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23 de outubro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 97238 AL 0042045-28.2009.4.05.0000

Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o salário. Sistema BACEN-JUD. Impenhorabilidade. Relativização. Conta bancária. Depósito. Perda do caráter salarial. Desacolhimento pela Turma. No deslinde do recurso, votei pelo provimento parcial do agravo, da seguinte forma: "1. A impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou retribuição de natureza salarial, começa e termina no órgão pagador. Quando este efetua o pagamento em conta bancária, a regra se altera. A impenhorabilidade desaparece, porque ela prevalece apenas na relação Administração X servidor, a impedir a Administração de qualquer desconto, a título de requisição de ordem judicial, sob o trajo de penhora. No momento em que o ordenado é depositado na conta corrente do servidor, em instituição bancária, a impenhorabilidade desaparece, ou, pelo menos, se flexibiliza. 2. Embora reconheça, nestas hipóteses, a penhorabilidade de referida verba, entendo que deva se aplicar o mesmo posicionamento adotado pela jurisprudência nos casos de penhora sobre o faturamento, limitado a um determinado percentual, a fim de não inviabilizar as atividades econômicas da empresa. 3. Manutenção da penhora on-line, porém limitada a trinta por cento da quantia depositada, a fim de não comprometer a subsistência do agravante. 4. Agravo de instrumento provido, em parte." Entretanto, a Turma divergiu do entendimento acima, expressando a tese de que não perde a natureza salarial, e portanto, alimentar, os depósitos bancários frutos da remuneração do trabalho, concluindo, assim, pela impenhorabilidade total desses valores, em confronto com o ponto de vista deste relator, que autoriza a penhora de trinta por cento, para não comprometer a subsistência do agravante. Provimento, desta forma, do agravo, por maioria, para afastar a penhora sobre depósitos bancários de natureza salarial.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGTR 97238 AL 0042045-28.2009.4.05.0000
Relator(a): Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Julgamento: 22/10/2009
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 24/11/2009 - Página: 263 - Ano: 2009

Ementa

Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o salário. Sistema BACEN-JUD. Impenhorabilidade. Relativização. Conta bancária. Depósito. Perda do caráter salarial. Desacolhimento pela Turma. No deslinde do recurso, votei pelo provimento parcial do agravo, da seguinte forma: "1. A impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou retribuição de natureza salarial, começa e termina no órgão pagador. Quando este efetua o pagamento em conta bancária, a regra se altera. A impenhorabilidade desaparece, porque ela prevalece apenas na relação Administração X servidor, a impedir a Administração de qualquer desconto, a título de requisição de ordem judicial, sob o trajo de penhora. No momento em que o ordenado é depositado na conta corrente do servidor, em instituição bancária, a impenhorabilidade desaparece, ou, pelo menos, se flexibiliza. 2. Embora reconheça, nestas hipóteses, a penhorabilidade de referida verba, entendo que deva se aplicar o mesmo posicionamento adotado pela jurisprudência nos casos de penhora sobre o faturamento, limitado a um determinado percentual, a fim de não inviabilizar as atividades econômicas da empresa. 3. Manutenção da penhora on-line, porém limitada a trinta por cento da quantia depositada, a fim de não comprometer a subsistência do agravante. 4. Agravo de instrumento provido, em parte." Entretanto, a Turma divergiu do entendimento acima, expressando a tese de que não perde a natureza salarial, e portanto, alimentar, os depósitos bancários frutos da remuneração do trabalho, concluindo, assim, pela impenhorabilidade total desses valores, em confronto com o ponto de vista deste relator, que autoriza a penhora de trinta por cento, para não comprometer a subsistência do agravante. Provimento, desta forma, do agravo, por maioria, para afastar a penhora sobre depósitos bancários de natureza salarial.

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