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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 480119 SE 0003169-77.2009.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PENSIONISTA DE TRABALHADOR RURAL. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI Nº 8.213/91.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 480119 SE 0003169-77.2009.4.05.9999
Relator(a): Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto)
Julgamento: 20/10/2009
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 28/10/2009 - Página: 309 - Ano: 2009

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PENSIONISTA DE TRABALHADOR RURAL. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI Nº 8.213/91.

- Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural da requerente como segurada especial e o implemento da idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, não se vislumbram restrições quanto a sua concessão, inclusive no que diz respeito aos requisitos exigidos no art. 39, I, c/c o art. 142, ambos constantes na referida Lei.

- Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental.

- No caso, dentre os documentos colacionados aos autos, restou comprovado de que a autora recebe o benefício de pensão por morte de trabalhador rural decorrente do óbito de seu ex-companheiro, o qual considero como indício de prova material que corroborada com o depoimento testemunhal, demonstram a qualidade de trabalhadora rural de parte autora.

- "A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal" (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, RESP 1107460, DJU 25/10/04).

- Apelação provida.

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