Defesa acima indicado, pois, não teria essa medida qualquer utilidade processual em face da impossibilidade de a informação solicitada ser prestada pelos órgãos aos quais direcionado o pedido,

    indefiro o pleito de nulidade em questão formalizado pela razão pela qual

    Defesa dos GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

    2.11. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS – FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO RESPECTIVO E IMPEDIMENTO DE RETIRADA DE CÓPIAS DOS AUTOS – IMPEDIMENTO À MANIFESTAÇÃO IMEDIATA DA DEFESA, INCLUSIVE, POR ESTAREM OS APELANTES PRESOS

    O STF (STF, Tribunal Pleno, HC-MC 91.207/RJ, Relatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJe 21.09.2007) já se manifestou no sentido de não ser necessária a degravação integral de todas as conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, sendo suficiente que sejam degravadas aquelas necessárias ao embasamento da acusação deduzida na denúncia, sem que isso represente qualquer ofensa ao devido processo legal.

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    Em realidade, a disponibilização do conteúdo das gravações à Defesa já é suficiente para que restem atendidos os seus interesses quanto ao exame das conversas telefônicas interceptadas, o que, no caso em exame, restou atendido conforme assinalado no despacho de fls. 1.243/1.244 destes autos (vol. 6).

    Ressalte-se que o tempo transcorrido, quer até a sentença apelada (dezembro/06 – fl. 2.217), quer até o presente momento (março/09), desde quando proferida a decisão referida no parágrafo anterior (maio/06), demonstra que houve lapso temporal suficiente para que as Defesas examinassem todo o conteúdo das conversas telefônicas interceptadas sem que, concretamente e de forma especificada quanto às conversas telefônicas que entendessem não corresponder a interlocuções dos Réus ou cuja transcrição ou resumo pela Polícia Federal não lhes fosse fiel, tenham apresentado qualquer impugnação relevante a ele.

    Em realidade, a estratégia de defesa, em processos da complexidade do presente, de requerer a degravação integral de todas as interceptações telefônicas representa, em face da ciência do tempo necessário a essa operação decorrente das deficiências do aparelho estatal e da magnitude da tarefa, a tentativa pela Defesa de postergar o julgamento do processo, seja com o intuito de obter o reconhecimento de excesso de prazo de prisão processual seja com a finalidade de alcançar-se eventual decurso de lapso prescricional. Está-se, analogicamente, diante de situação similar àquela, no âmbito da rede mundial de computadores, da sobrecarga do provedor por pedidos múltiplos de atendimento perpetrados por

    “hackers” com a finalidade de, pela saturação de sua capacidade de atendimento a pedidos de usuários, impedir o seu devido funcionamento, ou seja, do chamado ataque de negativa de serviço (denial-of-service attack – DoS attack).

    Nesse aspecto, é desproporcional a medida postulada, quando o acesso às gravações é suficiente para atender aos objetivos legítimos de defesa quanto ao conteúdo das conversas nas quais se baseia a acusação e/ou condenação, não havendo sustentáculo jurídico para a sua exigência.

    Não houve, portanto, o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual indefiro o pleito respectivo formulado pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

    2.12. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO RÉU CLEYSON RAMOS DE BARROS, POR NÃO LHE TER SIDO DADO INTEIRO CONHECIMENTO DOS ÁUDIOS DA

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    INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CONFORME DECISÃO INDEFERITÓRIA DE FL. 1.549, PARÁGRAFO 3.º, VOL. 7

    Houve evidente equívoco da Magistrada Federal de 1.º Grau quando da decisão de fl. 1.549, parágrafo 3.º (vol. 7), ao indeferir o pleito de acesso “às informações decorrentes das degravações das interceptações telefônicas” em relação ao Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS, pois o acesso de Réu ao teor das conversas telefônicas interceptadas não pode ser obstado pela preclusão, vez que o exame das provas dos autos é facultado às partes a qualquer momento no curso do processamento do feito.

    Ressalte-se, no entanto, que, em sendo a disponibilização do conteúdo das gravações à Defesa suficiente para que restem atendidos os seus interesses quanto ao exame das conversas telefônicas interceptadas, no caso em exame, isso restou atendido anteriormente, conforme assinalado no despacho de fls. 1.243/1.244 destes autos (vol. 6).

    No caso em exame, percebe-se uma clara contradição entre a disponibilização de acesso ao conteúdo das conversas interceptadas realizado nos moldes do parágrafo anterior e a negativa indicada na decisão explicitada no penúltimo parágrafo.

    A Defesa do Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS, no entanto, não só não insistiu em sua postulação perante o Juízo de 1.º Grau, argüindo a contradição referida, como, sequer, por ocasião das alegações finais, argüiu qualquer nulidade decorrente desses fatos, razão pela qual foi essa questão atingida pela preclusão quanto ao possível reconhecimento de eventual nulidade decorrente da decisão de fl. 1.549, parágrafo 3.º (vol. 7), anteriormente à sua dedução na apelação desse Réu.

    Em face disso, rejeito a nulidade em questão argüida pela Defesa do Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS.

    2.13. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRIMEIRA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR TER SE BASEADO EM FALSOS MOTIVOS DETERMINANTES

    A tese de defesa de que a interceptação telefônica seria desmotivada e, portanto, ilícita por ter se baseado em elementos de prova posteriormente, no seu entender, demonstrados como inidôneos (depoimentos contraditórios e induzidos da testemunha Lucélia Borges Garcia, ligação anônima sobre suposto vínculo do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE com a máfia italiana, com, no entender da defesa, indícios

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    de se cuidar de informação plantada pelos agentes investigativos, e filmagem realizada em aeroporto que evidenciaria tráfico de mulheres e cujo conteúdo foi, posteriormente, contraditado pela suposta vítima), não é, do ponto de vista lógico e jurídico, sustentável, vez que o seu resultado, sob o prisma investigativo, seria absurdo.

    Explico: a Lei n.º 9.296/96 exige, em seu art. 2.º, elementos mínimos para o deferimento da interceptação telefônica, não significando isso, contudo, que esses elementos probatórios devam se constituir em prova cabal e irrefutável do delito investigado, pois, se assim o fosse, seria desnecessária a utilização desse meio investigativo, vez que já provados os fatos investigados.

    O raciocínio sustentado pela defesa pode, em realidade, ser reduzido à afirmação de que, uma vez provados que os indícios nos quais se basearam a interceptação telefônica não eram idôneos à prova da ocorrência do possível delito investigado por terem sido desconstituídos por sua própria fragilidade contextual e pelos elementos de provas posteriormente produzidos, seria desmotivada a decisão que deferiu a interceptação e, por conseguinte, ilícita a medida investigativa em questão.

    Ora, não pode o resultado final da investigação ser utilizado como elemento de contraste para sopesar os elementos de prova que serviram de motivo para a medida investigativa adotada, pois o sucesso ou não da linha investigativa adotada é possibilidade natural de qualquer investigação. Em realidade, se a tese da ocorrência de um delito não fosse possível de refutação no transcorrer da investigação, desnecessária seria esta, pois a condenação seria tão certa quanto o é o nascer do sol a leste a cada manhã.

    Os elementos de prova que motivaram o deferimento da interceptação telefônica no caso em exame o eram, sob o prisma do conjunto probatório esperado

    o início da investigação de delitos como o da espécie que deu origem a esta ação criminal, aptos a preencher os requisitos legais da medida investigativa adotada, sendo irrelevante se foram ou não confirmadas pelas provas posteriormente produzidas as informações que deles constavam.

    Em investigações de atuação criminosa complexa por organização criminosa, ante ao fato de que os meios de prova tradicional (oitivas dos investigados e testemunhas) frustrariam a eficácia da apuração, mostra-se justificada a utilização da interceptação telefônica como instrumento investigativo.

    Em face disso, rejeito a nulidade argüida quanto a essa questão pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

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    2.14. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ÀS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELAS MESMAS CONCLUSÕES DO ITEM ANTERIOR E POR NÃO TEREM SIDO RECEBIDOS OS AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS QUANTO AO CONTEÚDO ANTERIOR DAS INTERCEPTAÇÕES, O QUE IMPEDIU A AFERIÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA

    Quanto à impugnação da motivação das prorrogações das interceptações telefônicas baseada nos argumentos já examinados no item anterior, aplicam-se-lhe as mesmas conclusões ali já expostas quanto à ausência de falta de motivação e de licitude do conteúdo decisório.

    Quanto à outra alegação (não recebimento nos autos dos autos circunstanciados das autoridades policiais quanto ao conteúdo anterior das interceptações), o exame dos autos do procedimento criminal n.º 2005.84.00.010012-2 (apensos 8 e 2 desta ação criminal) deixa evidenciado que as decisões de prorrogação da interceptação telefônica (fls. 50, 82, 115, 153 e 196) foram precedidas de requerimentos policiais (fls. 37/38, 55/58, 89/90, 122/123, 164/165, 203/204 e 252/253) amparados em autos circunstanciados que os acompanhavam (fls. 39/48, 59/81, 91/113, 124/151 e 166/195): I - sendo que, no caso dos autos circunstanciados de fls. 209/251 e 257/286, vê-se que eles foram encaminhados junto, respectivamente, com os ofícios de fls. 203/204 e 252/253, embora só juntado aos autos após, respectivamente, as decisões de fls. 205 e 254; II - excetuando-se as situações em que foi deferida a juntada posterior destes (decisões de prorrogação de interceptação telefônica de fls. 291/292, 327/328, 351/352, 385/386, 444/445 e 489/490).

    Embora a situação ideal de exame da prorrogação de interceptação telefônica seja aquela em que o auto circunstanciado do período anterior de interceptação é lavrado anteriormente ao novo requerimento de interceptação telefônica e submetido à apreciação do Poder Judiciário, em casos como o presente, onde essa hipótese não ocorreu em relação a todos os pedidos de prorrogação, mas no qual foram, logo em seguida, juntados os autos os autos circunstanciados em questão que demonstravam a necessidade de continuidade da interceptação telefônica, não há razão para que seja declarada a ilegalidade do procedimento adotado, vez que atendida a finalidade legal de não continuidade desnecessária da utilização do meio investigativo excepcional em questão.

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    Ressalte-se, por fim, que o STF (STF, 2.ª Turma, HC 85.575/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07) tem entendido possível a prorrogação sucessiva da interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada, quando persistirem os motivos que levaram à sua decretação.

    Desse modo, indefiro o pleito de nulidade respectivo formulado pela Defesa dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI.

    2.15. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA DO CONTEÚDO DE LIGAÇÃO ANÔNIMA REFERENTE

    O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES GIUSEPPE AMMIRABILE E SALVATORE BORRELLI COM A MÁFIA ITALIANA, COM DESCONSIDERAÇÃO DAS CERTIDÕES EMITIDAS PELA JUSTIÇA ITALIANA

    A sentença utilizou-se de informações prestadas pela INTERPOL para considerar que os Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI (fls. 2.131/2.132), embora não confirmados seus antecedentes criminais de delitos envolvendo a máfia (fls. 307/310 e 1.066/1.067 do IPL n.º 088/05 – apensos 6 e 5, respectivamente) pelas certidões enviadas pelas Justiças de Mola di Bari e de Nápoles (fls. 1.383/1.388, 1.523/1.533 e 1.538/1.543 destes autos), são alvos de investigações policiais em relação a crimes similares aos perseguidos nesta ação penal, o que reforça o caráter de internacionalidade do grupo criminoso por eles comandado em Natal/RN, bem como para atribuir-lhes má conduta social quando da dosimetria da condenação pela tentativa do crime de tráfico internacional de Lucélia Borges Garcia, mediante emprego de grave ameaça (fls. 2.168 e 2.175).

    Não houve, portanto, na sentença apelada emprego de informações oriundas da ligação anônima referida na apelação desses Réus.

    Ademais, a questão da valoração dos elementos de prova referidos no penúltimo parágrafo deverá ser analisada quando da apreciação do mérito das condenações impostas a esses Réus, pois a eventual inidoneidade probatória dos documentos referidos para a finalidade utilizada pela sentença recorrida servirá, apenas, para afastar a sua utilização, dando ensejo à reavaliação do conjunto probatório remanescente sem a sua consideração.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade em questão deduzido pelas Defesas do Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI.

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    3. QUESTÕES DE MÉRITO ANTERIORES À DOSIMETRIA

    Quanto ao mérito das irresignações recursais relativas à sentença apelada na parte anterior à dosimetria, ressalto que optei por uma ordem lógica de abordagem dessas questões diversa daquela adotada pelo referido provimento jurisdicional de 1.º Grau, que iniciou pela análise do crime de tráfico internacional de pessoas, pois entendo que principiar o exame pelo crime de casa de prostituição melhor permite a perfeita compreensão dos fatos objeto da lide penal.

    Além disso, em face da riqueza de detalhes da análise probatória realizada pela sentença apelada, adotei para cada delito a ser examinado a seguinte estratégia de análise das questões recursais: primeiro, a transcrição do trecho da sentença recorrida no qual examinado o crime em questão; segundo, a indicação das conclusões deste Magistrado com base naquilo expresso nesse trecho e no exame das provas existentes nos autos levando-se em conta a apreciação específica de cada uma das teses de defesa e/ou acusação deduzidas nas apelações sob apreciação deste Órgão Julgador Recursal.

    3.1. DO CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO

    Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.086/2.110):

    “II.2.3 - Do crime de casa de prostituição

    O crime de casa de prostituição está definido no art. 229 do Código Penal brasileiro, com a seguinte redação:

    "Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.".

    Como se vê, o núcleo do tipo é o verbo "manter", que significa sustentar, prover, conservar, enfim, fazer com que exista e funcione a casa de prostituição ou qualquer lugar destinado a encontros libidinosos, por conta própria ou de outrem, caracterizando-se o ilícito ainda que não exista a efetiva participação do agente no proveito obtido com a prostituição, tendo em vista a prescindibilidade de que a manutenção do estabelecimento tenha o objetivo de lucro.

    Nota-se, outrossim, da definição do delito, que se trata de crime permanente, vez que o verbo "manter" passa a idéia de ação que se prolonga no tempo. Em face dessa característica, o agente permanece em estado de flagrância enquanto estiver mantendo o estabelecimento, detendo, todavia, o controle do curso da ação, de modo a fazer cessar, quando quiser, a prática delituosa.

    A respeito do caráter permanente do crime em comento, vejamos a seguinte lição dos renomados autores Alberto Silva Franco e Rui Stoco14, na obra Código Penal e sua interpretação jurisprudencial:

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    "NOTA DE DOUTRINA: 'Alguns autores aludem ao crime de casa de prostituição ora como crime habitual, ora como crime permanente, apresentando-se por vezes com as duas características como se ela pudessem conviver. Autores há, no entanto, que afirmam de modo incisivo o caráter permanente do crime do art. 229 em oposição ao caráter habitual, e observam que: 'o só fato de o indivíduo 'manter casa de prostituição' ou 'manter lugar destinado a encontros para fim libidinoso' -haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente - constitui uma das figuras típicas previstas no art. 229 do CP. A ação de 'manter casa de prostituição' ou ação de 'manter lugar destinado a encontros para fim libidinoso' é uma ação só, em si mesma criminosa, porque a lei assim diz. É uma ação que se prolonga no tempo, indefinidamente, sem solução de continuidade. É uma ação que o agente pode fazer cessar, a qualquer momento, por sua livre vontade."

    No mesmo sentido é o magistério do saudoso E. Magalhães Noronha, em sua obra Direito Penal (v.1, p. 118):

    "Delito permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, dependente da atividade, ação ou omissão, do sujeito ativo".

    Nesse diapasão, cumpre registrar que, quanto à prova da habitualidade para caracterização da manutenção da casa de prostituição, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante ao dos autos, assentou que a sindicância prévia não é o único meio de prova hábil a comprovar tal requisito, podendo o mesmo ser demonstrado por outros meios. Vejamos o teor da ementa do referido acórdão:

    "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ART. 229, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA HABITUALIDADE. PRESCINDE DE SINDICÂNCIA PRÉVIA, PODENDO SER DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

    Descrevendo a denúncia crime em tese, descabe trancá-la sob o argumento de falta de justa causa, não se evidenciando, in casu, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. No delito do art. 229, do CP, a prova da habitualidade prescinde de sindicância prévia podendo ser demonstrada por outros meios, inclusive depoimentos de testemunhas. Recurso desprovido." (STJ, RHC 11853/RJ, Quinta Turma, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca. Data da decisão: 27/11/2001, à unanimidade de votos. DJ 25/02/2002, p. 401, com grifos acrescidos).

    De outro lado, o sujeito ativo do delito é qualquer pessoa que colabore para a manutenção do estabelecimento onde se explora a prostituição alheia, entendendo-se que a pessoa que apenas exerce o meretrício no local não responde pelo ilícito. De fato, a infração penal em comento é praticada tanto pelo proprietário do estabelecimento, quando atua diretamente na manutenção da casa de prostituição, assumindo os custos do empreendimento, inclusive as despesas necessárias

    o seu funcionamento, quanto por aquele que, sem ser o dono do estabelecimento, administra o ou gerencia o por este ou ainda sem o conhecimento deste.

    Ademais, há quem entenda que o sujeito passivo do crime não é propriamente a pessoa que se prostitui, mas sim a coletividade, em virtude de o delito afetar a moralidade sexual e os bons costumes. Nesse sentido, o entendimento do criminalista Guilherme de Souza Nucci15.

    De fato, a coletividade parece-nos ser um dos sujeitos passivos do crime de casa de prostituição, porém, não só pelo fato deste ilícito atentar contra os "bons costumes", mas também e principalmente por violar princípios guardados pela nossa Constituição Federal, mormente o da dignidade da pessoa humana. Com efeito, não se pode olvidar que a exploração da prostituição alheia, prática corriqueira nas casas de prostituição, embora o intuito de lucro não seja elementar do tipo penal, atenta contra tal princípio constitucional, pois, nesse tipo de comércio, a pessoa que se prostitui é tratada como mercadoria, sendo "adquirida" ou "descartada" no interesse do negócio.

    Nesse pórtico, veja-se que não é sem propósito que a prática desse ilícito se encontra atrelada ao cometimento dos crimes de tráfico interno e internacional de pessoas para fins de prostituição, crimes que têm merecido especial atenção das autoridades nacionais e estrangeiras atuantes no seu combate, seja em face de seu incremento nos últimos anos, seja em vista dos lucros que têm proporcionado a seus agentes, como mencionado alhures.

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    Com efeito, na medida em que a renovação das meretrizes é imprescindível à manutenção da exploração da prostituição alheia, ou seja, das casas de prostituição, servindo de forte atrativo para os clientes desse tipo de serviço, apresenta-se ao agente da infração a necessidade de aliciar novas pessoas para o meretrício, especialmente de outras localidades.

    Portanto, embora seja tolerável a prática da prostituição, como bem ressaltou o doutrinador Guilherme Nucci, não é, ou não deveria ser, aceitável pela sociedade a exploração da prostituição alheia, o que geralmente ocorre nas casas de prostituição.

    Todavia, a par da discussão acerca da tolerância atual com a prática da prostituição, não se pode perder de vista que o crime de casa de prostituição continua tipificado no Código Penal, sendo de conhecimento geral sua existência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afastou a tese de que a conduta de manter casa de prostituição ou estabelecimento destinado a encontros para fins libidinosos é atípica, em face do desuso da norma ou da tolerância do próprio Poder Público com tal prática delituosa, ao se omitir na repressão do ilícito. Vejamos algumas das decisões superiores já proferidas nesses termos:

    "RECURSO ESPECIAL. PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TOLERÂNCIA. ATIVIDADE POLICIAL. TIPICIDADE (ART. 229 DO CP). CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS DELITUOSAS COM REPERCUSSÃO E CLAMOR PÚBLICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A eventual tolerância ou indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia. O enunciado legal (art. 229 e art. 230) é taxativo e não tolera incrementos jurisprudenciais. Os crimes em comento estão gerando grande comoção social, em face da repercussão, existindo uma mobilização nacional de proteção dos menores. Recurso conhecido e provido." (STJ, RESP 585750/RS, Quinta Turma, Ministro Relator José Arnaldo Da Fonseca. Data da decisão: 10/02/2004, à unanimidade de votos. DJ 15/03/2004, p. 295). (Grifos acrescidos).

    "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TOLERÂNCIA. ATIVIDADE POLICIAL. TIPICIDADE (ART. 229 DO CP).

    I - A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Precedentes).

    II - A norma incriminadora não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de, v.g., desvirtuada atuação policial (art. , caput da LICC). Recurso conhecido e provido." (STJ, RESP 146360/PR, Quinta Turma, Ministro Relator Felix Fischer. Data da decisão: 19/10/1999, à unanimidade de votos. DJ 08/11/1999, p. 554). (Grifos acrescidos).

    Logo, tem-se que a tolerância ou a indiferença do Poder Público relativamente à manutenção de casas de prostituição é irrelevante para a caracterização do delito tipificado no art. 229 do Código Penal, não ensejando, de conseguinte, o reconhecimento da incidência de qualquer das causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade admitidas no nosso direito penal.

    Feitas essas considerações e volvendo-me para a acusação contida na denúncia, no sentido de que GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS e CLEYSON RAMOS DE BARROS praticaram o delito em apreço, mantendo duas casas de prostituição nesta Capital, quais sejam, a boate ILHA DA FANTASIA e o "bar" FORRO CAFÉ, no interstício de dezembro de 2004 a novembro de 2005, verifico que assiste razão ao Ministério Público Federal. De fato, as provas constantes nos autos, produzidas no curso da investigação policial e no decorrer da instrução processual, revelam que os dois primeiros acusados, proprietários de fato de tais estabelecimentos, eram responsáveis pela sua manutenção, na medida em que arcavam com os custos necessários ao seu funcionamento, usufruindo ainda os lucros advindos da exploração da prostituição alheia ali desenvolvida. Os demais, por sua vez, auxiliavam-nos no funcionamento de uma e/ou outra casa de prostituição, seja administrando as, gerenciando as ou prestando-lhes segurança.

    A certeza acerca da prática do ilícito em comento por tais membros da quadrilha em julgamento nos é dada, primeiramente, pelos documentos constantes nos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1, às fls. 83 e seguintes, quais sejam, cópias dos contratos sociais das empresas DRINK'S E CHOPERIA 3.000 LTDA (ILHA DA FANTASIA), localizada na Av. Engenheiro Roberto Freire, 174, Bairro de Ponta Negra, nesta Capital, e LATINA DANCETERIA LTDA (FORRÓ M272

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    CAFÉ), sediada na Av. Erivan França, 26, no mesmo bairro de Ponta Negra, constituídas oficialmente por membros da organização criminosa em julgamento, embora pertencentes de fato

    os chefes da quadrilha, acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, como se verá adiante.

    Outrossim, as conversas telefônicas interceptadas judicialmente, bem como os depoimentos testemunhais colhidos no curso da investigação policial e da instrução processual, revelaram que tais estabelecimentos consistiam em verdadeiras casas destinadas à exploração da prostituição alheia, embora denominados de boate e bar, tendo iniciado seu funcionamento no início do ano de 2005 e cessado suas atividades quando da deflagração da OPERAÇÃO CORONA.

    Nessa quadra, importa salientar que as atividades da boate ILHA DA FANTASIA e do "bar" FORRÓ CAFÉ foram mantidas pelos acusados durante todo o curso do Inquérito Policial que deu origem ao presente processo, período em que foram vigiados e monitorados por policiais federais responsáveis pela investigação, ficando cabalmente demonstrado que essas casas, de forma habitual e permanente, destinavam-se à exploração da prostituição alheia.

