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24 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 459630 PB 0003431-61.2008.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE COMPROVADA. ENUNCIADO Nº. 30 EDITADO PELA AGU. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 459630 PB 0003431-61.2008.4.05.9999
Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Julgamento: 30/04/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 449 - Nº: 130 - Ano: 2009

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE COMPROVADA. ENUNCIADO Nº. 30 EDITADO PELA AGU. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.

2. Em sede administrativa, não houve controvérsia quanto à qualificação do apelado como segurado da previdência social. O fundamento do indeferimento do benefício foi o exame médico pericial contrário ao seu pleito.

3. O perito judicial, em seu laudo, afirmou que o recorrido é portador de seqüela de fratura dos membros inferiores (CID T932), que o incapacita para o seu trabalho (vigilante). Ademais, respondeu que a incapacidade do examinado para o trabalho é irreversível, mas que ele não está incapacitado para as atividades habituais.

4. Contudo, de acordo com o enunciado nº 30, de 9 de junho de 2008, editado pelo Advogado Geral da União, "A incapacidade para promover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de dezembro de 1993".

5. Faz jus, portanto, o demandante ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença.

6. Quanto ao momento de início do restabelecimento do benefício ora pleiteado, entende-se que deve ser a partir da realização do exame pericial, em 25.04.2007, momento no qual foi verificada, nos autos, a existência de incapacidade do apelado.

7. Correção monetária de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

8. Juros de mora aplicados no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-453740.. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes da Primeira, Segunda e Sexta Turmas, proferidos à unanimidade, entendeu que o supracitado dispositivo legal, apesar de referente a juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, aplica-se também aos benefícios previdenciários: "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros moratórios em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar" (trecho do da do REsp 860046/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 280). Vencido nesse ponto o Relator.

9. Redução dos honorários advocatícios, anteriormente fixados em 15% (quinze por cento), para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas - Súmula 111 do STJ, com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

10. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.

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