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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista : RO 714 SE 93.05.30159-2

    PROCESSUAL TRABALHISTA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. INCABIMENTO.

    Processo
    RO 714 SE 93.05.30159-2
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    DJ DATA-24/06/1994 PÁGINA-34048
    Julgamento
    1 de Março de 1994
    Relator
    Desembargador Federal Nereu Santos

    Ementa

    PROCESSUAL TRABALHISTA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. INCABIMENTO.

    I - NÃO CABE RECURSO ORDINARIO, NEM TAMPOUCO DE APELAÇÃO, CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HOMOLOGOU CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO.

    II - NO PROCESSO DO TRABALHO, CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGA ATUALIZAÇÃO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, O RECURSO CABIVEL E O DE AGRAVO DE PETIÇÃO, TENDO COMO PRE-REQUISITO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

    III - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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