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01 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 450170 PB 0010340-89.2005.4.05.8200

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIES. ADITAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 450170 PB 0010340-89.2005.4.05.8200
Relator(a): Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Julgamento: 10/12/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 28/01/2010 - Página: 51 - Ano: 2010

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIES. ADITAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a CEF e a UNIPÊ ao pagamento de indenização por danos morais e matérias causados ao autor, em razão da cobrança indevida de valores referentes a prestações de contrato de FIES mesmo após a conclusão do curso universitário.

2. Hipótese em resta configurada a responsabilidade da CEF pelos danos alegados. Consiste em cláusula contratual expressa a que condiciona o aditamento automático do financiamento estudantil à efetivação da matrícula do estudante na instituição de ensino, condição que, no caso, não foi observada, considerando que o contrato foi aditado pela empresa ré em momento posterior à colação de grau do postulante.

3. A UNIPÊ também deve ser responsabilizada pelos danos suportados pelo autor por ter sido omissa ao não informar a CEF sobre a conclusão de curso, tendo, inclusive, recebido da empresa ré os valores referentes às parcelas do financiamento indevidamente aditado em nome do postulante. Por outro lado, inexiste, no contrato, qualquer cláusula que institua a obrigação do estudante de comunicar o fim do curso universitário à instituição financeira.

4. Os danos morais restam configurados, em face da inscrição indevida do nome do autor no cadastro do SERASA. A jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em sustentar o entendimento de que, para que se configure a ocorrência de danos morais indenizáveis é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nestes casos, diz-se que os danos são presumidos. Não há como se negar que a inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de restrição ao crédito.

5. Quanto ao valor da indenização, considerando que o autor não logrou comprovar a superveniência de restrições creditícias em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo de origem mostra-se razoável e suficiente à reparação dos danos efetivamente sofridos.

6. Dano materiais representados pelo valor de R$ 2.767,63 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), cobrado indevidamente pela CEF e efetivamente pago pelo autor.

7. Não há como se reconhecer o direito à restituição do valor de R$ 478,82 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) que o autor alega ter despedido com passagens aéreas com destino à cidade de João Pessoa, uma vez que as provas produzidas nos autos não são suficientes para evidenciar que as viagens de fato foram feitas no intuito de resolver a pendência existente com a CEF e com a Universidade ré.

8. Verba honorária mantida em 10 % do valor da condenação, por se mostrar condizente com os critérios dispostos no art. 20, parágrafo 4º c/c parágrafo 3º, a, b e c do CPC.

9. Apelações improvidas.

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