Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 424734 PB 2006.82.01.000821-4

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CEGUEIRA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. EXCEÇÃO. ARTS. 26, II E 151, DA LEI N.º 8.213/91. JUROS. SÚMULA N.º 204-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899/81. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111-STJ.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 424734 PB 2006.82.01.000821-4
Relator(a): Desembargador Federal Marcelo Navarro
Julgamento: 09/09/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/10/2008 - Página: 228 - Nº: 191 - Ano: 2008

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CEGUEIRA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. EXCEÇÃO. ARTS. 26, II E 151, DA LEI N.º 8.213/91. JUROS. SÚMULA N.º 204-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899/81. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111-STJ.

1. É cabível a concessão de auxílio-doença, independentemente do cumprimento da carência exigida pelo art. 25, I da Lei n.º 8.213/91, nas hipóteses em que o beneficiário for acometido de uma das moléstias relacionadas nos arts. 26, II c/c 151 da citada lei, como é o caso da cegueira.

2. Juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação válida. Súmula n.º 204-STJ.

3. Correção monetária das parcelas devidas de acordo com a Lei n.º 6.899/81.

4. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, excluídas do cálculo as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.

5. Apelação provida.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893963/apelacao-civel-ac-424734-pb-20068201000821-4