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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 397316 PE 0025849-85.2004.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLICIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATOS REPROVADOS. EXAMES REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RECORRIBILIDADE. SENTENÇA RATIFICADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 397316 PE 0025849-85.2004.4.05.8300
Relator(a): Desembargador Federal Augustino Chaves (Substituto)
Julgamento: 29/10/2009
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 17/11/2009 - Página: 413 - Ano: 2009

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLICIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATOS REPROVADOS. EXAMES REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RECORRIBILIDADE. SENTENÇA RATIFICADA.

1. Autores que objetivam provimento jurisdicional que determinasse a desconstituição das provas discursivas que culminaram com suas eliminações do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal.

2. Inexistência, nos referidos exames, de qualquer ilegalidade relativa ao critério de julgamento objetivo que os eliminou na 2ª etapa do concurso.

3. Observância, pela Administração, dos critérios da publicidade e da recorribilidade do exame em tela, eis que o Apelado divulgou as respostas com suas fundamentações, em seu sítio na Rede Mundial. Apelação improvida.

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