jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-5 - Apelação Civel : AC 390785 PE 2002.83.00.005207-0

    PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO CADIN. AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.

    Processo
    AC 390785 PE 2002.83.00.005207-0
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/10/2008 - Página: 220 - Nº: 191 - Ano: 2008
    Julgamento
    2 de Setembro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal Marcelo Navarro

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO CADIN. AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.

    1. O valor da causa atribuído pelo autor à ação cautelar incidental não deve necessariamente corresponder ao benefício econômico perseguido na execução fiscal se a medida cautelar apenas busca a exclusão do nome do contribuinte do CADIN. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública não é vencida, a verba honorária é fixada com eqüidade, podendo ser arbitrada em valor determinado nominalmente e não exclusivamente em percentual sobre o valor da causa. 3. Apelação parcialmente provida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892609/apelacao-civel-ac-390785-pe-20028300005207-0

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)