    De fato, comprovando a real natureza dos estabelecimentos ILHA DA FANTASIA e FORRÓ CAFÉ, são fartos e inequívocos os elementos de prova constantes nos autos a revelar, por exemplo, que em cada um destes existiam quartos destinados à realização de "programas libidinosos" entre as prostitutas atuantes na casa e os clientes do estabelecimento, sendo certo que, no clube ILHA DA FANTASIA, foi ainda construída uma passagem interna ligando o à POUSADA EUROPA, como uma espécie de túnel suspenso. Em tal "pousada", também de propriedade dos chefes da organização criminosa, igualmente se realizavam encontros libidinosos entre as meretrizes da ILHA DA FANTASIA e os clientes da casa, sendo tais cômodos utilizados sempre que ocupados todos os quartos existentes na própria ILHA DA FANTASIA. Assim, se em determinada noite comparecessem poucos clientes nesta boate, os programas sexuais realizavamse nos quartos ali existentes, sem necessidade de utilização dos cômodos da POUSADA EUROPA, que servia também para alojar as prostitutas oriundas de outras localidades do Brasil.

    De se observar que a boate ILHA DA FANTASIA contava com um número de quartos destinados a encontros libidinosos bem inferior ao número de cômodos da POUSADA EUROPA, expediente utilizado pela quadrilha para dissimular a verdadeira natureza da suposta boate. Veja se, ademais, que, embora a pousada referida estivesse localizada em outro endereço, sendo sediada em imóvel diverso daquele onde funcionava a ILHA DA FANTASIA, possuindo inclusive personalidade jurídica própria, tratava-se, na realidade, de um empreendimento de fachada, pois se encontrava ligada internamente, por uma passagem suspensa, ao clube ILHA DA FANTASIA, servindo para os encontros libidinosos entre as meretrizes desta casa e seus clientes.

    De se salientar, nesse diapasão, que a POUSADA EUROPA LTDA., embora possuísse três andares, não estava disponível ou aberta ao público, funcionando basicamente para a finalidade acima aludida.

    De se atentar, outrossim, ao fato de que os cômodos existentes na ILHA DA FANTASIA e na POUSADA EUROPA eram típicos quartos de bordel, com espelhos e serviço de quarto, este último destinado à troca da roupa de cama e banho, sendo todos esses detalhes, inclusive a existência da passagem interna antes referida, existente para ligar a ILHA DA FANTASIA à POUSADA EUROPA, objeto do laudo de vistoria acostado às fls. 421/430 dos presentes autos.

    No atinente ao estabelecimento FORRO CAFÉ, foi igualmente constatado, através dos depoimentos colhidos, que, na sua parte posterior, foram construídos diversos quartos para a realização de "programas sexuais" entre as prostitutas atuantes naquela casa e os clientes do "bar", ficando clara a estratégia do grupo criminoso de manter, sustentar e prover dois estabelecimentos funcionando conjuntamente: uma boate e um hotel/pousada, na tentativa de descaracterizar o delito de casa de prostituição.

    De fato, relativamente a esta casa de prostituição, constatou-se que o mesmo endereço foi apontado como sendo o da sede do bar FORRÓ CAFÉ (LATINA DANCETERIA LTDA.) e o do estabelecimento FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

    De mais a mais, a demonstrar que a constituição de duas empresas diferentes, uma voltada ao comércio hoteleiro e outra, ao ramo de "diversões", tratava-se de estratagema utilizado pela organização criminosa para dissimular a verdadeira natureza dos estabelecimentos que mantinha, os quais se destinavam à exploração da prostituição, consta, à fl. 500 dos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, resumo da conversa telefônica travada entre ERIVELTON, contador da boate ILHA DA FANTASIA, da POUSADA EUROPA, do FORRÓ

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    CAFÉ e do bar CAIPIFRUTAS, com LAÍS MARINHO DE FRANÇA SOUZA, secretária da ILHA DA FANTASIA. Vejamo-lo:

    "ERIVELTON x LAIS

    Erivelton é um contador que presta serviço às empresas do grupo investigado, ele trabalha na Ação Contabilidade e Consultoria Ltda. Lais Marinho de França Souza é secretária da Ilha da Fantasia. Lais e Erivelton conversam abaixo sobre possíveis alterações contratuais nas empresas investigadas: a citada Danceteria Latina é o novo nome do Forró Café de Ponta Negra, local suspeito de funcionar como casa de prostituição. Observemos que Lais dirá que uma boate como a Ilha da Fantasia, não pode ter quartos para que não se configure o crime de facilitação à prostituição e que por isso, os quartos utilizados para os" programas "são os do estabelecimento colateral, a Pousada Europa, também de propriedade dos investigados. Como já informado anteriormente, foi construída uma passagem interna entre a Ilha e a Pousada para viabilizar a execução dos"programas", Lais irá confirmar essa informação, como ouviremos.". (Grifos acrescidos).

    Nesses mesmos autos (Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6), onde se autorizou a interceptação das conversas telefônicas de vários dos acusados, foi registrado ainda diálogo travado entre ALINE DANTAS, secretária da ILHA DA FANTASIA, e um cliente desconhecido, onde aquela informou a este que na referida boate existiam garotas de programa e lugares reservados para a realização de encontros sexuais, mediante pagamento do cliente. Vejamos o teor da conversa telefônica interceptada judicialmente (fls. 503/505 dos autos acima aludidos):

    "DATA: 13/10/2005

    HORÁRIO: 09:16:18

    REGISTRO: 200510130916180

    ALINE x CLIENTE

    ALINE = A

    CLIENTE = C

    A - Ilha da Fantasia!

    C - Boa noite!

    A - Boa noite!

    C - Meu amor, é porque eu...(palavras inaudíveis)... aí de vocês, eu liguei pra saber onde é que ficava, uma informação... Alô?

    A - É o endereço que o senhor quer saber?

    C - É, e qual é, qual é o... (palavras inaudíveis)...

    A - A ligação está tão baixa, o senhor poderia falar mais alto?

    C - Melhorou?

    A - Melhorou, pode sim. Sim, o endereço?

    C - Sim, mas qual o valor, que vocês cobram?

    A - Olhe, a taxa de entrada a gente cobra vinte e cinco reais, a nossa casa abre a partir das nove horas da noite e tem shows de strip-tease a cada trinta minutos. No... Quando o senhor entra, paga entrada de vinte e cinco reais, tem direito a um drink e nosso endereço é aqui na avenida Roberto Freire, aqui em Ponta Negra.

    C - Sim, eu sei onde é.

    A - Pronto! Abre todos os dias, de domingo a domingo.

    C - Tem moças de programa?

    A - Oi?

    C - Você tem meninas de programa?

    A - Como é senhor?

    C - Vocês têm moças de programa?

    A - Eu não entendi o que o senhor disse, dá pra você falar mais alto?

    C - Eu tô perguntando se têm moças de programa aí?

    A - Claro que sim, temos sim!

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    C - E tem local?

    A - Se tem local?

    C - Sim.

    A - Sim, tem. Tem, tem local pra ser feito os programas e quanto aos preços é pessoal: cada garota que negocia com seu cliente.

    C - Sei, sei.

    A - Entendeu?

    C - Aí abre nove e vinte e cinco?

    A - Como?

    C - Obrigado, então.

    A - Por nada, tchau." (grifos acrescidos).

    Noutro pórtico, a prova dos autos revelou ainda que, tanto na boate ILHA DA FANTASIA, quanto no "bar" FORRÓ CAFÉ, as prostitutas eram rigidamente controladas pelos membros da organização criminosa, que estipulavam rígidos horários de chegada e saída das meretrizes, controlavam sua freqüência, determinavam os valores para realização de "programas" dentro e fora da casa, sendo fixado um preço maior para este último, denominado de "saída". As mulheres que infringiam tais regras eram penalizadas com multas ou proibidas de freqüentar os estabelecimentos pertencentes ao grupo criminoso, até mesmo o bar CAIPIFRUTAS, tudo a demonstrar que tais estabelecimentos eram verdadeiras casas de prostituição.

    Nesse sentido, merece registro o depoimento judicial da testemunha ALINE DANTAS, onde esta confirmou as afirmações supra, noticiando, ademais, o auxílio prestado por vários membros da organização criminosa aos donos do estabelecimento, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, especialmente a colaboração de ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO e SIMONE DE ROSSI. Vejamos o teor deste depoimento, constante às fls. 632/633 dos presentes autos:

    "Juiz: Tô entendendo tudo. É... A senhora...

    Testemunha: Que bom. Eu quero ser o mais clara possível.

    Juiz: Ótimo. Eu também. A senhora sabe dizer se a Ilha da Fantasia, do acusado GIUSEPPE... Se ele emprestava dinheiro às moças que trabalhavam fazendo programa?

    Testemunha: Olha. Às vezes, o movimento tava muito fraco. Fraco mesmo. Não tinha muita entrada de caixa. As meninas não faziam programa. E ele emprestava algum dinheiro. Coisa de cinqüenta reais, até cem reais. Mas, que era devolvido quando o movimento melhorava. Isso acontecia sim. E algumas meninas...

    Juiz: Elas ficavam devendo pra depois devolver?

    Testemunha: Sim. Faziam o registro. E algumas meninas até... gostavam dele. Admiravam ele por isso. Porque, realmente, elas não tinham mais de onde tirar. A não ser da casa. E a casa não estava dando...

    Juiz: A senhora disse que trabalhou como estagiária um período aí de um mês.

    Testemunha: Sim. Menos de um mês.

    Juiz: Menos de um mês. Mas, a senhora conviveu com o pessoal quanto tempo? Conviveu, teve relações?

    Testemunha: Muito tempo.

    Juiz: Hein?

    Testemunha: Muito tempo, porque eu sempre freqüentei aquela rua ali do CAIPEFRUTAS. Eu sempre ia ao CAIPEFRUTAS. Eu nunca fui só. Eu fui... Sempre, às vezes, eu fui com minha prima. Fui algumas vezes com minha irmã, na época que ela esteve aqui. E, então, eu sempre tinha contato. Até falava por telefone. Cheguei a almoçar algumas vezes com o pessoal. Sempre mantive contato...

    Juiz: E a senhora ia na Ilha da Fantasia?

    Testemunha: Sim. Ia.

    Juiz: A senhora fazia programa?

    Testemunha: Na época... Não, nunca fiz. Nunca precisei. Graças a Deus. Na época do estágio, Eu fui a noite...

    Juiz: Sim, a noite.

    Testemunha: Pra aprender como era a coisa de caixa, passar cartão de crédito...

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    Juiz: Certo. Mas, a senhora foi... A minha pergunta é se... E que eu sei que a senhora fez o estágio. Minha pergunta é se a senhora foi... a senhora disse que ia pro CAIPEFRUTAS.

    Testemunha: Ia à Ilha também.

    Juiz: A minha pergunta foi se a senhora ia na Ilha a noite...E pra se divertir, pra beber?

    Testemunha: Ia. Ia sim.

    Juiz: E podia ir acompanhada, por exemplo, com um namorado?

    Testemunha: Não, não, porque eu não tenho namorado..

    Juiz: Mas, um amigo?

    Testemunha: Eu ia como amiga de PINO. Não. Nunca fui acompanhada de namorado. Não, nunca. Juiz: As moças faziam programa lá na Ilha da Fantasia?

    Testemunha: Faziam.

    Juiz: Cê sabe dizer como era o controle na casa?

    Testemunha: Não sei.

    Juiz: Quem controlava as meninas?

    Testemunha: Bom. Antes era ALDA. Depois que ALDA engravidou, ela se afastou.

    Juiz: As meninas tinham horário de entrada e saída?

    Testemunha: Às nove horas, o estabelecimento abria... Pra os funcionários.

    Juiz: Aí elas tinham que estar lá?

    Testemunha: Elas tinham que estar às nove horas no salão, como a gente fala.

    Juiz: E se elas não tivessem? Podia ser multada?

    Testemunha: Há uma conversa de multa, sim. Inclusive, no caderno, que vocês apreenderam. A justiça apreendeu. Tinha registros de multa. Então, existia um controle. Era uma forma de tentar colocar na linha. Não sei. Uma regra da casa. Assim, como empresa, pode... É... Descontar alguma quantia do salário de um funcionário se este chegar várias vezes consecutivas atrasada na empresa.

    Juiz: O que é que PAOLO QUARANTA, SIMONE e o PA... PAOLO BALZANO, que é o PAULINO, é o mais baixo... Que é que eles faziam lá?

    Testemunha: BALZANO é PAULINO.

    Juiz: É.

    Testemunha: Eles tavam sempre à frente da casa, também. Eles... Sempre de noite, eles se dividiam. Um estava à frente de cada casa. O PAULÃO tava muito na Ilha. VITO, muito no CAIPEFRUTA. No FORRÓ CAFÉ, já estavam o PAULINO, o SIMONE. E... Era tudo...

    Juiz: Eles eram o quê? Eram espécie de segurança?

    Testemunha: Era motorista. Era segurança... Segurança, eu digo, porque acompanhavam sempre o GIUSEPPE. Há uma relação de amizade entre eles forte até... É... Eu penso que todos eles faziam tudo. Mas, ainda se destacava o GIUSEPPE e o SALVATORE como administradores...." (grifos acrescidos).

    A existência da multa a incidir em caso de infringência, pelas meretrizes, de alguma das normas da casa de prostitutição em apreço foi ainda registrada em diálogo telefônico mantido por DAISE, uma secretária da ILHA DA FANTASIA, com uma das meretrizes que atuava no estabelecimento. Vejamos o resumo da conversa, constante às fls. 539/541 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6:

    "DATA: 29/10/2005 HORÁRIO: 21:38:39

    REGISTRO: 200510292138399

    DAISE x PATRÍCIA

    A jovem identificada como Daise trabalhava à noite, como secretaria da Ilha da Fantasia. Neste diálogo, Daise conversa com a suposta garota de programa Patrícia, nos seguintes termos: primeiro pergunta-lhe se possui atestado médico referente aos dias não trabalhados, diante da negativa, diz a colocutora que esta não irá receber comissão e provavelmente será multada. Informamos que para viabilizar um maior controle sobre as garotas que se prostituiriam na Ilha, teriam sido criadas regras quanto ao horário de trabalho, atrasos, valor das comissões pagas sobre o consumo e faltas ao serviço, entre outras."

    Ainda quanto ao controle exercido pela casa ILHA DA FANTASIA sobre as prostitutas que explorava, válido é salientar a comprovação nos autos de que, para a melhor fiscalização das M272

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    meretrizes, ali foi instalado um circuito interno de TV, com várias câmeras, por meio das quais os operadores e controladores acompanhavam todo o funcionamento e movimentação dentro do estabelecimento, notadamente o desempenho, o contato das garotas com os clientes e o respectivo número de programas realizados por noite, servindo também os equipamentos de filmagem, quando necessário, para acionar ou alertar os seguranças e as pessoas responsáveis pela manutenção da normalidade do funcionamento da casa. É o que atestam vários depoimentos colhidos no decorrer da instrução.

    De outra banda, em diversas conversas telefônicas interceptadas judicialmente, alguns dos acusados deixaram claro a real atividade desenvolvida na ILHA DA FANTASIA, referindo-se à casa como cabaré ou "puteiro". A respeito, confiram-se os seguintes diálogos travados, respectivamente, por ALDA e CLEYSON RAMOS DE BARROS com terceiros:

    "ALVO: ALDENILDA FONE: 84 99875136

    DATA: 15/07/2005 HORÁRIO: 17:59:18

    REGISTRO: 2005071517591826 TELEFONE:

    ALDENILDA x LAIS

    ALDENILDA (ALDA)- Oi.

    LAIS- Alô, Alda?

    ALDA- Oi

    LAIS- Tá onde você, tá por aqui?

    ALDA- Tô almoçando.

    LAIS- Almoçando? Isso é hora de jantar...

    ALDA- É ... para você ver, trabalhar em cabaré não é fácil.Diga ai?

    LAIS- Chegaram duas meninas de Recife tem que pagar o táxi ...

    ALDA- Você tem dinheiro aí?

    LAIS- Tenho, tenho, vou usar um que ele me deu pra fazer uns pagamentos tá?

    ALDA- Pronto, faça, eu vou deixar um papel, um papelzinho aí. É pra dizer, peraí Laís, um minutinho... (interrompe a conversa e pergunta a Salvatore em italiano)" per loro andare giu su'l Forró ? "(tradução- È para elas descerem para o Forró?)

    SALVATORE- (voz ao fundo, respondendo em italiano) Chi? (tradução- Quem?)

    ALDENILDA- Juliana. (volta a conversar com Laís) É só uma?

    LAIS (conversando com as duas meninas)- São duas, não é? só vocês duas?

    ALDA- É Joana e Juliana?

    LAÍS (confirmando com as meninas)- Julia e Juliana? (voltando a falar com Alda) É, é isso mesmo. ALDA- Tá. Ok você paga e (palavras confusas),diga a elas que daqui a pouco a gente está chegando. Tchau obrigada." (fls. 264/265 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.0029476, com grifos acrescidos).

    "ALDA x MNI

    ALDA - Oh, bichinha. Escuta. Tu quer vim pra cá?

    MNI - Então, eu tava falando pro, pro Simone, né, que se tivesse bom aí eu ia pra ca. Agora eu tô trabalhando numa casa Grega aqui em Paranaguá. Eu tô aqui agora. Então tá, às vezes é bom, às vezes não é, e assim vai indo, né?

    ALDA - Quanto tempo?

    MNI - Tem umas amigas. Tem umas amigas minhas que querem ir também.

    ALDA - Vanda (pode ser esse nome) é o seguinte, é, eu conversei com o Salvatore, ele disse que se quiser vir a gente manda a passagem, entendeu?

    MNI - Ham ram.

    ALDA - Ai, você me diz quando é que você quer vim que eu providencio tudo.

    MNI - Ham ram.

    ALDA - Ai você quem sabe.

    MNI - Mas está bom ai? Fala a verdade.

    ALDA - Aqui está começando a ficar bom.

    MNI - É?

    ALDA - É.

    MNI - Dá pra fazer quantos babados por dia? Eu assim.

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    ALDA - É mulher. Você um mulherão desse cê faz quantos babados cê quiser.

    MNI - Com certeza.

    ALDA - Então.

    MNI - Faz uma coisa.

    ALDA - Hum.

    MNI - Eu vou ficar aqui, porque que eu vou fazer uma lipo, daí vou ficar aqui acho que mais uns dias, ai depois eu vou praí, beleza? Eu quero ir bem gostosa praí (...)". (fls. 263/264 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, com grifos acrescidos).

    "ALVO: CLEYSON RAMOS

    FONE: 84 88083560

    DATA: 27/06/2005 HORÁRIO: 12:23:09

    REGISTRO: 2005062712230912 TELEFONE: (81)-88957077

    CLEYSON RAMOS x FERNANDA DA SILVA BRASIL

    FERNANDA - Alô.

    CLEYSON - É Fernanda?

    FERNANDA - Eu

    CLEYSON - É o Cleyson, tudo bom?

    FERNANDA - Cleyson, tava louca pra falar com você.

    CLEYSON - (risos)

    FERNANDA - Sabe por quê?

    CLEYSON - Ham.

    (...)

    FERNANDA - A hora que ela foi falar no meu ouvido. Ela virou e falou assim: olha esses caras tem um puteiro de quinta lá na, lá em Natal.

    CLEYSON - Hanra...

    FERNANDA - Que só eles ganhando dinheiro

    CLEYSON - É porque toda mulher sai da, da casa dela que foi pra lá não quer mais voltar pra casa dela, por isso que ela tá preocupada (risos).

    (...)

    FERNANDA - Em geral, porque eu chego ali e vou em cima. Eu sou o tipo de pessoa que vou em cima. Entendeu?

    CLEYSON - Certo, certo.

    FERNANDA - Eu não sei, eu não sei como é o estilo da sua casa, mas eu sou o tipo de pessoa que tava num canto sozinha eu vou em cima, pego, trabalho, vou mesmo, sou bem assim.

    CLEYSON - Não. Pra ganhar dinheiro tem que ser assim mesmo.

    (...)

    FERNANDA - Ai é, então as meninas não vão muito com a minha cara. Entendeu? Porque elas ficam dizendo que eu sou fominha. Eu falo: porra, eu tô num puteiro pra trabalhar, não é pra brincar de amarelinha.

    CLEYSON - Então, então você vai ganhar muito mais dinheiro que eu imaginava lá na Ilha, pode ter certeza disso. Mulher igual a você lá ganha muito dinheiro. Agora deixa eu te falar uma coisa: eu já estou pronto pra viajar." (fls. 224/225 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, com grifos acrescidos).

    Também nesse sentido, extirpando qualquer dúvida a respeito das atividades e serviços prestados pelas garotas de programa atuantes no clube ILHA DA FANTASIA, ou seja, deixando claro e evidente que os serviços ali oferecidos não eram de mero entretenimento ou diversão, mas de prostituição, foram colacionados aos autos do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1, às fls. 439/447, fotos e folders do estabelecimento, apreendidos por força do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo.

    De mais a mais, dando conta do caráter de casa de prostituição da boate ILHA DA FANTASIA e do "bar" FORRÓ CAFÉ, inúmeros são os depoimentos contidos nos autos, especialmente de garotas de programa que ali trabalharam, a exemplo da testemunha FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO, que, no seu depoimento judicial (fl. 647), confirmou os M272

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    termos das declarações que prestou perante a autoridade policial, no sentido de que exerceu o meretrício no primeiro estabelecimento mencionado, onde havia quartos privativos para realização de relações sexuais entre as prostitutas e os clientes da casa, mediante pagamento destes (fls. 740/741 do IPL nº 2005.84.00.002855-1).

    Nesse mesmo sentido e indicando ainda que as duas casas de prostituição aludidas eram de propriedade dos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, os quais contavam, na manutenção das mesmas, com o apoio de outros integrantes da quadrilha, especialmente de PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO e SIMONE DE ROSSI, que exerciam as funções de seguranças e motorista, respectivamente, dos chefes da organização criminosa, além de atuarem como uma espécie de administradores dos estabelecimentos citados, importa registrar os depoimentos das seguintes testemunhas, colhidos na fase inquisitorial e, em sua maioria, ratificados em Juízo, já que nem todas as garotas de programa inquiridas pela autoridade policial depuseram na fase processual: MARIZETE ARAÚJO DE ALCÂNTARA (fls. 568/569 do mesmo IPL); ANA PATRÍCIA DA SILVA NASCIMENTO (fls. 570/571 do mesmo IPL); ÍRIS DAMIANA SABINO DOS SANTOS (fls. 572/573 do mesmo IPL); FRANCINE SPRANGER (fls. 574/575 do mesmo IPL); JOSENILDA MARIA NETA (fls. 576/577 do mesmo IPL); DEISE PEREIRA DOS SANTOS (fls. 579/580 do mesmo IPL); IVONEIDE BALBINO DE FREITAS (fls. 581/583 do mesmo IPL); ELIANY FERNANDES DO PRADO (fls. 584/585 do mesmo IPL); CHIRLENE DA SILVA (fls. 586/587 do mesmo IPL); ANA RAQUEL PENHA DA SILVA (fls. 590/591 do mesmo IPL); ADRIANA PATRÍCIA DOS SANTOS MACHADO (fls. 592/593 do mesmo IPL); ANA CECÍLIA SILVA OLIVEIRA (fls. 594/595 do mesmo IPL); FLÁVIA COSMO DA COSTA (fls. 596/597 do mesmo IPL); ELIZABETH SANTOS COSTA (fls. 603/605 do mesmo IPL); DANIELLE DE LIMA MULATINHO (fls. 606/608 do mesmo IPL); MÔNICA DEYSE SOARES DA SILVA (fls. 609/611 do mesmo IPL); HEBESAMAR FLORÊNCIO DO NASCIMENTO (fls. 612/614 do mesmo IPL); RITA DE FÀTIMA AZEVEDO (fls. 618/619 do mesmo IPL); VANESSA LESSA VIEIRA (fls. 620/621 do mesmo IPL); REBECA BEZERRA DA SILVA (fls. 622/623 do mesmo IPL); CARLA ALLANA BRANDÃO SOBRAL (fls. 598/599 do mesmo IPL); e JANAÍNA CRISTINA DA SILVA (fls. 600/602 do mesmo IPL).

