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26 de novembro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 82790 RN 0081910-29.2007.4.05.0000

Processual civil. Execução. Duplicidade. Título executivo. 3,17%. Ação coletiva e ação individual. Prioridade da ação promovida em nome próprio. Possibilidade de opção pela ação coletiva. Necessidade de desistência da ação individual. Recebimento em duplicidade. Exclusão da execução.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGTR 82790 RN 0081910-29.2007.4.05.0000
Relator(a): Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Julgamento: 25/02/2010
Órgão Julgador: Terceira Turma

Ementa

Processual civil. Execução. Duplicidade. Título executivo. 3,17%. Ação coletiva e ação individual. Prioridade da ação promovida em nome próprio. Possibilidade de opção pela ação coletiva. Necessidade de desistência da ação individual. Recebimento em duplicidade. Exclusão da execução.

1. Exeqüente, Luiz Gerônimo da Silva, que recebera, a título de reajuste de 3,17%, a primeira RPV, em 13 de julho de 2006, referente à ação ordinária individual, e ainda parte do valor da execução da ação coletiva, por meio da segunda RPV, no dia 02 de maio de 2007, no tocante a valores incontroversos do mesmo reajuste de 3,17%.

2. Entendimento desta eg. Terceira Turma, de que havendo dois títulos executivos judiciais de igual objeto, um oriundo de ação coletiva e outro de ação ajuizada individualmente, deve ser prestigiado este último, diante da voluntariedade e iniciativa da parte em agir por conta e risco próprios. Para ser contemplado na execução proveniente da ação coletiva, é indispensável a desistência da execução decorrente da ação promovida em nome próprio (AC 377.571-RN, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 23 de julho de 2009).

3. Havendo valores pendentes a serem auferidos na ação coletiva, decorrentes de parcelas controvertidas, impõe-se a exclusão do exequente Luiz Gerônimo da Silva da referida relação processual executiva, em virtude de já haver sido contemplado na execução oriunda da ação ordinária individual.

4. Agravo de instrumento provido.

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