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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 94817 PB 0000103-59.2006.4.05.8200

    PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATASSE O RETORNO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CESSAÇÃO EM RAZÃO DO LIMITE MÉDICO INFORMADO PELA PERÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    Processo
    REOMS 94817 PB 0000103-59.2006.4.05.8200
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/06/2009 - Página: 202 - Nº: 113 - Ano: 2009
    Julgamento
    26 de Maio de 2009
    Relator
    Desembargador Federal Francisco Barros Dias

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATASSE O RETORNO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CESSAÇÃO EM RAZÃO DO LIMITE MÉDICO INFORMADO PELA PERÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    1. Hipótese de mandado de segurança em que se pleiteia o restabelecimento do benefício do auxílio-doença.

    2. No caso em tela, o Apelante obteve sentença favorável ao restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença previdenciário, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferidos, em razão de cancelamento administrativo, não tendo sido oferecida oportunidade de defesa prévia ao segurado. 4. Caracterizada a violação aos princípios do contraditório e devido processo legal. Sem que se procedesse à nova avaliação médica administrativa, que constatasse a capacidade do Impetrante, indevida a retroação à data limite anteriormente estabelecida. 5. Acrescente-se que os laudos médicos acostados pelo Impetrante, atestam que quando de seu retorno ao trabalho, após a cessação do benefício, os médicos do trabalho da Caixa Econômica Federal atestaram a permanência da incapacidade para o exercício de sua função. 6. Remessa oficial improvida, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento do benefício, sem prejuízo de que, uma vez realizada nova perícia médica, com o devido processo legal, que constate pela capacidade laborativa do Impetrante, seja ele cessado.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8325368/remessa-ex-officio-reoms-94817-pb-0000103-5920064058200

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