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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 424734 PB 2006.82.01.000821-4

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CEGUEIRA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. EXCEÇÃO. ARTS. 26, II E 151, DA LEI N.º 8.213/91. JUROS. SÚMULA N.º 204-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899/81. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111-STJ.

    Processo
    AC 424734 PB 2006.82.01.000821-4
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/10/2008 - Página: 228 - Nº: 191 - Ano: 2008
    Julgamento
    9 de Setembro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal Marcelo Navarro

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CEGUEIRA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. EXCEÇÃO. ARTS. 26, II E 151, DA LEI N.º 8.213/91. JUROS. SÚMULA N.º 204-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899/81. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111-STJ.

    1. É cabível a concessão de auxílio-doença, independentemente do cumprimento da carência exigida pelo art. 25, I da Lei n.º 8.213/91, nas hipóteses em que o beneficiário for acometido de uma das moléstias relacionadas nos arts. 26, II c/c 151 da citada lei, como é o caso da cegueira.

    2. Juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação válida. Súmula n.º 204-STJ.

    3. Correção monetária das parcelas devidas de acordo com a Lei n.º 6.899/81.

    4. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, excluídas do cálculo as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.

    5. Apelação provida.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893963/apelacao-civel-ac-424734-pb-20068201000821-4

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