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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 468838 RN 0007306-20.2007.4.05.8400

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    Processo
    AC 468838 RN 0007306-20.2007.4.05.8400
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 277 - Nº: 130 - Ano: 2009
    Julgamento
    4 de Junho de 2009
    Relator
    Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    O artigo 42 da Lei 8.213/91 explicita a concessão da aposentadoria por invalidez ao beneficiário que preencher os parâmetros da norma. No caso em tela, o autor, com 49 anos, exercia a atividade de bancário na Caixa Econômica Federal, apresentava doença psíquica catalogada como CID-10, F 41.3 e F 60.8, significando que o recorrente é portador de transtorno ansioso e de transtorno de personalidade, consoante fl. 62. Entretanto para a concessão da aposentadoria por invalidez o requerente deverá se enquadrar nos requisitos da Lei 8.213/91. Requisitos estes que não se coadunam ao caso em questão, uma vez que o apelante não demonstrou estar incapacitado para o trabalho. Nesse passo a perícia judicial concluiu peremptoriamente pela capacidade do autor para o trabalho, fls.62/64. Apelação improvida

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8328660/apelacao-civel-ac-468838-rn-0007306-2020074058400

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