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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 491315 CE 0000188-40.2009.4.05.8103

    PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, C/C ART. 295, III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

    Processo
    AC 491315 CE 0000188-40.2009.4.05.8103
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 04/03/2010 - Página: 161 - Ano: 2010
    Julgamento
    25 de Fevereiro de 2010
    Relator
    Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, C/C ART. 295, III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

    1. Trata-se de apelação em face da sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse processual, em função da ausência de requerimento administrativo, indeferiu a petição inicial.

    2. A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.

    3. Somente com a negativa é que nasce o direito de ação. A lide é caracterizada por uma PRETENSÃO RESISTIDA. Se não houve qualquer oposição por parte da administração pública, inexiste contenda e, conseqüentemente, direito de ação.

    4. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de concessão de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito. Inexistindo pretensão resistida do pleito em questão, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação.

    5. Apelação não provida.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8476133/apelacao-civel-ac-491315-ce-0000188-4020094058103

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