    Outrossim, confirmando as declarações de tais testemunhas, no sentido de que, para a realização de programas sexuais fora da ILHA DA FANTASIA, a casa exigia do cliente o consumo de uma garrafa de champanhe de alto valor, constam nos autos, às fls. 826, 831, 836, 843, 846, 851, 855, 860, 863, 868, 875, 878, 885, 890 e 893, espécies de "comandas" utilizadas na ILHA DA FANTASIA, onde se anotou, sempre ao lado do nome de uma garota, o pagamento de um champanhe pelo cliente, no valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais).

    Além disso, os próprios funcionários do FORRÓ CAFÉ, ouvidos pela autoridade policial, ratificaram os depoimentos suso referidos, confirmando que tal estabelecimento, a exemplo da ILHA DA FANTASIA, consistia, na realidade, em casa de prostituição. Nesses termos os depoimentos de IVANILDA LUÍS DE LIMA (fls. 624/625 do IPL nº 2005.84.00.002855-1); de IVONEIDE LEOCÁDIO DE SOUZA (fls. 626/627 do mesmo IPL); de CLEITON DIVINO ALMEIDA MARTINS (fls. 486/488 do mesmo IPL); de ELIZONILDO ALVES DA SILVA (fls. 628/629 do mesmo IPL); e de ANTÔNIO FERREIRA DE MELO NETO (fls. 630/631 do mesmo IPL).

    Nessa quadra, ainda é interessante mencionar que, do depoimento prestado pela testemunha JANAÍNA CRISTINA DA SILVA, prostituta explorada pelos acusados, às fls. 600/602 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1, percebe-se o poderio econômico da organização criminosa em julgamento, bem assim a dimensão de seus negócios relativos à exploração da prostituição alheia. Com efeito, em suas declarações, JANAÍNA afirmou que a ILHA DA FANTASIA contava com cerca de trinta quartos para a realização de programas sexuais pelas garotas que ali exerciam o meretrício, sendo cobrado do cliente, pela casa, R$ 50,00 (cinqüenta reais) por meia hora de uso do quarto ou R$ 80,00 (oitenta reais) por uma hora de utilização do cômodo.

    No atinente ao cometimento, por cada um dos acusados, do crime de casa de prostituição, a prova dos autos demonstrou que GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI eram os proprietários de fato dos estabelecimentos ILHA DA FANTASIA, POUSADA EUROPA, FORRÓ CAFÉ e FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., entre outros, arcando com os custos necessários à sua manutenção, recebendo prestação de contas dos demais membros da quadrilha que auxiliavam na administração e gerência dos referidos estabelecimentos e auferindo os lucros advindos da exploração da prostituição ali exercida. Nesse sentido os depoimentos de diversos co réus e de testemunhas, a exemplo das prostitutas acima listadas e dos funcionários do FORRÓ CAFÉ de nomes IVANILDA LUÍS DE LIMA, IVONEIDE LEOCÁDIO DE SOUZA e ELIZONILDO ALVES DA SILVA, além do teor das conversas telefônicas interceptadas judicialmente.

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    Revelou, além disso, que a ré ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, a par de ter "emprestado" seu nome para a constituição das empresas LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ) e POUSADA EUROPA, constando nos respectivos contratos sociais como única administradora dos estabelecimentos, administrava de fato a boate ILHA DA FANTASIA, controlando o caixa desta casa, bem como os programas realizados pelas meretrizes dentro e fora da boate, inclusive a freqüência destas no local, bem como seu horário de entrada e saída do estabelecimento. Nesses termos as declarações de diversos co-réus, os depoimentos de várias testemunhas, a exemplo de FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO (fl. 647 dos presentes autos) e ALINE DANTAS (fls. 632/633), bem como o teor de diversos diálogos telefônicos mantidos por ALDA com terceiros, todos constantes nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, merecendo destaque o seguinte:

    "ALDENILDA x BÁRBARA

    No áudio abaixo, temos Aldenilda Borrelli (Alda), esposa do italiano Salvatore Borrelli, conversando com a mulher que se identifica como Bárbara. Alda parece administrar as boates Ilha da Fantasia e Forró Café, no que se refere à contratação e fiscalização de prováveis garotas de programa. Bárbara irá dizer à Alda que está indo pagar a saída, ou seja, o valor que se deve pagar quando o suposto programa é ou foi realizado fora do estabelecimento. Alda dirá que o valor da saída é de 150 reais." (fl. 340).

    Por fim, relativamente à participação da acusada ALDA no ilícito em apreço, é de se salientar que, no interrogatório prestado por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (Processo nº 2005.84.00.009633-7, fls. 11/12), esta ré confessou que na ILHA DA FANTASIA se hospedavam prostitutas, as quais se ofereciam aos clientes da casa, sendo as chaves dos quartos destinados aos encontros libidinosos entregues às mesmas por ALDENILDA.

    De outro lado, também as conversas telefônicas interceptadas judicialmente demonstraram que os denunciados PAOLO BALZANO e PAOLO QUARANTA, que prestavam serviços de segurança aos réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, auxiliavam-nos na manutenção e exploração de suas casas de prostituição, atuando o primeiro especialmente no FORRÓ CAFÉ e o segundo, na ILHA DA FANTASIA. Nesses termos, os seguintes diálogos constantes nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6:

    "DATA: 25/08/2005 HORÁRIO: 18:03:12

    REGISTRO: 200508251803129

    SALVATORE x PAOLINO

    O italiano Paolino, assim chamado por ser tido como o irmão menor de Paolo Quaranta (a quem chamam de Paulão), parece ser igualmente um leão-de-chácara ou um faz-tudo de Giuseppe Ammirabile e Salvatore Borrelli, podendo ser sempre visto à noite, na porta do Forró Café, onde fiscalizaria clientes e garotas. Tanto o Forró Café, quanto a Ilha da Fantasia têm quartos com acessos internos, onde estariam sendo realizados os programas, que são pagos em função de sua duração. Neste diálogo, Salvatore Borrelli avisa a Paolino que a garota de prenome Bruna está descendo da Ilha para o Forró, com uma hora de quarto já paga.

    PAOLINO - Olá?

    SALVATORE - Paoli'?

    PAOLINO - Hola ?

    TRADUÇÃO: Olá?

    SALVATORE - Paoli'?

    PAOLINO - Oi?

    SALVATORE - Vedi che sta venendo Bruna...

    TRADUÇÃO: Veja que está vindo Bruna...

    PAOLINO - Ah, Bruna, si...

    TRADUÇÃO: Ah, Bruna, sim...

    SALVATORE - Vedi che deve fare un'ora nella camera, gia ha pagato qua...

    TRADUÇÃO: Veja que ela tem que fazer uma hora no quarto, já pagou aqui...

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    PAOLINO - Va be', va be'...

    TRADUÇÃO: Está bem, está bem...

    SALVATORE - Ok? Gia´ ha pagato tutto qua, un'ora in una camera.

    TRADUÇÃO: Ok?Já pagou tudo aqui, uma hora em um quarto.

    PAOLINO - Va be'...

    TRADUÇÃO: Está bem...

    SALVATORE - Ok?

    PAOLINO - Si, si...

    TRADUÇÃO: Sim, sim...

    SALVATORE - Ciao!

    TRADUÇÃO: Tchau!" (fls. 359/360, com grifos acrescidos).

    "PAOLO QUARANTA x ROSANE

    O italiano Paolo Quaranta, com antecedentes criminais na Itália e possivelmente nos Estados Unidos da América e no Canadá, conversa abaixo com sua namorada Rosane. Paolo poderia ser encontrado à noite, na Ilha da Fantasia, trabalhando como uma espécie de segurança, supervisionando os programas. Nesta transcrição, Paolo dirá que estão vindo garotas de Recife e de outros locais para Natal e diz também que não sabe a origem de uma ligação feita para seu celular, posto que"trabalha com putas"e que o aparelho também é utilizado por Giuseppe (Ammirabile) e Salvatore (Borrelli)."(fl. 537, com grifos acrescidos).

    Ademais, a atuação destes como seguranças dos chefes da organização criminosa em julgamento, bem assim como espécies de gerentes das casas FORRÓ CAFÉ e ILHA DA FANTASIA, respectivamente, foi objeto do depoimento de diversas garotas de programa que trabalharam nesses locais, como acima frisado, e também dos empregados do FORRÓ CAFÉ de nomes IVANILDA LUÍS DE LIMA e ANTÔNIO FERREIRA DE MELO NETO.

    Não se pode olvidar, por derradeiro, que PAOLO QUARANTA"emprestou"seu nome para a constituição da empresa LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ), uma das casas de prostituição mantidas pela quadrilha, tendo ciência da atividade que ali seria desempenhada.

    No concernente ao denunciado SIMONE DE ROSSI, do mesmo modo, a prova testemunhal, em conjunto com a produzida nos autos em que se procedeu à interceptação judicial de suas conversas telefônicas, atestou que este auxiliava os chefes da organização criminosa na manutenção da casa de prostituição denominada FORRÓ CAFÉ, exercendo uma espécie de gerência no local na ausência dos acusados GIUSEPPE e SALVATORE. Nesse sentido os depoimentos das testemunhas JOSENILDA MARIA NETA (fls. 576/577 do mesmo IPL); IVONEIDE BALBINO DE FREITAS (fls. 581/583 do mesmo IPL); CHIRLENE DA SILVA (fls. 586/587 do mesmo IPL); ANA RAQUEL PENHA DA SILVA (fls. 590/591 do mesmo IPL); FLÁVIA COSMO DA COSTA (fls. 596/597 do mesmo IPL); ELIZABETH SANTOS COSTA (fls. 603/605 do mesmo IPL); DANIELLE DE LIMA MULATINHO (fls. 606/608 do mesmo IPL); MÔNICA DEYSE SOARES DA SILVA (fls. 609/611 do mesmo IPL); HEBESAMAR FLORÊNCIO DO NASCIMENTO (fls. 612/614 do mesmo IPL); RITA DE FÀTIMA AZEVEDO (fls. 618/619 do mesmo IPL); VANESSA LESSA VIEIRA (fls. 620/621 do mesmo IPL); CARLA ALLANA BRANDÃO SOBRAL (fls. 598/599 do mesmo IPL); IVANILDA LUÍS DE LIMA (fls. 624/625 do IPL nº 2005.84.00.002855-1); e ANTÔNIO FERREIRA DE MELO NETO (fls. 630/631 do mesmo IPL), os dois últimos funcionários do FORRÓ CAFÉ.

    Com relação à participação do réu VITO FRANCESCO FERRANTE no crime de exploração de casa de prostituição, temos que, a par de constar nos contratos sociais das empresas DRINK'S E CHOPERIA 3.000 LTDA. (ILHA DA FANTASIA), LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ) e FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. como um de seus sócios, afirmou em diversos diálogos telefônicos que atuava no ramo de exploração da prostituição. É o que atestam as conversas telefônicas mantidas pelo mesmo com terceiros, as quais foram interceptadas e gravadas mediante autorização judicial. Nesse sentido, imperioso se mostra a citação do seguinte diálogo:

    "ALVO: VITO FERRANTE FONE: 84 88043355

    DATA: 2005/04/08 HORÁRIO: 14:51:26

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    REGISTRO: TELEFONE:

    VITO FERRANTE x MIMMO MASTROROSA

    MIMO é o representante de uma grife de roupas italiana chamada FORNARINA. VITO tem interesse em abrir uma filial desta grife em NATAL, no MIDWAY MALL.

    Eles iniciam a conversação tratando de assuntos relativos à franchising, comercialização das peças e etc. até quando MIMMO afirma que haverá a inauguração de uma loja em SÃO PAULO no próximo dia 26, oportunidade em que VITO atesta que data estará em SÃO PAULO neste período e poderá se encontrar com MIMMO, seguindo o diálogo nos termos abaixo transcrito, ipsis litteris:

    (...)

    VITO - Io, la verità, sto facendo prima di fare quello negozio de fornarina, sto facendo un negozio, non so per lui, per un mio amico che ha un" night "e vuole aprire um piccolo negozeto sotto il" night "che vanno a stare le troie, la puttanate.

    TRADUÇÃO - Eu, na realidade, estou fazendo, antes de fazer a loja da FORNARINA, estou fazendo um comércio, não só para ele, para um amigo meu, que tem uma boate e quer abrir um pequeno negócio embaixo do" night ", onde vão estar prostitutas, putaria (neste momento VITO fala em dialeto, prejudicando o entendimento exato de suas palavras)

    MIMMO - Io pensavo che venivi a SÃO PAULO a cercare le troie.

    TRADUÇÃO - Eu pensava que você viria a SÃO PAULO procurar as prostitutas.

    VITO - No, no quello c´è l´abbiamo qui.

    TRADUÇÃO - Não, isto nós temos por aqui.

    MIMMO - È in loco?

    TRADUÇÃO - É, no local?

    VITO - Si, si, ma se vediamo due de alto livello nè la portiamo.

    TRADUÇÃO - Sim, sim, mas se encontramos duas de alto nível, trazemos elas pra ca.

    MIMO - Ti devo venire a trovare allora!

    TRADUÇÃO - Então, devo ir me encontrar com você!

    VITO - É puoi venire!

    TRADUÇÃO - É, pode vir!

    MIMO- Mi fai trovare qualcosa?

    TRADUÇÃO - Você me mostra alguma coisa?

    (...)

    VITO - NO, ma io ti verò a trovare, io andrò a SÃO PAULO per andare a comprare sta merce da troia qui (...)

    TRADUÇÃO - Não, mas eu irei me encontrar com você, eu irei a SÃO PAULO, para comprar mercadorias para as prostitutas daqui (...)" (fls. 40/41 do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, com grifos acrescidos).

    A acusada CAMILA RAMOS MARTINS, a seu turno, a par de igualmente ter "emprestado" seu nome para a constituição das empresas LATINA DANCETERIA LTDA. (FORRÓ CAFÉ) e FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., além de representar os co-réus GIUSEPPE, SALVATORE e VITO FRANCESCO na aquisição da empresa ILHA DA FANTASIA, tendo conhecimento da atividade que iria ser exercida em tais estabelecimentos, auxiliava-nos na administração do FORRÓ CAFÉ, fechando o caixa do estabelecimento e prestando contas a SALVATORE e GIUSEPPE, como atestam algumas de suas conversas telefônicas interceptadas judicialmente.

    Nessa atividade, era por vezes auxiliada por seu pai, o denunciado ODORICO MARTINS, que, embora fosse registrado como empregado do estabelecimento, encarregado das compras de mercadorias para o local, colaborava com a administração exercida por CAMILA RAMOS MARTINS, ajudando a no fechamento do caixa da casa de prostituição e na prestação de contas perante os chefes da organização criminosa, inclusive preocupando-se com o faturamento da empresa. Nesses termos algumas das conversas telefônicas mantidas pelo acusado em comento com sua filha CAMILA, especialmente as seguintes, todas constantes nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6, transcritas com grifos acrescidos:

    "ALVO: CAMILA FONE: 84 88043355

    DATA: 30/04/2005 HORÁRIO: 13:13:32

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    ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

    REGISTRO: 2005043013133225 TELEFONE: (84)-88345273

    CAMILA x ODORICO

    O - Alô.

    C - Oi pai.

    O - Oi.

    C - Você não fez o caixa? Não trouxe?

    O - Não, estou com ele, só que eu tive que resolver uns negócios, rápido. Que estava queimado o som lá, tive que buscar MARCELO da NOVA ELETRÔNICA. Essa coisa toda. Fui passar primeiro lá, sabe? Está comigo aqui, eu não fiz por causa disso.

    C - É porque eu preciso. Eu tenho que fechar o mês hoje com o PINO.

    O - Hum rum. Eu estou aqui no HIPER, daqui há pouco eu estou por ai.

    C - Tá bom. Tá.

    O - Tá pronto. Está aqui comigo. Tá.

    C - Tá certo.

    O - Eu só não fiz porque se eu não arrumasse o som tu imagina que inferno ia ser sábado e domingo sem som.

    C - Tá ok. Tá bom.

    O - Tá bom?

    C - Tá. Tchau." (fl. 78)

    "ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

    DATA: 14/06/2005 HORÁRIO: 13:55:07

    REGISTRO: 2005061413550727 TELEFONE: (84)- 9953-0987

    CAMILA x ODORICO

    Na abertura do bar no dia 13 de junho estavam presentes: GIUSEPPE, PAULÃO, SALVATORE e SIMONE.

    (...)

    ODORICO - Não esquece do Vito convidar o Pino hoje de noite pra ir lá no Forro Café.

    CAMILA - Por que?

    ODORICO - Porque ele é o maior cliente da casa dele, né? Ele gastou quatro mil e novecentos.

    CAMILA - Mas ele já pagou, não?

    ODORICO - Não, pagou ...

    CAMILA - Ah, tá, pode deixar. (risos)

    ODORICO - Convida que ele é o maior cliente da casa dele.

    CAMILA - Tá certo.

    ODORICO - Em três dias dele lá o Vito quita a dívida dele.

    (...)" (fl. 172)

    "ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

    DATA: 18/06/2005 HORÁRIO: 14:06:17

    REGISTRO: 2005061814061727 TELEFONE: (84)-99875135

    CAMILA x GIUSEPPE (PINO)

    VITO FERRANTE viajou para Alemanha, com o objetivo de retornar em 20 dias, prazo que achou suficiente para sua regularização de permanente como investidor frente ao Ministério do Trabalho. Nesta conversação GIUSEPPE e CAMILA comentam que não conseguiram falar com ele pelo celular, através do telefone do negócio. Ao final ODORICO brinca com PINO sobre o caixa do Forró Café por ter sido muito pouco.

    (...)

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    CAMILA - Oi.

    TRADUÇÃO - Oi.

    GIUSEPPE - Sei riuscita a parlare?

    TRADUÇÃO - Conseguiste falar?

    CAMILA - Non. Ho chiamato nel negozio, ho chiamato il celulare. Nessuno risponde. Ho chiamato due volte il celulare. Non risponde.

    TRADUÇÃO - Não. Chemei no negócio, chamei no celular. Ninguém responde. Chamei duas vezes no celular. Não responde.

    GIUSEPPE - Ma suona?

    TRADUÇÃO - Mas toca?

    CAMILA - Suona, ma non risponde. E nel negozio ho chiamato, suona, ma non risponde.

    TRADUÇÃO - Toca, mas não responde. E no negócio chamei, toca,mas não responde.

    GIUSEPPE - Ma negozio è chiuso adesso, Camil. Celulare deve chiamare. Non posso più contatare con lui. Non riesco. Tutti numeri che faccio qui della Germânia (palavra ininteligível), non prende (frase ininteligível).

    TRADUÇÃO - Mas o negócio já está fechado, Camil. O celular que deves chamar. Não posso mais contactá-lo. Não consigo. Todos os números que faço da Alemanha (palavra ininteligível), não pega (frase ininteligível).

    CAMILA - Dai. Io, io, continuo a chiamare e lo informo. All... tu arrivi ali alle dieci allora?

    TRADUÇÃO - Tá. Eu, eu continuo a telefonar e o informo. Ent... tu chegas ali às dez então?

    GIUSEPPE - È verso le dieci da Lisbona con la TAP.

    TRADUÇÃO - É por volta das dez de Lisboa com a TAP.

    (...)

    CAMILA - Mio padre sta chiedendo si tu vuoi che lui mande via sedex il cassa di ieri. La cassa del Forró di ieri. (risos)

    TRADUÇÃO - Meu pai está perguntando se tu queres que ele mande via sedex o caixa de ontem. O caixa do Forró de ontem. (risos)

    GIUSEPPE - Vero?

    TRADUÇÃO - Verdade?

    CAMILA - Cento e dodici.

    TRADUÇÃO - Cento e doze.

    GIUSEPPE - Eh. Non sono tante.

    TRADUÇÃO - Eh. Não é muito.

    CAMILA - Eh. Adesso há chiesto di fare un cartelo e metere davanti: Paghiamo vintecinque le ragazze che rimangano nella casa delle nove fino alle cinque.

    TRADUÇÃO - Eh. Agora perguntou se faz um cartaz e mete na frente: Pagamos vinte e cinco reais às garotas que permanecerem na casa das nove até as cinco.

    GIUSEPPE - Eh. Fai quello che cazzo vuoi.

    TRADUÇÃO - Eh. Fazes aquilo que caralho queres.

    (...)" (fls. 180/181).

    "ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

    DATA: 30/06/2005 HORÁRIO: 19:56:18

    REGISTRO: 2005063019561827 TELEFONE:

    CAMILA x ODORICO

    ODORICO pede para CAMILA para falar com o OSVALDO ou com a DARLI para que relacionem a folha de pagamentos do FORRO CAFÉ, pois SALVATORE havia pedido." (fl. 210).

    "ALVO: CAMILA FONE: 84 99530992

    DATA: 01/07/2005 HORÁRIO: 10:12:58

    REGISTRO: 2005070110125827 TELEFONE:

    CAMILA X ODORICO

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    ACR 5179-RN 2005.84.00.010012-2

    ODORICO pede para CAMILA verificar o valor que estava anotado, pois ele terá que fechar o caixa do FORRO CAFÉ e entregá-lo a SALVATORE." (fl. 211).

    "ALVO: SIMONE FONE: 84 88336186

    DATA: 04/07/2005 HORÁRIO: 18:41:14

    REGISTRO: 2005070418411425 TELEFONE:

    SIMONE x ODORICO

    ODORICO diz que conseguiram arrumar seis quartos no FORRÓ CAFÉ." (fl. 211).

    Outrossim, também a prática do ilícito em comento pelo réu CLEYSON RAMOS DE BARROS restou demonstrada nos autos, seja pelo teor das conversas telefônicas interceptadas judicialmente, seja pela prova testemunhal produzida e até mesmo por suas declarações em seu interrogatório judicial.

    De fato, CLEYSON RAMOS DE BARROS, antigo sócio da ILHA DA FANTASIA, após vender a casa para os chefes da quadrilha em julgamento, o que se deu em dezembro de 2004, permaneceu trabalhando no estabelecimento, onde anunciava os shows e orientava as garotas de programa novatas acerca das normas da casa. Ademais, continuou figurando no contrato social da empresa como um de seus sócios ainda por algum tempo, a pedido de GIUSEPPE e SALVATORE, a fim de que o primeiro regularizasse sua situação no país. Realizou, portanto, uma espécie de transição na administração do estabelecimento.

    Veja-se que o fato de CLEYSON ter informado a diversas garotas de programa as normas internas da ILHA DA FANTASIA, às quais deviam obediência as prostitutas, a demonstrar que auxiliava na administração e manutenção do empreendimento, foi expressamente referido nos depoimentos de JANAÍNA CRISTINA DA SILVA (fls. 600/602 do IPL nº 2005.84.00.002855-1); de FLÁVIA COSMO DA COSTA (fls. 596/597 do mesmo IPL); de ELIZABETH SANTOS COSTA (fls. 603/605 do mesmo IPL); de DANIELLE DE LIMA MULATINHO (fls. 606/608 do mesmo IPL); e de RITA DE FÁTIMA AZEVEDO (fls. 618/619 do mesmo IPL).

    De outro lado, muito embora não configure o crime em apreço o fato de o acusado CLEYSON ter envidado esforços para cumprir a missão que lhe foi atribuída pelos co-réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI de montar uma filial da ILHA DA FANTASIA em Recife/PE, já que o intento não foi alcançado, não se pode deixar de reconhecer que o papel que o mesmo desempenhou na ILHA DA FANTASIA desta Capital, nos moldes acima narrados, caracteriza sim o ilícito de casa de prostituição, de sorte que o referido acusado deve também responder por tal delito.

    Não obstante a robusteza da prova no sentido de que os acusados enumerados praticaram o delito de casa de prostituição, a defesa manteve a estratégia de negar os fatos, insistindo na afirmação de que: 1) na boate ILHA DA FANTASIA e no "bar" FORRÓ CAFÉ não se explorava a prostituição, embora o meretrício pudesse ser exercido, fora dos estabelecimentos, por garotas que freqüentavam o lugar, não tendo os donos das casas qualquer participação no rendimento auferido com o exercício do meretrício; e 2) a renda dos estabelecimentos advinha do consumo de bebidas pelos clientes, o qual era estimulado por garotas que trabalhavam no local, frisando-se que as bebidas comercializadas nas casas tinham valores bastante elevados.

