jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-5 - Apelação Civel : AC 480119 SE 0003169-77.2009.4.05.9999

    PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PENSIONISTA DE TRABALHADOR RURAL. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI Nº 8.213/91.

    Processo
    AC 480119 SE 0003169-77.2009.4.05.9999
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 28/10/2009 - Página: 309 - Ano: 2009
    Julgamento
    20 de Outubro de 2009
    Relator
    Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto)

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PENSIONISTA DE TRABALHADOR RURAL. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI Nº 8.213/91.

    - Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural da requerente como segurada especial e o implemento da idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, não se vislumbram restrições quanto a sua concessão, inclusive no que diz respeito aos requisitos exigidos no art. 39, I, c/c o art. 142, ambos constantes na referida Lei.

    - Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental.

    - No caso, dentre os documentos colacionados aos autos, restou comprovado de que a autora recebe o benefício de pensão por morte de trabalhador rural decorrente do óbito de seu ex-companheiro, o qual considero como indício de prova material que corroborada com o depoimento testemunhal, demonstram a qualidade de trabalhadora rural de parte autora.

    - "A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal" (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, RESP 1107460, DJU 25/10/04).

    - Apelação provida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8346347/apelacao-civel-ac-480119-se-0003169-7720094059999-trf5

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)