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01 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 392374 PE 0012308-82.2004.4.05.8300

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRÁTICA DE INÚMERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ELEVADA GRAVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 392374 PE 0012308-82.2004.4.05.8300
Relator(a): Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto)
Julgamento: 04/08/2009
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/08/2009 - Página: 268 - Nº: 160 - Ano: 2009

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRÁTICA DE INÚMERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ELEVADA GRAVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar.

- O simples excesso de oito dias no prazo fixado pelo art. 152, caput, da Lei n. 8.112/90 para conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

- Comissão processante que apurou e relatou minuciosamente a participação e o conhecimento do autor, que exerceu durante mais de uma década função de Diretor Administrativo da Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim/PE, em diversas irregularidades ocorridas na administração da escola, tais como: contratação de professores e servidores sem prévia aprovação em concurso público; "caixa dois" com recursos oriundos da própria escola; uso indevido de veículos; aquisição de materiais e serviços sem licitação; realização de pagamentos sem notas de empenho; permissão para que terceiros que não eram funcionários da escola prestassem serviços de natureza rural mediante recebimento de pagamentos; cessão irregular durante mais de um ano para um clube de "jipeiros"; não-comunicação formal às autoridades federais competentes de que uma rodovia estadual estava sendo construída em terreno da União; cessão de espaço destinado ao funcionamento de uma lanchonete sem prévia licitação; etc. AC392374-PE Acórdão-2 - A comissão processante apurou o cometimento de infrações aos deveres funcionais do servidor insertos no art. 116, I, II, III, VI, VII, IX e XII, no art. 117, VI, IX e XV, no art. 122, no art. 132, e no art. 143 da na Lei n. 8.112/90. Algumas dessas condutas, além de infração administrativa, são crimes contra a administração pública, atos de improbidade administrativa, consistem em aplicação irregular de dinheiros públicos, ensejaram lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (art. 132, incisos I, IV, VIII e X, da Lei n. 8.112/90).

- A gravidade das infrações praticadas revela a inexistência de excesso na aplicação da pena de demissão.

- Apelação improvida.

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