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30 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 432930 PE 0009568-83.2006.4.05.8300 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

AC 432930/PE (2006.83.00.009568-2)

APTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

TRANSPORTES

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : JADILSON SOARES DE VASCONCELOS

ADV/PROC : JERUSA ALEM VIEIRA DE MELO

ORIGEM : 1ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalização)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Relatório)

O Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho : O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apelou de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de anulação de infrações de trânsito, ao fundamento de que restou provado que o carro envolvido no evento ter sido objeto de clonagem, afastando, contudo, o pleito indenizatório.

Sustenta o apelante, inicialmente, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade não ilididas pelo promovente, de modo que os autos de infração, ora em exame, foram precedidos do devido processo legal, tendo, inclusive, sido conferido ao proprietário do veículo o efeito suspensivo à penalidade, de modo a não gerar prejuízos de qualquer ordem, até o final da discussão sobre o cabimento do aludido ato.

Afastou, também, o cabimento da discussão acerca do cabimento da infração, uma vez que foram aplicados os critérios técnicos para a definição da velocidade permitida nas barreiras eletrônicas, de modo que a desconstituição do auto de infração, implicaria, por fim, no comprometimento da segurança dos cidadãos que transitam nas rodovias federais.

Por fim, irresignou-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios em um mil reais, visto que tal montante equivale, aproximadamente, ao dobro da infração, ora discutida, pugnando por sua redução, sobretudo, considerando-se a simplicidade da causa, que sequer levou um ano para ser sentenciada, de modo a propor que tal verba seja fixada com base no patamar contido na tabela do Conselho de Justiça Federal (R$ 200,75).

Em resposta ao recurso, o promovente ratifica o direito conferido pela douta sentença, pugnando por sua manutenção, f. 98-99.

Sentença não submetida ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC.

Dispensada a revisão. Em pauta.

É o Relatório.

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AC 432930/PE (2006.83.00.009568-2)

APTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

TRANSPORTES

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : JADILSON SOARES DE VASCONCELOS

ADV/PROC : JERUSA ALEM VIEIRA DE MELO

ORIGEM : 1ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalização)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Voto)

O Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho : Pretendeu o demandante a anulação dos autos de infração L002284112, registrada no dia 27 de janeiro de 2005, na cidade de Goiânia, estado de Goiás, f. 14, e L001627673, datada de 28 de setembro de 2003, na cidade de Aparecida de Goiânia, no mesmo estado, f. 15, culminada com indenização por danos morais, no montante de cinqüenta mil reais.

Um dos fundamentos do promovente foi que não estivera naquelas localidades, por ser residente da cidade de Jaboatão dos Guararapes, neste estado de Pernambuco, e que, naqueles dias indicados nos autos de infração, estava trabalhando, conforme declaração de f. 20 anexada aos autos.

Em seguida, o apelado logrou êxito em demonstrar que o carro envolvido nas aludidas infrações de trânsito e fotografado pelo sensor da lombada eletrônica, apesar de ter a mesma placa do seu veículo (KGB 2880) referia-se a um Fiat Uno Mille, de cor branca, ao passo que o de sua propriedade possui a cor verde e peças adaptadas (recondicionadas, e não originais), conforme fotos, f. 30, e comunicação feita na delegacia de repressão ao roubo e furto de veículos, f. 29, fatos estes não desconstituídos pelo apelante.

Desse modo, reputo correta a sentença combatida que determinou a anulação dos autos de infração.

Para a análise do pedido indenizatório, deve-se observar o regramento contido no art. 37, inciso XXI, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilização objetiva do agente público nos seguintes termos:

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

De acordo com este comando constitucional, para o surgimento do direito à indenização é suficiente que se demonstre o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público, dispensável, portanto, a investigação da seara subjetiva da ação/omissão (culpa ou dolo), cuja comprovação será, contudo, essencial para futura ação regressiva a ser promovida pelo Estado contra seu preposto.

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A Suprema Corte já agasalhou tal interpretação, no sentido de responsabilizar o ente público por comportamento omissivo (negativo) ou comissivo (positivo) dos seus agentes, a exemplo do AR 1376/PR , Pleno, min. Gilmar Mendes, DJU-I de 22 de setembro de 2006.

O evento danoso apontado pelo promovente, aqui apelado, foi a imputação de duas multas de trânsito, como já referidas, quando, em verdade, tratou-se de clonagem da placa do veículo do demandante.

Como já analisado, o promovente trouxe aos autos provas robustas de que seu veículo não estava envolvido no cometimento das infrações de excesso de velocidade, apurada em lombada eletrônica, mas, tal conclusão não autoriza imputar ilegalidade ao ato administrativo que culminou com a penalização do proprietário do veículo, posto que a autoridade administrativa (DNIT) não teria como apurar, no momento da fotografia pelo censor eletrônico de controle de velocidade, tratar-se, ou não, de carro com placa clonada.

