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8 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 104679 PE 0002815-42.2010.4.05.0000

    CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGO 60 DO DL Nº 167/67. DECRETO Nº 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENÉBRA.

    Processo
    AGTR 104679 PE 0002815-42.2010.4.05.0000
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Julgamento
    13 de Abril de 2010
    Relator
    Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

    Ementa

    CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGO 60 DO DL Nº 167/67. DECRETO Nº 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENÉBRA.

    I - Nos termos do artigo 60 do DL nº 167/67, aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

    II - A prescrição da ação cambial de três anos é contada da data constante originalmente na cártula, inobstante o vencimento antecipado do título - Lei Uniforme (Convenção de Genébra, artigo 70, anexo I).

    III - "A Medida Provisória nº 2.196-3/2001, que determinou a cessão dos créditos à União, nada estabeleceu sobre a prescrição ou prorrogação dos vencimentos das dívidas." IV - Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. Recife, 13 de abril de 2010. Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI Relatora

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9184873/agravo-de-instrumento-agtr-104679-pe-0002815-4220104050000

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