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30 de outubro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 94817 PB 0000103-59.2006.4.05.8200

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATASSE O RETORNO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CESSAÇÃO EM RAZÃO DO LIMITE MÉDICO INFORMADO PELA PERÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: REOMS 94817 PB 0000103-59.2006.4.05.8200
Relator(a): Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Julgamento: 26/05/2009
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/06/2009 - Página: 202 - Nº: 113 - Ano: 2009

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATASSE O RETORNO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CESSAÇÃO EM RAZÃO DO LIMITE MÉDICO INFORMADO PELA PERÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Hipótese de mandado de segurança em que se pleiteia o restabelecimento do benefício do auxílio-doença.

2. No caso em tela, o Apelante obteve sentença favorável ao restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença previdenciário, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferidos, em razão de cancelamento administrativo, não tendo sido oferecida oportunidade de defesa prévia ao segurado. 4. Caracterizada a violação aos princípios do contraditório e devido processo legal. Sem que se procedesse à nova avaliação médica administrativa, que constatasse a capacidade do Impetrante, indevida a retroação à data limite anteriormente estabelecida. 5. Acrescente-se que os laudos médicos acostados pelo Impetrante, atestam que quando de seu retorno ao trabalho, após a cessação do benefício, os médicos do trabalho da Caixa Econômica Federal atestaram a permanência da incapacidade para o exercício de sua função. 6. Remessa oficial improvida, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento do benefício, sem prejuízo de que, uma vez realizada nova perícia médica, com o devido processo legal, que constate pela capacidade laborativa do Impetrante, seja ele cessado.

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