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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TRF-5 - Apelação Civel : AC 32691 CE 93.05.30650-0

APELAÇÃO CIVEL. PREPARO. O PRAZO DE PREPARO DA APELAÇÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL, E DE CINCO DIAS, ART. 10 - II, DA LEI 6032, DE 30.04.74 (REGIMENTO DE CUSTAS). RECONHECIMENTO EFETUADO NO SEXTO DIA, EXCLUINDO-SE O DA INTIMAÇÃO DA CONTA. DESERÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 32691 CE 93.05.30650-0
Relator(a): Desembargador Federal Ridalvo Costa
Julgamento: 15/12/1993
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ DATA-10/06/1994 PÁGINA-30491

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. PREPARO. O PRAZO DE PREPARO DA APELAÇÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL, E DE CINCO DIAS, ART. 10 - II, DA LEI 6032, DE 30.04.74 (REGIMENTO DE CUSTAS). RECONHECIMENTO EFETUADO NO SEXTO DIA, EXCLUINDO-SE O DA INTIMAÇÃO DA CONTA. DESERÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE.

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