    Ora, tal tese defensiva não tem como prosperar. A uma, porque há nos autos, repita-se, prova contundente no sentido de que, em tais casas noturnas, praticava-se sim o comércio do sexo, no interior e fora do estabelecimento, mas com prostitutas que ali exerciam seu mister, estando a estrutura do lugar preparada para esta atividade.

    A duas, porque o crime do art. 229 do Código Penal se configura mesmo se a manutenção da casa de prostituição não tiver objetivo de lucro, o que não é o caso dos autos, pois, não obstante as meretrizes tenham afirmado que negociavam o valor de seus programas sexuais diretamente com os clientes, não repassando qualquer parte do rendimento auferido com a prostituição para os caixas da boate ILHA DA FANTASIA e do "bar" FORRÓ CAFÉ, é certo que os donos dos estabelecimentos lucravam com a exploração da prostituição alheia no local, seja pela cobrança de aluguel para que os encontros libidinosos se realizassem no interior da casa, seja pela exigência da compra de uma garrafa de champanhe no valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais) para que o programa sexual se realizasse fora dos clubes noturnos em comento.

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    E a três, porque não se pode olvidar que a prática por si só de estimular o consumo de bebidas pelo cliente, denominada de alterne, caracteriza sim a exploração sexual da pessoa incumbida desse mister, pois, para tal, esta se insinua e provoca o cliente, a fim de instigar no mesmo o desejo de manter com a garota de alterne uma relação sexual.

    Em face do exposto, tenho que restou suficientemente demonstrado que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI mantiveram, por conta própria, no período de dezembro de 2004 a novembro de 2005, quando foi deflagrada a OPERAÇÃO CORONA, duas casas de prostituição nesta Capital, quais sejam, a boate ILHA DA FANTASIA/POUSADA EUROPA e o "bar" FORRÓ CAFÉ/FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., empresas de sua propriedade em sociedade com VITO FRANCESCO FERRANTE, italiano que os auxiliava na manutenção dos empreendimentos e no ramo de exploração da prostituição alheia.

    Outrossim, ficou ainda comprovado que, na manutenção desses estabelecimentos, ambos contaram com o auxílio e a colaboração dos acusados ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO, SIMONE DE ROSSI, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS e CLEYSON RAMOS DE BARROS, os quais atuavam como espécies de administradores ou gerentes das casas, representantes, enfim, dos seus proprietários.

    De fato, a prova dos autos atestou que ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI auxiliava na administração da ILHA DA FANTASIA, sendo responsável pelo controle do caixa do estabelecimento, bem assim do trabalho das prostitutas e do cumprimento, por estas, das normas internas da casa; PAOLO QUARANTA atuava como segurança do mesmo estabelecimento, exercendo também o que as testemunhas chamaram de gerência do local, na medida em que fiscalizava tudo o que ocorria no seu interior; e CLEYSON RAMOS DE BARROS, logo após a aquisição da boate em comento por GIUSEPPE e SALVATORE, gerenciou-a em nome destes, inclusive informando às meretrizes novatas as regras internas da casa.

    De outro lado, comprovou-se que PAOLO BALZANO e SIMONE DE ROSSI, alternadamente e representando os interesses de GIUSEPPE e SALVATORE, exerceram uma espécie de gerência do "bar" FORRÓ CAFÉ, sendo o segundo apontado pelas testemunhas como o sucessor do primeiro. De igual modo, a prova dos autos deu conta de que CAMILA RAMOS MARTINS e ODORICO MARTINS auxiliavam na administração do mesmo estabelecimento, especialmente controlando o seu caixa.

    Ademais, tendo restado demonstrado que GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE, SIMONE DE ROSSI, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS e CLEYSON RAMOS DE BARROS, pessoas imputáveis, detinham potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, sendo-lhes plenamente exigível conduta diversa, não há que se falar na incidência de quaisquer das causas de exclusão da culpabilidade. Sendo assim, devem os mesmos ser responsabilizados penalmente pela prática do crime de casa de prostituição (art. 229 do CP), ressaltando-se que GIUSEPPE, SALVATORE e VITO FRANCESCO praticaram o delito em concurso material, vez que mantiveram, ao mesmo tempo, duas casas de prostituição distintas (art. 69 do CP).”

    Dos fundamentos da sentença apelada acima transcritos quanto ao crime de casa de prostituição em análise e do exame dos autos desta ação penal e seus apensos, bem como das normas legais e da jurisprudência relativa a essa espécie delituosa, é possível tecer as seguintes considerações.

    A caracterização dos empreendimentos comerciais “Ilha da Fantasia” (Drink’s e Choperia 3.000 Ltda.) e “Forró Café” (Latina Danceteria Ltda.) como casas de prostituição está perfeitamente visível pela descrição constante do trecho da sentença recorrida acima transcrito, pois:

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    I – em ambos os estabelecimentos havia a oferta de quartos para realização de programas entre as prostitutas e os clientes que freqüentavam o local, bem como, no caso da “Ilha da Fantasia”, havia cômodos oferecidos na “Pousada Europa”, a ela anexa e ligada por passagem suspensa, tendo esses cômodos características indicativas da finalidade à qual destinados (espelhos e serviço de quarto), enquanto no “Forro Café” os quartos ficavam apenas no mesmo prédio, mas este era sede, também, da FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. (fls. 2.090/2.091);

    II – a interceptação telefônica descrita à fl. 2.092 deixa evidente que a manutenção de dois estabelecimentos, um voltado à hotelaria e outro à “diversão”, era uma estratégia consciente para dissimular a verdadeira finalidade dos empreendimentos (exploração de prostituição);

    III – a interceptação telefônica transcrita às fls. 2.092/2.093, relativa a conversa entre Aline Dantas, secretária da “Ilha da Fantasia” e cliente desconhecido, deixa evidenciado que a realização de programas sexuais era, efetivamente,

    ofertada pelo estabelecimento;

    IV – conforme depoimento judicial (fls. 624/643) dessa mesma pessoa (Aline Dantas) (trecho de fls. 632/633) (fls. 2.094/2.096 – sentença), a casa controlava os horários de atividade das prostitutas e aplicava-lhes multas (cuja aplicação, também, foi confirmada pela interceptação descrita à fl. 2.096) e penalidades de proibição de freqüência a estabelecimentos do grupo delituoso, não sendo, ademais, a Pousada Europa aberta ao público externo à casa (fl. 635);

    V – os próprios diálogos telefônicos interceptados com a participação de alguns Réus (ALDENILDA E CLEYSON) demonstram que eles próprios referiamse à “Ilha da Fantasia” como cabaré ou “puteiro”;

    VI – as fotos e folders de fls. 439/447 dos autos do IPL n.º 088/05 (apenso 6 destes autos), apreendidos por força de mandado de busca e apreensão judicial, reforçam a imagem de que os serviços ofertados eram de prostituição e não, de mera diversão, assim como o fazem os depoimentos, tanto na fase policial como judicial, referidos às fls. 2.099/2.100 da sentença apelada;

    VII – aliás, o controle efetuado pelos empreendimentos sobre os horários de entrada e saída das prostitutas, suas faltas (com exigência até de atestado médico para justificativa), as multas pelo descumprimento das regras das M272

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    casas e a exigência do cliente de valor extra, dissimulado através da compra de uma garrafa de champanhe, cotada a preço exorbitante (em torno de cem reais), para que o programa fosse realizado fora dos estabelecimentos, isto com a evidente finalidade de estimular o uso dos quartos dos próprios estabelecimentos, cujo preço era um pouco menor (em torno de cinqüenta reais por meia hora ou oitenta reais por uma hora), conforme se depreende, por exemplo, dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo às fls. 624/643 (Aline Dantas), 644/655 (Fernanda Patrícia), 666/671 (Ivoneide Balbino Freitas), 672/682 (Eliany Fernandes de Prado), 685/693 (Aliny Rose da Silva Souza), evidencia que as prostitutas não eram meras freqüentadoras eventuais dos estabelecimentos sem qualquer vínculo com eles, mas efetivas “mercadorias” cuja oferta e disponibilidade era por eles controlada, em relação apta, potencialmente, até para caracterizar vínculo empregatício em face das características referidas, não obstante a tentativa de dissimulação da remuneração direta através apenas de comissões pagas sobre as bebidas consumidas nas casas;

    VIII – e os documentos apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicial existentes às fls. 803/895 dos autos, por sua

    vez, corroboram algumas das práticas acima indicadas.

    As ações delituosas, por sua vez, dos Réus condenados na sentença apelada estão, visivelmente, delineadas, às fls. 2.100/2.110, conforme trecho, já acima transcrito.

    As questões relativas à caracterização dos estabelecimentos “Ilha da Fantasia” e “Forró Café” como casas de prostituição já foram devidamente acima examinadas, devendo, em face das alegações constantes:

    I - das apelações das Defesas dos Réus ODORICO MARTINS (2.3552.377, vol. 11) e CAMILA MARTINS (fls. 2.382-2.413, vol. 11), ser ressaltado que:

    (a) os elementos de prova tomados pela sentença apelada para essa caracterização, inclusive, quanto ao “Forró Café”, não foram, apenas, testemunhos colhidos no IPL e não reafirmados na instrução penal, mas, ao contrário, conforme acima explicitado, abrangeram depoimentos testemunhais em juízo e no IPL e o resultado das interceptações telefônicas, os quais, em seu conjunto, são hábeis à prova necessária para uma condenação penal;

    (b) é desnecessária a realização de prova pericial para a caracterização do “Forró Café” como casa de prostituição, sendo os elementos M272

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    referidos no item anterior suficientes para esse fim ao demonstrarem, perfeitamente, a atividade de prostituição ali explorada e a finalidade desse estabelecimento;

    (c) os elementos de prova descritos às fls. 2.104/2.108 demonstram que esses Réus tinham efetiva participação na exploração de prostituição nessa casa, não sendo meros empregados, mas responsáveis por atividades nela desempenhadas (controle de caixa e prestação de contas), com vínculos estreitos com os demais membros do grupo, além de a Ré CAMILA ter “emprestado” seu nome para suaconstituiçãoo e, também, da FEMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., tendo ela, inclusive, em seu interrogatório judicial reconhecido que gerenciava o “Forró Café”, conforme já antevisto dos demais elementos de prova examinados na sentença apelada, e não tendo, ademais, sua versão de que teria se afastado da administração deste antes da reforma que incluiu quartos em suas dependências sido corroborada por outros elementos de prova isentos de parcialidade;

    II – das apelações dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, SIMONE DE ROSSI, VITO FRANCESCO FERRANTE, PAOLO BALZANO, PAOLO QUARANTA e ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI (fls. 2.544/2.809 – vol. 12), ser ressaltado que:

    (a) o funcionamento da casa de prostituição em zona de meretrício e com autorização do Poder Público, inclusive, com consentimento das autoridades policiais e tributárias, não afasta a ilicitude da conduta nem dá ensejo à ocorrência de erro de proibição, conforme jurisprudência do STJ (STJ, 5.ª Turma, REsp n.º 870.055/SC, Ministro Gilson Dipp, DJU 30.04.07);

    (b) os elementos acima descritos deixam extreme de dúvida que os estabelecimentos “Ilha da Fantasia” e “Forro Café” mantidos pelos Réus eram efetivas casas de prostituição, e não, meros locais onde promovidos shows de striptease e venda de bebidas alcoólicas, com eventual ocorrência em seu interior de

    encontros libidinosos;

    (c) os Réus VITO FRANCESCO FERRANTE, ADENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO E SIMONE DE ROSSI não eram meros “serviçais” (“laranjas”) dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILLE e SALVATORE BORRELI, mas efetivos auxiliares destes na prática do crime de casa de prostituição, como evidenciado pelos fundamentos da sentença apelada

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    acima transcritos, inclusive, com o “empréstimo” por alguns deles (os três primeiros) de seus nomes para constituiçãoão dos empreendimentos do grupo criminoso;

    (d) as condutas de manutenção de duas casas de prostituição distintas e concomitantemente caracteriza hipótese de concurso material entre esses delitos permanentes, não sendo o caso de continuidade delitiva, e estando, conforme, explicitado no trecho da sentença apelada acima transcrito, devidamente caracterizado o caráter de casa de prostituição, também, do “Forró Café”;

    III – e da apelação do Réu CLEYSON RAMOS DE BARROS (fls. 3.125/3.150, vol. 13), ser ressaltado que o auxílio por ele prestado por três meses após a venda da “Ilha da Fantasia” aos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI naquele estabelecimento, conforme confirmado em seu interrogatório judicial, por testemunhas ouvidas no IPL e nas interceptações telefônicas, e referido na sentença apelada (fl. 2.100), é fato hábil a caracterizar a sua participação na conduta criminosa de exploração de casa de prostituição, não se estando diante de prova meramente inquisitorial.

    Ante o exposto acima, não merece reforma a sentença apelada quanto o exame da ocorrência do crime de casa de prostituição e à atribuição de autoria os Réus por ela condenados quanto a ele (GIUSEPPE AMMIRABILE, SALVATORE BORRELLI, ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, PAOLO QUARANTA, PAOLO BALZANO, VITO FRANCESCO FERRANTE, SIMONE DE ROSSI, CAMILA RAMOS MARTINS, ODORICO MARTINS e CLEYSON RAMOS DE BARROS).

    3.2. DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

    Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.028/2.059):

    “II.2.1 - Do crime de tráfico internacional de pessoas

    No exame desse delito, cumpre relevar, de pronto, que o crime de tráfico internacional de mulheres, juntamente com os delitos de lavagem de dinheiro, tráfico ilegal de entorpecentes e de crianças e o crime de corrupção, inclui-se dentre as maiores preocupações dos Estados-membros da Organização das Nações Unidas - ONU, havendo compromisso do Brasil, assumido perante a ordem internacional, de estabelecer política eficiente e rígida no seu combate.

    De fato, o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças, tem sido objeto de grande preocupação mundial desde a década de 90. É que o desenvolvimento desse delito, e de formas conexas de exploração sexual e de mão-de-obra, tem sido incrementado pelas transformações sociais e pelos avanços tecnológicos dos meios de comunicações e de transporte, M272

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    notadamente pelo uso da internet, gerando grandes lucros a seus agentes e exigindo das autoridades maior esforço para seu combate e repressão.

    Assim, para melhor visualizar o contexto em que se insere a conduta sob apreciação, trago a lume informações oficiais acerca da atual dimensão internacional e nacional do crime de tráfico de pessoas.

    Conquanto não sejam totalmente confiáveis as estatísticas, considera-se hodiernamente que há um grande número de pessoas, especialmente mulheres e crianças, que são deslocadas todos os anos nas áreas de fronteiras internacionais, por redes de traficantes e grupos organizados de agentes especializados na prática desse delito.

    De acordo com a ONU, o tráfico de seres humanos é a terceira atividade ilegal mais rentável do mundo, movimentando cerca de US$ 9 bilhões por ano. Segundo o Relatório da Anistia Internacional, divulgado em março de 2.0016, o tráfico de seres humanos é a maior fonte de lucro7 do crime organizado internacional depois do tráfico de drogas e de armas, estimando-se que quatro milhões de pessoas são traficadas todo ano.

    Nesse mesmo sentido, o Relatório do Departamento de Estado dos EUA do ano 2000 registra que entre 45.000 e 50.000 mulheres e crianças traficadas ingressam naquele país a cada ano.

    A União Européia - UE, por sua vez, por meio do seu órgão executivo, divulgou Relatório no Dia Internacional da Mulher de 2001, destacando que 120 mil mulheres e crianças são introduzidas ilegalmente, por ano, na União Européia, sendo a maior parte dessas pessoas advinda do Leste Europeu. Segundo o relatório, a meta do tráfico de pessoas não seria apenas a prostituição, mas também a exploração de mão-de-obra sob condições semelhantes às da escravidão.

    Mesmo que essa última estatística seja bem inferior à estimativa que os estudiosos no assunto fazem a respeito, chegando alguns a dizer que, na realidade, os grupos transportam até 500 mil pessoas para a União Européia a cada ano, não se pode deixar de admitir que o número oficial divulgado já é por demais expressivo, haja vista que estamos falando do tráfico de seres humanos, de pessoas que saem dos seus países de origem em busca de melhores condições financeiras, culturais e sociais e, na maioria das vezes, tudo que alcançam nos países desenvolvidos é a exploração e o abuso sexual.

    No Brasil, uma das principais pesquisas realizadas sobre o tema em comento, a Pestraf -Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil8, realizada entre 2001 e 2002 sob a coordenação do Cecria - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (www.cecria.org.br) e sob a organização das pesquisadoras da Universidade de Brasília, Maria Lúcia Leal e Maria de Fátima Leal, além de chegar a várias conclusões sobre a natureza da exploração de jovens e crianças no país, revelou que o perfil das pessoas traficadas com finalidade de exploração sexual é de mulheres adultas e de baixa renda, sendo os aliciadores, por sua vez, majoritariamente homens entre 30 e 40 anos de idade, com bom nível de instrução, geralmente empresários que atuam em diferentes ramos de negócios, mas principalmente aqueles ligados ao turismo, como donos de casas de show, agências de viagens, bares etc.

    O estudo também identificou que as vítimas saem principalmente de cidades litorâneas, como Rio de Janeiro (com destino à Portugal, Itália, EUA, Holanda e Israel), Vitória, Salvador (com destino à Argentina, Espanha, EUA e Itália), Recife (com destino ao Japão, Israel, EUA, Suriname, Portugal e Espanha), Fortaleza (com destino à Israel e Espanha), Natal (com destino à Espanha), havendo igualmente registros nos Estados de Goiás (com destino à Espanha, Portugal, Suíça, Itália, Alemanha e Holanda), São Paulo, Minas Gerais e Pará. Constatou igualmente a existência, no cenário nacional, de 241 rotas de tráfico, sendo 131 internacionais, 78 interestaduais e 32 intermunicipais.

    Tal pesquisa, ademais, identificou os Estados da Federação em que as mulheres e adolescentes vítimas do tráfico internacional são transportadas para a Espanha (destino mais usual, com 32 rotas), Holanda (11 rotas), Venezuela (10 rotas), Itália, Portugal, Paraguai, Suíça, Estados Unidos, Alemanha e Suriname, apontando ainda que, no tráfico internacional, predomina o número de rotas com origem na Região Nordeste.

    Relativamente ao tráfico nacional de pessoas, foi constatado que a Região Norte do país apresenta o maior número de origem das rotas, sendo seguida pelas Regiões Nordeste, Sudeste, Centro Oeste e Sul.

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    Outrossim, em notícia veiculada no site do Ministério da Justiça9, sob o título Brasil se destaca na rota do tráfico internacional de mulheres, enfatizou-se a dimensão desse ilícito no território nacional. Vejamos o teor da nota:

    "Brasil se destaca na rota do tráfico internacional de mulheres

    As brasileiras estão entre as principais vítimas do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, revelam recentes pesquisas do Ministério da Justiça e do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes (UNODC).

    Elas têm, em média, entre 15 e 27 anos e são aliciadas por taxistas, donos de boates e agências de modelo. Com promessas de uma vida melhor no exterior, seguem para a Europa e Ásia. No entanto, acabam mantidas em cativeiro e são obrigadas a pagar pelas passagens, alimentação e moradia. Endividadas e sem passaporte, poucas conseguem fugir e procurar auxílio.

    'É um crime brutal, que desrespeita os direitos humanos e humilha as mulheres', afirma Marina Oliveira, gerente de projetos da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça.

    A atividade ilícita prospera no Brasil devido à desigualdade social e econômica, características dos países em desenvolvimento. As vítimas são, em sua maioria, de origem humilde e recebiam no Brasil até três salários mínimos. A maior parte é de Goiás, Paraná e Minas Gerais, respectivamente. Cerca de 58% tem ensino médio completo ou incompleto, sendo que uma parte significativa alcançou o ensino superior completo ou incompleto.

    Atividade rentável - O tráfico internacional de pessoas é tão sofisticado e complexo quanto o tráfico de drogas e armas, a corrupção e a lavagem de dinheiro. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), é uma das atividades mais rentáveis do crime organizado, com uma movimentação financeira estimada em US$ 9 bilhões por ano."

    A Coordenadora de Projetos da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Marina Oliveira, informa que a maioria das mulheres aliciadas no Brasil vai para Portugal ou Espanha, por causa da facilidade do idioma, e que os travestis e transexuais têm como principal destino a Itália. Geralmente as brasileiras são aliciadas com promessas de enriquecimento fácil ou de empregos em lanchonetes, como babás ou dançarinas: "Temos notícia de que são submetidas a condições horríveis de vida e têm que fazer uma relação sexual a cada 20 minutos", conta Marina Oliveira. Uma das diferenças entre as brasileiras e as mulheres traficadas do Leste Europeu é que as primeiras comumente têm filhos e enviam dinheiro periodicamente para o Brasil, o que torna ainda mais sacrificada a sua sobrevivência fora do território nacional.

    Segundo os estudos, são comuns os relatos de mulheres vítimas do tráfico internacional no sentido de que receberam promessa de trabalho no exterior e, quando lá chegaram, a situação mostrou-se completamente diferente da proposta, sendo então informadas pelas quadrilhas que têm de trabalhar com a prostituição. Além disso, contam as vítimas, no destino, comumente seus passaportes e documentos pessoais são apreendidos pelos traficantes, sendo obrigadas a trabalhar como prostitutas para pagar as despesas com as passagens, hospedagens, manutenção e por tudo que lá utilizarem, de modo que aquelas que se recusam a exercer o meretrício sofrem ameaças pessoais, a suas famílias e agressões morais e físicas, chegando algumas a pagar com a sua própria vida. Não são raros igualmente os relatos de que ficam em cárcere privado por dívidas superiores aos valores auferidos com o comércio do sexo, mantendo-se em uma situação de dependência e de escravidão em relação aos seus exploradores.

    Ainda abordando esse aspecto estarrecedor do tema em discussão, interessante é o estudo intitulado Mercado humano10, o qual traz relevante análise sobre a repercussão desse crime no Brasil. Vejamos.

    "No Seminário sobre Tráfico de Seres Humanos e Exploração Sexual realizado nesta semana, no Rio de Janeiro, pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos, em parceria com a Embaixada da Suécia, a pesquisadora do Instituto Latino americano de Direitos Humanos, Elizabeth Sussekind, afirmou que o tráfico de seres humanos se manifesta em todos os países do mundo e de maneiras muito peculiares em cada um deles. 'Aqui no Brasil, existem três maneiras mais freqüentes, que são a exploração sexual comercial, o tráfico de trabalhadores, principalmente o tráfico interno, e o tráfico para a retirada de órgãos', citou Elizabeth. Segundo ela, existem inúmeras finalidades para as quais as pessoas são traficadas. (...) Apesar das inúmeras facetas desse crime - que movimenta pelas fronteiras internas e externas do planeta cerca de 4 milhões de pessoas, de acordo com a Organização Internacional da Migração -, algumas características permanecem. 'A principal delas é M272

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    que se trata de exploração de gente. A outra é que geralmente as pessoas vão de países pobres ou em desenvolvimento para países ricos, que ocupam os principais assentos das Nações Unidas', analisa Elizabeth. Para ela, esse é um dos principais indícios de que o problema também engloba uma dimensão cultural. O pequeno número de condenações por esse tipo de crime - apenas 50 em todo o país, segundo dados do Ministério da Justiça - confirma a tese da pesquisadora de que a sociedade ainda está adormecida para o problema. 'Não podemos nos deter apenas no lado moral da questão. É preciso enxergar o tráfico de pessoas como parte do crime organizado internacional, praticado por máfias poderosas', alerta.

