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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 390785 PE 2002.83.00.005207-0

PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO CADIN. AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 390785 PE 2002.83.00.005207-0
Relator(a): Desembargador Federal Marcelo Navarro
Julgamento: 02/09/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/10/2008 - Página: 220 - Nº: 191 - Ano: 2008

Ementa

PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO CADIN. AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.

1. O valor da causa atribuído pelo autor à ação cautelar incidental não deve necessariamente corresponder ao benefício econômico perseguido na execução fiscal se a medida cautelar apenas busca a exclusão do nome do contribuinte do CADIN. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública não é vencida, a verba honorária é fixada com eqüidade, podendo ser arbitrada em valor determinado nominalmente e não exclusivamente em percentual sobre o valor da causa. 3. Apelação parcialmente provida.

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