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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TRF-5 - Mandado de Segurança : MSPL 26317 PB 93.05.12494-1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSUNÇÃO DE MANDATO ELETIVO (EDIL). SUSPENSÃO DO BENEFICIO. VIOLAÇÃO AO ART. QUINTO, LIV, DA MAGNA CARTA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 20 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MSPL 26317 PB 93.05.12494-1
Relator(a): Desembargador Federal Jose Delgado
Julgamento: 20/10/1993
Órgão Julgador: Pleno
Publicação: DJ DATA-19/11/1993 PÁGINA-49686

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSUNÇÃO DE MANDATO ELETIVO (EDIL). SUSPENSÃO DO BENEFICIO. VIOLAÇÃO AO ART. QUINTO, LIV, DA MAGNA CARTA.

1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. QUINTO, INCISO LIV, PRECEITUA QUE "NINGUEM SERA PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL".

2. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU POR QUALQUER OUTRA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SO PODERA SER SUSPENSA, CANCELADA OU CASSADA, MEDIANTE A PREVIA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEJA NO AMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, ASSEGURADA AO BENEFICIARIO A AMPLA DEFESA.

3. O SIMPLES RETORNO A ATIVIDADE LABORAL NÃO IMPLICA, DE PLANO E DE IMEDIATO, NA SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA, SEM QUE ANTES TENHA HAVIDO A PERICIA MÉDICA PERTINENTE.

4. A ASSUNÇÃO, PELO BENEFICIARIO APOSENTADO POR INVALIDEZ, DE MANDATO ELETIVO, SEJA EM QUALQUER ESFERA POLÍTICA (LEGISLATIVO OU EXECUTIVO; MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL) NÃO CONFERE A PREVIDÊNCIA SOCIAL A INICIATIVA DE SUSPENDER O BENEFICIO CONCEDIDO, POSTO QUE A MESMA CUIDA DA INICIATIVA PRIVADA E NÃO DOS CONDÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA.

5. PRECEDENTES DOS COLENDOS STJ, TRF'S DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUINTA REGIÕES E DO EXTINTO TFR.

6. LIMINAR CASSADA, PARA RESTABELECER O BENEFICIO.

7. SEGURANÇA DENEGADA.

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Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/87792/mandado-de-seguranca-mspl-26317-pb-930512494-1