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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOAC 81507 PB XXXXX-6

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 28 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Castro Meira

Documentos anexos

​
Inteiro TeorREOAC_81507_PB_13.06.1996.pdf
​
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Ementa

ADMINSITRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. - A FIXAÇÃO DA TAXA DE SERVIDÃO CONFORME A METRIFICAÇÃO DA ÁREA E O GRAVAME SOFRIDO PELA PROPRIEDADE SERVIENTE OBEDECE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL D JUSTA INDENIZAÇÃO. - CORRETA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. - INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO SE TRATA DE EXPROPRIADO REVEL. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Veja

  • AC 145499-SP (TFR)
    • AC 106754-RJ (TFR)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED PRT-662 ANO-1985
      • LEG-FED SUM-67 (STJ)
      • LEG-FED SUM-12 (STJ)
      • LEG-FED SUM-102 (STJ)
      • LEG-FED SUM-70 (TFR)
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