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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista : RO 714 SE 93.05.30159-2

PROCESSUAL TRABALHISTA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. INCABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 20 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 714 SE 93.05.30159-2
Relator(a): Desembargador Federal Nereu Santos
Julgamento: 01/03/1994
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-24/06/1994 PÁGINA-34048

Ementa

PROCESSUAL TRABALHISTA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. INCABIMENTO.

I - NÃO CABE RECURSO ORDINARIO, NEM TAMPOUCO DE APELAÇÃO, CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HOMOLOGOU CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO.

II - NO PROCESSO DO TRABALHO, CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGA ATUALIZAÇÃO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, O RECURSO CABIVEL E O DE AGRAVO DE PETIÇÃO, TENDO COMO PRE-REQUISITO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

III - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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