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21 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 468838 RN 0007306-20.2007.4.05.8400

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 468838 RN 0007306-20.2007.4.05.8400
Relator(a): Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Julgamento: 04/06/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 277 - Nº: 130 - Ano: 2009

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O artigo 42 da Lei 8.213/91 explicita a concessão da aposentadoria por invalidez ao beneficiário que preencher os parâmetros da norma. No caso em tela, o autor, com 49 anos, exercia a atividade de bancário na Caixa Econômica Federal, apresentava doença psíquica catalogada como CID-10, F 41.3 e F 60.8, significando que o recorrente é portador de transtorno ansioso e de transtorno de personalidade, consoante fl. 62. Entretanto para a concessão da aposentadoria por invalidez o requerente deverá se enquadrar nos requisitos da Lei 8.213/91. Requisitos estes que não se coadunam ao caso em questão, uma vez que o apelante não demonstrou estar incapacitado para o trabalho. Nesse passo a perícia judicial concluiu peremptoriamente pela capacidade do autor para o trabalho, fls.62/64. Apelação improvida

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Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8328660/apelacao-civel-ac-468838-rn-0007306-2020074058400