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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 397316 PE 0025849-85.2004.4.05.8300

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLICIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATOS REPROVADOS. EXAMES REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RECORRIBILIDADE. SENTENÇA RATIFICADA.

    Processo
    AC 397316 PE 0025849-85.2004.4.05.8300
    Orgão Julgador
    Terceira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 17/11/2009 - Página: 413 - Ano: 2009
    Julgamento
    29 de Outubro de 2009
    Relator
    Desembargador Federal Augustino Chaves (Substituto)

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLICIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATOS REPROVADOS. EXAMES REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RECORRIBILIDADE. SENTENÇA RATIFICADA.

    1. Autores que objetivam provimento jurisdicional que determinasse a desconstituição das provas discursivas que culminaram com suas eliminações do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal.

    2. Inexistência, nos referidos exames, de qualquer ilegalidade relativa ao critério de julgamento objetivo que os eliminou na 2ª etapa do concurso.

    3. Observância, pela Administração, dos critérios da publicidade e da recorribilidade do exame em tela, eis que o Apelado divulgou as respostas com suas fundamentações, em seu sítio na Rede Mundial. Apelação improvida.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8351125/apelacao-civel-ac-397316-pe-0025849-8520044058300

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