Afastada a ilicitude do réu, aqui apelante, carece, também, o nexo causal entre o auto de infração e os prejuízos elencados, quer de natureza material, até porque não houve qualquer pagamento das multas imputadas ao demandante, assim como os abalos emocionais, dentre os quais, revolta, preocupação, sentimento de injustiça, por considerar que tais circunstâncias são inerentes ao convívio em sociedade e compatíveis com os aborrecimentos do cotidiano, que não abalam o psiquismo ou a honra da vítima, razão pela qual não há espaço para condenação em indenização por danos morais ou materiais, como bem afastado pela sentença recorrida.

Nesse sentido, colho recente precedente da eg. 2ª Turma deste Tribunal:

Civil. Responsabilidade Civil. Dano moral. Multa de Trânsito. Inexistência de abalo ao patrimônio moral. 1. O simples recebimento de multas de trânsito não afeta o patrimônio moral de um cidadão. Recebê-las, ainda que sejam irregulares, insere-se no que se convencionou chamar de transtornos do cotidiano, o que certamente não provoca uma ferida na reputação do suposto infrator. 2. Descabimento de indenização por danos morais em casos desse jaez. Manutenção da sentença na parte que reconheceu a nulidade dos atos punitivos resultantes dos autos de infração de nºs L001521649 e L001521652, sem prejuízo do prosseguimento dos respectivos processos administrativos. Precedentes desta Corte : AC 456673/PE e AC 452850/CE . 3. Apelação do DNIT parcialmente provida (AC 467.546-CE, des. Rubens de Mendonça Canuto, convocado, julgado em 14 de julho de 2009).

Quanto ao pedido de redução da verba honorária, arbitrada em um mil reais, reputo que esta foi arbitrada com base no § 4º do art. 20 do CPC que dispõe: nas causa de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das letras ‘a, b e c’ do parágrafo anterior.

Assim, considerando a simplicidade da causa, sem perder de vista a necessidade de remunerar condignamente o profissional, reputo a razoável, não cabendo, pois, a pretensão de reduzi-la.

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Por tais razões, nego provimento à apelação do DNIT, confirmando a sentença combatida.

É como voto.

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AC 432930/PE (2006.83.00.009568-2)

APTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

TRANSPORTES

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : JADILSON SOARES DE VASCONCELOS

ADV/PROC : JERUSA ALEM VIEIRA DE MELO

ORIGEM : 1ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalização)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Ementa)

Constitucional. Responsabilidade Objetiva do Estado. Sentença de procedência parcial. Não submissão ao reexame necessário. Valor inferior a sessenta salários mínimos. Multa de trânsito. Clonagem da placa do veículo. Desconstituição. Ausência de prejuízos materiais e morais. Afastado o pedido indenizatório. Honorários advocatícios. Manutenção.

1. Prova de que as multas, por excesso de velocidade, aferidas em lombada eletrônica, em duas cidades do estado de Goiás, nas quais era registrado um automóvel de propriedade do demandante, referiam-se a outro veículo, que portava placa clonada ao de sua propriedade, além de cor distinta, bem como consta dos autos declaração atestando que, nas datas das infrações, o promovente encontrava-se trabalhando e não se ausentara do estado de Pernambuco, tendo, inclusive, prestado queixa do fato inverídico do qual estava sendo acusado em delegacia de polícia. Suficiência. Anulação dos autos de infração em questão.

2. Licitude do ato administrativo que imputou a multa de trânsito ao condutor de veículo, em questão, vez que não poderia o censor eletrônico prever a possibilidade de fraude na condução com placa adulterada.

3. A penalização do cidadão com multas de trânsito, ainda que, posteriormente, afastada a autoria delas, não confere ao promovente o direito à indenização, nem de natureza material, visto que não desembolsou o valor das multas, tampouco de ordem moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento, inerente ao convívio em sociedade. Precedente da eg. 2ª Turma deste Tribunal : AC 467 .546CE, des. Rubens de Mendonça Canuto, convocado, julgado em 14 de julho de 2009.

4. Manutenção dos honorários advocatícios, arbitrados em um mil reais, com base na regra do § 4º do art. 20, do CPC, a fim de remunerar condignamente o profissional, ainda que se trate de causa simples de rápido desfecho.

5. Apelação improvida.

(Acórdão)

Vistos, etc.

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Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife (PE), 15 de outubro de 2009.

(Data do julgamento)

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

Relator

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