    A única forma de acordar a sociedade para a dimensão do problema é realizar um trabalho conjunto entre governo e organizações da sociedade civil, de acordo com o coordenador geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Vicente Faleiros. 'Precisamos sensibilizar, mobilizar e promover o debate sobre o tema. O papel do Estado é repressivo. Mas as ONG's precisam botar o dedo na ferida, senão nada é feito', avalia Faleiros. Ele também concorda que a sociedade brasileira 'ainda é cega para o problema' e critica o seu comportamento pouco humanista. 'Controlamos muito bem o fluxo de mercadorias, mas deixamos de lado o deslocamento forçado de seres humanos'. Apesar das críticas, Faleiros reconhece que a realização da Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial (Pestraf), coordenada pela professora Maria Lúcia Leal, da Universidade de Brasília, em parceria com o Cecria, representou uma ferramenta importante para combater o problema."(Grifos acrescidos)

    No tocante aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil para desenvolver o combate ao tráfico de pessoas, merece destaque a Convenção de Palermo, promulgada pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, e seu Protocolo Adicional, em que os Estados-partes assumiram a obrigação de criminalizar o tráfico de pessoas, mediante a adoção de medidas legislativas e outras que considerem necessárias à penalização dos atos descritos no art. 3º do citado Protocolo, quando tenham sido praticados de forma dolosa, quanto ainda de modo tentado ou na modalidade de participação, principalmente nas hipóteses de existência de cumplicidade e de organização criminosa.

    A respeito, veja-se o teor do citado art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, cujos termos devem também balizar a interpretação do tipo penal do tráfico internacional de pessoas:

    "a) A expressão 'tráfico de pessoas' significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos;

    b) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a);

    c) O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados 'tráfico de pessoas' mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a) do presente artigo;

    d) O termo 'criança' significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos."

    Como se vê, o Protocolo citado representou, sob vários aspectos, melhoria relevante no combate ao crime de tráfico internacional de pessoas. Primeiro, por incrementar a proteção às vítimas do ilícito, mediante o reconhecimento da necessidade de proteção especial às mulheres e às crianças, que constituem os grupos mais vulneráveis ao tráfico e à exploração sexual. Segundo, por abranger no conceito do delito não apenas os atos de transportar ou transferir a pessoa traficada, mas também o recrutamento, a preparação e o alojamento das vítimas do comércio sexual. E terceiro, por prever ser despicienda à configuração da infração a anuência da vítima, quando obtida mediante fraude, engano, a entrega ou a aceitação de pagamentos ou benefícios ou em decorrência do próprio estado de vulnerabilidade e de submissão da pessoa explorada.

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    Relativamente ao combate do tráfico internacional de pessoas no Brasil, é reconhecida a necessidade de aperfeiçoamentos técnico-jurídicos para sua melhor repressão, tendo em vista a legislação ser pouco abrangente e detalhista quanto às várias hipóteses e formas de manifestação do tráfico de seres humanos. Além disso, percebe-se que faltam campanhas publicitárias informando e educando a sociedade sobre essa espécie de ilícito, quanto ainda canais eficientes e integrados entre os órgãos públicos competentes para o combate efetivo, sistemático e imediato das organizações criminosas especializadas na prática de tal infração.

    A esse respeito, incumbe registrar que, até o advento da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, o Código Penal brasileiro, em seu art. 231, contemplava apenas a mulher como sujeito passivo do delito de tráfico internacional de pessoas. Todavia, como esse crime tem como vítima tanto a mulher quanto o homem, tornou-se imperioso atualizar a redação do tipo penal mencionado, inclusive com a alteração do nome do ilícito de tráfico internacional de mulheres para tráfico internacional de pessoas, a fim de se aumentar a proteção legal às vítimas do crime e se adequar a legislação brasileira aos termos das convenções e protocolos internacionais ratificados pelo Brasil.

    Essa mesma legislação cuidou ainda de modificar a pena aplicada ao crime em debate, prescrevendo a cumulação das penas privativa de liberdade e de multa como regra geral, ou seja, extirpando do ordenamento jurídico a necessidade de que, para a incidência da multa, seja demonstrado que a infração foi cometida com a finalidade de lucro. Tal alteração se compatibiliza com a necessidade de atingir as finanças das organizações criminosas que tanto lucram com o tráfico internacional de pessoas.

    Portanto, no direito pátrio, pode-se dizer que a definição atual do art. 231 do Código Penal, a despeito de restritiva, por contemplar apenas o tráfico de pessoas com fins de prostituição, deixando em aberto outras modalidades de exploração a que são submetidas pessoas traficadas, tais como o trabalho forçado e a retirada de órgãos humanos, segue os termos das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, em especial os da Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, os da Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio, concluída em Lake Success, Nova York, em 21 de março de 1950 e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951, e os da Convenção de Palermo, acima referida.

    Para melhor visualização das alterações legislativas aludidas, mister a transcrição da antiga e da nova redação do dispositivo penal em comento:

    Redação antiga:

    "Art. 231. Promover ou facilitar a entrada no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

    § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

    § 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

    § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."

    Redação atual:

    "Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

    § 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Note-se que, por via do tipo penal em apreço, visa-se proteger a moralidade pública sexual, os bons costumes e também a liberdade sexual, independentemente da discussão acerca do fato de outros países serem ou não mais liberais no tratamento da exploração do comércio sexual.

    No caso brasileiro, tendo em vista o perfil das vítimas desse delito, bem assim o lucro que vem proporcionando a seus agentes o comércio das pessoas traficadas, pode-se mesmo afirmar que o crime em comento não atenta somente contra os bons costumes, mas também e em especial M272

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    contra os princípios da valorização e da dignidade da pessoa humana, fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, nos termos do art. da Constituição Federal.

    De fato, não há dúvidas de que as vítimas do tráfico internacional ou interno de pessoas são tratadas pelos agentes dos delitos, não raras vezes organizações criminosas, como mercadorias, sendo atraídas pela falta de oportunidades no Brasil, de modo que a tutela penal se justifica também pelo grande mal que essa prática ocasiona à dignidade da pessoa traficada, à sua família, à sociedade e ao Estado, em face dos problemas sociais dela resultantes.

    Quanto à configuração do crime de tráfico internacional de pessoas, consoante a descrição legal em vigor desde março de 2005, dá-se pela prática de pelo menos uma das três condutas alternativas ou mistas previstas no tipo penal em referência, a saber:" PROMOVER ", que significa ser a causa geradora de algo, tomar a iniciativa;" INTERMEDIAR ", que quer dizer servir de elo ou de permeio, colaborando para que haja a saída ou a entrada no território nacional da pessoa traficada; e" FACILITAR ", que é tornar acessível, mais fácil, ajudar na entrada ou saída do território nacional de pessoa para fins do exercício da prostituição. Essa última conduta pode ser praticada por qualquer meio, tais como o fornecimento de dinheiro; pagamento de despesas com preparativos para a viagem ou o fim da prostituição; fornecimento ou retiradas de papéis ou documentos pessoais, como passaporte, dentre outros.

    Veja-se que a inovação legislativa, no que pertine ao núcleo do tipo penal, circunscreveuse à inclusão da modalidade" intermediar ", até então não prevista no direito pátrio, pois de há muito o direito penal brasileiro criminalizou a conduta de" promover "ou" facilitar "a saída ou o ingresso de mulher no território nacional, para o exercício da prostituição no local de destino.

    Importa considerar, ademais, que, para a consumação do delito, não é de rigor a demonstração da efetiva prática do meretrício pela pessoa traficada, bastando apenas que o agente tenha consciência de que o ingresso ou a saída desta do território nacional tem por objetivo o exercício da prostituição. Nesses termos, a seguinte lição dos autores Alberto Silva Franco e Rui Stoco11, mediante citação do comentário de Magalhães Noronha. Vejamos:

    "A promoção ou a facilitação visam à entrada em território do País, ou a saída de mulher que se destina à prostituição. Conseqüentemente, a atividade é criminosa, ainda que, aqui ou no estrangeiro, o agente não desfrute a meretriz. Deve, pois, ter-se em vista que, embora seja regra o não se ocupar de introduzir a vítima na prostituição, uma vez finda a viagem, não é isso imperativo da lei: basta que ele promova ou facilite a entrada e a saída de mulher, que ele sabe irá entregar-se à prostituição". (Direito Penal, 22º ed., 1995, v. 3, p. 274).

    Do mesmo modo, no ordenamento jurídico brasileiro, o consentimento da vítima com o tráfico internacional é irrelevante para a configuração do ilícito, podendo, todavia, configurar qualificadora do crime o uso de violência, grave ameaça ou fraude para o convencimento da vítima a viajar para o exterior com o propósito de lá exercer a prostituição.

    Feitas essas considerações e volvendo-me para a acusação contida na denúncia, no sentido de que GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI praticaram o delito em apreço, nas formas tentada e consumada, vejo que assiste razão ao Ministério Público Federal. É que o conjunto das provas colacionadas aos autos dá conta de que tais acusados, mediante o emprego de grave ameaça, tentaram promover a saída da brasileira LUCÉLIA BORGES GARCIA do território nacional, para que fosse se prostituir em Sevilha, na Espanha, não se consumando o ilícito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, bem como efetivamente promoveram e/ou facilitaram a saída de SAMILE, LETÍCIA, MARI, MÉRCIA, MÔNICA HELIODORO (vulgo CACAU), PATRÍCIA e MILA do território nacional para fins de prostituição na mesma cidade de Sevilha, embora para a colheita do consentimento destas últimas não tenham se utilizado do emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Vejamos as provas que nos dão essa certeza.

    De início, importa ressaltar que a investigação policial que deu origem ao presente processo foi desencadeada pela denúncia de FLORÍPEDES LUCIMAR BORGES GARCIA, residente em Goiânia/GO, datada de 17 de janeiro de 2005, dando conta de que sua filha, a nacional LUCÉLIA BORGES GARCIA, estava sendo mantida em cárcere privado na boate ILHA DA FANTASIA, localizada no Bairro de Ponta Negra, nesta capital, com a finalidade de ser enviada para a Espanha, onde exerceria a prostituição.

    Confirmando tal notitia criminis, no mesmo dia 17, a vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA compareceu à Superintendência Regional da Polícia Federal neste Estado, comunicando que havia

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    fugido da mencionada boate, ocasião em que seu depoimento foi colhido pela autoridade policial nos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1 (fls. 08/09).

    Nesse depoimento, LUCÉLIA BORGES GARCIA narrou que, sendo estudante do Curso de Direito da Faculdade Universo, situada em Goiânia/GO, e residente em Aparecida de Goiânia/GO, há cinco meses havia conhecido uma pessoa de nome LENINHA. Mesmo sem nunca ter exercido a prostituição, disse que, a convite desta, participou de uma reunião na casa de VÂNIA e ELIANE (casal homossexual agenciador de prostitutas), a qual foi realizada no sentido de explicar a LUCÉLIA BORGES GARCIA, LENINHA e a outras sete garotas como seria a operação que as levaria ao meretrício na Espanha. Naquela oportunidade, foi dito que, antes de partir para a Espanha, as meninas fariam uma espécie de estágio em Natal/RN, mais precisamente na ILHA DA FANTASIA, estabelecimento pertencente a SALVATORE e PLÍNIO (GIUSEPPE), o que de fato ocorreu, tendo a depoente e as outras garotas, inclusive LENINHA, recebido as passagens aéreas para Natal e embarcado no dia 13 de janeiro de 2005, para aqui começarem a se prostituir.

    Atestando a realização da viagem mencionada pela vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA, foi acostado, à fl. 10 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1, o bilhete de passagem aérea, emitido pela VARIG em seu nome, referente ao dia 13 de janeiro de 2005, com o itinerário Goiânia/GO - Natal/RN. Do mesmo modo, demonstrando a viagem das nove garotas oriundas de Goiás para este Estado, bem assim que o deslocamento foi custeado pelo acusado SALVATORE BORRELLI, foram anexados à denúncia (fls. 35/41 dos presentes autos) documentos que comprovam que as passagens aéreas de LUCÉLIA BORGES GARCIA, das outras seis garotas recrutadas em Goiânia/GO para a prostituição, bem como das aliciadoras ELIANE e VÂNIA foram pagas por meio do Cartão de Crédito titularizado por SALVATORE BORRELLI (a respeito, vejamse ainda as fls. 1.068/1.072 dos autos do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1).

    LUCÉLIA BORGES GARCIA afirmou ainda, no seu depoimento policial, que a sua viagem para a Espanha estava marcada para o período de terça a sábado da mesma semana (18 a 22 de janeiro de 2005), mas que estava com medo, pois havia ouvido uma conversa entre VÂNIA e ELIANE na qual as duas diziam que os passaportes das meninas ficariam retidos enquanto as passagens e despesas com as viagens para Natal e Sevilha não fossem pagas. Outrossim, declarou a depoente que soubera que uma garota de nome RENATA, de Goiânia, que havia ido para a Espanha nas mesmas condições, em razão de ter fugido, nunca mais tinha sido vista, tendo LENINHA alertado-lhe (LUCÉLIA BORGES) que, se fugisse, seria assassinada.

    No dia 21 de janeiro de 2005, em virtude de novas ameaças de violência contra si praticadas pelas agenciadoras que cobravam os investimentos feitos pelos italianos GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, LUCÉLIA BORGES GARCIA prestou novo depoimento policial, já na Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás, ocasião em que confirmou as declarações anteriormente feitas e acrescentou novos detalhes e informações aos fatos por ela narrados, tendo colaborado significativamente para o trabalho posterior de investigação empreendido pela Polícia Federal neste Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de apurar e documentar os fatos em julgamento.

    Nesse novo depoimento, motivado, como dito, pelo temor que sentia LUCÉLIA BORGES GARCIA diante das ameaças de violência física e de morte que lhe foram impingidas pelas aliciadoras VÂNIA e ELIANE, a serviço dos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, em represália à quebra do trato pela depoente, LUCÉLIA BORGES GARCIA afirmou que a proposta das referidas aliciadoras era de que permaneceria uma semana em Natal, na boate ILHA DA FANTASIA, onde deveria estimular o consumo de bebidas pelos clientes, com a obrigação ainda de dançar e fazer programas, de sorte que, somente depois de um breve período de permanência na referida boate, LUCÉLIA BORGES seria enviada também para uma casa de programas em Servilha/Espanha. Revelou ainda a depoente que as pessoas de VÂNIA e ELIANE disseram-lhe que metade do valor ganho com os programas realizados com os clientes na boate ILHA DA FANTASIA se destinaria à casa de prostituição e a outra metade seria para a depoente. Declarou que os proprietários da citada boate, situada na Praia de Ponta Negra, em Natal/RN, também são os da casa de exploração sexual situada em Sevilha/Espanha e de diversas outras casas de meretrício localizadas no Brasil, declinando em seguida que os nomes dos dois estrangeiros proprietários dos estabelecimentos referidos seriam PLÍNIO e SALVATORE. Afirmou, ademais, que, naquela semana em que foi prestado o seu depoimento à Polícia Federal, outras meninas estavam embarcando para Natal e daqui para a Espanha e que as aliciadoras VÂNIA e ELIANE enviavam semanalmente mulheres para a Espanha para fins de prostituição.

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    É bem verdade que os denunciados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, em seus correspondentes interrogatórios e nas alegações finais, negaram as declarações e acusações feitas pela vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA. Todavia, as negativas gerais produzidas não se firmam diante do acervo de provas documental e testemunhal colhido no decorrer da investigação policial e da instrução processual.

    Com efeito, já no seu interrogatório judicial, o réu SALVATORE BORRELLI se contradisse, afirmando inicialmente que não sabia da pessoa de LUCÉLIA BORGES e que não conhecia as aliciadoras VÂNIA e ELIANE, passando a admitir, posteriormente, na continuidade do depoimento, que essas poderiam ser as pessoas que fizeram a viagem aérea de Goiânia/GO para Natal/RN, no dia 13 de janeiro de 2005, sendo as respectivas passagens pagas com o cartão de crédito do referido acusado. Confira-se o trecho do seu interrogatório que confirma tal contradição:

    "Juiz: O senhor chegou a conhecer uma pessoa de nome Lucélia Borges?

    Interrogado: Não sabe quem é.

    Juiz: Essa mulher, essa moça disse que foi recrutada em Goiás, para vir com outras sete mulheres, passar uma temporada curta na ilha da fantasia, e depois ser mandada para a Espanha, à giralda. O senhor não sabe nada disso?

    Interrogado: Sabe que veio essa moça de Goiânia, como vem também de Fortaleza, sempre pra fazer shows. Não se lembra.

    Juiz: Como é que são recrutadas essas meninas para fazer shows, pra trabalhar lá na ilha da fantasia?

    Interrogado: (...).

    Juiz: Tem alguém que tem contato, pra que traga?

    Interrogado: Através da internet.

    Juiz: Quem é a pessoa de contato em Goiânia? Goiás.

    Interrogado: Ninguém. Que ele (interrogado) se lembre, ninguém.

    Juiz: Não há ninguém em Aparecida de Goiânia? Não. O lugar, Aparecida de Goiânia que é em Goiás.

    Interrogado: (...).

    Juiz: Umas mulheres que são tidas como agenciadoras de moças de programa? Duas. Vânia e Eliane. O senhor nunca ouviu falar nesses nomes?

    Interrogado: É possível até que ela tenha vindo juntas com essas moças de Goiás, mas ele (interrogado) não se lembra. (...)

    Juiz: A outra pergunta é que o senhor disse que não conhecia Vânia nem Elaine, que são as duas pessoas de Goiás, que são agenciadoras de mulheres para fazerem programas. Mas, as passagens das sete mulheres que foram agenciadas por essas duas mulheres, Elaine e Vânia, foram pagas com o cartão de crédito do senhor.

    Interrogado: Foi como eu disse antes. É possível que essas duas senhoras estivessem no meio dessas pessoas de Goiás, mas eu não conheço."(fls. 289/292 dos presentes autos).

    Ora, por mais complacente que se queira ser, custa crer na versão apresentada pelo réu SALVATORE BORRELLI de que não sabia das pessoas de LUCÉLIA BORGES e das seis garotas de programa oriundas de Goiás, que vieram a Natal/RN em janeiro de 2005 para posteriormente viajarem para a Espanha, a fim de ali exercerem a prostituição, bem assim de que não conhece as duas agenciadoras, VÂNIA e ELIANE. É que as provas documental e testemunhal são inexoráveis, no sentido de que o acusado SALVATORE BORRELLI não somente recrutou as meretrizes referidas para que viessem a se prostituir no exterior, como também promoveu o transporte destas até esta cidade de Natal/RN, não se esmerando nem mesmo em disfarçar o pagamento das passagens das suas hóspedes, por meio do seu cartão de crédito. Realmente, é inimaginável que alguém que diz não ter nenhum conhecimento com certas garotas recrutadas para a prostituição, e nem saber das suas respectivas origens geográficas, venha em um determinado momento apresentar cartão de crédito pessoal constando na sua fatura o pagamento das passagens aéreas das mulheres ditas desconhecidas e, o que é pior, justamente para o local onde está situado o estabelecimento do anfitrião, em que este explora a prostituição.

    Observe-se que o réu SALVATORE BORRELLI, como dito acima, tentou inicialmente negar os fatos para logo depois admitir a sua existência, não havendo como sustentar o contrário diante das provas irretorquíveis apresentadas.

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    Veja-se, ademais, que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, sem sucesso, tentaram desacreditar não só este ponto, mas também outros aspectos dos depoimentos da vítima LUCÉLIA BORGES GARCIA. Contudo, ao fim da instrução processual, o que se percebe é que uma a uma das acusações lançadas pela depoente LUCÉLIA BORGES confirmaram-se pelas demais provas produzidas.

    Nesse pórtico, válido é ressaltar que, a par dos depoimentos policiais de LUCÉLIA BORGES GARCIA terem sido confirmados pelas demais provas produzidas nos autos, o que torna prescindível a sua ratificação judicial, aos mesmos deve-se conferir grande valor, seja em vista da natureza do delito em discussão, seja em face da sua segurança, coerência e riqueza de detalhes, a revelar o conhecimento verdadeiro da situação relatada.

    Com efeito, no curso do processo, como se verá adiante, mais precisamente na análise do delito de casa de prostituição, constatou-se que, nos termos referidos por LUCÉLIA BORGES, SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILE são proprietários de outras casas de prostituição neste Estado, além da ILHA DA FANTASIA, bem assim da boate GIRALDA, situada em Sevilha, na Espanha, destino das mulheres traficadas para o exterior, tendo ainda manifestado interesse na compra de estabelecimentos similares nos Estados de Pernambuco e de São Paulo, tudo a demonstrar que ambos e sua organização criminosa viviam da e para a prática de delitos relacionados à exploração da prostituição.

    As provas colhidas no decorrer da instrução revelaram, ademais, que, na ILHA DA FANTASIA, como mencionado por LUCÉLIA BORGES GARCIA, as garotas estimulavam o consumo de bebidas pelos clientes e faziam programas sexuais, sendo seus horários controlados pelos exploradores da prostituição, servindo ainda o local de passagem para as mulheres que seriam enviadas para a aludida boate GIRALDA, situada em Sevilha. É o que também se verá mais detidamente na apreciação do crime de casa de prostituição.

    De outro lado, com relação à intimidação ou à violência moral que havia sofrido para não desistir da viagem ao exterior, informou LUCÉLIA BORGES GARCIA que, na reunião com as aliciadoras VÂNIA e ELIANE realizada na boate ILHA DA FANTASIA, da qual participaram as demais mulheres aliciadas que tinham aceitado a proposta de ir para a Espanha, foi informado a todas que, caso fugissem ou procurassem a polícia, seriam mortas. Segundo a depoente, para selar o compromisso firmado por todas, as garotas foram obrigadas a fazer um juramento de não procurar a polícia.

    Embora essa ameaça não tenha sido feita diretamente por SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILLE, não há como negar sua participação em tal coação, pois VÂNIA e ELIANE atuavam como mandatárias de ambos e dentro do estabelecimento comercial destes. Além disso, o modo como os italianos da organização criminosa investigada nestes autos procuravam resolver seus problemas dá-nos bem o tom de como seriam tratadas as garotas que viessem a descumprir o trato travado com os mesmos ou a prejudicar de algum modo seus negócios.

    De fato, nos autos sobram exemplos de oportunidades em que, sem necessidade, os réus italianos procuraram resolver problemas profissionais com ameaças físicas ou mesmo agressões dessa natureza. Com efeito, veja-se que, no primeiro grupo de áudios das ligações telefônicas interceptadas com autorização judicial, foi registrado diálogo entre VITO FERRANTE e CAMILA RAMOS MARTINS nos seguintes termos (fl. 43 dos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.84.00.002947-6):

    "CAMILA x VITO

    VITO está tendo algum problema com uma pessoa chamada ADEMAR e manda CAMILA, sua esposa, dizer a ELE que por mil reais ele estará começando uma guerra, que ele não sabe com quem esta se metendo, manda CAMILA dizer a ADEMAR para ele ficar atento senão ele vai se dar mal. VITO fornece o telefone de ADEMAR: 88336303."

    Nesse mesmo sentido, comprovando as características de intolerância e violência do grupo italiano ora investigado, bem assim o temperamento imoderado e agressivo do acusado SALVATORE BORRELLI, consta nos autos a denúncia de agressão sofrida por JOSÉ MARIA MARTINS MATTOS, que trabalhava como Relações Públicas na boate ILHA DA FANTASIA antes mesmo desta ser adquirida por SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILE, continuando na mesma atividade após a compra mencionada. Eis trecho do seu depoimento, colhido pela autoridade policial às fls. 41/42 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1:

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    "(...) Que em março, o declarante (JOSÉ MARIA) ouviu de alguém que Salvatore estava com raiva do declarante, uma vez que teria descoberto que o declarante trabalhava para ele e para o Senzala, uma outra casa de streep-tease; Que então, o declarante foi ao encontro de Salvatore para esclarecer o equívoco, quanto então o estrangeiro Franco o segurou para que Salvatore lhe desse um tapa; Que Salvatore ainda disse 'eu vou acabar com você'; Que após esse fato, o declarante prestou ocorrência na Delegacia de Polícia Civil (15ª), tendo inclusive se submetido a exame de corpo de delito: Que por conta disso tem audiência marcada no Juizado Especial, às 14:50, dia 17/07/05 (...);".

