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21 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 474410 SE 0003507-23.2008.4.05.8500

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDATFA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N.º 10.484/02 E A DO DECRETO N.º 5.008, DE 08/03/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 474410 SE 0003507-23.2008.4.05.8500
Relator(a): Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Julgamento: 20/08/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 179 - Ano: 2009

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDATFA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N.º 10.484/02 E A DO DECRETO N.º 5.008, DE 08/03/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Possibilidade jurídica do pedido. O que se estar a pleitear não é a concessão de aumento vencimental não previsto em lei, mas sim, a extensão aos servidores inativos da mesma pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária -GDATFA, conferida aos servidores em atividade, em respeito ao princípio constitucional da isonomia.

2. Incidência da prescrição apenas sobre as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

3. A GDATFA, instituída pela Lei nº 10.484/02, não estabeleceu os critérios de avaliação da produtividade dos servidores, determinando, no art. , que, enquanto perdurasse essa situação, a vantagem fosse paga a todos os servidores ativos, no valor de 40 pontos. Só com a edição do Decreto 5.008, em 08/03/2004, foram estabelecidos os critérios para o seu pagamento.

4. Direito dos servidores aposentados e pensionistas à percepção da GDATFA, no período compreendido entre o advento da Lei n.º 10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 08/03/2004, no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, sob pena de ofensa ao preceito do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal/88. Após a vigência do referido Decreto, ela deve ser paga com base no regramento previsto no art. , da Lei n.º 10.484/2002. 5. "Instituída pela Lei nº 10.484/2002, a GDATFA deve ser estendida às aposentadorias e pensões, concedidas até a época da promulgação da EC nº 41/2003, nos mesmos termos em que é paga aos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o momento em que suprido o hiato regulamentar com a edição do Decreto nº 5008, de 08/03/2004, que disciplinou os critérios de avaliação e pagamento da gratificação." (TRF5, AC 449882/PB, 4ª Turma, DJU: 09/07/2009, pág. 141, Relator Des. Federal José Baptista de Almeida Filho). 6. Conforme já se posicionou o STJ, os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da GDATFA. Decisão afirmando que "a GDATFA possui natureza híbrida, na medida em que, em um primeiro momento, foi concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, nos termos do já mencionado art. da Lei n.º 10.484/2002, e, em um segundo momento, foi paga com base nas avaliações individuais de desempenho e de acordo com os critérios estabelecidos, sobrepondo sua natureza propter laborem." (STJ, RESP 653093/SC, 5ª Turma, DJU:25/02/2008, pág:00354, Relatora Ministra Laurita Vaz). 7. O juiz deve pautar-se pela ponderação, fixando os honorários advocatícios em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus excessivo sobre a parte contrária. Razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$1.000,00. 8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

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