Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 104679 PE 0002815-42.2010.4.05.0000

CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGO 60 DO DL Nº 167/67. DECRETO Nº 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENÉBRA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGTR 104679 PE 0002815-42.2010.4.05.0000
Relator(a): Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Julgamento: 13/04/2010
Órgão Julgador: Quarta Turma

Ementa

CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGO 60 DO DL Nº 167/67. DECRETO Nº 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENÉBRA.

I - Nos termos do artigo 60 do DL nº 167/67, aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

II - A prescrição da ação cambial de três anos é contada da data constante originalmente na cártula, inobstante o vencimento antecipado do título - Lei Uniforme (Convenção de Genébra, artigo 70, anexo I).

III - "A Medida Provisória nº 2.196-3/2001, que determinou a cessão dos créditos à União, nada estabeleceu sobre a prescrição ou prorrogação dos vencimentos das dívidas." IV - Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. Recife, 13 de abril de 2010. Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI Relatora

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9184873/agravo-de-instrumento-agtr-104679-pe-0002815-4220104050000