    Atente-se ao fato de que o estrangeiro FRANCO mencionado acima se trata, na verdade, do denunciado PAOLO QUARANTA, pessoa de porte avantajado, conhecido como FRANCO ou FRANK, compatriota e colega de SALVATORE BORRELLI, ambos já contando com registros de antecedentes criminais: aquele tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por duplo homicídio no Canadá, e este, pelo cometimento dos vários delitos constantes no documento às fls. 1.529/1.533, traduzido às fls. 1.538/1.543 dos presentes autos.

    Outrossim, a testemunha BENEDITO SÉRGIO GABRIEL, antigo sócio-proprietário da casa ILHA DA FANTASIA, em Juízo, quando perguntado sobre a agressividade dos acusados, fez referência expressa ao nome do incriminado SALVATORE BORRELLI como sendo uma pessoa explosiva. Vejamos esse trecho de seu depoimento (fl. 969 dos presentes autos):

    "Juiz: O sr. chegou a presenciar ou alguém chegou a dizer ao sr. algo relativo à agressão dos acusados ou algum dos acusados... dos italianos a cliente?

    Testemunha: Veja bem, Excelência... eu nunca presenciei nada. Ouvi dizer que realmente tinha um deles que era meio explosivo. Era meio explosivo.

    Juiz: Qual deles?

    Testemunha: Salvatore. Sempre disseram que ele era meio explosivo. No nosso ramo ali, muitas vezes a gente tem que ter sangue de barata. A gente passa cada condição ali que você tem que engolir seco e deixar passar... Então, o Salvatore, pelo que me disseram... "Ah, o Salvatore é meio explosivo!... Não dá moleza..." Era isso, tá... ".

    Ainda quanto à agressividade do acusado SALVATORE BORRELLI, outras testemunhas também a ressaltaram, a exemplo de FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO, testemunha arrolada pelo MPF, garota de programa da ILHA DA FANTASIA, quando disse que PAOLO QUARANTA e SALVATORE eram ignorantes, no sentido de rudes, impacientes e grosseiros (fls. 654/655 dos presentes autos).

    Observe-se que, a esse respeito, até mesmo a testemunha de origem italiana ONOFRIO BENEDICTS, arrolada pelos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, fez referência à característica agressividade deste último, ao mencionar que o mesmo é conhecido na Itália como putinela (escrito na forma como se ouve), um personagem de desenho animado muito conhecido naquele país, cuja maneira de falar agressiva é assemelhada a de SALVATORE. Embora a aludida testemunha tenha ressaltado, ao final de seu depoimento, que tem SALVATORE como uma boa pessoa, ficou evidenciada a fama de intolerância e agressividade à flor da pelé deste acusado, a qual se coaduna perfeitamente com a longa folha de registros de antecedentes criminais que possui (fls. 1.529/1.533 e fls. 1.538/1.543 dos presentes autos).

    Essa pequena incursão no mundo de violência e agressividade do grupo italiano investigado nestes autos ajuda a compreender a dimensão do temor que SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILE causavam nas garotas vítimas do tráfico internacional e nacional de pessoas, bem assim as ameaças que LUCÉLIA BORGES GARCIA passou a sofrer após sua fuga da boate ILHA DA FANTASIA e a desistência da viagem para a Espanha, todas motivadas pelo interesse dos exploradores do tráfico na restituição dos valores que despenderam para o envio da aliciada ao estrangeiro. Saliente-se que as perseguições foram tão intensas que atualmente LUCÉLIA BORGES GARCIA encontra-se em lugar incerto e não sabido.

    Atente-se, de outro lado, ao fato de que, quando a mulher aliciada chegava na boate ILHA DA FANTASIA, em Natal, ficava sob o domínio e a responsabilidade dos proprietários do estabelecimento, os denunciados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, até seguirem para a Espanha. Nesse interregno, as mulheres vítimas do tráfico de pessoas não dispunham totalmente de sua liberdade de locomoção, haja vista o controle exercido sobre as mesmas, ditado até mesmo pela necessidade de garantir o investimento aplicado no seu envio para M272

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    o exterior. Daí as chantagens e as ameaças de morte referidas por LUCÉLIA BORGES GARCIA, feitas quando ainda se encontrava disposta a viajar para a Espanha com as demais garotas recrutadas em Goiás.

    Além da tentativa de tráfico internacional de LUCÉLIA BORGES GARCIA, constam nos autos provas de que efetivamente SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILE promoveram e/ou facilitaram a saída de outras mulheres para a Espanha, para lá exercerem a prostituição, especialmente na boate GIRALDA, situada em Sevilha. É o que atestam as conversas telefônicas interceptadas judicialmente, constantes nos autos do Procedimento nº 2005.84.00.00.002947-6, bem como os depoimentos testemunhais colhidos no curso do Inquérito Policial e da instrução processual.

    De fato, a prática do tráfico internacional da brasileira SAMILE ficou patente no diálogo travado entre esta e GIUSEPPE AMMIRABILE, na data de 21 de abril de 2005, constante às fls. 63/65 dos referidos autos. Na conversa, SAMILE, que se encontrava em Sevilha, indagou como estava o movimento na ILHA DA FANTASIA, fazendo com GIUSEPPE comentários sobre outras mulheres que saíram do Brasil para exercer o meretrício na Espanha. Ainda nesse diálogo, GIUSEPPE AMMIRABILE afirmou que, dentro de dez dias, viajaria para Sevilha, oportunidade em que faria uma visita ao clube LA CASITA e à boate GIRALDA, ambas casas de prostituição localizadas naquela cidade. No final da conversa, SAMILE perguntou a GIUSEPPE sobre CARARMATO, que se trata de LETÍCIA, tendo ele assegurado que em junho de 2005 a referida iria para a Espanha.

    Observe-se que a nacional SAMILE já trabalhou, pelo menos no período de janeiro a fevereiro do ano de 2005, no clube ILHA DA FANTASIA, em Natal/RN, período no qual os acusados GIUSEPPE e SALVATORE já eram seus proprietários, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 812/821 dos presentes autos, quais sejam, anotações efetuadas no Livro-Caixa do estabelecimento, relativas aos créditos e às despesas em nome de SAMILE. Ademais, o teor do diálogo revela que SAMILE não somente conhece, mais esteve na ILHA DA FANTASIA em Natal, pois chegou inclusive a indagar como andava o movimento no referido estabelecimento e a fazer referência a outras brasileiras que estariam se prostituindo na Espanha, bem assim àquelas que gostariam de seguir o mesmo caminho.

    Como se vê, do confronto entre a conversa acima referida e as demais informações constantes nos autos, deduz-se claramente que SAMILE foi mais uma das garotas enviadas de Natal para a Espanha pelos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, para o exercício da prostituição no destino, tudo após passar por um período de estágio na ILHA DA FANTASIA, nesta Capital.

    Ademais, os áudios das conversas telefônicas interceptadas, registrados sob os nºs. 2005050216533927, 2005050320392027, 2005050604373027, 2005050604373927 (fls. 104/107 dos autos do Procedimento nº 2005.84.00.002947-6), revelam os preparativos para o envio de LETÍCIA à Espanha, para que ali viesse a se prostituir, viagem que efetivamente ocorreu. De fato, tais diálogos interceptados dão conta de que GIUSEPPE AMMIRABILE, SIMONE DE ROSSI e ALDENILDA GOMES, esposa de SALVATORE BORRELLI, cuidaram da compra de roupas para a viagem de LETÍCIA, conhecida como CARARMATO, sendo a viagem em si providenciada pelo acusado GIUSEPPE AMMIRABILE.

    Com efeito, no diálogo retratado no áudio de registro 2005050216533927 (telefonema datado de 02/05/2005), GIUSEPPE orienta SIMONE DE ROSSI sobre o fotógrafo que deveria ser contratado para fazer o book de LETÍCIA (CARARMATO), que serviria como seu cartão de apresentação no exterior. No áudio nº 2005050320392027, há registro do diálogo mantido entre GIUSEPPE e a própria LETÍCIA, no qual ele afirma que irá, pessoalmente, comprar as roupas que seriam usadas nas fotos. Em outro áudio, agora o de nº 2005050604373027, GIUSEPPE marca com LETÍCIA o dia e a hora para que esta seja fotografada. Por fim, no áudio nº 2005050604373927 (ligação telefônica interceptada em 6 de maio de 2005), GIUSEPPE, em conversa com um homem não identificado, afirma que está acompanhando LETÍCIA até o aeroporto, mas retornará logo.

    Aqui, merece destaque o fato de que GIUSEPPE AMMIRABILE, naquela conversa mantida com SAMILE em 21 de abril de 2005, ao encerrá-la, disse que LETÍCIA, a CARARMATO, iria para a Espanha em junho. A viagem de fato foi providenciada pelo referido acusado, mas com a antecipação de um mês, conforme se observa do diálogo acima.

    Por sua vez, nos áudios 10 e 11, correspondentes aos registros nºs. 2005092115410925 e 2005092722034525 (respectivamente, fls. 422/424 e 452/458 dos autos do Procedimento nº M272

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    2005.84.00.002947-6), foram interceptados diálogos travados entre o denunciado SIMONE DE ROSSI e a nacional MÉRCIA, bem como entre aquele e a brasileira BRUNA. Na primeira conversa, MÉRCIA, que seria meretriz e já teria trabalhado na boate ILHA DA FANTASIA e no bar FORRÓ CAFÉ, diz estar na Espanha e mostra-se preocupada com as dívidas que ainda possuiria na ILHA DA FANTASIA, sendo tranqüilizada por SIMONE, que diz saber que ela vai voltar.

    No outro diálogo, travado entre SIMONE DE ROSSI e BRUNA, que também seria mulher de programa, esta manifesta interesse em exercer a prostituição na Espanha. Todavia, o denunciado SIMONE DE ROSSI, querendo que a interlocutora BRUNA permaneça na ILHA DA FANTASIA, tenta demovê-la da idéia da viagem para a Espanha, dizendo que gosta muito dela e que todas as prostitutas que vão para a Espanha acabam se drogando e traficando drogas naquele país. Diz ainda SIMONE que:" a gente tem um night club lá ", ao que Bruna responde que MARI e MÉRCIA foram para lá.

    Veja-se aqui a prova de que SALVATORE BORRELLI e GIUSEPPE AMMIRABILLE também promoveram a saída da nacional MÉRCIA do território brasileiro, com destino à Espanha, para lá exercer o meretrício na casa de prostituição pertencente aos mesmos, situada em Sevilha, tudo após a vítima passar pelo estágio na ILHA DA FANTASIA, assim como o envio de MARI para a mesma finalidade.

    De igual modo, a prova testemunhal revelou que as nacionais MÔNICA HELIODORO (vulgo CACAU) e PATRÍCIA, uma ex-namorada do réu PAOLO QUARANTA, também foram vítimas do tráfico internacional de pessoas praticado pelos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, os quais promoveram sua saída do território brasileiro, a fim de que fossem exercer a prostituição na Espanha, especificamente na boate GIRALDA, situada em Sevilha.

    Nesse sentido, o depoimento do co-réu JOÃO HENRIQUE BEZERRA DANTAS, vulgo" Boca ". Confiram-no:

    "(...) QUE, das mulheres que trabalharam como prostitutas no ILHA DA FANTASIA, sabe que foram para a Europa as seguintes: MÔNICA HELIODORO, vulgo"CACAU", PATRÍCIA, ex-namorada de PAOLO; QUE, essas moças foram para Sevilha, na Espanha, onde há a Boite GIRALDA, pertencente a GIUSEPPE; QUE, pelo que ouviu a GIRALDA é uma Casa de Prostituição; (...)". (fls. 698/701).

    Corroborando os termos desse depoimento, constam nos autos provas de que o chefe da organização criminosa, o acusado GIUSEPPE AMMIRABILE, embarcou para a Europa no dia 19 de janeiro de 2005, acompanhado de MÔNICA HELIODORO. De fato, é o que atestam as imagens do circuito interno de TV do Aeroporto Internacional Augusto Severo (fl. 982 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1) e a relação de passageiros do vôo TAP daquele dia.

    Ademais, as testemunhas MANOEL MARIA BARRAL PINHEIRO (fls. 728/729) e ALINE DANTAS (fls. 731/733) confirmaram a viagem de MÔNICA HELIODORO para o exterior, para a finalidade escusa antes referida.

    Embora MÔNICA HELIODORO, no seu depoimento policial (fls. 1085/1087 do Inquérito Policial nº 2005.84.00.002855-1), tenha afirmado que a viagem realizada à Espanha, custeada por GIUSEPPE AMMIRABILE, na qual visitou a boate GIRALDA, de propriedade deste, não teve por objetivo o exercício da prostituição nesta ou em qualquer outra casa, mas apenas a finalidade de acompanhar GIUSEPPE, seu namorado à época, tal escusa não convence diante das evidências constantes nos autos.

    Ora, MÔNICA HELIODORO é uma profissional do sexo, com considerável tempo de prática no exercício da prostituição. Se até janeiro de 2005, época em que mantinha relacionamento amoroso com o denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE, prostituía-se na ILHA DA FANTASIA, não se mostra verossímíl que tenha ido até a Espanha com GIUSEPPE, tenha estado na boate GIRALDA, em Sevilha, e voltado sozinha para Natal/RN, apenas para acompanhar o namorado, sem o objetivo de realizar qualquer programa sexual," perdendo dinheiro "aqui e lá. Ademais, se GIUSEPPE permitia que CACAU se prostituísse em Natal/RN, não haveria razão para restringir-lhe o exercício da atividade no clube de Sevilha/Espanha, até porque GIUSEPPE fez despesas expressivas com o deslocamento e com a" produção "de CACAU para levá-la ao exterior, necessitando, em contrapartida, de ser reembolsado. Observe-se que os tratamentos de beleza das meretrizes, custeados por GIUSEPPE e SALVATORE, tais como cirurgias plásticas para implante de silicone e cirurgias de lipoaspiração, eram pagas aos referidos co-réus com o dinheiro M272

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    auferido com os programas sexuais realizados pelas beneficiárias, não havendo razão para se proceder de modo diferente em relação à CACAU, que deveria, já"turbinada", render mais lucros a GIUSEPPE e ressarci-lo das despesas efetuadas com o tratamento de beleza que recebeu.

    Veja-se, outrossim, que a descrição detalhada que MÔNICA HELIODORO fez do interior da boate GIRALDA, bem como acerca da existência de três brasileiras trabalhando no local, autoriza tal ilação, pois demonstra que teve conhecimento profundo do local, e não apenas"de passagem".

    Por fim, o tráfico internacional de SAMILE, MÉRCIA e MILA, para o exercício da prostituição em Sevilha, Espanha, especificamente na boate GIRALDA, de propriedade de GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, foi ainda mencionado no depoimento da testemunha HAILTON RICARDO DE SOUTO, garçom da boate ILHA DA FANTASIA, às fls. 726/727.

    De se registrar, nesse diapasão, que as informações da Polícia Espanhola, constantes no documento às fls. 307/310 do IPL nº 2005.84.00.002855-1, são de que a casa de prostituição GIRALDA é de propriedade dos italianos GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, notícia que se confirmou nos autos pelas declarações dos co-réus e das testemunhas ouvidas. Com efeito, nesse sentido foram os depoimentos do co-denunciado DANIEL AMARO VIEIRA (fls. 661/665), do co-réu VITO FRANCESCO FERRANTE (fl. 683), do co-denunciado CLEYSON RAMOS DE BARROS (fls. 693/694), bem como das testemunhas FERNANDA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SEGUNDO (fl. 740), FLÁVIA COSMO DA COSTA (fls. 596/597 do IPL nº 2005.84.00.002855-1), JANAÍNA CRISTINA DA SILVA (fls. 600/602 do IPL nº 2005.84.00.0028551), ELIZABETH SANTOS COSTA (fls. 603/605 do IPL nº 2005.84.00.002855-1) e HEMESAMAR FLORÊNCIA DO NASCIMENTO (fls. 612/614 do IPL nº 2005.84.00.002855-1), dentre outras.

    Outrossim, tal propriedade foi ainda atestada pelos objetos apreendidos na busca e apreensão efetuada por ordem judicial na ILHA DA FANTASIA e em outros estabelecimentos comerciais da organização criminosa, bem como nas residências de alguns réus, tais como o cartão de visitas da boate GIRALDA, onde consta o nome de SALVATORE como sendo seu proprietário ou diretor (fl. 941 do IPL nº 2005.84.00.002855-1), e várias camisetas pretas com a inscrição"Sevilha Giralda Night Club", as quais eram usadas pelas meretrizes da ILHA DA FANTASIA, blusas referidas em diversos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e processual.

    Além disso, na ocasião foram apreendidos também comprovantes de transferências financeiras em Sevilha/Espanha em nome do denunciado SALVATORE, o que reforça sobremaneira o seu vínculo com negócios desenvolvidos naquela cidade (fls. 942/943 do mesmo Inquérito Policial).

    De outro lado, confirmando a veracidade das declarações prestadas nos autos, tanto pelas testemunhas ouvidas, quanto pelos denunciados interrogados, no sentido de que a boate GIRALDA, situada em Sevilha, de propriedade de GIUSEPPE e SALVATORE, era destino das mulheres brasileiras traficadas para o exercício da prostituição na Espanha, no mesmo documento constante às fls. 308/310 do IPL nº 2005.84.00.002855-1, consta que, no dia 08/08/2005, em diligência realizada na referida casa noturna pela Polícia Espanhola, foi contatada a presença de três mulheres brasileiras no local, além de três colombianas e duas cubanas, bem como que a estrutura física da citada casa de prostituição é similar à da boate ILHA DA FANTASIA situada nesta Capital, ou seja, com espaço para bar e strip tease e conjugação de quartos privativos para os encontros libidinosos.

    De outro lado, ainda nesse expediente, a Polícia Espanhola fez referência à pessoa de GEMA, que seria sócio do estabelecimento, homem mencionado em vários depoimentos colhidos nos autos, onde foi apontado como amigo de GIUSEPPE AMMIRABILE e responsável pela viagem de algumas garotas da ILHA DA FANTASIA para o exercício da prostituição na GIRALDA, em Sevilha, tudo a indicar que se trata de um comparsa de GIUSEPPE e SALVATORE BORRELLI na prática do crime de tráfico internacional de pessoas, bem como a apontar a transnacionalidade da organização criminosa que ora se investiga.

    Nesse pórtico, interessa relevar que, segundo informações da INTERPOL (fls. 247/252 dos autos do IPL nº 2005.84.00.002855-1), GIUSEPPE AMMIRABILE manteve contatos com membros da organização criminosa denominada SACRA CORONA UNITA, a qual, segundo o Federal Buereau of Investigation - FBI, tem atuação nos segmentos de tráfico de drogas - com conexões com as máfias italianas, russas e cartéis colombianos - e de pessoas, especialmente provenientes dos países do leste europeu para a prostituição na Itália. Note-se que GIUSEPPE, PAOLO

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    QUARANTA e VITO FERRANTE são naturais de Mola di Bari, cidade localizada justamente na província da Puglia, área na qual tem sede e atuação a referida organização.

    Muito embora nos registros de antecedentes criminais obtidos judicialmente junto à cidade de Mola di Bari não conste referências à ligação dos acusados ora em julgamento com a organização criminosa SACRA CORONA UNITA, não se pode olvidar que a prática do crime em comento pelos acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, de forma sistemática e organizada, demonstra ser bastante plausível a suspeita das autoridades policiais italianas acerca de tal ligação, seja em vista da natureza do ilícito praticado pelo grupo criminoso chefiado por GIUSEPPE, tráfico de pessoas para a exploração da prostituição, seja em face da internacionalidade da atuação criminosa de sua organização.

    Mesmo diante de todas essas evidências, o denunciado SALVATORE BORELLI, quando interrogado em Juízo, negou ser proprietário da boate GIRALDA e a veiculação de propaganda desta casa espanhola na ILHA DA FANTASIA em Natal/RN, bem como afirmou desconhecer a nacional SAMILE e a viagem de LETÍCIA CARARMATO para exercer o meretrício no estabelecimento europeu. Contudo, no curso do depoimento, reconheceu o uso das camisetas da GIRALDA pelas prostitutas da ILHA DA FANTASIA, ressaltando que não tem conhecimento de quem doou as camisetas ou determinou seu uso pelas garotas, bem assim o fato de que, certa vez, sua esposa providenciou passagem aérea para viagem de LETÍCIA. Da leitura de tal trecho do depoimento, constante às fls. 968/969 dos presentes autos, vê-se quão inconsistentes são suas alegações. Confira-se:

    "Juiz: O acusado conhece a boate chamada giralda?

    Interrogado: Sim.

    Juiz: De quem é a giralda?

    Interrogado: É de um amigo dele (interrogado) de Bari.

    Juiz: Quem é esse amigo?

    Interrogado: Giuseppe di Bari.

    Juiz: Segundo. Quem é esse Giuseppe di Bari ? O nome dele é Giuseppe di Bari ?

    Interrogado: O sobrenome é di Bari.

    Juiz: É desse Giuseppe di Bari?

    Interrogado: Sim.

    Juiz: Giuseppe di Bari alguma vez veio ao Brasil? Alguma vez ele esteve com o senhor aqui no Brasil?

    Interrogado: Sim.

    Juiz: Onde?

    Interrogado: Em ponta negra.

    Juiz: Ele foi alguma vez na ilha da fantasia?

    Interrogado: Sim.

    Juiz: Ele frequentava lá?

    Interrogado: Esteve aqui de férias, quatro ou cinco dias. Uma semana. Em ponta negra. E também frequentou a ilha da fantasia.

    Juiz: A giralda?

    Interrogado: Sim. Parece que ele vendeu a giralda.

    Juiz: Quem? Ele quem?

    Interrogado: Ele vendeu. Gieseppe de Bari vendeu a giralda. Em dezembro de 2004.

    Juiz: E ele esteve aqui quando?

    Interrogado: Não se lembra (interrogado).

    Juiz: Mas foi depois que ele vendeu? Ou foi antes?

    Interrogado: Depois que vendeu.

    Juiz: E quem é Xema ou Gema? Um espanhol. O senhor não sabe quem é?

    Interrogado: Gema?

    Juiz: Que já esteve na giralda. Várias pessoas disseram que ele já esteve na giralda, ou, já esteve na ilha da fantasia. Várias pessoas disseram que essa pessoa era amiga de Giuseppe. O senhor nunca ouvia falar nesse nome? Xema ou Gema?

    Interrogado: Não se lembra.

    Juiz: O senhor sabe? Na ilha da fantasia, alguma vez já se fez propaganda da giralda?

    Interrogado: A ele (interrogado) consta que não. Não consta publicidade da giralda.

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    Juiz: Nunca teve nenhuma camiseta? Nunca teve nenhuma camiseta lá da giralda? As pessoas vestindo?

    Interrogado: (...) Não era como publicidade, propaganda. Era uma camiseta.

    Juiz: Quem levou essas camisas da Giralda para a ilha da fantasia?

    Interrogado: Não se lembra quem trouxe.

    Juiz: Quem administrava? O senhor tinha o controle da ilha da fantasia?

    Interrogado: Em que sentido?

    Juiz: Administrava; estava lá sempre?

    Interrogado: Sim, estava sempre lá.

    Juiz: E começavam a usar uma camisa de uma outra boate, uma boate no exterior, e o senhor sem saber quem era?

    Interrogado: Eu sabia que era de um outro país, mas não sabia quem tinha trazido.

    Juiz: E o senhor não teve nem curiosidade de perguntar? O estabelecimento do senhor; que o senhor administrava; o senhor tava lá, na frente, a frente dos negócios e não quis, teve curiosidade nem de saber quem levou aquelas camisas para lá ? De repente chega lá umas camisas duma boate que era na Espanha, e o senhor não procurou nem saber?

    Interrogado: Não teve nenhum motivo de curiosidade. Que não era como publicidade. Por isso ele (interrogado) não se interessou. Presentearam ele (interrogado), doaram.

    Juiz: O acusado Giuseppe alguma vez já tinha falado com o senhor sobre a giralda? Giuseppe Ammirabile.

    Interrogado: Estiveram juntos também na Espanha, Giuseppe Ammirabile (...).

    Juiz: Com que senhor? O senhor esteve na Espanha, na giralda com Giuseppe Ammirabile e com, qual era o outro senhor?

    Interrogado: O proprietário.

    Juiz: Sim. Nome?

    Interrogado: Giuseppe di Bari.

    Juiz: O senhor esteve lá? Em que ano?

    Interrogado: Em dois mil e quatro. Outubro, novembro de dois mil e quatro.

    Juiz: E o senhor foi lá porque a casa era de um amigo do senhor?

    Interrogado: (...).

    Juiz: Depois disso o senhor não voltou na giralda?

    Interrogado: No mês de setembro, outubro foi à Espanha.

    Juiz: Este ano?

    Interrogado: Este ano. Foi como cliente. Foi nesse nigth, nessa casa, como iria em uma outra. Em Espanha tem setenta, na cidade de Sevilha. Quando está lá em Sevilha vai em qualquer um outro. São setenta, aproximadamente.

    Juiz: O senhor disse no início que ia lá porque a casa era de um amigo do senhor.

    Interrogado: Vai da mesma forma, mesmo que não seja mais desse amigo dele (interrogado). Ele (interrogado) vai do mesmo modo.

    Juiz: O senhor vai para frequentar a casa? Como cliente?

    Interrogado: Como cliente.

    Juiz: Essa casa tem o que lá? Essa casa é o que?

    Interrogado: É uma casa onde tem moças que eles conversam, tomam alguma coisa, alguma bebida.

    Juiz: E fazem programa, paga para sair, fazer sexo?

    Interrogado: Ele (interrogado) nunca fez, ai não sabe. E também nunca perguntou isso pras moças porque não interessava.

    Juiz: Nessa casa tem brasileiras?

    Interrogado: Na última vez que ele (interrogado) esteve não tinha brasileiras.

    Juiz: Nenhuma?

    Interrogado: (...).

    Juiz: E lá tem alguma brasileira que já esteve na ilha da fantasia?

    Interrogado: Na vez que ele (interrogado) foi agora, não encontrou ninguém.

    Juiz: Mas, e outra vez que ele foi antes, encontrou alguma que tinha sido da ilha da fantasia e estava lá?

    Interrogado: Não. Mesmo porque ele (interrogado) não conhecia as moças da ilha da fantasia.

    Juiz: O senhor conhece uma pessoa de nome Samile?

    Interrogado: Não se lembra.

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    Juiz: O senhor sabe, o senhor não se lembra. Sabe dizer se o acusado Giuseppe conhece?

    Interrogado: Não sabe.

    Juiz: O senhor sabe quem é Letícia Gararmato, também conhecida como Kararmato ?

    Interrogado: Sim.

    Juiz: O senhor sabe dizer se ela foi, ela foi para a Espanha ?

    Interrogado: Não. Que ela nunca foi à Espanha.

    Juiz: E nem esteve para ir? O acusado Giuseppe nunca disse isso ao senhor?

    Interrogado: (...).

    Juiz: O senhor conhece Letícia de onde?

    Interrogado: Aqui em Natal.

    Juiz: Ela trabalhava na ilha da fantasia?

    Interrogado: (...)

    Juiz: Trabalhava ou não trabalhava? Que eu não consegui entender.

    Interrogado: Sim. Fazia shows na ilha da fantasia.

    Juiz: Então eu pergunto: trabalhava de que? fazia o que ?

    Interrogado: Fazia shows. Show de strip-tease.

    Juiz: E ela ganhava quanto pra fazer o show de strip-tease?

    Interrogado: Dependia de se fazia um, dois ou três shows. Cada show, dez reais.

    Juiz: O senhor não chegou a saber que o acusado Giuseppe estava tratando, fazendo as tratativas para encaminhar Letícia para a Espanha, mais precisamente para a giralda?

    Interrogado: É nova essa coisa para ele (interrogado). Ele (interrogado) não sabe, não pensa.

    Juiz: Porque ele conversou com Samile, e Samile disse que estava trabalhando lá na giralda. Trabalhando na giralda. E Samile, pelo que falou, disse que já tinha trabalhado na ilha da fantasia, inclusive dizendo que a ilha da fantasia era melhor do que a giralda. E aí ela disse, perguntou quando era que Letícia iria também para a giralda. Ai, o acusado Giuseppe disse que iria mandar no mês tal, ia mandar num determinado mês, e depois começou a preparar com Aldenilda para encaminhar Letícia para a Espanha. O senhor não soube de nada disso?

    Interrogado: (...) Ele comprou uma passagem. Telefonou para agência, para comprar uma passagem para Letícia, para Letícia visitar a sua mãe que mora (...).

    Juiz: Mas o senhor comprou a passagem para onde?

    Interrogado: Não fui eu que comprei. Uma vez a esposa dele (interrogado)(..). Nunca soube que Letícia fizesse uma reserva para uma passagem para a Europa.

    Juiz: Mas, eu quero entender o que foi dito. E o acusado disse que uma vez, ou autorizou ou soube que foi comprada uma passagem para que Letícia fosse visitar a mãe. È isso?

    Interrogado: Eu disse que uma vez Letícia pediu à esposa dele (interrogado) para ajudá-la a telefonar para a agência para fazer uma reserva de uma passagem porque ela queria encontrar a mãe dela, e minha esposa, e se a esposa fez essa reserva, não consta a ele. Para Espanha. Aqui seguramente fez.".

    Nessa quadra, interessante é ainda destacar que não convenceram as alegações de SALVATORE BORRELLI, no sentido de que não tinha conhecimento de que estava a pagar passagens aéreas de prostitutas que vinham realizar o meretrício nesta Capital ou no exterior, entre outros gastos das garotas de programa, pois o seu cartão de crédito ficava com a sua esposa, a co ré ALDENILDA, pessoa que verdadeiramente utilizava o cartão. A uma, porque não é verossímil que o acusado SALVATORE não tivesse nenhum conhecimento e controle acerca dos gastos realizados em seu nome, até porque quem detinha os recursos financeiros para bancar as despesas efetivadas era o mesmo, e não sua esposa, a qual, se realmente utilizava o cartão de crédito do marido para a finalidade acima citada, fazia o com a anuência e até sob a orientação deste, que comandava, ao lado de GIUSEPPE AMMIRABILE, as atividades delituosas do grupo criminoso em julgamento. Portanto, SALVATORE BORRELLI, antes de desconhecer os gastos operados em seu cartão de crédito para custear as despesas das prostitutas que explorava, determinava sim que sua esposa ALDENILDA procedesse de tal forma, atuando esta como mandatária do primeiro.

    A duas, porque as provas constantes nos autos, tais como os depoimentos testemunhais e as conversas telefônicas interceptadas judicialmente, confirmam de modo induvidoso que o réu SALVATORE BORRELLI, ao lado do denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE, praticou, em continuidade delitiva, o tráfico internacional de diversas mulheres para fins de prostituição, atividade

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    que consistia em um de seus meios de vida, ao lado do tráfico interno de pessoas e da exploração de casas de prostituição.

    Veja-se, de outra banda, que as declarações de SALVATORE BORRELLI, em seu interrogatório, foram até mesmo contraditadas pelo depoimento do co-denunciado GIUSEPPE AMMIRABILE, o qual afirmou que ele próprio e SALVATORE foram as pessoas que trouxeram da GIRALDA as camisetas com a propaganda do estabelecimento, as quais foram distribuídas aqui em Natal entre as prostitutas, bem como que o dono de tal estabelecimento não era o espanhol GEMA, apenas conhecido de GIUSEPPE, mas a pessoa de GIUSEPPE DI BARI.

    Diante de todas as inverdades proferidas por SALVATORE BORRELLI, vê-se que este não se trata de pessoa insuspeita, injustiçada e nem de empresário ordeiro e cumpridor da lei e da ordem, como tenta fazer crer o seu patrono, mas sim de pessoa extremamente comprometida com a prática de crimes relacionados à exploração da prostituição alheia, dentre outros.

    GIUSEPPE AMMIRABILE, por sua vez, não adotou estratégia de defesa distinta da utilizada pelo co-denunciado SALVATORE, porquanto, não rara vezes, também se utilizou do expediente da mentira para negar todas as condutas que lhe foram atribuídas. Nesse sentido, confira-se o trecho a seguir do seu interrogatório (fls. 303/306 dos presentes autos):

    " Juiz: O sr... a "Ilha da Fantasia" encaminhou, alguma vez, mulheres para o exterior?

    Interrogado: Somente uma.

    Juiz: Quem?

    Interrogado: Mônica Eleonora.

    Juiz: E ela foi pra onde?

    Interrogado: Para Sevilha, Espanha.

    Juiz: Foi para Giralda?

    Interrogado: Não. Foi com o sr. com [lei] (interrogado)

    Juiz: Foi a passeio?

    Interrogado: Não foi pra fazer... Foi a passeio com ele. Não foi pra ser prostituta. Duas vezes. Não apenas uma.

    Juiz: Que foi com ela.

    Interrogado: Uma vez em janeiro, uma vez em outubro.

    Juiz: Ela tem um apelido... E o sr. ia com freqüência a Giralda, em Sevilha?

    Interrogado: Sim, mas no período de 2004.

    Juiz: Antes de estar na "Ilha da Fantasia", ou depois de estar na "Ilha da Fantasia"?

    Interrogado: Compramos a "Ilha da Fantasia" em 2005.

    Juiz: Depois que tinha comprado a "Ilha da Fantasia", não foi nenhuma vez na Giralda?

    Interrogado: Duas vezes.

    Juiz: E o sr. foi fazer o quê lá?

    Interrogado: É um local público.

    Juiz: Mas o sr. foi pra visitar alguém ou foi pra se divertir como cliente?

    Interrogado: Como cliente.

    Juiz: Não tinha ninguém lá que o sr. conhecesse, do Brasil, que estivesse lá?

    Interrogado: Não, ninguém.

    Juiz: Ninguém? Nem uma mulher que já tivesse passado pela "Ilha da Fantasia" que estivesse lá? Interrogado: Não.

    Juiz: Ninguém. O sr. conhece Samile?

    Interrogado: Sim.

    Juiz: O sr. conhece Samile de onde?

    Interrogado: Da "Ilha da Fantasia" aqui no Brasil. Natal.

    Juiz: E o sr. sabe dizer se ela já esteve na Giralda?

    Interrogado: Ela nunca esteve na Giralda.

    Juiz: Nunca esteve na Giralda? E tem uma interceptação telefônica entre o sr. e ela; ela dizendo que estava na Giralda e perguntando quando é que o sr. iria lá e o sr. dizendo que iria... E ela dizendo quando o sr. fosse, o sr. fizesse uma visita na Giralda e na Cacita, e que levasse a Letícia Cararmato. O que é que o sr. tem a dizer a respeito disso?

    Interrogado: Se eu li bem esses papéis aí, esses documentos, Samile disse que esteve na... Cacita. Juiz: Cacita. Ela não estava na Giralda?

    Interrogado: Não.

    Juiz: E qual a diferença da Cacita para a Giralda?

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    Interrogado: Todo mundo fala da Giralda como se eles tivessem levado moças para a Giralda.

    Juiz: Então, vamos mudar... Eu fiz uma pergunta se mandou alguém para o exterior? Ninguém! A Samile não foi mandada pro exterior. O sr. não teve nenhuma participação nisso.

    Interrogado: Não.

    Juiz: Quem foi que levou a Samile?

    Interrogado: Que eu saiba, ela foi com um espanhol.

    Juiz: O sr. sabe o nome dele? Diga o nome? Como é o nome dele?

    (texto em italiano sem tradução)

    Juiz: Xema. É x e "m' a? É isso?

    (texto em italiano sem tradução)

    Juiz: E o sr. sabe o nome dele todo?

    Interrogado: Não.

    Juiz: O sr. é amigo dele?

    Interrogado: É um conhecido. De Sevilha.

    Juiz: E ele veio quantas vezes ao Brasil?

    Interrogado: Uma vez.

    Juiz: Uma vez. E da vez que ele veio, ele trouxe alguma coisa? Ele é da Cacita, ou ele é da Giralda?

    Interrogado: Ele é proprietário de uma cafeteria.

    Juiz: Ele não é proprietário da Giralda?... Porque consta aqui que seria proprietário da Giralda.

    Interrogado: Não.

    Juiz: Várias pessoas disseram que o sr. apresentava o Xema e ele se apresentava como o dono da Giralda. Há vários depoimentos aqui. Isso é mentira. Isso é mentira?

    Interrogado: Ele não é proprietário da Giralda.

    Juiz: Ele não é proprietário da Giralda. Quem tá dizendo aqui que ele é proprietário da Giralda tá mentindo.

    Interrogado: É mentira. Ele é proprietário de uma cafeteria. É meu conhecido. Não é de outra pessoa.

    Juiz: Quem trouxe para a" Ilha da Fantasia "umas camisas da Giralda?

    Interrogado: Nós.

    Juiz: O sr. mesmo?

    Interrogado: Eu, Salvatore...

    Juiz: Não foi o Xema? Ele não trouxe?

    Interrogado: Não foi Xema.

    Juiz: Mas... Salvatore... Salvatore trouxe? Então, ele tá mentindo!... Porque ele me disse aqui, há pouco tempo, antes do sr., ele disse que não sabia quem tinha levado essas camisas da Giralda!... Interrogado: No dia 27 de dezembro, eu cheguei aqui, na minha mala, tinha camisetas da Giralda. Juiz: O sr. disse que quem trouxe as camisas foram o sr. e o Salvatore. E ele tá dizendo que não sabia nem quem trouxe. Ele disse aqui há pouco tempo.

    Interrogado: Eu que trouxe. Na minha mala. 27 de dezembro. Mais de 50 camisetas.

    Juiz: O sr. trouxe... mais de 50 camisetas.

    Interrogado: Eu dei uma camiseta... a cada moça que estava na" Ilha da Fantasia ", eu dei uma camiseta.

    Juiz: E por que o sr. deu as camisetas da Giralda para as moças? Cada uma das moças... quase 40 mulheres que tem lá, o sr. deu uma camisa da Giralda... Por quê? Pra quê?

    Interrogado: Eu recebi e dei de presente.

    Juiz: Quem é o dono da Giralda?

    Interrogado: Até dezembro, é de um amigo dele. Giuseppe de Bare.

    Juiz: O nome dele é Giuseppe de Bare? ou é apelido Giuseppe de Bare pelo fato de ele ser lá de Mola de Bare?

    Interrogado: O nome dele é Giuseppe de Bare.

    Juiz: Essa casa nunca foi do sr.? Há pessoas aqui que dizem que o sr. dizia que a casa era do senhor!

    Interrogado: Quando chegamos aqui, dissemos que tínhamos uma casa... uma outra casa, para dizer às moças que eles eram expert nesse tipo de trabalho. Por esse motivo, eles disseram que tinham uma outra casa.

    Juiz: Mas disse a quem? O sr. disse a quem?

    Interrogado: A todos.

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    Juiz: O sr. disse a Cleyson isso?...

    Interrogado: Cleiton... Cleyson ou Cleiton... Cleyson... dizia até no microfone que eram pessoas experientes, que tinham outra casa.

    Juiz: E que a casa era a Giralda?

    (texto em italiano sem tradução)

    Juiz: Aí, Cleyson dizia... o sr. pedia pra ele anunciar... Ele aqui...

    Interrogado: Para dizer às moças, e não para o público.

    Juiz: Aqui o senhor tá concordando com o que ele disse. Ele disse que o sr. pedia para que ele anunciasse na casa a existência da Giralda... propaganda da Giralda, né... E ele disse também que o sr. disse a ele que era dono da Giralda. Era mentira...?

    Interrogado: Era mentira. Apenas para dizer que eles eram experientes nesse setor. Porque as moças tinham medo, né, da troca de gerência.

    Juiz: A quem mais o sr. disse que era dono da Giralda?

    (texto em italiano sem tradução)

    Juiz: Todo mundo?...

    Interrogado: Todo mundo.

    Juiz: Talvez por isso que aqui também se diga que o sr. é dono da Giralda.

    Interrogado: Nunca fui proprietário.

    Juiz: Dizem que os proprietários da Giralda são o sr. e o acusado Salvatore.

    Interrogado: Se eu era proprietário, eu diria que eu era proprietário. Que essa casa foi vendida muito bem. Teria mais dinheiro ainda. Essa casa foi vendida no fim de dezembro.

    Juiz: O que é estranho é o sr. ter o estabelecimento e trazer as camisas de uma outra casa, do estrangeiro, pra fazer propaganda dentro do estabelecimento do sr.

    Interrogado: A casa foi vendida. Esse amigo deu as... camisetas... era de malha boa, de valor. Ele presenteou... com esse número grande de camisetas, presenteou outras... 50... 60... muitas camisetas eram. Eram muitas."

    De se registrar que igualmente não foram convincentes as escusas de GIUSEPPE para furtar-se à responsabilização penal pelos ilícitos que lhe foram imputados na denúncia. A uma, porque não pareceu verossímil, mas apenas conveniente ao referido réu, a esta altura dos acontecimentos, afirmar que nunca foi o proprietário da boate espanhola GIRALDA, quando já havia dito a todos de sua convivência que era possuidor da mesma e já tinha auferido vantagens com essa informação. A duas, porque, embora tenha apresentado a todos os funcionários e colegas da ILHA DA FANTASIA a pessoa de GEMA como sendo seu amigo, asseverou em Juízo que este era apenas seu conhecido, afirmação que, por ora, também satisfaz melhor seus interesses. A três, porque negou, quando todas as provas apontam em sentido contrário, que fazia propaganda da boate GIRALDA aos clientes da ILHA DA FANTASIA de Natal/RN.

    De fato, é custoso crer na afirmação de GIUSEPPE AMMIRABILE de que trouxe as camisetas da boate GIRALDA, cerca de 50 (cinqüenta), todas bem acondicionadas na sua mala de viagem, depois de tê-las recebido de um dos proprietários do referido clube noturno, para que, aqui em Natal/RN, viesse a presentear todas as meretrizes da ILHA DA FANTASIA, sem nenhuma distinção especial a qualquer delas, fazendo tudo isso somente por ato de altruísmo e de caridade da sua parte, sem qualquer interesse promocional na divulgação daquela casa noturna espanhola e sem se incomodar de que, no seu estabelecimento brasileiro, freqüentado por estrangeiros, as prostitutas realizassem propaganda de uma casa congênere alienígena, a qual também era anunciada no microfone.

    E a quatro, porque, se o próprio GIUSEPPE AMMIRABILE afirmou em Juízo que mentiu diversas vezes para as pessoas de sua convivência, a fim de auferir vantagens com as inverdades, não se pode crer que agora, independentemente de se prejudicar ou não, o mesmo vai mudar seu comportamento e passar, como num passe de mágica, a falar apenas verdades, "doa a quem doer", mormente quando as suspostas verdades ditas em Juízo contrariam frontalmente todas as provas constantes nos autos.

    Confira-se, no seguinte trecho de seu interrogatório, constante às fls. 310/312 destes autos, outras confissões de GIUSEPPE no sentido de que é um mentiroso nato:

    "Juiz: É? E Aline Dantas, o sr. não namorou com ela não?

    Interrogado: Um período.

    Juiz: E não namora mais?

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    (texto em italiano sem tradução)

    Juiz: O sr. ia casar com ela? O sr. ia casar com ela?

    Interrogado: Errou apenas uma vez. Disse que não tem mais interesse de se casar.

    Juiz: Há interceptação de contatos telefônicos da Aline Dantas e, ela conversando, e comentando, e feliz, porque o sr. tinha comprado o apartamento... no" Terraço "e que iria morar lá com ela... dizendo que iriam casar e iriam morar juntos. Não era verdade, não, isso?...

    Interrogado: Jamais. Eu comprei essa casa porque, em setembro de 2006, eu gostaria de trazer aqui a minha mãe.

    Juiz: O sr. namorou quanto tempo com Aline Dantas?

    Interrogado: Mais ou menos um mês. Era um período que ele não falava com Mônica... Eleonor... Cacau.

    Juiz: O sr. disse que, quando falou com Samile, ela estava na" Cacita ". De quem era a" Cacita "?

    Interrogado: O nome do proprietário, não sei.

    Juiz: Samile já tinha trabalhado na" Ilha da Fantasia "?

    Interrogado: Sim.

    Juiz: E como é que ela foi para a" Cacita "?

    Interrogado: Ela saiu... Ele já disse antes que ela saiu com um certo Xema. Um conhecido.

    Juiz: O sr. nunca apresentou o Xema como um dos donos da Giralda não?

    Interrogado: Não.

    Juiz: Nem mentindo? Porque o sr. chegou a dizer a várias pessoas...

    Interrogado: Pode ser que sim.

    Juiz: Porque várias pessoas dizem que o sr. disse que o Xema... apresentou o Xema como um grande amigo e como proprietário da Giralda.

    Interrogado: Mas ele não era proprietário.

    Juiz: Mas o sr. chegou a dizer isso mentindo também? O sr. chegou a dizer que o sr. era o dono!... Interrogado: Eu disse também que eu era o dono.

    Juiz: Pois é...

    Interrogado: Eu perguntei a Samile... se ele tinha outras pessoas, outras moças que trabalhavam... que antes tinham trabalhado na" Ilha da Fantasia ". Como ele não sabia, ele perguntou nesse telefonema.

    Juiz: Aí, ela disse quem era que estava lá e que também já tinha trabalhado na"Ilha da Fantasia". Interrogado: Porém, eu fui lá e não encontrei... não encontrei nem mesmo ela. Ninguém.

    Juiz: O acusado se lembra dos nomes que ela disse das pessoas que trabalhavam lá?

    Interrogado: Não. Eu li, mas não me recordo.

    Juiz: E Letícia... Letícia... conhecida... Caramato...

    Interrogado: Eu que dei esse nome a ela... Caramato...

    Juiz: O sr. a levou para a Itália?

    Interrogado: Não.

    Juiz: E o que foi que o sr. fez com ela ou o que é que o sr. estava preparando?...

    Interrogado: Foi uma pessoa que eu ajudei muito. Nada mais.

    Juiz: O sr. nunca prometeu a ela que iria levá-la para a Itália... para a Espanha?

    Interrogado: Não.

    Juiz: Não? O sr. não chegou a providenciar... fazer umas fotos para encaminhá-la para a Espanha? Interrogado: Não para a Espanha. Ela gostaria de ser capa de revista.

    Juiz: O sr. não chegou a prometer pra ninguém que iria levar a Letícia para a Espanha não?

    Interrogado: Naquele telefonema, eu disse:" Em junho, eu vou levar Letícia para a Espanha. "Dia 22 de abril era o meu aniversário e essa pessoa me telefonou às 3 da madrugada. Eu disse uma mentira porque eu não levei Letícia.

    Juiz: Mentiu pra Samile, o sr.?

    Interrogado: Sim.

    Juiz: Por que o sr. mentiu?...

    Interrogado: Essa pessoa me disse:" Quando é que vai trazer Letícia aqui? "Ele disse:" Eu vou levar em junho. "

    Juiz: Eu espero que agora o sr. esteja falando a verdade. Porque, em vários momentos aí, o sr. tá dizendo que tava mentindo. O sr. mentiu pra várias pessoas, dizendo que era o dono da Giralda, né... Mentiu pra várias pessoas, dizendo que o Xema era sócio e um dos donos da Giralda... Agora tá dizendo que também mentiu, quando falou com Samile?!...

    Interrogado: Junho passou e Letícia não foi para a Espanha, nem para a Itália.

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    Juiz: E pra que o sr. tá numa conversa com uma pessoa e começa a dizer... que ela pergunta quando é que o sr. vai levar a Letícia, o sr. diz:"Vou levar... ah, eu vou levar dia tal..."e só mentindo?...

    Interrogado: Eu nunca.... eu só levei uma pessoa para a Espanha, uma vez... duas vezes. Duas vezes. E Letícia, se ela tem passaporte, ela não tem nem o registro de entrada dela em canto nenhum.

    Juiz: Eu tô impressionado como o sr. gosta de mentir!... É só o que tá me impressionando. Pelo visto, também não só o sr., porque o Vito Ferrante também disse aqui que gostava de mentir pra Camila... a história que ia trazer dinheiro para os italianos, ele dizendo que era mentindo...

    Interrogado: Além de Mônica Eleonor, eu nunca levei ninguém para a Itália, nem para a Espanha. Agora eu sei que no Brasil... Quantas vezes, na Itália, ele diz:"Vou levar um ônibus cheio de mulheres... de moças..."Mas, se dissesse uma coisa dessa, é uma maneira de dizer.

    Juiz: O sr. diz isso na Itália?

    Interrogado: Por sorte, ele não disse isso. São brincadeiras.

    Juiz: Por que Samile chega e diz"Quando é que vai trazer a Letícia?... Traga a Letícia pra ca..."? Por que ela foi perguntar isso ao sr.? E, pior, o sr. confirma:" Vou levá-la "!...

    Interrogado: Tenho muita amizade com Letícia e vivemos juntos um período...

    Juiz: Sim!... Aí, o sr. foi mentir pra Samile...

    Interrogado: Uma brincadeira..." Não se preocupe, eu levo em junho... "Mas sem nenhum compromisso. Se ela ainda vivesse com ele, ele teria levado.

    Juiz: O que mais, assim, o sr. mentiu pra Cleiton? Cleyson... Desculpe. Talvez o sr. tenha dito muita coisa, porque ele tava com medo do sr.

    Interrogado: Ele é maior do que eu. (...)".

    Destarte, do conjunto das provas acima mencionadas, retira-se a certeza de que os acusados GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI têm como atividade profissional a prática de crimes afetos à exploração da prostituição alheia, vivendo dos lucros advindos desta atividade ilícita, inclusive do tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição, delito este praticado com alta profissionalização e sofisticada estrutura de bens e de pessoal para a captação, o recrutamento, o transporte, o alojamento, a transferência e o recebimento das pessoas traficadas.

    No exercício da prática criminosa, realizada, como dito, de forma organizada, ambos promoveram e/ou facilitaram a saída do território nacional de diversas garotas, enviando as à Espanha para que se prostituíssem principalmente na casa noturna GIRALDA, situada em Sevilha, restando demonstrado nos autos que assim procederam relativamente às pessoas de SAMILE, LETÍCIA (CARARMATO), MARI, MÉRCIA, MÔNICA HELIODORO (CACAU), PATRÍCIA e MILA, todas enviadas à Espanha, às custas de GIUSEPPE e SALVATORE, os quais, por vezes, ainda lhes pagaram cirurgias plásticas, a fim de melhorar o "produto" a ser comercializado.

    Ademais, ficou evidenciado nos autos que, relativamente a LUCÉLIA BORGES GARCIA, os réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI tentaram promover sua saída do território nacional, com destino à Sevilha, na Espanha, para que lá exercesse a prostituição, não alcançando esse intento por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

    Veja-se que, entre todos os delitos consumados e a infração tentada, há de se reconhecer a configuração do crime continuado, instituto segundo o qual, quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante repetição de ação ou omissão em condições de tempo, espaço, circunstâncias e modo de execução semelhantes, deve-se, por questão de política criminal, tomar o conjunto de crimes como um todo uniforme, um só delito, para fins de aplicação da pena, na forma estabelecida no art. 71 do Código Penal pátrio.

    Com efeito, na situação em exame, verifica-se a multiplicidade da ação delituosa, unida pelo elo comum da semelhança das condições de caráter espacial ou geográfico (rota de encaminhamento das garotas de programas de Natal/RN para a cidade de Sevilha/Espanha) e de ordem temporal (no período de tempo de janeiro a novembro de 2005, com intervalos pequenos entre um e outro delito), valendo-se os agentes de idêntico modus operandi no recrutamento, transporte e transferência da mulher traficada do território nacional para os clubes noturnos situados em Sevilha/Espanha, especialmente a boate GIRALDA.

    Nesse pórtico, cumpre assinalar que, embora todos os crimes de tráfico internacional de pessoas, cometidos pelos acusados GIUSEPPE e SALVATORE, tenham ocorrido antes da edição da Lei nº 11.106/2005, com exceção do tráfico internacional de LETÍCIA, a novel legislação deve ser aplicada a todos os delitos desta natureza comprovados nos autos, posto que a continuidade M272

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    delitiva somente cessou após a sua vigência. Nesse sentido, a Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal, que prescreve: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.".

    Portanto, em todas as hipóteses é de se aplicar a pena de multa cumulada com a privativa de liberdade, independentemente da investigação acerca do intuito de lucro na prática do crime.

    De outro lado, no que atine à qualificadora do § 2º do aludido art. 231, tenho que sua incidência deve-se dar apenas na tentativa de tráfico internacional de LUCÉLIA BORGES GARCIA, pois apenas nesse caso restou demonstrado nos autos que à vítima foi impingida grave ameaça, inclusive de morte, caso denunciasse a prática delituosa ou desistisse da viagem ao exterior. De fato, embora a coação não estivesse presente necessariamente no consentimento inicial para o exercício da prostituição no exterior, vez que não há provas de que LUCÉLIA BORGES GARCIA e suas companheiras de Goiás tenham aceitado prostituir-se na Espanha mediante violência, grave ameaça ou fraude, é certo que a ameaça acima referida surgiu no momento subseqüente à sua aceitação, quando já se encontrava nesta Capital, "estagiando" na boate ILHA DA FANTASIA, sendo suficiente para impedir o arrependimento da mulher a ser traficada, ou seja, a desistência da viagem ao exterior quando ainda em solo brasileiro.

    Todavia, não obstante a demonstração nos autos de que o consentimento de LUCÉLIA BORGES GARCIA para prostituir-se no exterior foi obtido com o emprego, pelos acusados GIUSEPPE e SALVATORE, diretamente ou através de terceiros, de grave ameaça, o mesmo não se pode falar com relação ao tráfico internacional de SAMILE, LETÍCIA (CARARMATO), MARI, MÉRCIA, MÔNICA HELIODORO (CACAU), PATRÍCIA e MILA. É que, no atinente a estas vítimas, a prova dos autos é no sentido de que aceitaram espontaneamente, é dizer, sem o emprego de violência, grave ameaça ou fraude por parte dos réus em comento, prostituir-se em Sevilha, na Espanha, para onde efetivamente foram enviadas.

    Outrossim, tendo restado demonstrado que GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, pessoas imputáveis, detinham potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, sendo-lhes plenamente exigível conduta diversa, não há que se falar na incidência de quaisquer das causas de exclusão da culpabilidade, devendo ser responsabilizados penalmente pela prática, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), de uma tentativa do crime de tráfico internacional de pessoas qualificado pelo emprego de ameaça (art. 231, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do CP), bem como pelo cometimento de sete delitos de tráfico internacional de pessoas na forma simples (art. 231 do CP).

    Por derradeiro, importa salientar que, no pertinente ao delito em comento, a denúncia não merece prosperar também no atinente ao pedido de condenação de CAMILA RAMOS MARTINS nas suas penas, pois, na peça acusatória, nenhuma conduta relativa a esta prática delituosa lhe foi atribuída, não restando tampouco demonstrada, no curso da instrução, sua participação nessa infração. Destarte, relativamente a esta ré, impõe-se a sua absolvição da prática do crime de tráfico internacional de pessoas, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal.

    As questões relativas às condutas de tentativa (de Lucélia Borges Garcia, com emprego de grave ameaça) e de consumação (de Samile, Letícia Cararmato, Mari, Mércia, Mônica Heliodoro – Cacau, Patrícia e Mila) de tráfico internacional de pessoas pelas quais condenados os Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI estão devidamente explicitadas pela

    minuciosa fundamentação da sentença apelada acima transcrita, devendo, em face das alegações constantes das apelações desses Réus (fls. 2.544/2.809 – vol. 12), ser ressaltado que:

    I – a conclusão alcançada pela sentença apelada de que eles foram autores da tentativa de tráfico internacional de pessoa tendo como vítima Lucélia Borges Garcia, com emprego de grave ameaça:

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    (a) não se baseou, exclusivamente, nos depoimentos policiais da referida vítima, mas, também, nos fatos de que:

    (a.1) as passagens aéreas (Goiânia/GO – Natal/RN) dela e de mais outras garotas, inclusive, das aliciadoras por ela referidas, de nomes Eliane e Vânia, foram compradas com cartão de crédito do Réu SALVATORE BORRELLI;

    (a.2) as informações por ela dadas quanto à manutenção de casas de prostituição por esses Réus em Natal/RN e na Espanha foram confirmadas no transcorrer da instrução processual, inclusive, quanto ao aliciamento de prostitutas de outros locais para nelas trabalharem e à forma de atuação das prostitutas nos referidos locais (estimulando clientes a beberem e fazendo programas sexuais, com controle de horários);

    (a.3) as negativas em juízo dos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI quanto às acusações feitas por essa vítima foram infirmadas pelas próprias contradições em seus interrogatórios judiciais, inclusive, quanto a conhecerem ou não ela e as demais garotas aliciadas em Goiânia/GO e explicarem o pagamento pelo último das respectivas passagens aéreas, bem como por contradições quanto ao vínculo com a boate GIRALDA na Espanha;

    (b) as ameaças a ela dirigidas por Vânia e Eliane, enquanto aliciadoras vinculadas à organização criminosa desses Réus e em estabelecimento deles, inclusive, pela forma como a exploração sexual das prostitutas era realizada e pelos demais elementos colhidos nos autos indicativos de atuação ameaçadora e/ou violenta pelos referidos Réus e seus auxiliares (fls. 2.040/2.042), encontram-se, inegavelmente, pelo modo como estruturada a atuação de uma organização criminosa, dentro do âmbito de domínio do fato dos chefes desta, no caso os Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELI, não se cuidando de responsabilidade penal objetiva, mas de conclusão decorrente da realidade como os fatos se dão nesse tipo de estrutura voltada à prática de delitos;

    (c) em face da confirmação probatória por outros elementos de prova colhidos nos autos, conforme consignado na sentença apelada e indicado no item (a.2) supra, e do fato de que as divergências apontadas pela Defesa desses Réus, em sua apelação, às fls. 2.585/2.590, quanto aos depoimentos policiais de Lucélia Borges Garcia são, em realidade, ou apenas acréscimos de informações nosegundoo depoimento em relação ao primeiro ou imprecisões que não desvirtuam o conteúdo geral das informações prestadas, não são essas impugnações aptas a afastar a possibilidade de esses depoimentos serem utilizados para fins de, corroborados pelas outras provas examinadas na sentença apelada, embasar a condenação desses Réus ali proferida, bem como os elementos trazidos aos autos quanto a

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    histórico médico psiquiátrico dessa senhora e eventuais processos por ele respondidos, estes sem complementação probatória que permita a efetiva aferição de seu conteúdo, não são, também, idôneos a, por si só, gerar esse afastamento;

    II – quanto aos delitos consumados acima referidos:

    (a) o consentimento eventual das vítimas não afasta a incidência da figura típica penal, pois o bem jurídico protegido não é meramente individual, mas, também, coletivo (a moralidade pública sexual), sendo, ademais, tal conclusão logicamente decorrente, também, da existência de forma delituosa qualificada pela fraude, violência ou grave ameaça;

    (b) a fundamentação da sentença apelada (fls. 2.044/2.045) em relação à ida de Mônica Eliodoro (“Cacau”) à Europa, também, não resta desconstituída pelo argumento do Réu GIUSEPPE AMMIRABILE de que ela teria ido como sua namorada, não se prostituindo lá, devendo-se, ainda, ressaltar que a efetiva prova da prostituição no estrangeiro não é necessária para a demonstração da materialidade do delito, vez que é ela, apenas, a finalidade à qual destinada a conduta criminosa do tráfico internacional de pessoas;

    (c) quanto às demais prostitutas em relação às quais a sentença apelada condenou os réus em questão pelo tráfico internacional de pessoas (6 prostitutas - Samile, Letícia Cararmato, Mari, Mércia, Patrícia e Mila), o exame dos elementos de prova nela citados e dos demais existentes nos autos, não deixa entrever ou prova da efetiva saída dessas prostitutas para o exterior (Espanha) ou, quando existente indício dessas saída, não há elementos suficientes a demonstrar que foram os referidos réus os responsáveis por sua promoção, intermediação e/ou facilitação com a finalidade de se prostituírem no exterior, restando evidente que a investigação policial e a acusação não aprofundaram suficientemente a busca de elementos probatórios dessas condutas para apresentar um conjunto probatório adequado, razoável, a uma condenação penal;

    (d) em face do exposto no item anterior, resta prejudicado o exame das declarações apresentadas pela Defesa às fls. 2.477/2.478, 2.479/2.481, 2.482/2.483 e 2.487;

    (e) e a ausência de elementos em mídia computacional que se vinculasse a tráfico de mulheres nos equipamentos apreendidos e periciados pela Polícia Federal não é, também, apta a infirmar o conjunto probatório trazido na sentença apelada na parte em que considerado como adequado; III – em face do acima exposto quanto à prova, apenas, da ocorrência de uma tentativa e de uma consumação de crime de tráfico internacional de

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    mulheres dentre aquelas objeto da condenação imposta pela sentença apelada em relação aos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, resta justificada a continuidade delitiva reconhecida na referida sentença, devendo, no entanto, a majoração imposta por ocasião da dosimetria da pena ser reduzida de 2/3 (dois terços) para 1/6 (um sexto), vez que ocorridas apenas duas condutas em continuidade delitiva, mantendo-se a aplicação da multa em face da evidente finalidade de lucro dos crimes tentado e cometido, por serem os Réus em questão proprietários de estabelecimentos de prostituição no Brasil e na Espanha, afastando se, no entanto, a incidência das alterações no art. 231 do CP decorrentes da Lei n.º 11.106/05 ali realizada; IV – em face da forma de atuação da organização criminosa conduzida pelos Réus GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI de utilização de interpostas pessoas na constituição de alguns dos negócios do grupo, bem como pelo conjunto probatório referente ao vínculo desses Réus com a boate GIRALDA em Sevilha, Espanha, descrito na sentença apelada (fls. 2.046/2.050), a possível não identificação dele como sendo GIUSEPPE DI BARI (fls. 2.529/2.533), no caso de este ser o proprietário de direito do referido estabelecimento referido na investigação policial, ainda, assim, não é elemento apto a afastar as conclusões de que ele (GIUSEPPE AMMIRABILE) é, de fato, proprietário de referido estabelecimento juntamente com SALVATORE BORRELLI, inclusive, porque, tendo em vista a atuação conjunta de ambos, mostra-se razoável considerar que as constantes afirmações daquele nesse sentido não eram mera “estória”.

    Ante o exposto acima, merece parcial reforma a sentença recorrida quanto à condenação dos réus GIUSEPPE AMMIRABILLE e SALVATORE BORRELLI pelos crimes em questão, para que suas condenações sejam por um crime tentado (Lucélia Borges Garcia), qualificado pela grave ameaça e pela finalidade de lucro (art. 231, cabeça e §§ 2.º e 3.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 11.106/2005), e um crime consumado (Mônica Heliodoro – Cacau) de tráfico internacional de mulheres, qualificado apenas pela finalidade de lucro (art. 231, cabeça e § 3.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 11.106/2005), mantendo-se a dosimetria já realizada pela sentença recorrida, inclusive, quanto à multa, exceto em relação à majoração da continuidade delitiva, que resta reduzida para 1/3 (um terço), em face do número de delitos ora considerado; com suas absolvições, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, em relação às condutas a eles imputadas nesse aspecto quanto às prostitutas Samile, Letícia Cararmato, Mari, Mércia, Patrícia e Mila).

    3.3. DO CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS

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    Transcrevo, de início, o trecho da sentença apelada referente ao exame da acusação referente a esse crime (fls. 2.059/2.086):

    “II.2.2. - Do crime de tráfico interno de pessoas

    Relativamente ao tráfico interno de pessoas, cumpre-nos ressaltar, a priori, que sua tipificação como crime autônomo se deu com o advento da Lei nº 11.106/2005, editada, como antes mencionado, em face dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil, no sentido de incrementar o combate aos delitos de tráfico internacional e interno de pessoas, especialmente aqueles contidos na Convenção de Palermo.

    De fato, tal legislação fez inserir no Código Penal brasileiro o art. 231-A, com a seguinte redação:

    "Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 231 deste Decreto-Lei.".

    Antes da vigência do tipo penal em comento, a conduta hoje descrita no art. 231-A do nosso Estatuto Repressivo podia configurar a prática do delito previsto no art. 228 da mesma legislação, qual seja, o crime de favorecimento à prostituição, assim definido:

    "Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

    § 1o Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

    § 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência. § 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."

    Nesse contexto, temos que a tipificação autônoma da conduta definida como tráfico interno de pessoas justifica-se tão-só pela necessidade de se aperfeiçoar a punição, a prevenção e a repressão, ou seja, o combate a esse tipo de infração, que atenta não só contra os bons costumes, mas também contra a dignidade da pessoa humana, como ressaltado no tópico anterior, trazendo atualmente grandes lucros a seus agentes.

    Nesse sentido, veja-se que se procurou incluir expressamente no tipo penal em apreço as diversas formas de colaboração para a prática do tráfico interno de pessoas, de sorte que o recrutamento, o alojamento ou o acolhimento da pessoa traficada para a prostituição passou a constituir o próprio núcleo do tipo penal, ao lado das condutas de transportar e transferir, no território nacional, a pessoa destinada a exercer o meretrício, não se caracterizando aquelas condutas como meras formas de participação na infração.

    Em artigo divulgado na internet, no dia 28 de agosto de 2005, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Renato Marcão12, tecendo comentários sobre o novel art. 231-A do Código Penal, apresentou definição bastante didática de cada um dos verbos que constitui o tipo penal em comento, bem como de suas elementares. Vejamos o teor do estudo:

    "Recrutamento é a reunião; agrupamento ou alistamento de pessoas. Não é preciso que o recrutamento envolva várias pessoas; basta uma para a configuração do ilícito.

    Transporte é o deslocamento de um lugar a outro. Enquanto o agente estiver promovendo o transporte o crime será de natureza permanente, assim considerado aquele cuja conduta delituosa se mantém no tempo e no espaço.

    Transferência significa mudança de um lugar a outro. Há uma sutil diferença entre esta conduta e a anterior (transporte). Enquanto transporte tem o sentido de levar alguém para local em que se pratica a prostituição (para os fins do tipo legal), a transferência pressupõe a mudança de um lugar onde se pratica a prostituição para outro de igual destinação.

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    Alojamento é local específico destinado ao abrigo de pessoas. Acolhimento, para os termos do tipo penal, significa receber alguém em local não destinado ao alojamento. Acolher é dar amparo, guarida; dar refúgio, proteção ou conforto físico.

    É preciso que as práticas acima analisadas tenham por alvo" pessoa que venha a exercer a prostituição ". Exercer a prostituição é prostituir-se; dedicar-se ao comércio sexual; à satisfação voluntária da lascívia de outrem em troca de vantagem.

    Para a adequação típica é preciso, ainda, que tais condutas tenham ocorrido no território nacional, pois se uma das práticas tocar território estrangeiro a figura penal será a do art. 231 (observados os parâmetros da tipificação), e não a do art. 231-A."

    Veja-se que, consistindo o crime de tráfico interno de pessoas em tipo alternativo misto, é suficiente à sua configuração a prática de apenas um dos verbos do núcleo do tipo. Ademais, para a sua consumação, assim como referido no delito de tráfico internacional de pessoas, é irrelevante que a pessoa traficada venha efetivamente a exercer a prostituição no destino, sendo bastante que o delito tenha sido praticado com esse intento. De igual modo, é irrelevante à caracterização da infração a colheita ou não da anuência da vítima, sendo certo que, se houver emprego de violência, ameaça ou fraude para a obtenção deste consentimento, incidirá na espécie a qualificadora do parágrafo 2º do art. 231, em face do disposto no parágrafo único do art. 231-A.

    De se observar, nesse diapasão, que é própria da exploração da prostituição alheia a prática dos tráficos interno e internacional de pessoas, com o constante recrutamento de novas mulheres para exercer o meretrício e freqüentes transferências de prostitutas de um lugar para outro, dentro do mesmo Estado ou não, haja vista a necessidade de diversificação, alternância e novidade das mulheres que são expostas nos clubes de prostituição para os seus clientes. Com efeito, nesse ramo de atividade, o "novo" constitui-se em elemento catalisador ou fator atrativo altamente poderoso na captação da clientela usuária do serviço, podendo-se afirmar inclusive que os lucros dos exploradores do meretrício, na maior ou menor proporção, são resultantes em grande parte da rotatividade das "suas" prostitutas.

    Enfocando esse aspecto da infração penal em apreço, digno de referência é o estudo do bacharel em Direito Sidney Michel Andrade Lima, que, em densa e minuciosa monografia publicada na internet 13, intitulada O Turismo Sexual como Facilitador do Tráfico de Seres Humanos no Município de Fortaleza, aborda a dinâmica do comércio do sexo, atrelada ao efeito renovador das meretrizes. Confira-se:

    "No tráfico interestadual, a PESTRAF identificou um atrativo maior: a valorização que a pessoa de outro estado tem em relação àquela do próprio local. A garota de outro estado é tida como um 'bem' mais valorizado e isso geralmente é usado como forma de anúncio e destaque, percebido nos anúncios de jornais que fazem referência a mulheres de outros Estados. Essa forma de atrativo parece encontrar respaldo no sentimento comum, muitas vezes percebido, de maior valorização ao que é de fora, conseqüentemente, desconhecido. O usuário desses serviços se motiva a 'experimentar' a garota de fora porque ele já conhece aquela que é da sua mesma cidade. (fl. 106)

    Tecidas essas considerações e voltando-me para a acusação contida na denúncia, no sentido de que ALDENILDA GOMES DE ARAÚJO BORRELLI, vulgo ALDA, DANIEL AMARO VIEIRA, SIMONE DE ROSSI, CLEYSON RAMOS DE BARROS, PAOLO QUARANTA, GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI praticaram o delito em apreço contra diversas vítimas, observo que assiste razão ao Ministério Público Federal. De fato, as provas constantes nos autos, produzidas no curso da investigação policial e no decorrer da instrução processual, revelam que tais acusados promoveram, intermediaram e/ou facilitaram, no território nacional, ora o recrutamento, ora o transporte ou a transferência, bem como o alojamento e o acolhimento de diversas mulheres que vieram a esta Capital para exercer a prostituição na boate ILHA DA FANTASIA e em outros estabelecimentos de propriedade dos dois últimos denunciados, sendo as garotas oriundas de municípios deste Estado do Rio Grande do Norte, bem como de outros Estados da Federação.

    A primeira conduta dos denunciados nesse sentido, especialmente de GIUSEPPE AMMIRABILE e SALVATORE BORRELLI, cuja ocorrência ficou evidenciada nos autos, foi a promoção do transporte, mediante o pagamento das passagens aéreas de Goiânia/GO para Natal/RN, no vôo da VARIG do dia 13 de janeiro de 2005, de LUCÉLIA BORGES GARCIA e de outras sete garotas, quais sejam, LUCIANE SANTOS, EUNICE SANTOS, DIVINA SANTOS, M272

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    SANDRA SOARES, JOICE MEDEIROS, GLÉCIA OLIVEIRA e IRINÉIA OLIVEIRA, as quais vieram até esta Capital para"estagiar"no clube ILHA DA F...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8317220/apelacao-criminal-acr-5179-rn-0010012-4420054058400/inteiro-teor-15214105